DECRETO Nº 7.079, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na forma dos Anexos I e II a este
Decreto.
Art. 2o Em
decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na
forma do Anexo III a este Decreto,
da
Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS:
doze DAS 101.5; cinqüenta DAS 101.4; sessenta e um DAS 101.3; um DAS 101.2; dois
DAS 102.5; treze DAS 102.4; vinte e três DAS 102.3; e dois DAS 102.2.
Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da
estrutura regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no
prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro
de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome fará publicar no Diário
Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste
Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando,
inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4o O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome poderá editar regimento interno para detalhar as unidades
administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério, suas
competências e as atribuições de seus dirigentes, conforme dispõe o
art. 9o
do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6o Fica revogado o
Decreto no 5.550,
de 22 de setembro de 2005.
Brasília, 26
de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o
da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Paulo Bernardo
Silva
Patrus Ananias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.2010
ANEXO I
ESTRUTURA
REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E
COMBATE À FOME
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E
COMPETÊNCIAS
Art. 1o O
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, órgão da administração
direta, tem como área de competência:
I - política
nacional de desenvolvimento social;
II - política
nacional de segurança alimentar e nutricional;
III - política
nacional de assistência social;
IV - política
nacional de renda de cidadania;
V - articulação com os governos federal, estaduais, do Distrito Federal e
municipais e a sociedade civil no estabelecimento de diretrizes para as
políticas nacionais de desenvolvimento social, de segurança alimentar e
nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;
VI - articulação entre as políticas e os programas dos governos federal,
estaduais, do Distrito Federal e municipais e as ações da sociedade civil
ligadas ao desenvolvimento social, à produção alimentar, alimentação e nutrição,
à renda de cidadania e à assistência social;
VII - orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e
projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e
nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;
VIII - normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das
políticas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, de renda
de cidadania e de assistência social;
IX - gestão do
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;
X - gestão do
Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;
XI - coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de
programas de transferência de renda; e
XII - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - SESI, do
Serviço Social do Comércio - SESC e do Serviço Social do Transporte - SEST.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
Art. 2o O
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome tem a seguinte estrutura
organizacional:
I - órgãos de
assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete;
b) Secretaria-Executiva:
1. Diretoria
de Projetos Internacionais;
2. Diretoria
de Tecnologia da Informação;
3.
Subsecretaria de Assuntos Administrativos; e
4.
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; e
c) Consultoria
Jurídica;
II - órgãos
específicos singulares:
a) Secretaria
Nacional de Renda de Cidadania:
1. Departamento de Operação;
2. Departamento de Benefícios;
3. Departamento do Cadastro Único; e
4. Departamento de Condicionalidades;
b) Secretaria
Nacional de Assistência Social:
1.
Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social;
2. Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social;
3. Departamento de Benefícios Assistenciais;
4. Departamento de Proteção Social Básica;
5. Departamento de Proteção Social Especial; e
6. Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de
Assistência Social;
c) Secretaria
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional:
1. Departamento de Sistemas Descentralizados de Segurança Alimentar e
Nutricional;
2. Departamento de Apoio à Produção Familiar e ao Acesso à Alimentação; e
3. Departamento da Promoção da Alimentação Adequada;
d) Secretaria
de Avaliação e Gestão da Informação:
1. Departamento de Avaliação;
2. Departamento de Monitoramento;
3.
Departamento de Gestão da Informação; e
4. Departamento de Formação e Disseminação; e
e) Secretaria
de Articulação para Inclusão Produtiva:
1. Departamento de Projetos;
2. Departamento de Articulação e Parcerias; e
3.
Departamento de Prospecção para Inclusão Produtiva;
III - órgãos
colegiados:
a) Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS;
b) Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da
Pobreza;
c) Conselho de
Articulação de Programas Sociais; e
d) Conselho
Gestor do Programa Bolsa Família.
CAPÍTULO III
DAS
COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de
Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado
Art. 3o
Ao Gabinete compete:
I - assessorar
o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das
relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em
tramitação no Congresso Nacional, observadas as competências dos órgãos
essenciais da Presidência da República;
III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados
pelo Congresso Nacional;
IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas
com a área de atuação do Ministério;
V - planejar,
coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social
do Ministério;
VI - assessorar o Ministro de Estado na aprovação dos orçamentos gerais do SESI,
do SESC e do SEST;
VII - coordenar, orientar e acompanhar os temas relacionados à área
internacional de interesse do Ministério; e
VIII - organizar informações de programas e ações estratégicas Fome Zero.
