DECRETO Nº 7.469, DE 4 DE MAIO DE 2011.
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
Notas e remissões
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009,
DECRETA:
Art. 1º A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE destina-se à articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e de Minas Gerais e do Distrito Federal.
§ 1º A RIDE é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso e Vila Boa, no Estado de Goiás, e de Unaí e Buritis, no Estado de Minas Gerais.
§ 1º A RIDE é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cabeceiras, Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores de Goiás, Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João d’Aliança, Simolândia, Valparaíso de Goiás, Vila Boa e Vila Propício, no Estado de Goiás, e pelos Municípios de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, no Estado de Minas Gerais. (Redação dada pelo Decreto nº 11.911, de 2024)
§ 2º Integram-se automaticamente à RIDE os Municípios que vierem a ser constituídos em virtude de desmembramento de Município mencionado no § 1º .
Art. 2º O Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - COARIDE, vinculado à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, tem a finalidade de coordenar as atividades a serem desenvolvidas na RIDE.
Art. 2º O Conselho Administrativo da Região Integrada de
Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - COARIDE, vinculado
ao Ministério do Desenvolvimento Regional, tem a finalidade de
coordenar as atividades a serem desenvolvidas na RIDE.
(Redação
dada
Decreto nº 11.057, de 2022)
Vigência
Art. 2º O Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - COARIDE, vinculado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, tem a finalidade de coordenar as atividades a serem desenvolvidas na RIDE. (Redação dada pelo Decreto nº 11.911, de 2024)
Art. 3º Compete ao COARIDE:
I - coordenar as ações dos entes federados que compõem a RIDE, visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais;
II - aprovar e supervisionar planos, programas e projetos para o desenvolvimento integrado da RIDE;
III - programar a integração e a unificação dos serviços públicos que lhes são comuns;
IV - indicar providências para compatibilizar as ações desenvolvidas na RIDE com as demais ações e instituições de desenvolvimento regional;
V - harmonizar os programas e projetos de interesse da RIDE com os planos regionais de desenvolvimento;
VI - coordenar a execução de programas e projetos de interesse da RIDE; e
VII - aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único. Consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal, aos Estados de Goiás e de Minas Gerais e aos Municípios que a integram, relacionados com as seguintes áreas:
I - infraestrutura;
II - geração de empregos e capacitação profissional;
III - saneamento básico, em especial o abastecimento de água, a coleta e o tratamento de esgoto e o serviço de limpeza pública;
IV - uso, parcelamento e ocupação do solo;
V - transportes e sistema viário;
VI - proteção ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
VII - aproveitamento de recursos hídricos e minerais;
VIII - saúde e assistência social;
IX - educação e cultura;
X - produção agropecuária e abastecimento alimentar;
XI - habitação popular;
XII - serviços de telecomunicação;
XIII - turismo; e
XIV - segurança pública.
Art. 4º O
COARIDE
tem a seguinte composição:
I - o Ministro de Estado da Integração Nacional, que o presidirá;
II - o Diretor-Superintendente da
SUDECO
;
III - um representante, de cada um dos seguintes Ministérios, indicados por seus titulares:
a) do Planejamento, Orçamento e Gestão;
b) da Fazenda; e
c) das Cidades;
IV - um representante da Casa Civil da Presidência da República, indicado por seu titular;
V - dois representantes do Ministério da Integração Nacional, indicados por seu titular;
VI - um representante da
SUDECO
, indicado por seu titular;
VII - um representante do Distrito Federal, um do Estado de Goiás e um do Estado de Minas Gerais, indicados pelos respectivos Governadores; e
VIII - um representante dos Municípios que integram a RIDE, indicado pelos respectivos Prefeitos.
§ 1º Os membros a que se referem os incisos VII e VIII terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º Os membros do
COARIDE
e respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional.
