DECRETO Nº 9.666, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
Ementa
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional, remaneja cargos
em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do
Poder Executivo - FCPE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI, alínea
“a”, da Constituição,
DECRETA
:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional, na forma dos
Anexos I
e
II.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma
do
Anexo III
, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções
Gratificadas - FG:
I - do transformado Ministério das
Cidades para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a) quatro DAS 101.6;
b) dezessete DAS 101.5;
c) quarenta DAS 101.4;
d) doze DAS 101.3;
e) seis DAS 101.2;
(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
f) quatro DAS 102.5;
g) doze DAS 102.4;
h) cinco DAS 102.3;
i) três DAS 102.2;
j) um DAS 102.1;
k) quatro FCPE 101.3;
l) dez FCPE 101.2;
m) dezoito FCPE 102.3;
n) seis FCPE 102.2; e
o) uma FCPE 102.1;
II - do transformado Ministério da
Integração Nacional para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a) quatro DAS 101.6;
b) dezessete DAS 101.5;
c) quarenta e quatro DAS 101.4;
d) dezesseis DAS 101.3;
e) dezoito DAS 101.2;
f) quatorze DAS 101.1;
g) quatro DAS 102.5;
h) cinco DAS 102.4;
i) vinte DAS 102.3;
j) trinta e três DAS 102.2;
k) vinte e dois DAS 102.1;
l) quatro FCPE 101.4;
m) vinte e três FCPE 101.3;
n) quatorze FCPE 101.2;
o) seis FCPE 101.1;
p) onze FCPE 102.3;
q) oito FCPE 102.2;
r) quatro FCPE 102.1;
s) vinte e seis FG-1; e
t) quatro FG-2;
III - do Departamento de Recursos
Hídricos e do Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas e Acessos à
Água do Ministério do Meio Ambiente para a Secretaria de Gestão da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia:
a) dois DAS 101.5;
b) dois DAS 101.4; e
c) duas FCPE 101.4; e
IV - da Secretaria de Gestão da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério
da Economia para o Ministério do Desenvolvimento Regional:
a) sete DAS 101.6;
b) vinte e um DAS 101.5;
b) vinte e dois DAS 101.5;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
c) setenta e quatro DAS 101.4;
c) setenta e três DAS 101.4;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
d) quarenta e três DAS 101.3;
d) quarenta e dois DAS 101.3;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
e) vinte e nove DAS 101.2;
f) trinta e três DAS 101.1;
f) trinta e dois DAS 101.1;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
g) seis DAS 102.5;
h) três DAS 102.4;
i) quarenta e dois DAS 102.3;
j) sessenta e oito DAS 102.2;
k) dez DAS 102.1;
l) oito FCPE 101.4;
m) cinquenta e quatro FCPE 101.3;
m) cinquenta e cinco FCPE 101.3;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
n) três FCPE 101.2;
o) uma FCPE 102.4;
o) uma FCPE 101.1;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
p) cinco FCPE 102.3;
p) uma FCPE 102.4;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
q) vinte e nove FCPE 102.2;
q) cinco FCPE 102.3;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.88, de 2019)
r) vinte e seis FG-1; e
r) vinte e nove FCPE 102.2;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
s) quatro FG-2.
s) vinte e seis FG-1; e
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
t) quatro FG-2.
(Incluído pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
Art. 3
º
Fica remanejada, na forma
do
Anexo IV
, em cumprimento à
Lei n
º
13.346, de 2016
, da Secretaria de
Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia para o Ministério do Desenvolvimento Regional a seguinte
Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE: uma FCPE 101.3.
Parágrafo único. Fica
extinto
um cargo em comissão do Grupo-DAS, conforme
demonstrado no
Anexo IV
.
Art. 4º
Ficam
transformados, na forma do
Anexo V
, nos termos do
art. 8º da Lei nº 13.346, de
2016
, os seguintes cargos em comissão e funções de confiança:
I - seis DAS-5 e vinte e
quatro DAS-4 em trinta e três DAS-3, trinta e sete DAS-2 e seis DAS-1; e
II - seis FCPE-2 e onze
FCPE-1 em três FCPE-4 e três FCPE-3.
Art. 5º Ficam automaticamente
exonerados ou dispensados os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de
confiança dos extintos Ministérios das Cidades, da Integração Nacional, do
extinto Departamento de Recursos Hídricos e do extinto Departamento de
Revitalização de Bacias Hidrográficas e Acessos à Água do Ministério do Meio
Ambiente que não guardam correspondência direta com os cargos em comissão e as
funções de confiança previstas na Estrutura Regimental do Ministério do
Desenvolvimento Regional.
Art. 6º Os apostilamentos decorrentes
das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério do
Desenvolvimento Regional deverão ocorrer até 13 de fevereiro de 2019.
Parágrafo único. O Ministro de Estado
do Desenvolvimento Regional publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de
trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal
dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere
o
Anexo II
, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas
denominações e seus níveis.
Art. 7º O Ministro de Estado do
Desenvolvimento Regional poderá editar regimento interno abrangendo todas as
unidades administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos
internos específicos abrangendo uma ou mais unidades ou subunidades
administrativas, detalhando as unidades administrativas integrantes da Estrutura
Regimental do Ministério do Desenvolvimento Regional, as suas competências e as
atribuições de seus dirigentes.
Parágrafo único. Os registros
referentes ao regimento interno serão realizados no sistema informatizado do
Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até a
data de entrada em vigor do regimento interno ou de suas alterações.
Art. 8º O Ministro de Estado do
Desenvolvimento Regional poderá, mediante alteração do regimento interno,
permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas
as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na
Tabela "a" do
Anexo II
e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos
na
Tabela "b" do Anexo II
, conforme o disposto no
art. 9º do Decreto nº 6.944,
de 21 de agosto de 2009
.
Art. 9º O Ministério do Desenvolvimento Regional será responsável pelas
seguintes medidas em relação aos extintos Ministérios das Cidades, da Integração
Nacional, do extinto Departamento de Recursos Hídricos e do extinto Departamento
de Revitalização de Bacias Hidrográficas e Acessos à Água do Ministério do Meio
Ambiente:
I - elaboração dos relatórios de
gestão, de acordo com orientações da Controladoria-Geral da União;
II - remanejamento dos recursos
orçamentários e financeiros, de acordo com as orientações do Ministério da
Economia;
III - transferências de bens patrimoniais; e
IV - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres.
Art. 10. Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 8.927, de 8 de dezembro de 2016
;
II - o
Decreto nº 8.980, de 1º de fevereiro de 2017
;
III - o
Decreto nº
9.102, de 24 de julho de 2017
; e
IV - o
Decreto no 9.604, de 10 de dezembro de 2018
.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor em 30 de janeiro de 2019.
Brasília, 2
de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.2019 - Edição extra Nº 1-B
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA
COMPETÊNCIA
Art. 1º O
Ministério do Desenvolvimento Regional, órgão da administração pública federal
direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:
I - política
nacional de desenvolvimento regional;
II - política
nacional de desenvolvimento urbano;
III - política
nacional de proteção e defesa civil;
IV - política
nacional de recursos hídricos;
V - política
nacional de segurança hídrica;
VI - política
nacional de irrigação, observadas as competências do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento;
VII - política
nacional de habitação;
VIII - política
nacional de saneamento;
IX - política
nacional de mobilidade urbana;
X - formulação e
gestão da política nacional de ordenamento territorial;
XI -
estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos
programas de financiamento de que trata a alínea
c
do inciso I do
caput
do art. 159 da Constituição;
XII -
estabelecimento de normas para o cumprimento dos programas de financiamento
relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao Fundo
Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e ao Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste - FCO;
XIII -
estabelecimento de normas para o cumprimento das programações orçamentárias do
Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM e do Fundo de Investimento do
Nordeste - FINOR;
XIV -
estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo
de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste -
FDNE e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO;
XV -
estabelecimento de diretrizes e critérios de alocação dos recursos do Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS;
XVI -
estabelecimento de metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular,
saneamento básico e infraestrutura urbana realizados com aplicação de recursos
do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
XVII -
estabelecimento de diretrizes e normas relativas à política de subsidio à
habitação popular, ao saneamento e à mobilidade urbana;
XVIII - planos,
programas, projetos e ações de desenvolvimento regional, metropolitano e urbano;
XIX - planos,
programas, projetos e ações de:
a) gestão de
recursos hídricos; e
b) infraestrutura
e garantia da segurança hídrica;
XX - planos,
programas, projetos e ações de irrigação;
XXI - planos,
programas, projetos e ações de proteção e defesa civil, gestão de riscos e de
desastres;
XXII - planos,
programas, projetos e ações de habitação, de saneamento, de mobilidade e de
serviços urbanos.
