DECRETO Nº 6.983, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009.
Ementa
Altera o Decreto
no 6.306, de 14 de
dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153,
§ 1o, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no
5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei no 1.783, de
18 de abril de 1980, e na Lei no 8.894, de 21 de junho de
1994,
DECRETA:
Art. 1o O
art. 15 do Decreto no
6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.15.
.........................................................................
§ 1o
...............................................................................
.............................................................................................
XII - nas
liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital
próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro, referentes às
aplicações de que tratam os incisos XXI e XXII: zero;
...............................................................................................
XVIII - nas
operações de câmbio realizadas para ingresso no País de doações em
espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela
União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao
desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das
florestas brasileiras, de que trata a
Lei no 11.828, de
20 de novembro de 2008: zero;
..............................................................................................
XXI - nas
liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País,
realizadas por investidor estrangeiro, para aplicação no mercado
financeiro e de capitais: dois por cento;
XXII - nas liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de
recursos aplicados por investidor estrangeiro no mercado financeiro e de
capitais, nas operações de que trata o inciso XXI: zero;
XXIII - nas demais operações de câmbio: trinta
e oito centésimos por cento.
....................................................................................”
(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação
aos contratos de câmbio celebrados a partir do dia 20 de outubro de 2009.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.984, de 2009)
Art. 3o Ficam
revogados os incisos X e
XX do § 1o do
art. 15 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
Brasília, 19 de outubro de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2009
*