DECRETO Nº 6.984, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.
Ementa
Dá nova redação ao art. 2o
do Decreto no 6.983, de 19 de outubro de 2009, que altera o
Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou
Valores Mobiliários - IOF, para dispor sobre a produção de efeitos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153,
§ 1o, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no
5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei no 1.783, de
18 de abril de 1980, e na Lei no 8.894, de 21 de junho de
1994,
DECRETA:
Art. 1o O art. 2o
do Decreto no 6.983, de 19 de outubro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em
relação aos contratos de câmbio celebrados a partir do dia 20 de outubro
de 2009.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 20 de outubro de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2009 - Edição extra
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