Parágrafo único. A competência de que trata o inciso X do
caput
será exercida em conjunto com o Ministério da Defesa.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
Art. 2º O
Ministério do Desenvolvimento Regional tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de
assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
1. Subsecretaria
de Administração;
2. Subsecretaria
de Planejamento e Orçamento;
3. Subsecretaria
de Planejamento Integrado, Fundos e Incentivos Fiscais; e
4. Subsecretaria
de Parcerias, Arranjos Institucionais e Cooperação Internacional;
c) Consultoria Jurídica; e
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
d) Assessoria
Especial de Controle Interno; e
d) Assessoria Especial de Controle Interno;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
e) Assessoria
Especial;
(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
II - órgãos
específicos singulares:
a)
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil:
1. Centro
Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres - CENAD;
2. Departamento
de Gestão e Articulação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil; e
2. Departamento de Articulação e Gestão; e
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
3. Departamento
de Obras de Proteção e Defesa Civil;
b) Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica:
1. Departamento
de Obras Hídricas;
2. Departamento
de Projetos Estratégicos; e
3. Departamento
de Recursos Hídricos e de Revitalização de Bacias Hidrográficas;
c) Secretaria
Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano:
1. Departamento
de Estruturação Regional e Urbana; e
2. Departamento
de Articulação e Gestão do Desenvolvimento Regional e Urbano;
2. Departamento de Desenvolvimento Regional e Urbano;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
d) Secretaria
Nacional de Habitação:
1. Departamento
de Produção Habitacional; e
2. Departamento
de Urbanização;
e) Secretaria
Nacional de Saneamento:
1. Departamento
de Repasses a Projetos; e
2. Departamento
de Financiamento de Projetos; e
f) Secretaria
Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos:
1. Departamento
de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos; e
2. Departamento
de Articulação e Gestão de Mobilidade e Serviços Urbanos;
2. Departamento de Planejamento e Gestão da Mobilidade e Serviços Urbanos;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
III - unidades
descentralizadas:
a) Representação
na Região Norte;
b) Representação
na Região Nordeste;
c) Representação
na Região Sul; e
d) Representação
na Região Sudeste;
a) Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil;
b) Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano;
c) Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social;
d) Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
e) Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo
Petrolina e Juazeiro;
f) Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande
Teresina;
g) Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito
Federal e Entorno;
h) Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste;
(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
i) Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia;
(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
j) Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste;
(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
k) Conselho Nacional de Irrigação; e
l) Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
1.
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM;
2.
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;
3.
Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO;
4. Departamento
Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS; e
5. Agência
Nacional de Águas - ANA;
5. Agência Nacional de Águas - ANA; e
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
1. Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF; e
1. Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
2. Companhia
Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; e
3. Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.
(Incluído pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
c) sociedade de
economia mista: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A - TRENSURB.
(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de
assistência direta e imediata ao Ministro de Estado
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social,
ocupar- se das relações públicas, do preparo e do despacho de expedientes;
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse ou de iniciativa do
Ministério em tramitação no Congresso Nacional e assessorar o Ministro de Estado
no atendimento às consultas e aos requerimentos formulados por parlamentares e
por mandatários de entes da Federação;
III - coordenar a elaboração de proposições legislativas sobre matéria atinente
às áreas de competência do Ministério;
IV - apoiar o Ministro de Estado nos assuntos de cooperação e assistência
técnica internacionais, em articulação com as Secretarias do Ministério;
V - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas
com a área de atuação do Ministério;
VI - planejar, coordenar, supervisionar e desenvolver as atividades de
comunicação social do Ministério e de suas entidades vinculadas;
VII - planejar, coordenar, supervisionar e desenvolver as atividades de
ouvidoria no Ministério;
VIII - planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as
atividades de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério e de suas unidades
descentralizadas e vinculadas;
IX - assistir o Ministro de Estado na gestão administrativa dos órgãos
colegiados; e
X - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 4º À
Secretaria-Executiva compete:
I - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação
das ações da área de competência do Ministério;
II - assistir o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades
das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e de suas entidades
vinculadas;
III - supervisionar e coordenar as atividades de planejamento e de orçamento,
administração financeira, contabilidade, organização e inovação institucional,
administração dos recursos de informação e informática, recursos humanos,
convênios, logística, serviços gerais e gestão de documentos de arquivo, no
âmbito do Ministério;
IV - planejar, coordenar e promover a execução de atividades de desenvolvimento
organizacional e modernização administrativa que assegurem a eficácia e a
efetividade das ações do Ministério e de suas entidades vinculadas;
V - assistir o Ministro de Estado nos assuntos referentes a acordos e à
assistência técnico-financeira nacional e internacional;
VI - promover, de forma articulada, a integração das Secretarias setoriais e das
entidades vinculadas com o objetivo de dar efetividade às diretrizes, aos
programas e às ações do Ministério;
VII – propor e coordenar a elaboração das políticas nacionais de desenvolvimento
regional e urbano e as demais políticas setoriais finalísticas do Ministério de
modo integrado;
VIII - promover a integração de ações e programas desenvolvidos pelo Ministério
com órgãos federais, com Estados, com o Distrito Federal e com Municípios;
IX - coordenar e executar, em articulação com as Secretarias setoriais,
atividades relacionadas com a participação do Ministério em órgãos colegiados e
encontros técnicos, orientar e acompanhar a atuação de seus representantes;
X - requisitar a apuração de responsabilidade junto à Corregedoria-Geral nos
casos encaminhados à Secretaria-Executiva ou por ela diretamente identificados;
XI - assessorar os dirigentes dos órgãos do Ministério na formulação de
estratégias de colaboração com os organismos financeiros internacionais;
XI - orientar os dirigentes dos órgãos do Ministério na formulação de
estratégias de colaboração com os organismos financeiros internacionais;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
XII - supervisionar as políticas e as diretrizes de concessão na área de atuação
do Ministério;
XIII - supervisionar, em articulação com as Secretarias setoriais, agentes
operadores e financeiros dos programas e das ações do Ministério;
XIV - supervisionar as políticas e as diretrizes de desestatização na área de
atuação do Ministério;
XV - supervisionar as ações visando o fomento de desestatizações para a
ampliação dos investimentos nos setores finalísticos do ministério; e
XV - supervisionar as ações com o objetivo de fomentar as desestatizações e
ampliar os investimentos nos setores finalísticos do Ministério;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
XVI - supervisionar as atividades das representações
regionais e estabelecer diretrizes para o seu funcionamento e para sua
articulação com as secretarias finalísticas do Ministério.
XVI - supervisionar as atividades das representações regionais e estabelecer
diretrizes para o seu funcionamento e para sua articulação com as
Secretarias finalísticas do Ministério;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
XVII - promover, de forma articulada, a integração das Secretarias
setoriais, com o objetivo de aumentar a efetividade das diretrizes, dos
programas e dos investimentos do Ministério;
(Incluído pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
XVIII - promover a integração das ações e dos programas desenvolvidos pelo
Ministério com órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais;
e
(Incluído pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
XIX - fomentar e coordenar as ações de desenvolvimento tecnológico e de
novos modelos de prestação dos serviços das políticas sob a competência do
Ministério junto às Secretarias do Ministério e às entidades vinculadas.
(Incluído pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão
setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Organização
e Inovação Institucional, de Administração dos Recursos de Informação e
Informática, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de
Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal e de Gestão de
Documentos de Arquivo.
Art. 5º À
Subsecretaria de Administração compete:
I - planejar,
coordenar e desenvolver as atividades de administração e contabilidade,
administração dos recursos de informação e informática, recursos humanos,
logística, serviços gerais e gestão de documentos de arquivo, no âmbito do
Ministério;
I - planejar, coordenar e desenvolver, no âmbito do Ministério, as
atividades de administração, de administração dos recursos de informação e
informática, de recursos humanos, de logística, de serviços gerais e de
gestão de documentos de arquivo;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
II - promover a
articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, informar e orientar as
unidades administrativas, os órgãos e as entidades vinculadas ao Ministério
quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
III - promover a
elaboração e a consolidação dos planos e dos programas das atividades de sua
área de competência e submetê-los a decisão superior;
IV - acompanhar o
processo de concepção e alinhamento de estruturas organizacionais e as
atividades de desenvolvimento organizacional e seus respectivos impactos nas
suas áreas de competência, segundo os padrões e as orientações estabelecidos;
(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
V - desenvolver
as atividades de gestão administrativa e contábil no âmbito do Ministério;
V - desenvolver, no âmbito do Ministério, as atividades de gestão
administrativa e patrimonial;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
VI - planejar,
supervisionar, coordenar e articular a implantação de ações unificadas e
integradas de governo eletrônico, principalmente no que se refere à prestação de
serviços públicos;
VII - estabelecer
e formular estratégias e padrões relacionados com a administração dos recursos
de informação e informática para a sistematização e a disponibilização de
informações gerenciais;
VIII - realizar
ações de desenvolvimento de recursos humanos e de administração de pessoal, no
âmbito do Ministério; e
IX - desenvolver
as atividades de logística, administração de serviços gerais e de gestão
documental e informações bibliográficas.
