DECRETO Nº 10.021, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Ementa
Altera o
Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança
do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções
de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam
remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do
Poder Executivo - FCPE:
I - do Ministério das Relações Exteriores para a Secretaria de Gestão da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia:
a) um DAS 101.4;
b) quatro DAS 101.2;
c) três FCPE 101.3;
d) uma FCPE 102.3; e
e) sete FCPE 102.2; e
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério das
Relações Exteriores:
a) um DAS 101.5;
b) três DAS 102.2;
c) quatro FCPE 101.4; e
d) uma FCPE 101.1.
Art. 2º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que
deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério das Relações
Exteriores por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou
dispensados.
Art. 3º Aplica-se o disposto nos art. 13 a art. 19 do Decreto nº 9.739, de
28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, aos registros de dados no
Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg,
à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de
confiança na Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores.
Art. 4º O Ministro de Estado das Relações Exteriores publicará, no Diário
Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em
vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e
das funções de confiança a que se refere o Anexo II
ao Decreto nº
9.683, de 9 de janeiro de 2019,
que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas
denominações e seus níveis.
Art. 5º O Anexo II ao Decreto nº 9.683, de 2019, passa a vigorar na forma
do Anexo II a este Decreto.
Art. 6º O Anexo I ao Decreto nº 9.683, de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º
.......................................................................................................................
............................................................................................................................................
III -
..............................................................................................................................
............................................................................................................................................
b)
....................................................................................................................................
..........................................................................................................................................
4.
Departamento de MERCOSUL e
Integração Regional;
.......................................................................................................................................
d)
Secretaria de Negociações
Bilaterais na Ásia, Pacífico e Rússia:
.....................................................................................................................................
2.
Departamento de Índia, Sul e
Sudeste da Ásia;
..................................................................................................................................
4.
Departamento de Japão, Península
Coreana e Pacífico;
e)
Secretaria de Comércio Exterior e
Assuntos Econômicos:
..................................................................................................................................
g)
.......................................................................................................................
1.
Departamento Cultural e
Educacional;
..................................................................................................................................
h)
.........................................................................................................................
.................................................................................................................................
2.
Departamento de Administração e
Logística;
3. Departamento do Serviço Exterior; e
4. Inspetoria-Geral e Ouvidoria do Serviço Exterior;
i) Corregedoria do Serviço Exterior; e
................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 10. À Secretaria de Negociações Bilaterais e Regionais nas
Américas compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores
em relação às questões de natureza política e econômica nas Américas,
inclusive no tocante aos temas afetos à integração regional e às
negociações comerciais do Brasil e do MERCOSUL com parceiros extrarregionais, e em eventos, processos e foros multilaterais regionais
e interamericanos.” (NR)
“Art. 12. Ao Departamento de México, Canadá, América Central e Caribe
compete coordenar e acompanhar as relações do Brasil com os países e as
organizações regionais da respectiva área geográfica.” (NR)
“Art. 13.
.....................................................................................................................
I - coordenar e acompanhar as relações bilaterais com os países da
respectiva área geográfica;
II - coordenar e acompanhar as atividades dos órgãos da bacia do Prata e
da Hidrovia Paraná-Paraguai; e
III - acompanhar as atividades da Organização do Tratado de Cooperação
Amazônica.” (NR)
“Art. 14. Ao Departamento de MERCOSUL e Integração Regional compete:
I - coordenar e acompanhar o desenvolvimento do processo de integração
no âmbito do MERCOSUL; e
II - coordenar e acompanhar questões relativas à Associação
Latino-Americana de Integração - ALADI e às relações e às negociações
econômico-comerciais do Brasil e do MERCOSUL com países e mecanismos de
integração das Américas do Sul, Central e do Caribe, e com o México.”
(NR)
“Art. 19. À Secretaria de Negociações Bilaterais na Ásia, Pacífico e
Rússia compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas
questões de política externa com a Rússia e com os países ou o conjunto
de países da Ásia e do Pacífico, e no tocante à participação do Brasil
nos mecanismos inter-regionais afetos à sua esfera de competência.” (NR)
“Art. 20. Ao Departamento de China compete propor diretrizes para a
política externa do Brasil com a China, coordenar e acompanhar as
relações bilaterais e as iniciativas de cooperação com aquele país.”
(NR)
“Art. 21. Ao Departamento de Índia, Sul e Sudeste da Ásia compete
coordenar e acompanhar a política externa do Brasil com a Índia e com
cada país ou com o conjunto de países da respectiva área geográfica.”