Art. 4o
À Secretaria-Executiva compete:
I - auxiliar o
Ministro de Estado na definição de diretrizes e programas e na implementação de
ações da área de competência do Ministério;
II - assessorar o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades
das secretarias integrantes do Ministério;
III - supervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades
relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de
contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de
informação e informática, de pessoal civil, de serviços gerais e de organização
e inovação institucional;
IV - assessorar os dirigentes dos órgãos do Ministério na formulação de
estratégias de colaboração com os organismos financeiros internacionais;
V - supervisionar as atividades disciplinares e de correição desenvolvidas no
âmbito do Ministério; e
VI - receber,
analisar, encaminhar e responder às denúncias, reclamações e sugestões da
sociedade referentes às ações do Ministério.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão
setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, da
Administração de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal,
de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Administração
de Recursos da Informação e Informática - SISP e de Organização e Inovação
Institucional - SIORG, por intermédio da Diretoria de Tecnologia da Informação,
da Subsecretaria de Assuntos Administrativos e da Subsecretaria de Planejamento
e Orçamento.
Art. 5o À
Diretoria de Projetos Internacionais compete a coordenação técnica e
administrativa de projetos financiados no todo ou em parte por recursos externos
ou objeto de acordo de cooperação técnica com organismo internacional, com a
competência de coordenar, planejar e supervisionar a execução das atividades
relativas àqueles projetos, em conformidade com as diretrizes da
Secretaria-Executiva.
Art. 6o
À Diretoria de Tecnologia da Informação compete:
I - planejar,
coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades
relacionadas com o Sistema de Administração de Recursos da Informação e
Informática;
II - propor
diretrizes e implementar a política de tecnologia da informação no âmbito do
Ministério;
III - coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a elaboração e
execução dos planos, programas, projetos e contratações de tecnologia da
informação do Ministério;
IV - representar institucionalmente o Ministério em assuntos de tecnologia da
informação, junto a órgãos do governo e da sociedade civil;
V - formular
critérios de avaliação da gestão de tecnologia da informação no âmbito do
Ministério, em conjunto com o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação;
VI - planejar,
coordenar, acompanhar e estimular a execução de atividades na área de tecnologia
da informação quanto a estudos e pesquisas, visando ao desenvolvimento e a
absorção de novas tecnologias;
VII - identificar parcerias tecnológicas e propor acordos de cooperação com
outras entidades governamentais para o desenvolvimento de tecnologias úteis no
contexto de modernização do Ministério;
VIII - implantar as políticas e diretrizes de segurança da informação, em
conjunto com o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação;
IX - elaborar
e propor normas, procedimentos e padrões para aquisição e utilização dos
recursos tecnológicos de informação do Ministério;
X - coordenar
o desenvolvimento e implantação de sistemas de informação, análises e modelagem
de dados e informações, no âmbito do Ministério;
XI - estabelecer diretrizes e padrões de gerenciamento de projetos de tecnologia
da informação;
XII - dar
suporte aos projetos de tecnologia da informação e aos procedimentos de
gerenciamento de projetos, incluindo a utilização de ferramentas e a integração
das práticas de gerenciamento de projetos de tecnologia da informação no
Ministério;
XIII - subsidiar a alta administração e o Comitê Gestor de Tecnologia da
Informação na tomada de decisões referentes aos projetos de tecnologia da
informação;
XIV - elaborar
o planejamento estratégico de tecnologia da informação e a implantação de
governança no Ministério;
XV - responsabilizar-se pela prospecção de necessidades, mapeamento,
recebimento, encaminhamento e acompanhamento das demandas de TI oriundas das
diversas áreas gestoras do Ministério, de entidades externas ao Ministério; e
XVI - divulgar
as ações de TI no âmbito do Ministério, em estreita atuação com a Assessoria de
Comunicação Social;
Art. 7o
À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete:
I - planejar,
coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de
gestão de documentos e de arquivos, bem como as relacionadas com os Sistemas
Federais de Pessoal Civil da Administração Federal e de Serviços Gerais;
II - promover
a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso
I, bem como informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento
das normas administrativas estabelecidas; e
III - promover
a elaboração e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de
competência e submetê-los à decisão superior.