Art. 6º À
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete:
I - planejar,
coordenar e desenvolver as atividades de planejamento e orçamento, administração
financeira, contabilidade, organização e inovação institucional no âmbito do
Ministério;
II - promover a
articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, informar e orientar as
unidades administrativas, os órgãos e as entidades vinculadas ao Ministério
quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
III - promover a
elaboração e a consolidação dos planos e dos programas das atividades de sua
área de competência e submetê-los a decisão superior;
IV - propiciar às
unidades administrativas, aos órgãos e às entidades vinculadas integrantes do
Ministério os meios capazes de permitir o controle do processo de execução
orçamentária e financeira, possibilitando uma avaliação sistemática do emprego
dos recursos, de acordo com o planejamento realizado;
V - realizar
tomadas de contas dos ordenadores de despesa, dos demais responsáveis por bens e
valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra
irregularidade que resulte em dano ao erário;
VI - executar as
atividades relativas à análise financeira das prestações de contas de convênios,
acordos e outros instrumentos congêneres;
VII - orientar,
formular e implementar estratégias e mecanismos de elaboração, de monitoramento
dos planos estratégicos e de avaliação dos programas e das ações de competência
do Ministério e de suas entidades vinculadas;
VIII -
estabelecer e implementar sistemáticas de elaboração, acompanhamento, avaliação
e revisão do plano plurianual, do orçamento e do programa de dispêndios globais
do Ministério e de suas entidades vinculadas; e
VIII - estabelecer e implementar sistemáticas de elaboração, de
acompanhamento, de avaliação e de revisão do plano plurianual, do orçamento
e do programa de dispêndios globais do Ministério e de suas entidades
vinculadas;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
IX - acompanhar e
avaliar a atuação dos órgãos do Ministério e de suas entidades vinculadas, com
vistas ao cumprimento das políticas, das metas e dos projetos estabelecidos.
IX - acompanhar e avaliar a atuação dos órgãos do Ministério e de suas
entidades vinculadas, com vistas ao cumprimento das políticas, das metas e
dos projetos estabelecidos;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
X - acompanhar o processo de concepção e alinhamento de estruturas
organizacionais e as atividades de desenvolvimento organizacional e seus
impactos nas suas áreas de competência, observados os padrões e as
orientações estabelecidos; e
(Incluído pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
XI - desenvolver, no âmbito do Ministério, as
atividades de gestão contábil.
(Incluído pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
Art. 7º
À
Subsecretaria de Planejamento Integrado, Fundos e Incentivos Fiscais compete:
I - auxiliar o
Secretário-Executivo na supervisão e na coordenação das atividades das
secretarias integrantes da estrutura do Ministério e de suas entidades
vinculadas;
II - auxiliar o
Secretário-Executivo na definição das diretrizes e na implementação das ações da
área de competência do Ministério;
III - auxiliar o
Secretário-Executivo na coordenação da propositura e da elaboração das políticas
nacionais de desenvolvimento regional e urbano e das demais políticas setoriais
finalísticas do Ministério de modo integrado;
IV - apoiar
tecnicamente o Ministro de Estado na condução do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Urbano;
V - promover, de
forma articulada, a integração das Secretarias setoriais com o objetivo de
aumentar a efetividade das diretrizes, dos programas e dos investimentos do
Ministério;
V - auxiliar o Secretário-Executivo na promoção da integração das
Secretarias setoriais, de forma articulada, com o objetivo de aumentar a
efetividade das diretrizes, dos programas e dos investimentos do Ministério;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
VI - promover a
integração de ações e programas desenvolvidos pelo Ministério com órgãos
federais, com Estados, com o Distrito Federal e com Municípios;
VI - auxiliar o Secretário-Executivo na promoção da integração das ações e
dos programas desenvolvidos pelo Ministério com órgãos públicos federais,
estaduais, distritais e municipais;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
VII - auxiliar o
Secretário-Executivo na coordenação das Secretarias setoriais em atividades
relacionadas com a participação do Ministério em órgãos colegiados;
VIII - fomentar e
coordenar, com apoio da Subsecretaria de Administração, o gerenciamento de
informações para decisões estratégicas junto às Secretarias do Ministério e
entidades vinculadas;
IX - assistir o
Secretário-Executivo, juntamente da Subsecretaria de Administração, na
coordenação e articulação da implantação de ações unificadas e integradas de
governo eletrônico, principalmente no que se refere à prestação de serviços
públicos;
X - fomentar e
coordenar as ações de desenvolvimento tecnológico e de novos modelos de
prestação dos serviços das políticas sob competência do Ministério junto às
Secretarias do Ministério e entidades vinculadas;
X - auxiliar o Secretário-Executivo no fomento e na coordenação das ações de
desenvolvimento tecnológico e de novos modelos de prestação dos serviços das
políticas sob a competência do Ministério junto às suas Secretarias e às
entidades vinculadas;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
XI -
supervisionar, em articulação com as Secretarias setoriais, os agentes
operadores e financeiros dos programas e das ações do Ministério e de suas
entidades vinculadas;
XII - apoiar a
estruturação e implementação de mecanismos para o financiamento da
infraestrutura e dos serviços sob competência do Ministério e de suas entidades
vinculadas;
XIII - participar
da representação e da interlocução com os órgãos e com as entidades do sistema
financeiro relacionados com as operações de crédito;
XIV - estabelecer
diretrizes para a aplicação de recursos e de financiamentos de programas pelo
Ministério e suas entidades vinculadas;
XV - realizar
prospecções de fontes de recursos e oportunidades com vistas à ampliação dos
instrumentos da política de redução das desigualdades regionais e de apoio aos
setores produtivos de interesse do desenvolvimento regional;
XVI - propor
diretrizes, estratégias e orientações gerais, em consonância com a PNDR, com os
planos regionais de desenvolvimento e com os planos de desenvolvimento urbano,
para a aplicação dos recursos dos fundos sob competência do Ministério e dos
benefícios e incentivos fiscais;
XVII - propor
normas para benefícios e incentivos fiscais e para a operacionalização dos
fundos sob competência do Ministério destinados ao desenvolvimento regional e
urbano;
XVIII - analisar
a adequação das propostas para aplicação de recursos dos fundos em relação às
diretrizes, estratégias e orientações;
XIX - acompanhar
a aplicação dos recursos dos fundos sob competência do Ministério e dos
benefícios e incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento regional e urbano;
XX - recomendar
liberações de recursos para subscrição de ações e debêntures dos fundos de
investimentos de projetos regulares que necessitem de contrapartida;
XXI - apoiar o
Secretário-Executivo na formulação de medidas institucionais e regulatórias;
XXII - auxiliar o
Secretário-Executivo, juntamente com as outras Subsecretarias, na seleção de
prioridades e formatação de propostas para cooperação internacional;
XXIII -
acompanhar e controlar a aplicação dos recursos, benefícios e incentivos fiscais
dos Fundos de Investimentos da Amazônia (FINAM) e do Nordeste (FINOR);
XXIV -
administrar, orientar e fiscalizar a execução dos projetos desses fundos de
investimentos;
XXV - analisar e
propor a adequação das ações relativas à implantação de projetos apoiados pelos
fundos regionais destinados ao desenvolvimento ou contemplados com benefícios e
incentivos fiscais relativos ao PNDR;
XXVI - avaliar as
atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos
dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais destinados ao
desenvolvimento regional;
XXVII - orientar
e coordenar a avaliação dos impactos sociais e econômicos decorrentes da
aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos
fiscais destinados ao desenvolvimento regional;
XXVIII - analisar
os pleitos das empresas titulares dos projetos dos fundos de investimentos,
considerando as necessidades regionais e de mercado;
XXIX - cancelar
os projetos dos fundos de investimentos enquadrados nas condições previstas na
legislação de regência;
XXX - emitir o
Certificado de Empreendimento Implantado - CEI aos projetos dos fundos de
investimentos considerados concluídos;
XXXI - propor a
governança para os processos decisórios do Ministério, visando o alinhamento e a
integração de projetos, programas, financiamento e incentivos fiscais às
políticas finalísticas do Ministério; e
XXXII -
articular-se com outros órgãos de governo visando desenvolver indicadores para o
acompanhamento da efetividade das políticas conduzidas pelo Ministério.