(NR)
“Art. 22. Ao Departamento de Rússia e Ásia Central compete coordenar e
acompanhar a política externa do Brasil com a Rússia e com cada país ou
com o conjunto de países da respectiva área geográfica.” (NR)
“Art. 23.
Ao Departamento de Japão, Península Coreana e Pacífico
compete coordenar e acompanhar a política externa do Brasil com o Japão
e com cada país ou com o conjunto de países da respectiva área
geográfica.” (NR)
“Art. 24. À Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos
compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas
questões relacionadas com os temas de comércio, de promoção do comércio
exterior, de investimentos e da competitividade internacional do País,
de cooperação internacional, de economia e de finanças internacionais.”
(NR)
“Art. 25.
......................................................................................................................
I - propor diretrizes de política externa no âmbito internacional
relativas a negociações econômicas comerciais internacionais sobre
acesso a mercados, defesa comercial e salvaguardas, propriedade
intelectual e outros assuntos internacionais de natureza econômica,
inclusive contenciosos comerciais;
..................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 28. Ao Departamento de Promoção do Agronegócio compete tratar das
negociações relativas ao agronegócio e à sua promoção e dos acordos
correspondentes.” (NR)
“Art. 29. Ao Departamento de Promoção de Serviços e de Indústria
compete tratar das negociações relativas aos serviços e à indústria e às
suas promoções e dos acordos correspondentes.” (NR)
“Art. 30. À Agência Brasileira de Cooperação compete planejar,
coordenar, negociar, aprovar, executar, acompanhar e avaliar, no âmbito
nacional, programas, projetos e atividades de cooperação humanitária e
técnica para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, do
País para o exterior e do exterior para o País, sob os formatos
bilateral, trilateral ou multilateral.” (NR)
“Art. 33.
........................................................................................................................
I - propor e executar diretrizes de política externa em temas
relacionados à política de defesa e para a participação brasileira em
reuniões bilaterais, regionais e multilaterais, relacionadas à defesa e
ao desarmamento e às tecnologias sensíveis, à não-proliferação nuclear e
de armas de destruição em massa, à cooperação nuclear para fins
pacíficos e à transferência de tecnologias sensíveis;
II - representar o Estado brasileiro perante mecanismos convencionais e extraconvencionais, relacionados à matéria sob sua responsabilidade, da
Organização das Nações Unidas e suas agências especializadas e da
Agência Internacional de Energia Atômica;
III - tratar da promoção dos produtos de defesa, coordenar a
participação do Brasil em eventos do setor e gerenciar o processo de
concessão de autorizações para negociações preliminares e dos pedidos de
exportação correspondentes; e
IV - propor diretrizes de política externa no âmbito internacional
relativas à proteção da atmosfera, à Antártida, ao espaço exterior, à
ordenação jurídica do mar e seu regime, à utilização econômica dos
fundos marinhos e oceânicos e ao regime jurídico da pesca.” (NR)
“Art. 34.
....................................................................................................................
I - propor diretrizes de política externa, no âmbito internacional,
relativas à codificação do direito internacional, às questões atinentes
ao direito humanitário, aos assuntos políticos e a outros assuntos
objeto de tratamento na Organização das Nações Unidas e em suas agências
especializadas;
II - representar o Estado brasileiro perante mecanismos convencionais e
extraconvencionais, relacionados a matéria de sua responsabilidade, da
Organização das Nações Unidas e de suas agências especializadas; e
...................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 35.
......................................................................................................................
I - propor diretrizes de política externa no âmbito internacional
relativas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável;
...............................................................................................................................”
(NR)
“Art. 36.
....................................................................................................................
I - propor diretrizes de política externa, no âmbito internacional,
relativas aos direitos humanos, aos temas sociais, à democracia e aos
assuntos afins tratados nos foros internacionais especializados, em
especial nos órgãos da Organização das Nações Unidas, da Organização dos
Estados Americanos e do MERCOSUL;
..............................................................................................................................”
(NR)
“Art. 37.
...................................................................................................................
........................................................................................................................................
II - gerenciar a rede consular honorária brasileira no exterior;
..............................................................................................................................”
(NR)
“Art. 39. Ao Departamento Cultural e Educacional compete propor, em
coordenação com os departamentos geográficos, diretrizes de política
externa no âmbito das relações culturais e educacionais, promover a
língua portuguesa, negociar acordos, difundir externamente informações
sobre a arte e a cultura brasileiras e divulgar o Brasil no exterior.”
(NR)
“Art. 42.