Art. 8o À
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete:
I - planejar,
coordenar e promover, no âmbito do Ministério, a execução das atividades
relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de
contabilidade, de administração financeira e de organização e inovação
institucional;
II - manter
articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação central dos sistemas
mencionados no inciso I, com a finalidade de orientar as unidades do Ministério
quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;
III - promover
a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de
competência e submetê-los à decisão superior, bem como acompanhar as metas e os
resultados da execução desses planos e programas em articulação com as demais
Secretarias do Ministério;
IV - coordenar
a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas
do Ministério, seus orçamentos e alterações, e submetê-los à decisão superior;
V - acompanhar
e promover a avaliação física, orçamentária e financeira de projetos e
atividades;
VI - realizar
as tomadas de contas especiais dos ordenadores de despesa e demais responsáveis
por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, extravio ou
outra irregularidade que resulte em dano ao erário; e
VII - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos que compõem o
Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Art. 9o
À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
I - assessorar
o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;
II - exercer a
supervisão das atividades jurídicas do Ministério;
III - fixar a
interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a
ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não
houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IV - elaborar
estudos e preparar informações por solicitação do Ministro de Estado;
V - assessorar
o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a
serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos sob sua
coordenação jurídica; e
VI - examinar
prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos
de edital de licitação com os respectivos contratos ou instrumentos congêneres,
a serem publicados e celebrados; e
b) os atos
pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de
licitação.
Seção II
Dos Órgãos
Específicos Singulares
Art. 10. À
Secretaria Nacional de Renda de Cidadania compete:
I - assistir
ao Ministro de Estado na formulação e implementação da política nacional de
renda de cidadania;
II - planejar,
normalizar e coordenar a implementação das ações estratégicas da política
nacional de renda de cidadania;
III - planejar, implementar, coordenar, supervisionar, acompanhar e controlar em
nível nacional o Programa Bolsa Família, de forma articulada com os entes
federados, na forma da legislação vigente;
IV - articular
o Programa Bolsa Família com as políticas e os programas dos governos estaduais,
do Distrito Federal e municipais;
V - orientar,
acompanhar, avaliar e supervisionar os planos, programas e projetos relativos à
política nacional de renda de cidadania;
VI - disponibilizar informações que subsidiem o desenvolvimento de estudos e
análises estratégicas sobre renda de cidadania, nos termos da legislação
aplicável;
VII - articular o Programa Bolsa Família com os demais programas sociais do
Ministério e do Governo, com o objetivo de integrar interesses convergentes na
área de renda de cidadania;
VIII - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na elaboração
de indicadores de desempenho, para desenvolver estudos e análises estratégicas
sobre renda de cidadania; e
IX - manter estreita articulação com os demais programas sociais da Secretaria,
do Ministério e do Governo, com o objetivo de integrar interesses convergentes
na área de renda de cidadania.
Art. 11. Ao
Departamento de Operação compete:
I - efetuar a
execução orçamentária, contábil e financeira do Programa Bolsa Família,
transferindo recursos financeiros para o pagamento dos benefícios às famílias, a
remuneração do agente operador e o apoio à gestão descentralizada do Programa;
II - fiscalizar e acompanhar ações realizadas na gestão do Programa Bolsa
Família, do Cadastro Único e dos Programas Remanescentes, nos níveis municipal,
estadual e do Distrito Federal, nos termos da legislação vigente;
III - acompanhar e apoiar a gestão descentralizada do Programa Bolsa Família,
por meio da articulação com Estados, Municípios e Distrito Federal, na forma da
legislação vigente;
IV - implementar os mecanismos de apoio financeiro à gestão descentralizada do
Programa Bolsa Família; e
V - acompanhar
e zelar pela observância da qualidade dos serviços prestados pelo agente
operador do Programa Bolsa Família, bem como realizar a fiscalização da execução
do contrato.