Art. 8º À
Subsecretaria de Parcerias, Arranjos Institucionais e Cooperação Internacional
compete:
I - auxiliar a
Secretaria Executiva na contratação, na coordenação e na implementação de
políticas de fomento e projetos de concessão e parcerias público-privadas
federais e de entes subnacionais nas áreas de competência do Ministério;
II - acompanhar e
coordenar o desenvolvimento e a implementação de estudos e projetos relativos a
concessões, inclusive os elaborados por meio do Fundo de Apoio à Estruturação e
ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público Privadas da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - FEP;
III - avaliar e
articular instrumentos financeiros para viabilização de projetos de concessão e
parcerias público-privadas;
IV - avaliar e
articular soluções de financiamento e garantias propostas em estudos de
viabilidade técnica e econômico-financeira;
V - promover a
padronização de documentos técnicos e administrativos para realização de
projetos de concessão e parcerias público-privadas federais e de entes
subnacionais;
VI - promover a
capacitação técnica e institucional para realização de projetos de concessão e
parcerias público-privadas federais e de entes subnacionais;
VII - apoiar o
Secretário-Executivo na formulação de medidas institucionais e regulatórias; e
VIII -
desenvolver e articular mecanismos de cooperação técnica e financeira com
organismos internacionais com o objetivo de promover projetos.
Art. 9º À
Consultoria Jurídica compete:
Art. 9º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da
União, compete:
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
I - prestar
assessoria e consultoria jurídica, no âmbito do Ministério;
II - fixar a
interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos
normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando
não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
III - atuar, em
conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de
atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;
IV - realizar
revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a
constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico
das propostas de atos normativos;
V - assistir o
Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do
Ministério e das entidades vinculadas;
VI - examinar,
prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de
editais de licitação e dos contratos ou instrumentos congêneres, a serem
publicados e celebrados; e
b) os atos pelos
quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação; e
VII - exercer a
coordenação dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas.
Art. 10. À
Assessoria Especial de Controle Interno compete:
I - assessorar
diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e
integridade da gestão;
II - assistir o
Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no
art. 52 da Lei n° 8.443, de
16 de julho de 1992
;
III - prestar
orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos
representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas
áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;
III - prestar assessoramento ao Secretário-Executivo, aos Secretários, aos
gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de
Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, de risco, da
transparência e da integridade da gestão;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
IV - prestar
orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com
vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da
República e do relatório de gestão;
V - prestar
orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais;
VI - apoiar a
supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as
respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e
aos resultados dos trabalhos;
VII - auxiliar na
interlocução entre as unidades responsáveis por assuntos relacionados a ética,
ouvidoria e correição no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e
de defesa do Estado;
VIII - acompanhar
processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e
externo e de defesa do Estado;
IX - acompanhar a
implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União - CGU e das
deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério do
Desenvolvimento Regional, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de
controle interno e externo e de defesa do Estado; e
IX - acompanhar o atendimento às recomendações da Controladoria-Geral da
União e às deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao
Ministério do Desenvolvimento Regional, e atender outras demandas
provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;
e
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
X - apoiar as
ações de capacitação nas áreas de controle, de risco, de transparência e de
integridade da gestão.
Art. 11. À
Assessoria Especial compete:
(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
I - obter, junto
às Secretarias do Ministério, dados e informações para subsidiar as ações e
decisões do Ministro de Estado;
(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
II - acompanhar
as audiências conduzidas pelo Ministro de Estado e auxiliá-lo no registro,
processamento e acompanhamento das demandas;
(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
III -
articular-se com o Gabinete na preparação de material de informação e de apoio e
de encontros e audiências do Ministro de Estado com autoridades e personalidades
nacionais e estrangeiras; e
(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
IV - exercer
outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
Seção II
Dos órgãos
específicos singulares
Art. 12. À
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil compete:
I - formular,
orientar e conduzir a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC;
I - formular, orientar e conduzir a Política Nacional de Proteção e Defesa
Civil - PNPDEC em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
II - coordenar o
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, em articulação com os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - coordenar o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
III - participar
da formulação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e da
Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - PNDU;
IV - promover o
planejamento das ações de Proteção e Defesa Civil, gestão de riscos e de
desastres e sua aplicação por meio de planos diretores, preventivos, de
contingência e de operação;
V - estabelecer
estratégias e diretrizes das ações de Proteção e Defesa Civil, gestão de riscos
e de desastres;
VI - apoiar, de
forma complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em situação
de emergência ou estado de calamidade pública, provocados por desastres;
VI - apoiar, de forma complementar, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios em ações de prevenção em áreas de risco de desastres e em
situação de emergência ou estado de calamidade pública provocados por
desastres;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
VII - promover a
implementação de normas, instrumentos, programas e ações relacionadas à Proteção
e Defesa Civil, gestão de riscos e de desastres;
VIII - promover a
capacitação e o treinamento de recursos humanos para ações de Proteção e Defesa
Civil, gestão de riscos e de desastres;
IX - coordenar e
promover, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a
realização de ações conjuntas dos órgãos integrantes do SINPDEC;
X - promover, em
articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a organização e
a implementação de órgãos de proteção e defesa civil;
XI - apreciar as
solicitações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para
reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade
pública;
XII - manter
equipe técnica multidisciplinar, mobilizável a qualquer tempo, para atuar nas
ações de proteção e defesa civil;
XIII - promover o
intercâmbio técnico entre organismos governamentais internacionais de proteção e
defesa civil e participar como membro representante da Proteção e Defesa Civil
brasileira;
XIV - exercer as
atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Proteção e Defesa
Civil - CONPDEC;
XV - presidir o
Conselho Diretor do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa
Civil - FUNCAP; e
XVI - coordenar
os projetos de cooperação técnica celebrados com organismos internacionais em
sua área de atuação.
