DECRETO Nº 7.412, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
Ementa
Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1o, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994,
DECRETA:
Art. 1o O
Decreto no
6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido do art. 15-A:
(Revogado pelo
Decreto nº 8.325, de 2014)
“Art. 15-A. A alíquota do IOF fica
reduzida para trinta e oito centésimos por cento, observadas as seguintes
exceções:
I - sobre o valor ingressado no País
decorrente de ou destinado a empréstimos em moeda com os prazos médios mínimos
de até noventa dias: cinco inteiros e trinta e oito centésimos por cento;
II - nas operações de câmbio relativas ao
ingresso, no País, de receitas de exportação de bens e serviços: zero;
III - nas operações de câmbio de natureza
interbancária entre instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional
autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre estas e instituições
financeiras no exterior: zero;
IV - nas operações de câmbio, de
transferências do e para o exterior, relativas a aplicações de fundos de
investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela
Comissão de Valores Mobiliários: zero;
V - nas operações de câmbio realizadas por
empresas de transporte aéreo internacional, domiciliadas no exterior, para
remessa de recursos originados de suas receitas locais: zero;
VI - nas operações de câmbio realizadas por
instituição bancária para fins de repasse, no País, de recursos obtidos no
exterior: zero;
VII - nas operações de câmbio relativas a
ingresso de moeda estrangeira para cobertura de gastos efetuados no País com
utilização de cartão de crédito emitido no exterior: zero;
VIII - nas operações
de câmbio realizadas para ingresso no País de doações em espécie recebidas por
instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de
prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação
e do uso sustentável das florestas brasileiras, de que trata a Lei no
11.828, de 20 de novembro de 2008: zero;
IX - nas liquidações de operações de câmbio
de ingresso e saída de recursos no e do País, referentes a recursos captados a
título de empréstimos e financiamentos externos: zero;
X - nas liquidações de operações de câmbio
para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por
investidor estrangeiro: zero;
XI - nas liquidações de operações de câmbio
contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País,
inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem de
garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e
futuros: seis por cento;
XII - nas liquidações de operações de
câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no
País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação no mercado
financeiro e de capitais, excetuadas as operações de que tratam os incisos XIII,
XIV, XV, XVII e XVIII: seis por cento;
XIII - nas liquidações de operações de
câmbio contratadas por investidor estrangeiro, relativas a transferências do
exterior de recursos para aplicação no País em renda variável realizada em bolsa
de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros, na forma regulamentada pelo
Conselho Monetário Nacional - CMN, excetuadas operações com derivativos que
resultem em rendimentos predeterminados: dois por cento;
XIV - nas liquidações de operações de
câmbio contratadas por investidor estrangeiro para ingresso de recursos no País
para aquisição de ações em oferta pública registrada ou dispensada de registro
na Comissão de Valores Mobiliários ou para a subscrição de ações, desde que, nos
dois casos, as companhias emissoras tenham registro para negociação das ações em
bolsas de valores: dois por cento;
XV - nas liquidações de operações de câmbio
contratadas a partir de 1o de janeiro de 2011 por investidor
estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações
simultâneas, para aquisição de cotas de fundos de investimento em participações,
de fundos de investimento em empresas emergentes e de fundos de investimento em
cotas dos referidos fundos, constituídos na forma autorizada pela Comissão de
Valores Mobiliários: dois por cento;
XVI - nas liquidações de operações de
câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro nos
mercados financeiro e de capitais, nas operações de que tratam os incisos XI,
XII, XIII, XIV, XV, XVII e XVIII: zero;
XVII - nas liquidações de operações
simultâneas de câmbio contratadas a partir de 1o
de janeiro de 2011 para ingresso no
País de recursos através de cancelamento de depositary receipts, para
investimento em ações negociáveis em bolsa de valores: dois por cento;
XVIII - nas liquidações de operações
simultâneas de câmbio contratadas a partir de 1o
de janeiro de 2011 para ingresso no
País de recursos originários da mudança de regime do investidor estrangeiro, de
investimento direto de que trata a Lei no 4.131, de 3 de
setembro de 1962, para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores, na
forma regulamentada pelo CMN: dois por cento;
XIX - na operação de compra de moeda
estrangeira por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, contratada
simultaneamente com uma operação de venda, exclusivamente quando requeridas em
disposição regulamentar, excetuadas as operações de que tratam os incisos XI,
XII, XV, XVII e XVIII: zero;
XX - nas
operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras
de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de
emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do
exterior efetuada por seus usuários, observado o disposto no inciso XXI: dois
inteiros e trinta e oito centésimos por cento;
e
XXI - nas
operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras
de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de
emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do
exterior quando forem usuários do cartão a União, Estados, Municípios, Distrito
Federal, suas fundações e autarquias: zero.