Art. 12. Ao
Departamento de Benefícios compete:
I - implementar a concessão de benefícios do Programa Bolsa Família, observando
a disponibilidade orçamentário-financeira e as normas aplicáveis;
II - administrar os benefícios concedidos às famílias beneficiadas pelo
Programa, coordenando as atividades necessárias à geração periódica da folha de
pagamento de benefícios;
III - acompanhar a operação da logística de pagamento de benefícios realizada
pelo agente operador do Programa Bolsa Família no tocante:
a) à
disponibilização e adequação dos canais de pagamento; e
b) à entrega, ativação e
demais ações de gestão de cartões de pagamento do Programa Bolsa Família;
IV - promover e acompanhar ações relacionadas à utilização de serviços bancários
e financeiros dos beneficiários do Programa Bolsa Família e à participação em
ações de educação financeira;
V - planejar a
estratégia de revisão de elegibilidade das famílias beneficiárias do Programa
Bolsa Família;
VI - coordenar
os processos de integração do Programa Bolsa Família a outros programas de
transferência de renda com condicionalidades de âmbito estadual, municipal ou do
Distrito Federal;
VII - aperfeiçoar os instrumentos de gestão e de sistemas de informação
utilizados na gestão de benefícios do Programa Bolsa Família;
VIII - monitorar e avaliar os processos e atividades da gestão de benefícios; e
IX - fomentar
estudos e pesquisas relacionadas à gestão de benefícios com vistas à melhoria da
qualidade, efetividade e eficiência.
Art. 13.
Ao
Departamento do Cadastro Único compete:
I - gerir, em
nível nacional, os sistemas e bases de dados do Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal, zelando pela preservação dos aspectos éticos e de
privacidade das famílias nele inscritas, assim como pela fidedignidade,
qualidade e atualidade de seus registros;
II - definir
padrões tecnológicos para o Cadastro Único, assim como especificar e acompanhar
o desenvolvimento de sistemas e aplicativos de entrada e tratamento de
informações daquele Cadastro;
III - propor,
desenvolver, sistematizar e disseminar estratégias e metodologias de
cadastramento, inclusive no que se refere aos povos e populações tradicionais e
específicas e aos casos de populações mais vulneráveis;
IV - orientar
e acompanhar os processos de cadastramento e de manutenção das informações
cadastrais realizados pelos Municípios;
V - monitorar
o uso das informações contidas no Cadastro Único, de forma a:
a) estimular o seu uso por
outros órgãos e instituições das esferas federal, estadual, municipal e do
Distrito Federal, principalmente nos processos de planejamento, gestão e
implementação de programas sociais voltados à população de baixa renda;
b) incentivar os entes
federados a promoverem a atualização continuada dos registros cadastrais e a
realizarem a gestão do Cadastro Único em sua respectiva esfera; e
c) desenvolver
e implementar metodologias de auditoria do Cadastro Único;
VI - atualizar e manter, em parceria com a Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, as estimativas de população pobre para o
Cadastro Único e o Programa Bolsa Família; e
VII - disponibilizar as informações do Cadastro Único aos órgãos do Governo
Federal e aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 14. Ao
Departamento de Condicionalidades compete:
I - definir e
implementar, em articulação com os órgãos setoriais envolvidos, o processo de
acompanhamento do cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família,
fixando procedimentos e instrumentos para a gestão das informações;
II - implementar, gerir e supervisionar o acompanhamento das condicionalidades,
em articulação com os órgãos setoriais envolvidos;
III - analisar
e sistematizar as informações referentes ao acompanhamento das condicionalidades
do Programa Bolsa Família;
IV - articular-se com órgãos setoriais envolvidos e com outras esferas de
governo, a fim de:
a) planejar e
implementar ações de acompanhamento das famílias beneficiárias do Programa Bolsa
Família em situação de maior risco e vulnerabilidade social; e
b) integrar e
promover políticas públicas no âmbito do Governo Federal, visando ao
desenvolvimento de capacidades das famílias beneficiárias;
V - planejar e
implementar ações de apoio ao fortalecimento do controle social do Programa
Bolsa Família e articular as ações de controle social de políticas públicas que
tenham interface com o Programa Bolsa Família;
VI - identificar, sistematizar e divulgar boas experiências de gestão do
Programa Bolsa Família, gerindo e compartilhando com os entes federados
informações sobre essas práticas;
VII - planejar
e promover, em articulação com outras áreas da Secretaria e do Ministério,
processos de capacitação dos agentes envolvidos na gestão do Programa Bolsa
Família, assim como apoiar os processos de capacitação realizados pelos entes
federados;
VIII - desenvolver conteúdos, em articulação com outras áreas da Secretaria,
para a capacitação operacional de gestores;
IX - desenvolver ações de apoio e fortalecimento das instâncias de controle
social do Programa Bolsa Família, assim como de articulação entre estas e outros
conselhos de controle social de políticas públicas que tenham interface com o
Programa;
X - coordenar
a orientação às instâncias de controle social quanto aos temas sob sua
responsabilidade;
XI - gerenciar
e manter atualizada a base de informações sobre instâncias de controle social do
Programa Bolsa Família; e
XII - propor e
promover práticas e atividades de acompanhamento do Programa Bolsa Família, a
serem executadas pelos órgãos de controle social.