Art. 13. Ao
Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres - CENAD compete:
I - acompanhar e
executar as ações de monitoramento e preparação para desastres, as ações de
socorro e de assistência humanitária à população nas áreas atingidas, em âmbito
nacional, na esfera de competência do Ministério;
I - acompanhar e executar as ações de monitoramento e preparação para
desastres e as ações de resposta, em âmbito nacional, na área de competência
do Ministério;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
II - subsidiar a
formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a PNPDEC;
III - acompanhar
e monitorar as condições e as informações meteorológicas, geológicas,
hidrológicas e sismológicas recebidas dos órgãos e das entidades competentes;
IV - organizar e
manter banco de dados de registros de desastres ocorridos e das atividades de
preparação e de resposta realizadas, por meio de informações padronizadas que
permitam a análise e o desenvolvimento de estudos sobre desastres e assuntos
correlatos;
V - analisar os
dados e as informações referentes às causas, aos danos e aos prejuízos
decorrentes de desastres;
VI - elaborar,
consolidar e difundir relatórios de monitoramento de riscos e de ocorrências de
desastres;
VII - difundir
alertas de desastres e prestar orientações preparativas aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios;
VIII - propor
diretrizes e elaborar planos estratégicos para as ações de preparação e resposta
a desastres, em articulação com os demais órgãos do SINPDEC e do Governo
federal;
IX - integrar e
articular as ações do Governo federal no planejamento, no monitoramento e na
preparação a desastres, as ações de socorro e de assistência humanitária à
população afetada;
IX - articular e integrar as ações do Governo federal na preparação e na
resposta a desastres;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
X - integrar e
articular as ações do Governo federal na resposta a desastres em âmbito
internacional, quando demandado pelos órgãos competentes;
X -
articular e
integrar as ações do Governo federal na resposta a desastres em âmbito
internacional, quando demandado pelos órgãos competentes;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
XI - analisar as
solicitações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para
reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade
pública;
XII - planejar,
promover e participar de exercícios simulados relacionados com preparação para
desastres;
XIII - fomentar a
criação e a atualização de sistemas de alarme e de gerenciamento de riscos e de
desastres nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, observadas as
competências do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais
- CEMADEN;
XIII - fomentar a criação e a atualização de sistemas de alerta e de
gerenciamento de riscos e de desastres nos Estados, no Distrito Federal e
nos Municípios em articulação com o Centro Nacional de Monitoramento e
Alertas de Desastres Naturais;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
XIV - realizar
análise para a execução de convênios, termos de compromissos, contratos, ajustes
e outros instrumentos congêneres, relacionados com as atividades do Centro;
XIV - analisar e acompanhar a execução de convênios, termos de compromissos,
contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres relacionados com as
atividades do Centro;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
XV - articular o
apoio federal para o desenvolvimento de ações operacionais de socorro a
desastres;
XV - articular o apoio federal para o desenvolvimento de ações operacionais
de resposta a desastres;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
XVI - propor
acordos de cooperação federativa e protocolos de ação conjunta no âmbito do
SINPDEC para execução coordenada em ações referentes as operações de socorro a
desastres;
XVI - propor acordos de cooperação federativa e de protocolos de ação
conjunta no âmbito do SINPDEC para execução coordenada em ações referentes
às operações de resposta a desastres;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
XVII - mobilizar
e coordenar equipes operacionais integrantes do SINPDEC nas ações de socorro, em
apoio a entes federativos afetados por desastres;
XVII - mobilizar e coordenar equipes operacionais integrantes do SINPDEC nas
ações de resposta em apoio a entes federativos afetados por desastres;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
XVIII -
mobilizar, apoiar e coordenar as atividades da equipe técnica multidisciplinar
referida no inciso XII do
caput
do art. 12;
XIX - fomentar as
atividades de comunicação para ações de proteção e defesa civil, inclusive com a
utilização de radioamadores;
(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
XX - promover, no
âmbito do SINPDEC, o desenvolvimento de estudos relacionados com a
identificação, a avaliação e o mapeamento de riscos e de desastres, com a
elaboração de mapas de áreas de risco, suscetibilidade, perigo e outros assuntos
pertinentes;
XX - promover, no âmbito do SINPDEC, o desenvolvimento de estudos
relacionados com a identificação, a análise, a avaliação e o mapeamento de
riscos e de desastres;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
XXI - gerenciar
políticas, programas, procedimentos e ações relacionados à gestão de riscos e de
desastres;
XXII - organizar
e difundir informações para subsidiar os processos de planejamento e gestão
relacionados à gestão de riscos e de desastres nas diferentes esferas de
governo; e
XXIII - fomentar
a incorporação da gestão de riscos e de desastres em planos diretores,
preventivos, de contingência e de operação.
Art. 14. Ao
Departamento de Gestão e Articulação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil compete:
Art. 14. Ao Departamento de Articulação e Gestão compete:
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
I - elaborar e
gerir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito da Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil;
II - promover a
formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a PNPDEC;
III -
supervisionar a elaboração do plano plurianual, do plano estratégico e dos
orçamentos anuais da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e as suas
alterações;
IV - prestar
apoio administrativo aos fundos de proteção e defesa civil da União, propor
critérios e normas para aplicação e controle dos recursos provenientes desses
fundos;
V - promover
estudos e propor medidas com a finalidade de:
a) proporcionar a
obtenção de novas fontes de recursos para os programas de proteção e defesa
civil;
b) subsidiar o
processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos e a coordenação
das ações, no que se refere aos assuntos de competência da Secretaria Nacional
de Proteção e Defesa Civil; e
c) buscar a
melhor alocação dos recursos humanos da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil e otimizar seus fluxos de trabalho por meio da automação de processos e da
utilização de tecnologias de informação e comunicação;
VI - desenvolver
a Doutrina Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do SINPDEC;
VI - desenvolver a Doutrina Nacional de Proteção e Defesa Civil em
articulação com o SINPDEC;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
VII - promover e
orientar, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a
organização e a implementação de órgãos de proteção e defesa civil;
VIII - promover o
intercâmbio técnico-científico do SINPDEC com os sistemas de proteção e defesa
civil de outros países e com os organismos internacionais que atuam nessa área;
IX - articular a
implementação junto ao SINPDEC ações de Proteção e Defesa Civil, gestão de
riscos e de desastres;
(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
X - propor a
formulação de projetos e programas de desenvolvimento institucional do SINPDEC;
XI - subsidiar e
propor o aperfeiçoamento normativo das ações de Proteção e Defesa Civil, gestão
de riscos e de desastres;
XII- analisar e
instruir os processos de convênios, termos de compromisso, contratos, acordos de
cooperação e instrumentos similares, no âmbito da Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil; e
XIII -
supervisionar e promover o planejamento físico-financeiro e o acompanhamento da
execução orçamentária e financeira da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil.
Art. 15. Ao
Departamento de Obras de Proteção e Defesa Civil compete:
I - subsidiar a
formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a PNPDEC;
II - desenvolver
e implementar programas, projetos e ações de prevenção, de restabelecimento de
serviços essenciais e de recuperação;
II - desenvolver e implementar programas, apoiar projetos e obras de
prevenção em áreas de risco de desastres, de restabelecimento de serviços
essenciais e de reconstrução;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
III - analisar e
acompanhar a execução de convênios, termos de compromissos, contratos, ajustes e
outros instrumentos congêneres, relacionados com as atividades do Departamento;
e
IV - coordenar,
em âmbito nacional, as ações de prevenção, restabelecimento e recuperação em
apoio aos órgãos estaduais, distritais e municipais de proteção e defesa civil.
IV - articular, em âmbito nacional, intervenções estruturantes de prevenção
em áreas de risco de desastres, restabelecimento e reconstrução.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
Art. 16. À
Secretaria Nacional de Segurança Hídrica compete:
I - orientar e
supervisionar a formulação e a implementação de planos, programas e projetos de
aproveitamento de recursos hídricos;
II - apoiar a
construção, a operação, a manutenção e a recuperação de obras de infraestrutura
hídrica;
II - apoiar a construção, a operação, a manutenção e a recuperação de obras
de infraestrutura hídrica, incluídas aquelas que estejam em consonância com
a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, com os planos e os
programas regionais de desenvolvimento ou com as estratégias de integração
das economias regionais;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
III - propor a
Política Nacional de Segurança Hídrica e seus instrumentos;
III - conduzir o processo de formulação, revisão, implementação,
monitoramento e avaliação da Política Nacional de Segurança Hídrica, da
Política Nacional de Recursos Hídricos e seus instrumentos;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
IV - propor
instrumentos para concessão de empreendimentos de infraestrutura hídrica e
parcerias para sua implementação;
V - participar da
formulação da PNDR e da PNDU;
VI - coordenar os
projetos de cooperação técnica celebrados com organismos internacionais em sua
área de atuação;
VII - propor
políticas, planos e normas e definir estratégias nos temas relacionados com a
gestão integrada de recursos hídricos, incluídas as águas fronteiriças e
transfronteiriças;
VIII - coordenar
a elaboração e revisão de planos, programas e projetos nacionais referentes a
águas subterrâneas, e monitorar o desenvolvimento de suas ações, dentro do
princípio da gestão integrada dos recursos hídricos;
IX - exercer a
função de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
X - elaborar e
implementar estudos, planos, programas, projetos e ações relacionados a eventos
hidrológicos críticos (secas e inundações);
XI - propor a
formulação de políticas, normas e diretrizes e a definição de estratégias para a
implementação de programas e projetos em temas relacionados com a revitalização
de bacias hidrográficas e o acesso à água;
XII - integrar e
articular as ações do Ministério relacionadas à revitalização de bacias
hidrográficas e ao acesso à água;
XIII - apoiar os
Estados na formulação e na implementação de programas, projetos e ações
relacionadas à revitalização de bacias hidrográficas e ao acesso à água;
XIV - coordenar a
implementação de ações de acesso à água, por meio tecnologias ambientalmente
sustentáveis;
XV - coordenar a
implementação de ações relacionadas à revitalização de bacias hidrográficas; e
XVI -
supervisionar a elaboração do plano plurianual, do plano estratégico e dos
orçamentos anuais da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e as suas
alterações.
Art. 17. Ao
Departamento de Obras Hídricas compete:
I - apoiar a
execução de obras de preservação, abastecimento, drenagem, perfuração de poços,
de proteção e de retificação de canais naturais;
II - acompanhar a
implantação das ações dos projetos destinados à ampliação da oferta hídrica;
III - propor,
analisar e aprovar estudos socioeconômicos, ambientais e hidráulicos referentes
a projetos de aproveitamento de recursos hídricos;
IV - acompanhar,
supervisionar e fiscalizar a implantação de ações destinadas ao aproveitamento
dos recursos da água e do solo; e
V - elaborar e
submeter ao Secretário as propostas de plano plurianual e de orçamentos anuais
relacionados às atividades do Departamento e as suas alterações.