...................................................................................................................
I - assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores em todos os
aspectos administrativos relacionados com a execução da política
externa, com a governança e com a modernização da gestão do Ministério;
e
..................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 45-A. À Inspetoria-Geral e Ouvidoria do Serviço Exterior compete:
I - no âmbito da competência de inspetoria, desenvolver atividades
relativas à:
a) inspeção administrativa;
b) gestão da integridade; e
c) avaliação de desempenho relacionada aos programas e às ações dos
setores político, econômico, comercial, consular, cultural, de
cooperação técnica e de cooperação científico-tecnológica das unidades
organizacionais na Secretaria de Estado das Relações Exteriores e no
exterior; e
II - no âmbito da competência de ouvidoria:
a) receber e analisar denúncias, reclamações, solicitações, elogios e
sugestões;
b) requisitar informações e documentos às unidades do Ministério, no
Brasil e no exterior, quando necessário ao desempenho de suas
atividades; e
c) coordenar, orientar e exercer atividades de ouvidoria previstas na
legislação em vigor, sem prejuízo de atribuições específicas a serem
estabelecidas no regimento interno da Secretaria de Estado das Relações
Exteriores.
Parágrafo único. As atividades de ouvidoria serão supervisionadas pelo
Inspetor-Geral do Serviço Exterior.” (NR)
“Art. 46. À Corregedoria do Serviço Exterior compete:
...........................................................................................................................................
Parágrafo único. A Corregedoria do Serviço Exterior disporá de
regimento interno próprio.” (NR)
“Art. 47. Ao Cerimonial compete assegurar a observância das normas do
cerimonial brasileiro e de concessão de privilégios diplomáticos aos
agentes diplomáticos e consulares estrangeiros, de carreira e
honorários, e aos funcionários de organismos internacionais acreditados
junto ao Governo brasileiro.” (NR)
“Art. 58.
......................................................................................................................
Parágrafo único. O Escritório Financeiro em Nova Iorque é a unidade
específica gestora dos recursos utilizados no exterior e contará com
regimento interno próprio.” (NR)
“Art. 59.
......................................................................................................................
.............................................................................................................................................
III - deliberar sobre as diretrizes para a elaboração de programas de
trabalho, planejamento estratégico e governança do Ministério;
...............................................................................................................................”
(NR)
“Art. 68.
...................................................................................................................
........................................................................................................................................
VI - Diretor da Agência Brasileira de Cooperação;
VII - Secretário de Controle Interno; e
VIII - Inspetor-Geral do Serviço Exterior.
...............................................................................................................................”
(NR)
“Art. 72.
..................................................................................................................
II -
............................................................................................................................
......................................................................................................................................
b) Assistente da Coordenação-Geral de Gestão e Governança; e
......................................................................................................................................
III -
.........................................................................................................................
......................................................................................................................................
b) Assistente da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e
Contabilidade;
c) Assistentes dos Setores de Infraestrutura e de Desenvolvimento da
Divisão de Políticas de Tecnologia da Informação;
d) Chefe do Setor de Segurança da Coordenação-Geral de Segurança da
Informação;
e) Assessor Técnico da Divisão de Políticas de Tecnologia da Informação;
f) Coordenador Contábil da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e
Contabilidade;
g) Gerente da Coordenação-Geral de Administração e Orçamento da Agência
Brasileira de Cooperação;
............................................................................................................................................
i) Ouvidor do Serviço Exterior;
j) Assessor Especial do Ministro de Estado; e
k) Assistente da Divisão de Licitações;
IV -
...............................................................................................................................
a) Chefe do Serviço de Assistência Médica e Social;
............................................................................................................................................
c) Chefes das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites;
e) Assistente da Coordenação-Geral de Demarcação de Limites;
.................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 73. O Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade
será nomeado entre os Ministros de Primeira Classe e os Ministros de
Segunda Classe da Carreira de Diplomata ou entre servidores ocupantes
dos cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, integrantes da
Carreira de Planejamento e Orçamento.” (NR)
Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Anexo I ao Decreto nº
9.683, de 2019:
I - os incisos III e IV do caput do art. 14;
II - os incisos IV e V do caput do art. 46; e
III - do art. 72:
a) os incisos I,
V e VI do caput; e
b) a alínea “d” do inciso IV do caput.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 16 de outubro de 2019.
Brasília,
17 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Ernesto Henrique Fraga Araújo
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 18.9.2019
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
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(Anexo II ao
Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019)
(Revogado pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
“a)
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:
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b) QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:
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