Art. 15. À
Secretaria Nacional de Assistência Social compete:
I - definir
diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, considerando a
articulação de suas funções de proteção social, defesa social e vigilância
social;
II - coordenar
a formulação e a implementação da Política Nacional de Assistência Social e do
Sistema Único de Assistência Social, observando as propostas das conferências
nacionais e as deliberações do CNAS;
III - implementar e garantir o funcionamento do Sistema Único Nacional de
Proteção Social, baseado na cidadania e na inclusão social, mediante a
unificação e descentralização de serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social;
IV - definir
as condições e o modo de acesso aos direitos relativos à assistência social,
visando a sua universalização entre todos os que necessitem de proteção social,
observadas as diretrizes emanadas do CNAS;
V - garantir e
regular a implementação de serviços e programas de proteção social básica e
especial, a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade, riscos
sociais e desvantagens pessoais;
VI - coordenar
a gestão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC,
articulando-o aos serviços e programas da assistência social e das demais
políticas públicas com vistas à inclusão das pessoas idosas e com deficiência;
VII - regular
os benefícios eventuais, com vistas à cobertura de necessidades humanas na
ocorrência de contingências sociais;
VIII - regular
e implementar a vigilância social no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social;
IX - formular
diretrizes para acompanhamento, controle, financiamento e orçamento da Política
Nacional de Assistência Nacional;
X - acompanhar
e avaliar a gestão do Fundo Nacional de Assistência Social;
XI - atuar no
âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas à integração das
políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social e
enfrentamento da pobreza;
XII - coordenar, administrar e manter o Cadastro Nacional de Entidades e
Organizações do Sistema Único de Assistência Social - CadSUAS, em articulação
com os órgãos gestores estaduais, municipais, do Distrito Federal e Conselhos de
Assistência Social;
XIII - apoiar
técnica e financeiramente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na
implementação dos serviços e programas de proteção básica e especial, dos
projetos de enfrentamento à pobreza e das ações assistenciais de caráter
emergencial;
XIV - apoiar
técnica e financeiramente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na
implementação de projetos de organização e aprimoramento da gestão do SUAS;
XV - regular
as relações entre os entes públicos federados, entidades e organizações
não-governamentais na prestação de serviços socioassistenciais;
XVI - incentivar a criação de instâncias públicas de defesa dos direitos dos
usuários dos programas, serviços e projetos de assistência social;
XVII - articular e coordenar ações de fortalecimento das instâncias de
participação e de deliberação do Sistema Único de Assistência Social;
XVIII - formular política para a formação sistemática e continuada de recursos
humanos no campo da assistência social;
XIX - desenvolver estudos e pesquisas, em conjunto com o órgão competente do
Ministério e com instituições de ensino e de pesquisa, para subsidiar a
formulação de políticas;
XX - fornecer
subsídios ao Gabinete do Ministro quanto aos orçamentos gerais do SESI, SESC e
SEST, em matéria relativa à assistência social;
XXI - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na elaboração
de indicadores de desempenho, para desenvolver estudos e análises estratégicas
sobre assistência social; e
XXII - manter
estreita articulação com os demais programas sociais da Secretaria, do
Ministério e do Governo, com o objetivo de integrar interesses convergentes na
área de assistência social.