Art. 18. Ao
Departamento de Projetos Estratégicos compete:
I - coordenar a
elaboração das propostas de Política Nacional de Segurança Hídrica e de seus
instrumentos;
II - propor,
analisar e aprovar estudos socioeconômicos, ambientais e hidráulicos referentes
a projetos estratégicos de aproveitamento de recursos hídricos;
III - propor
ações para o aproveitamento de recursos hídricos que induzam o uso eficiente e
racional da água e potencializem o desenvolvimento econômico e social da região
contemplada por projetos estratégicos;
IV - propor
instrumentos para concessão de empreendimentos de infraestrutura hídrica e
parcerias para sua implementação;
V - acompanhar,
supervisionar e fiscalizar a implantação de ações destinadas ao aproveitamento
estratégico dos recursos da água e do solo;
VI - planejar,
coordenar, executar e controlar ações, estudos e projetos relacionados à
implementação, à supervisão e ao gerenciamento dos empreendimentos estratégicos
de infraestrutura hídrica, considerando obras, equipamentos, aspectos ambientais
e fundiários e a gestão da operação e manutenção dos empreendimentos; e
VII - elaborar e
submeter ao Secretário as propostas de plano plurianual e de orçamentos anuais
relacionados às atividades do Departamento e as suas alterações.
Art. 19. Ao
Departamento de Recursos Hídricos e de Revitalização de Bacias Hidrográficas
compete:
I - coordenar,
apoiar e monitorar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos,
nos termos da
Lei nº 9.433, de 1997
, e da
Lei nº 9.984, de 2000
, e de seus
regulamentos;
II - coordenar a
elaboração e a atualização do Plano Nacional de Recursos Hídricos e monitorar a
sua implementação;
III - apoiar os
Estados e o Distrito Federal na implementação das Políticas de Recursos Hídricos
e os seus sistemas de gerenciamento;
IV - apoiar
tecnicamente a constituição e o funcionamento dos Comitês de Bacias
Hidrográficas;
V - coordenar,
apoiar e monitorar a implementação e o funcionamento do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH;
VI - propor
diretrizes para o gerenciamento dos recursos hídricos fronteiriços e
transfronteiriços;
VII - promover a
elaboração de planos, programas e projetos relacionados a recursos hídricos,
inclusive de águas subterrâneas;
VIII - exercer as
atividades de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
IX - articular a
gestão dos recursos hídricos com a do uso do solo;
X - integrar a
gestão das bacias hidrográficas com a gestão dos sistemas estuarinos e zonas
costeiras;
XI - propor,
analisar, apoiar e implementar estudos, planos projetos e ações referentes a
revitalização de bacias hidrográficas;
XII - elaborar
políticas, normas e diretrizes e a definição de estratégias para a implementação
de programas e projetos em temas relacionados com a revitalização de bacias
hidrográficas e o acesso à água;
XIII - integrar e
articular as ações do Ministério relacionadas à revitalização de bacias
hidrográficas e ao acesso à água;
XIV - apoiar os
Estados na formulação e na implementação de programas, projetos e ações
relacionadas à revitalização de bacias hidrográficas e ao acesso à água;
XV - coordenar a
implementação de ações de acesso à água, por meio tecnologias ambientalmente
sustentáveis;
XVI - coordenar a
implementação de ações relacionadas à revitalização de bacias hidrográficas; e
XVII - elaborar e
submeter ao Secretário as propostas de plano plurianual e de orçamentos anuais
relacionados às atividades do Departamento e as suas alterações.
Art. 20. À
Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano compete:
I - conduzir o
processo de formulação, revisão, implementação, monitoramento e avaliação da
Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, da Política Nacional de
Ordenamento Territorial - PNOT, da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano -
PNDU e da Política Nacional de Irrigação - PNI;
II - promover a
integração entre as políticas nacionais a cargo desta Secretaria, bem como a
convergência e complementariedade nas diretrizes de implementação de seus
respectivos instrumentos;
III - apoiar a
constituição de instâncias de governança interfederativa direcionadas à
integração nacional, ao desenvolvimento regional, metropolitano e urbano e ao
desenvolvimento da agricultura irrigada;
IV - estabelecer
estratégias e diretrizes em orientação às ações de ordenamento territorial e à
integração das economias regionais, considerando as potencialidades da
agricultura irrigada e os atributos do planejamento urbano;
V -
supervisionar, coordenar, acompanhar e avaliar a implementação de normas,
instrumentos, programas e ações referentes ao desenvolvimento regional,
metropolitano e urbano e à agricultura irrigada;
VI - propor à
Secretaria Executiva, e em articulação com as Superintendências de
Desenvolvimento Regional, diretrizes e orientações gerais, em consonância com a
PNDR e com os planos regionais de desenvolvimento, para a aplicação dos recursos
dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais, considerando ainda
os planos diretores de irrigação;
VII - propor à
Secretaria Executiva diretrizes nacionais para a aplicação dos instrumentos de
financiamento dos programas de desenvolvimento urbano;
VIII - apoiar e
acompanhar as entidades vinculadas ao Ministério na elaboração dos planos
regionais de desenvolvimento e suas agendas estratégicas e de convergência
derivadas;
IX - auxiliar a
Secretaria-Executiva na promoção da integração de planos, projetos, programas e
ações desenvolvidas pelo Ministério e por órgãos e entidades federais,
estaduais, distritais e municipais;
X - produzir
informações e análises territoriais em apoio às diversas instâncias
interfederativas;
XI - promover
ações de estruturação urbana e produtiva, por meio dos arranjos e sistemas
produtivos locais e regionais, em bases de inovação e sustentabilidade, em
consonância com a PNDR, e com a PNDU e com a PNI;
XII - formular e
propor ações, programas e instrumentos de Desenvolvimento Urbano voltados para
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e municípios, considerando as
cidades médias com suas áreas de influência e cidades gêmeas da Faixa de
Fronteira, bem como apoiar seu fortalecimento institucional;
XIII - articular
e integrar, em consonância com a PNDR e com a PNDU, os planos, programas e ações
de desenvolvimento de âmbito federal, estadual, distrital, metropolitano e
municipal e a participação do setor privado e da sociedade civil;
XIV - promover,
com apoio e orientação da Secretaria Executiva, iniciativas de cooperação
nacional e internacional em políticas regionais, de ordenamento territorial,
metropolitanas, urbanas e de irrigação, com vistas ao aperfeiçoamento das
políticas;
XV - apoiar a
implantação de obras de infraestrutura e projetos de desenvolvimento na Faixa de
Fronteira, Semiárido, Regiões Integradas de Desenvolvimento - Rides, bem como
obras de reabilitação em núcleos urbanos;
XVI - promover e
regular iniciativas para implantação, operação e manutenção de projetos de
irrigação e drenagem agrícola, visando à autonomia administrativa e operacional
dos irrigantes;
XVII - exercer as
atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Administrativo da Região
Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro, do Conselho
Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina, da
Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira
– CDIF, da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
e do Conselho Nacional de Irrigação; e
XVIII -
supervisionar as atividades de planejamento, orçamento e gestão no âmbito da
Secretaria, em articulação com a Secretaria Executiva.
Art. 21. Ao
Departamento de Estruturação Regional e Urbana compete:
I - promover
análise de projetos, supervisão de obras e gestão de transferências de recursos
relativos:
a) a ações de
promoção do desenvolvimento produtivo nas várias escalas territoriais, a obras
de integração e desenvolvimento da Faixa de Fronteira e a projetos especiais, em
consonância com a PNDR;
b) a projetos de
irrigação e drenagem agrícola, em consonância com a PNI; e
c) à reabilitação
urbana, em consonância com a PNDU;
II - estabelecer
critérios para a seleção e a priorização de investimentos com recursos
não-onerosos e oriundos das demais fontes financiadoras, bem como acompanhar
procedimentos voltados a projetos a cargo da Secretaria;
III - programar e
executar fiscalizações, elaborar relatórios e pareceres técnicos de forma
sistematizada e contínua, sobre o cumprimento dos objetos dos contratos,
convênios e demais instrumentos de repasse, que tenham por objeto obras,
equipamentos e serviços de engenharia; e
IV - realizar o
controle orçamentário e financeiro dos recursos alocados aos contratos e
convênios e demais instrumentos de repasse.