Art. 4º O COARIDE é composto por:
(Redação dada
pelo Decreto nº 9.913, de 2019)
II - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;
(Redação dada
pelo Decreto nº 9.913, de 2019)
III - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
(Redação dada
pelo Decreto nº 9.913, de 2019)
IV - Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes;
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.911, de 2024)
V - Secretário-Executivo do Ministério da Educação;
(Redação dada
pelo Decreto nº 9.913, de 2019)
VI -
Secretário-Executivo do Ministério das Cidades;
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.911, de 2024)
VII - Secretário-Executivo do Ministério da Saúde;
(Redação dada
pelo Decreto nº 9.913, de 2019)
XI - Diretor-Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento
do Centro-Oeste - SUDECO;
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.911, de 2024)
XII - três representantes do Distrito Federal, um do Estado de Goiás
e um do Estado de Minas Gerais, indicados pelos respectivos
Governadores;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.911, de 2024)
XIII - dois representantes dos Municípios do Estado de Goiás que
integram a RIDE;
(Incluído pelo Decreto nº 11.911, de 2024)
XIV - um representante dos Municípios do Estado de Minas Gerais que
integram a RIDE;
(Incluído pelo Decreto nº 11.911, de 2024)
XV - um representante da classe empresarial, com atuação na região
que integra a RIDE;
(Incluído pelo Decreto nº 11.911, de 2024)
XVI - um representante da classe dos trabalhadores, com atuação na
região que integra a RIDE; e
(Incluído pelo Decreto nº 11.911, de 2024)
XVII - um representante das instituições da sociedade civil com
atuação na região que integra a RIDE, cuja finalidade esteja
relacionada com as políticas de desenvolvimento regional.
(Incluído pelo Decreto nº 11.911, de 2024)
§ 5º A primeira indicação dos membros de que tratam os incisos XV a
XVII do caput será realizada na forma prevista em ato do
Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional,
proposto pela Diretoria Colegiada da SUDECO.
(Incluído pelo Decreto nº 11.911, de 2024)
§ 6º Os membros de que tratam os incisos XII a XVII do caput
e respectivos suplentes serão designados pelo Secretário-Executivo
do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
(Incluído pelo Decreto nº 11.911, de 2024)
Art. 4º-A O COARIDE se reunirá em caráter ordinário
trimestralmente e em caráter extraordinário:
(Incluído pelo
Decreto nº 9.913, de 2019)
I - sempre que convocado por seu Presidente;
(Incluído pelo
Decreto nº 9.913, de 2019)
II - por solicitação de um terço dos membros; ou
(Incluído pelo
Decreto nº 9.913, de 2019)
III - no prazo de até trinta dias após a reunião em que tenha havido
concessão de vista de matéria constante da pauta.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.913, de 2019)
§ 1º O quórum de reunião do COARIDE é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.913, de 2019)
§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do COARIDE terá o voto de
qualidade em caso de empate.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.913, de 2019)
§ 3º Os membros do COARIDE que se encontrarem no Distrito Federal e na RIDE
se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.913, de 2019)
Art. 4º-B O COARIDE poderá instituir subcolegiados, na forma de
comitês temáticos, para matérias específicas.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.911, de 2024)
Parágrafo único. Os comitês temáticos do COARIDE:
(Redação dada pelo Decreto nº 11.911, de 2024)
I - serão instituídos por meio de ato do COARIDE;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.911, de 2024)
II - serão compostos por, no máximo, cinco membros;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.911, de 2024)
III - terão caráter temporário e duração
não superior a um ano;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.911, de 2024)
IV - estarão limitados a, no máximo, três
em operação simultânea;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.911, de 2024)
V - terão pelo menos um dos membros a que se referem os incisos XV a
XVII do caput do art. 4º; e
(Incluído pelo Decreto nº 11.911, de 2024)
VI - terão um membro do Ministério da área setorial afeta ao tema.
(Incluído pelo Decreto nº 11.911, de 2024)
Art. 4º-C A Secretaria-Executiva do COARIDE será
exercida pela Diretoria de Planejamento e Avaliação da SUDECO.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.913, de 2019)
Art. 4º-D A participação no COARIDE será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.913, de 2019)
I - Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional, que o
presidirá;
(Redação dada
pelo Decreto nº 9.913, de 2019)
I - Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, que o presidirá;
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.911, de 2024)
IV - Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura;
(Redação dada
pelo Decreto nº 9.913, de 2019)
VI - Secretário-Executivo do Ministério da Cidadania;
(Redação dada
pelo Decreto nº 9.913, de 2019)
VIII - Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da
República;
(Redação dada
pelo Decreto nº 9.913, de 2019)
VIII - Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais
da Presidência da República;
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.911, de 2024)
IX - Diretor-Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do
Centro-Oeste - SUDECO;
(Incluído pelo
Decreto nº 9.913, de 2019)
IX - Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome;
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.911, de 2024)
X - três representantes do Distrito Federal, um do Estado de Goiás e um do
Estado de Minas Gerais, indicados pelos respectivos Governadores;
(Incluído pelo
Decreto nº 9.913, de 2019)
X - Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços;
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.911, de 2024)XI - dois representantes dos Municípios do Estado de Goiás que integram a
RIDE, indicados, em comum acordo, pelos Prefeitos dos Municípios que
integram a RIDE; e
(Incluído pelo
Decreto nº 9.913, de 2019)
XII - dois representantes dos Municípios do Estado de Minas Gerais que
integram a RIDE, indicados, em comum acordo, pelos Prefeitos dos Municípios
que integram a RIDE.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.913, de 2019)
§ 1º Os membros de que tratam os incisos I a IX do
caput
serão
substituídos, em suas ausências e seus impedimentos, por seus substitutos.