Art. 16. À
Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social compete:
I - gerenciar,
coordenar, processar e controlar as atividades de planejamento e execução
orçamentária, financeira e contábil do FNAS;
II - estabelecer normas e critérios para o gerenciamento das fontes de
arrecadação e a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros relativos ao
FNAS;
III - planejar, coordenar, processar, orientar e supervisionar as atividades de
repasse regular e automático dos recursos dos serviços da assistência social e
de convênios, contratos e outros instrumentos similares;
IV - contribuir para a implementação de mecanismos de controle, fiscalização
monitoramento e avaliação da gestão financeira do SUAS;
V - planejar,
coordenar e supervisionar as atividades de prestação de contas e de tomada de
contas especial dos recursos do Sistema Único de Assistência Social alocados ao
FNAS;
VI - orientar
os entes federados quanto à prestação de contas relativas a recursos
transferidos pelo FNAS;
VII - promover
as atividades de cooperação técnica nas áreas orçamentária, financeira e
contábil para subsidiar a formulação e a implementação de políticas de
assistência social;
VIII - coordenar, elaborar e subsidiar a realização de estudos e pesquisas
necessárias ao processo de financiamento da Política Nacional de Assistência
Social;
IX - contribuir para o aprimoramento dos sistemas operacionais e gerenciais de
processamento de dados, da despesa e da prestação de contas referentes aos
repasses do FNAS para os fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal
quanto aos serviços, programas, projetos e atividades;
X - encaminhar
ao CNAS relatórios gerenciais trimestrais e anuais da realização orçamentária e
financeira do FNAS;
XI - colaborar
na definição dos critérios de partilha dos recursos do Sistema Único de
Assistência Social; e
XII - prestar apoio técnico a Estados, Municípios e ao Distrito Federal na
organização e execução de ações referentes à gestão dos Fundos.
Art. 17. Ao
Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social compete:
I - implementar, acompanhar e avaliar a gestão do Sistema Único de Assistência
Social;
II - regular
as ações de gestão do SUAS e as relações entre os entes públicos federados e as
entidades e organizações de assistência social;
III - propor
instrumentos de regulamentação da Política Nacional de Assistência Social,
quanto aos aspectos de sua gestão;
IV - apoiar e
fomentar os instrumentos de gestão participativa;
V - participar
da formulação de critérios de partilha de recursos de cofinanciamento federal
para Estados, Municípios e Distrito Federal;
VI - participar da formulação de diretrizes para participação do Governo
Federal, dos Estados e Municípios no financiamento dos serviços, programas,
projetos e benefícios, em consonância com o modelo de gestão do SUAS;
VII - organizar, implementar e manter o sistema nacional de informação do SUAS e
a Rede SUAS, com vistas à produção de dados em todo o território nacional;
VIII - coordenar e subsidiar a realização de estudos e pesquisas do processo de
planejamento, implementação e normalização da Política Nacional de Assistência
Social;
IX - apoiar e
acompanhar os Estados e Municípios na implantação e implementação dos princípios
e diretrizes da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS;
X - propor
normas e diretrizes, planejar, coordenar, acompanhar e executar as ações e os
serviços de vigilância social;
XI - estabelecer os padrões de tipificação de vulnerabilidades, riscos, eventos,
agravos, violações de direitos e demandas sociais;
XII - participar da definição de normas e padrões sobre a qualidade de serviços
socioassistenciais prestados aos usuários; e
XIII - prestar apoio técnico a Estados, Municípios e ao Distrito Federal na
organização e execução de ações referentes à gestão do SUAS.
Art. 18. Ao
Departamento de Benefícios Assistenciais compete:
I - coordenar
e implementar o Benefício de Prestação Continuada e orientar a operacionalização
dos benefícios eventuais da assistência social, articulando-os aos programas e
serviços de proteção social e demais políticas sociais;
II - gerir o
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, junto aos órgãos
responsáveis pela operacionalização, compreendendo a sua concessão, manutenção e
reavaliação;
III - acompanhar a manutenção da Renda Mensal Vitalícia - RMV;
IV - fornecer
subsídios e participar da formação dos agentes envolvidos na operacionalização,
reavaliação e controle dos benefícios;
V - propor,
desenvolver e acompanhar estudos, pesquisas e sistematização de dados e
informações sobre os benefícios eventuais e de prestação continuada da
assistência social;
VI - disponibilizar dados do Cadastro do BPC de forma a subsidiar a oferta e
inclusão dos beneficiários nos serviços;
VII - implementar e manter sistema de informações e bancos de dados sobre os
benefícios da assistência social, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e
avaliação das ações, bem como a regulamentação e controle dos benefícios;
VIII - propor,
implementar e acompanhar ações de controle, bem como coordenar o processo de
reavaliação periódica dos benefícios, determinado pela Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS;
IX - atuar
junto ao Ministério da Previdência Social e ao Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e aos três níveis de governo, com vistas ao aperfeiçoamento da
gestão do benefício de prestação continuada da assistência social; e
X - prestar apoio técnico a Estados, Municípios e ao Distrito Federal na
organização e execução de ações referentes aos benefícios assistenciais.