Art. 22. Ao
Departamento de Articulação e Gestão do Desenvolvimento Regional e Urbano
compete:
Art. 22. Ao Departamento de Desenvolvimento Regional e Urbano compete:
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
I - coordenar e
promover estudos, com vistas à formulação, à revisão e à implementação da PNDR,
da PNOT, da PNDU, da PNI e seus instrumentos;
II - acompanhar a
implementação da PNDR, da PNOT, da PNDU e da PNI em todas as esferas de governo;
III - propor à
Secretaria Executiva os critérios de aplicação dos recursos para o financiamento
da PNDR, da PNOT, da PNDU e da PNI;
IV - integrar, em
consonância com a PNDR e com a PNDU, os planos e os programas regionais,
metropolitanos e urbanos de âmbito federal, estadual, distrital e municipal;
V - desenvolver
estudos para a promoção da coesão territorial e social entre os entes
federativos, para a ampliação e a consolidação de seus elos econômicos e para a
difusão de tecnologias destinadas ao desenvolvimento regional, metropolitano,
urbano e da agricultura irrigada;
VI - coordenar a
formulação e acompanhar a implementação de planos, programas e ações voltados
para a gestão das regiões, das regiões metropolitanas, das aglomerações urbanas,
dos municípios e da agricultura irrigada, envolvendo o setor privado e a
sociedade civil;
VII - gerir o
Sistema Nacional de Informações para o Desenvolvimento Regional - SNIDR e
disseminar informações com o objetivo de monitorar e avaliar a PNDR, a PNOT, a
PNDU e a PNI, considerando o Sistema Nacional de Informações das Cidades - SNIC
e o Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação - SINIR;
VIII - executar
as ações e os projetos de desenvolvimento regional, de ordenamento territorial,
de desenvolvimento urbano e de irrigação da Secretaria decorrentes de acordos
internacionais;
IX - apoiar e
promover ações que visem à autonomia administrativa e operacional dos usuários
de projetos de irrigação;
X - apoiar a
instituição de fóruns metropolitanos, modelos de gestão associada do território
e consorciamentos entre Municípios e entre os demais entes federados;
XI - acompanhar a
execução de políticas, programas, procedimentos e ações relacionados com o
planejamento e a gestão urbana, considerando as cidades médias e cidades gêmeas
da Faixa de Fronteira;
XII - integrar as
políticas relacionadas com o planejamento e a gestão urbana e regional,
inclusive no âmbito metropolitano, com as demais políticas públicas do Governo
Federal voltadas para o desenvolvimento urbano e regional, em consonância com as
demais Secretarias e entidades do Ministério e dos demais órgãos e entidades de
governo e da sociedade civil;
XIII -
implementar e acompanhar programas, projetos e ações de promoção do
desenvolvimento e de inclusão socioprodutiva nas várias escalas territoriais, em
consonância com a PNDR e com a PNDU;
XIV - promover e
regular iniciativas para implantação, operação e manutenção de obras públicas
para o aproveitamento hidroagrícola;
XV - promover a
otimização da cadeia produtiva na agricultura irrigada com a utilização de
financiamentos, a difusão de práticas de gestão e a implantação de
certificações;
XVI - conceber,
estabelecer, acompanhar implementar diretrizes, normas, políticas, programas,
procedimentos e ações relacionados à reabilitação urbana;
XVII - propor a
formulação de programas de apoio e de capacitação técnica para as ações de
desenvolvimento institucional;
XVIII - exercer
as atividades de Secretaria-Executiva da Comissão Permanente para o
Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira - CDIF e, em articulação
com órgãos do Governo federal:
a) promover a
cooperação transfronteiriça nos municípios da Faixa de Fronteira;
b) analisar
solicitações de enquadramento de Municípios no conceito de cidades gêmeas; e
c) presidir as
sessões brasileiras das Comissões Mistas Brasileiro Uruguaia para o
Desenvolvimento das Bacias da Lagoa Mirim e do Rio Quaraí;
XIX - promover
ações de apoio ao Cadastro Multifinalitário para territórios e cidades, com
destaque para as cidades médias e cidades gêmeas da Faixa de Fronteira; e
XX - apoiar a
vertente do desenvolvimento econômico da Fronteira Marítima ou Amazônia Azul.
Art. 23. À
Secretaria Nacional de Habitação compete:
I - propor
diretrizes, normas e procedimentos de regularização fundiária urbana;
II - coordenar a
implementação da Política Nacional de Habitação;
III - promover
apoio técnico aos estados, Distrito Federal, municípios e entidades que atuam no
setor habitacional;
IV - elaborar
diretrizes nacionais visando à captação de recursos para investimentos no setor
de habitação;
V - coordenar e
apoiar as atividades referentes à área de habitação no Conselho Nacional de
Desenvolvimento Urbano;
VI - apoiar as
atividades do Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação;
VII - propor e
implementar ações de capacitação técnica de agentes públicos, de agentes
sociais, de profissionais e de instituições que atuam no setor; e
VIII - promover a
regulação do setor habitacional.
Art. 24. Ao
Departamento de Produção Habitacional compete:
I - dar suporte à
representação do Ministério no Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento
Social (FDS), no Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social (CGFNHIS) e no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS);
I - dar suporte à representação do Ministério no Conselho Curador do Fundo
de Desenvolvimento Social e no Conselho Curador do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
II - administrar,
operar e manter atualizado o Sistema Nacional de Informações sobre habitação,
promovendo a sua disseminação, em articulação com a Secretaria Nacional de
Desenvolvimento Regional e Urbano;
III - implementar
programas e ações de produção habitacional e acesso à moradia; e
III - implementar programas e ações de produção habitacional e de acesso à
moradia;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
IV - promover
programas de crédito para aquisição de imóveis.
IV - promover programas de crédito para aquisição de imóveis; e
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
V - promover o desenvolvimento socioterritorial
das localidades beneficiadas por programas e por ações objeto de intervenção
habitacional.
(Incluído pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
Art. 25. Ao
Departamento de Urbanização compete:
I - implementar
programas de melhoria habitacional, assistência técnica à autoconstrução e ao
mutirão;
II - implementar
programas de requalificação urbanística de bairros periféricos, de urbanização e
regularização de favelas e loteamentos ilegais, de recuperação e prevenção de
áreas de risco e de recuperação de áreas habitadas de preservação ambiental;
III -
implementar programas de reforma de cortiços e de requalificação urbanística de
áreas centrais degradadas;
IV - implementar
programas e ações de regularização fundiária urbana; e
IV - implementar programas e ações de regularização fundiária urbana;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
V - implementar
ações de capacitação técnica voltadas à regularização fundiária urbana.
V - implementar ações de capacitação técnica destinadas à regularização
fundiária urbana; e
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
VI - dar suporte à representação do Ministério
no Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
(Incluído pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
Art. 26. À
Secretaria Nacional de Saneamento compete:
I - coordenar a
implementação da Política Nacional de Saneamento e o monitoramento, a avaliação
e a revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico e dos Planos e Programas de
saneamento das Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDE;
II - promover a
regulação da prestação de serviços de saneamento e acompanhar o seu processo de
implementação;
III - formular,
promover e coordenar programas e ações orientados para a universalização e a
melhoria da qualidade dos serviços de saneamento, em consonância com as
diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Saneamento Básico;
IV - propor e
implementar projetos estratégicos relacionados à eficiência energética, reuso e
redução de perdas;
V - promover
apoio técnico a Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades que atuam no
setor de saneamento;
VI - apoiar as
atividades referentes ao saneamento no Conselho Nacional de Desenvolvimento
Urbano;
VII - propor
diretrizes nacionais para o financiamento ao setor de saneamento;
VIII -
implementar, manter, administrar e desenvolver o Sistema Nacional de Informações
sobre Saneamento Básico;
IX - promover
ações de cooperação técnica, em âmbito nacional e internacional;
X - promover a
realização de estudos e de pesquisas setoriais;
XI - fomentar e
apoiar programas e ações de melhoria da gestão dos serviços de saneamento básico
e de desenvolvimento institucional dos entes federados e das suas organizações
na área de saneamento básico, incluindo prestação dos serviços, planejamento,
regulação e fiscalização, sistemas de informações, participação e controle
social;
XII - apoiar a
implementação das políticas e dos planos de saneamento básico municipais,
estaduais e regionais; e
XIII - propor e
implementar ações de capacitação técnica de agentes públicos, de agentes
sociais, de profissionais e de instituições que atuam no setor.
Art. 27. Ao
Departamento de Repasses a Projetos compete:
I - subsidiar a
formulação e a articulação de programas e ações com recursos de fontes não
onerosas, especialmente do Orçamento Geral da União, visando à universalização
dos serviços de saneamento; e
II - propor
diretrizes e critérios de seleção, analisar propostas e acompanhar a
implementação de projetos de saneamento básico executados com fontes de recursos
administrados sob competência do Departamento.