§ 1o No caso de
operações de empréstimo em moeda via lançamento de títulos, com cláusula de
antecipação de vencimento, parcial ou total, pelo credor ou pelo devedor (put/call),
a primeira data prevista de exercício definirá a incidência do imposto prevista
no inciso I do caput.
§ 2o Quando a
operação de empréstimo for contratada pelo prazo médio mínimo superior a noventa
dias e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo o
prazo médio mínimo exigido, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do
imposto calculado à alíquota estabelecida no inciso I do caput, acrescido
de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23
da Lei no 4.131, de 1962, e no art. 72 da Lei no
9.069, de 29 de junho de 1995.” (NR)
Art. 2o Os arts. 26, 27, 32, 32-A e 35 do Decreto no 6.306, de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. .......................................................................................................................................
I - os adquirentes, no caso de aquisição de títulos ou valores mobiliários, e os titulares de aplicações financeiras, nos casos de resgate, cessão ou repactuação (Decreto-Lei no 1.783, de 1980, art. 2o e Lei no 8.894, de 1994, art. 2o, inciso II, alínea “a”, e art. 3o, inciso II);
........................................................................................................................................” (NR)
“Art. 27. .......................................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 3o No caso das operações a que se refere o § 1o do art. 32-A, a responsabilidade tributária será do custodiante das ações cedidas.
§ 4o No caso de ofertas públicas a que se refere o § 2o do art. 32-A, a responsabilidade tributária será do coordenador líder da oferta.” (NR)
“Art. 32. .......................................................................................................................................
§ 1o .......................................................................................................................................
I - às operações realizadas no mercado de renda fixa com títulos públicos federais, estaduais e municipais;
........................................................................................................................................” (NR)
“Art. 32-A. .......................................................................................................................................
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, exceto no caso de ofertas públicas, o valor da operação a ser considerado para fins de apuração da base de cálculo deverá ser obtido multiplicando-se o número de ações cedidas pela sua cotação de fechamento na data anterior à operação ou, no caso de não ter havido negociação nessa data, pela última cotação de fechamento disponível.
§ 2o No caso de ofertas públicas, a cotação a ser considerada para fins de apuração da base de cálculo do IOF de que trata este artigo será o preço fixado com base no resultado do processo de coleta de intenções de investimento (“Procedimento de Bookbuilding”) ou, se for o caso, o preço determinado pelo ofertante e definido nos documentos da oferta pública.” (NR)
“Art. 35. .......................................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 2o No caso da cessão de que trata o art. 32-A, o IOF será cobrado na data da ocorrência do fato gerador, exceto na hipótese do § 2o do mesmo artigo, quando a cobrança será efetuada na data da liquidação financeira da oferta pública.
§ 3o O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto.” (NR)
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2011.
Art. 4o Ficam revogados:
I - os §§ 1º, 2º e 3o do art. 15 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007;
II - os Decretos nos:
a) 6.345, de 4 de janeiro de 2008;
b) 6.566, de 15 de setembro de 2008;
c) 6.983, de 19 de outubro de 2009;
d) 6.984, de 20 de outubro de 2009;
e) 7.323, de 4 de outubro de 2010; e
f) 7.330, de 18 de outubro de 2010;
III - os arts. 1o dos Decretos abaixo indicados, na parte em que alteram o art. 15 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro 2007:
a) 6.339, de 3 de janeiro de 2008,
b) 6.391, de 12 de março de 2008;
c) 6.453, de 12 de maio de 2008; e
d) 6.613, de 22 de outubro de 2008.
Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010
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