Art. 19. Ao
Departamento de Proteção Social Básica compete:
I - planejar, regular, coordenar e orientar a execução dos serviços, programas e
projetos destinados à população que vive em situação de vulnerabilidade social
decorrente da pobreza, privação ou fragilização de vínculos afetivos,
discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, entre outras;
II - definir diretrizes para a organização do conjunto de serviços e programas
de proteção social básica, tendo como referência a matricialidade sócio familiar
e o território;
III - definir
diretrizes e acompanhar a inclusão de comunidades tradicionais nos serviços,
programas e projetos da proteção social básica;
IV - estabelecer mecanismos de controle, monitoramento e avaliação dos serviços,
programas e projetos de proteção social básica;
V - propor
critérios de partilha de recursos de cofinanciamento federal para Estados,
Municípios e Distrito Federal, na área de sua competência;
VI - formular
diretrizes para participação do Governo Federal, dos Estados e Municípios no
financiamento dos serviços, programas e projetos da proteção social básica;
VII - prestar apoio técnico a Estados, Municípios e ao Distrito Federal na
organização e execução de ações de proteção social básica;
VIII - acompanhar a execução físico-financeira de serviços e projetos da
proteção social básica;
IX - coordenar, organizar as informações e produzir dados com vistas ao
monitoramento, apoio técnico e aprimoramento da proteção social básica;
X - contribuir
para a implementação de sistema de informações e dados sobre os serviços,
programas e projetos de proteção social básica;
XI - propor e
participar de estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas à proteção
social básica; e
XII - promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para
aperfeiçoamento da gestão, regulação e desenvolvimento de serviços, programas e
projetos de proteção social básica do SUAS.
Art. 20. Ao
Departamento de Proteção Social Especial compete:
I - planejar,
coordenar, regular e orientar a execução dos serviços, programas e projetos
destinados a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal
e social, por ocorrência de abandono, violência, abuso e exploração sexual, uso
de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de
rua, de trabalho infantil, tráfico de pessoas, entre outras situações de
violação dos direitos;
II - estabelecer mecanismos de controle, monitoramento e avaliação dos serviços
e programas e projetos de proteção social especial;
III - propor
critérios de partilha de recursos de cofinanciamento federal para Estados,
Municípios e Distrito Federal, na área de sua competência;
IV - estabelecer critérios e definir procedimentos para participação do Governo
Federal, no financiamento dos serviços, programas e projetos da proteção social
especial nos Estados, Distrito Federal e Municípios;
V - manter
articulação e interlocução com outras políticas públicas e órgãos de defesa de
direitos humanos com vistas à efetivação da intersetorialidade nas ações da
proteção social especial;
VI - definir diretrizes para a organização do conjunto de serviços e programas
de proteção social especial, tendo como referência a unidade, a descentralização
e a regionalização das ações;
VII - prestar
assessoramento técnico aos Estados, Municípios e Distrito Federal na organização
e implementação das ações de proteção social especial;
VIII - acompanhar a execução físico-financeira de serviços e projetos da
proteção social especial;
IX - coordenar, organizar as informações e produzir dados com vistas ao
monitoramento, apoio técnico e aprimoramento da proteção social especial;
X - contribuir
com a implementação do sistema de informações e dados sobre os serviços e
programas, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações da
proteção social especial;
XI - subsidiar e participar de atividades de capacitação para aperfeiçoamento
dos serviços e programas de proteção social especial;
XII - propor e
promover estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas à proteção social
especial; e
XIII - apoiar
estratégias de mobilização social, pela garantia de direitos de grupos
populacionais em situação de risco e de violação de direitos.