Art. 28. Ao
Departamento de Financiamento de Projetos compete:
I - subsidiar a
formulação e a articulação de programas e ações de saneamento com recursos de
fontes onerosas, incluindo fundos especiais em que a União participe da gestão,
além de operações de crédito externo com organismos internacionais;
II - apoiar e
subsidiar o Ministério do Desenvolvimento Regional no exercício de suas
competências na aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS, relativos às ações de saneamento;
III - estabelecer
diretrizes, monitorar e avaliar planos de investimentos em saneamento
relacionados com instrumentos de mercado, com incentivos fiscais e tributários e
com desonerações fiscais;
IV - dar suporte
à representação do Ministério nas instâncias do Conselho Curador do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS; e
V - propor
diretrizes e critérios de seleção, analisar propostas e acompanhar a
implementação de projetos de saneamento básico executados com fontes onerosas,
incluindo fundos especiais em que a União participe da gestão, dentre outras sob
competência do Departamento.
Art. 29. À
Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos compete:
I - fomentar a
implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
II - formular as
políticas, programas e ações relacionados ao acesso aos serviços e à
infraestrutura de mobilidade urbana;
III - promover
ações de cooperação técnica, em âmbito nacional e internacional;
IV - propor e
implementar ações de capacitação técnica de agentes públicos, de agentes
sociais, de profissionais e de instituições que atuam no setor;
V - promover o
aperfeiçoamento institucional, a regulação dos serviços de transporte coletivo e
a integração das políticas setoriais de mobilidade e trânsito nas aglomerações
urbanas;
VI - promover
estudos e pesquisas na área da mobilidade e serviços urbanos sustentáveis;
VII - propor
mecanismos para o financiamento de infraestrutura de transporte coletivo,
mobilidade e serviços urbanos; e
VIII - fomentar o
desenvolvimento tecnológico e científico do Sistema Nacional de Mobilidade
Urbana.
Art. 30. Ao
Departamento de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos compete:
I - estimular a
modernização e a disseminação dos padrões de mobilidade nas cidades e regiões
metropolitanas;
II - desenvolver
ações de apoio ao transporte não motorizado;
III - desenvolver
ações voltadas para a integração entre os diversos modos e serviços de
transportes;
IV - propor
mecanismos de financiamento de infraestruturas e serviços de mobilidade;
V - implementar
programas e ações de mobilidade e serviços urbanos; e
VI - propor
mecanismos de financiamento de programas e projetos de mobilidade e serviços
urbanos.
Art. 31. Ao
Departamento de Articulação e Gestão de Mobilidade e Serviços Urbanos compete:
Art. 31. Ao Departamento de Planejamento e Gestão da Mobilidade e Serviços
Urbanos compete:
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
I - fomentar e
avaliar a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
II - formular,
apoiar, implementar e monitorar mecanismos de financiamento da mobilidade
urbana;
III - integrar a
Política Nacional de Mobilidade Urbana com as demais políticas públicas voltadas
para o desenvolvimento urbano sustentável;
IV - apoiar o
desenvolvimento de estudos e pesquisas na área de mobilidade urbana;
V - propor e
fomentar ações que contribuam para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento
institucional, regulatório e dos processos de delegação dos serviços afetos à
mobilidade urbana;
VI - elaborar
diretrizes para a modernização e a disseminação dos padrões de mobilidade das
cidades e regiões metropolitanas;
VII - levantar,
sistematizar e analisar informações sobre a mobilidade urbana no Brasil – SIMU;
VIII - definir e
monitorar os indicadores relativos a mobilidade urbana no Brasil;
IX - contribuir
para a capacitação dos entes federados quanto as diretrizes da Política Nacional
de Mobilidade Urbana, inclusive por meio de cooperações técnicas; e
X - elaborar
estudos e estimular projetos que promovam a sustentabilidade ambiental e a
utilização de energias limpas nos sistemas de mobilidade urbana.
Seção III
Das unidades
descentralizadas
Art. 32. Às
Representações das Regiões Norte, Nordeste, Sul e Sudeste competem a supervisão
e o acompanhamento da execução dos programas e das ações relativos à proteção e
defesa civil, à infraestrutura hídrica, à irrigação e ao desenvolvimento
regional e dos projetos especiais, no âmbito da área de atuação do Ministério.
Art. 32. Às Representações das Regiões Norte, Nordeste, Sul e Sudeste
competem a supervisão e o acompanhamento da execução dos programas e das
ações relativos à proteção e defesa civil, à infraestrutura hídrica, à
irrigação, ao desenvolvimento regional e urbano, ao saneamento, à habitação, à
mobilidade urbana e dos projetos especiais, no âmbito de atuação do Ministério.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
Seção IV
Dos órgãos
colegiados
Art. 33. Ao
Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil cabe exercer as competências
estabelecidas no
art. 12 da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
.
Art. 34. Ao
Conselho Nacional de Desenvolvimento cabe exercer as competências estabelecidas
no
art. 10 da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001
.
Art. 34. Ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Urbano cabe exercer as competências estabelecidas no
art. 10 da Medida Provisória nº 2.220, de
4 de setembro de 2001
.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
Art. 35. Ao
Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social cabe exercer as competências
estabelecidas em seu Regulamento, aprovado pelo
Decreto nº 1.081, de 8 de março
de 1994
.
Art. 36. Ao
Conselho Nacional de Recursos Hídricos cabe exercer as competências
estabelecidas no
art. 35 da Lei nº 9.433, de 1997
.
Art. 37. Ao
Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina
e Juazeiro cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto nº 4.366, de 9
de setembro de 2002.
Art. 38. Ao
Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande
Teresina cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto nº 4.367, de 9 de
setembro de 2002
.
Art. 39. Ao
Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito
Federal e Entorno cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto nº
7.469, de 4 de maio de 2011
.
Art. 40. Ao
Conselho Deliberativo de Desenvolvimento do Centro-Oeste cabe exercer as
competências estabelecidas no
art. 10 da Lei Complementar nº 129, de 8 de
janeiro de 2009
.
(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
Art. 41. Ao
Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia cabe
exercer as competências estabelecidas no
art. 10 da Lei Complementar nº 124, de
3 de janeiro de 2007
.
(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
Art. 42. Ao
Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste cabe
exercer as competências estabelecidas no
art. 10 da Lei Complementar nº 125, de
3 de janeiro de 2007
.
(Revogado pelo Decreto nº 9.688, de 2019)
Art. 43. Ao
Conselho Nacional de Irrigação cabe exercer as competências estabelecidas na
regulamentação do
art. 21 da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013
.
Art. 44. À Câmara
de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional cabe exercer as
competências estabelecidas no
art. 1º-A do Decreto nº 4.793, de 23 de julho de
2003
.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
DOS DIRIGENTES
Seção I
Do
Secretário-Executivo
Art. 45. Ao
Secretário-Executivo incumbe:
I - supervisionar
e avaliar a execução dos programas e das ações do Ministério;
II - promover a
integração e a articulação das ações dos órgãos do Ministério e de suas
entidades vinculadas;
III -
supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos
centrais dos sistemas afetos às áreas de competência da Secretaria-Executiva; e
IV - exercer
outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos Secretários e
demais dirigentes
Art. 46. Aos
Secretários, ao Chefe de Gabinete do Ministro e ao Consultor Jurídico incumbe
planejar, dirigir, coordenar, orientar e avaliar a execução das atividades dos
órgãos de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas
pelo Ministro de Estado.
Art. 47. Aos
Secretários e aos demais dirigentes incumbe fornecer subsídios referentes a sua
esfera de atuação para o monitoramento e a avaliação das atividades
desenvolvidas e dos resultados obtidos.
Art. 48. Aos
Diretores e aos demais dirigentes compete supervisionar e acompanhar a execução
de atividades de suas unidades e também daquelas que promovam o alcance dos
objetivos dos programas e projetos de governo afetos à sua área de atuação.
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REMANEJAMENTO DE CARGOS EM
COMISSÃO
DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS,
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER
EXECUTIVO - FCPE E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
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REMANEJAMENTO
DE FUNÇÃO COMISSIONADA E DEMONSTRATIVO DO CARGO EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO
E
ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS EXTINTO, NO PODER EXECUTIVO FEDERAL, EM
CUMPRIMENTO À
LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
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DEMONSTRATIVO DOS CARGOS
EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES -
DAS E FUNÇÕES
COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO
ART. 8º DA
LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
:
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