(Redação dada
pelo Decreto nº 9.913, de 2019)
§ 1º Os membros de que tratam os incisos I a XI do caput
serão substituídos, em suas ausências e seus impedimentos, por seus
substitutos.
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.911, de 2024)
§ 2º Cada membro de que tratam os incisos X a XII do
caput
terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
(Redação dada
pelo Decreto nº 9.913, de 2019)
§ 2º Cada um dos membros de que tratam os incisos XII a XVII do
caput terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e
seus impedimentos.
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.911, de 2024)
§ 3º Os membros de que tratam os incisos X a XII do
caput
terão
mandato de dois anos, permitida a recondução.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.913, de 2019)
§ 3º Os membros de que tratam os incisos XII a XVII do caput
terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.911, de 2024)§ 4º Os membros do COARIDE de que tratam os incisos X a XII do
caput
,
e respectivos suplentes, serão designados pelo Secretário-Executivo do
Ministério do Desenvolvimento Regional.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.913, de 2019)
§ 4º Os membros de que tratam os incisos XIII a XVII do caput
serão indicados na forma prevista em ato do COARIDE, proposto pela
Diretoria Colegiada da SUDECO.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.911, de 2024)
Art. 4º-B O COARIDE poderá instituir subcolegiados para
matérias específicas.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.913, de 2019)
Parágrafo único. Os subcolegiados do COARIDE:
(Incluído pelo
Decreto nº 9.913, de 2019)
I - serão instituídos em atendimento ao disposto em suas Resoluções;
(Incluído pelo
Decreto nº 9.913, de 2019)
II - não poderão ter mais de cinco membros;
(Incluído pelo
Decreto nº 9.913, de 2019)
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
(Incluído pelo
Decreto nº 9.913, de 2019)
IV - estão limitados a três operando simultaneamente.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.913, de 2019)
Art. 5º As atividades de Secretaria-Executiva do COARIDE serão exercidas pela Diretoria de Implementação de Programas e de Gestão de Fundos da SUDECO.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.913, de 2019)
Art. 6º As decisões do COARIDE serão tomadas por maioria simples de seus membros, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.913, de 2019)
Art. 7º A participação no COARIDE não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.913, de 2019)
Art. 8º O Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, ouvidos os órgãos competentes, estabelecerá, mediante convênio, normas e critérios para a unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos de responsabilidade Distrital, Estadual e Municipal de entes que integram a RIDE, especialmente em relação a:
I - tarifas, fretes e seguro, ouvido o Ministério da Fazenda;
II - linhas de crédito especiais para atividades prioritárias;
III - isenções e incentivos fiscais, em caráter temporário, de fomento a atividades produtivas em programas de geração de empregos e de fixação de mão de obra.
Art. 9º Os programas e projetos prioritários para a RIDE, principalmente no que se refere e à infraestrutura básica e geração de empregos, serão financiados com recursos:
I - do orçamento da União;
II - dos orçamentos do Distrito Federal, dos Estados de Goiás e de Minas Gerais e dos Municípios abrangidos pela RIDE; e
III - de operações de crédito externas e internas.
Art. 10. A União estabelecerá convênios com o Distrito Federal, com os Estados de Goiás e de Minas Gerais e com os Municípios referidos no § 1º do art. 1º , com a finalidade de atender ao disposto neste Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor no dia 16 de maio de 2011.
Art. 12. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 2.710, de 4 de agosto de 1998 ;
II - o Decreto nº 3.445, de 4 de maio de 2000 ; e
III - o Decreto nº 4.700, de 20 de maio de 2003.
Brasília, 4 de maio de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2011
*