DECRETO Nº 7.330, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010.
Ementa
Altera o Decreto no
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1o,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 5.143,
de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei no 1.783, de 18 de
abril de 1980, e na Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994,
DECRETA:
Art. 1o O
art. 15 do Decreto no
6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15.
...................................................................................
§ 1o
.........................................................................................
.........................................................................................................
XXIV - nas
liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 19 de outubro
de 2010 por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País,
inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação no mercado
financeiro e de capitais, excetuadas as operações de que tratam os
incisos XXV e XXVI: seis por cento;
.......................................................................................................
XXIX - nas
liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 19 de outubro
de 2010 por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País,
inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem
de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de
mercadorias e futuros: seis por cento;
XXX - nas demais operações de
câmbio: trinta e oito centésimos por cento.
...............................................................................................”(NR)
Art. 2o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica
revogado o inciso XXVIII do
§ 1o do art. 15 do Decreto no 6.306, de 14
de dezembro de 2007.
Brasília, 18 de outubro de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2010
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