Art. 21. Ao
Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência
Social compete:
I - implantar,
gerir e manter atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de
Assistência Social, em articulação com conselhos e órgãos gestores da
assistência social;
II - proceder
à certificação das entidades beneficentes de assistência social que prestam
serviço ou realizam ações assistenciais, nos termos da
Lei no
12.101, de 27 de novembro de 2009;
III - propor
parâmetros e procedimentos para o estabelecimento da vinculação das entidades
socioassistenciais privadas ao SUAS;
IV - propor
critérios para a inscrição dos serviços, programas e projetos das entidades de
assistência social junto aos Conselhos de Assistência Social; e
V - avaliar a
compatibilidade de bens importados com as finalidades das entidades e
organizações de assistência social, de que
trata o art. 141, § 2o, do Decreto no 6.759,
de 5 de fevereiro de 2009.
Art. 22. À
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional compete:
I - planejar,
implementar, coordenar, supervisionar e acompanhar programas, projetos e ações
de segurança alimentar e nutricional;
II - fomentar
a execução de programas de segurança alimentar e nutricional, em parceria com
órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e com a sociedade
civil;
III - articular e integrar ações de segurança alimentar e de combate à fome nos
Estados, Municípios e no Distrito Federal com a participação de organizações da
sociedade civil integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN e
seus congêneres Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, em conformidade com
as decisões emanadas da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e
Nutricional;
IV - prestar
suporte técnico e assessoramento à Câmara Interministerial de Segurança
Alimentar e Nutricional;
V - apoiar a
implementação do SISAN de forma coordenada com a Câmara Interministerial
de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - apoiar a
estruturação dos sistemas estaduais e municipais de segurança alimentar e
nutricional, nos termos preconizados pela
Lei no 11.346, de 15
de setembro de 2006;
VII - coordenar e secretariar o Grupo Gestor do Programa de Aquisição de
Alimentos da Agricultura Familiar, consoante as disposições contidas no
art. 19
da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, e do
Decreto no
6.447, de 7 de maio de 2008;
VIII - planejar e acompanhar a execução e avaliar programas, projetos e ações de
segurança alimentar e nutricional para a estruturação de sistemas públicos
municipais e o ordenamento da produção, da circulação e do consumo alimentar na
perspectiva da realização do direito humano à alimentação, nos termos da
Lei nº
11.346, de 2006;
IX - planejar,
acompanhar a execução e avaliar programas, projetos e ações de compras
governamentais de alimentos da agricultura familiar para a distribuição às
famílias em situação de insegurança alimentar, no âmbito de sua competência;
X - subsidiar
a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na elaboração de indicadores de
desempenho dos programas e projetos, desta área de atuação, para a realização do
monitoramento e avaliação;
XI - acompanhar o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –
CONSEA, interagindo com as diretrizes políticas por ele definidas; e
XII - manter
estreita articulação com os demais programas de desenvolvimento social, com o
objetivo de integrar interesses convergentes na área de segurança alimentar e
nutricional.
Art. 23. Ao
Departamento de Sistemas Descentralizados de Segurança Alimentar e Nutricional
compete:
I - planejar,
coordenar e acompanhar a execução de ações e atividades de sistemas
descentralizados;
II - apoiar o
poder público municipal na realização de compras governamentais da agricultura
familiar e tradicional para o abastecimento das entidades integradas na rede
municipal de proteção social e rede de equipamentos públicos;
III - apoiar a implantação, estruturação e consolidação de sistemas públicos
agroalimentares municipais;
IV - apoiar
ações de agricultura urbana e periurbana para a inclusão social das famílias em
situação de insegurança alimentar;
V - apoiar a
implantação de sistemas coletivos de produção familiar de alimentos para o
autoconsumo; e
VI - apoiar a
estruturação de rede municipal de equipamentos públicos urbanos para assegurar o
direito à alimentação adequada das famílias em situação de insegurança
alimentar.
Art. 24. Ao
Departamento de Apoio à Produção Familiar e ao Acesso à Alimentação compete:
I - planejar,
coordenar e acompanhar a execução de ações e atividades da Política Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional;
II - planejar
e acompanhar a distribuição de cestas de alimentos às pessoas em situação de
vulnerabilidade social ou em situação de emergência;
III - apoiar o
Grupo Gestor na formulação de ações do governo federal relacionadas ao Programa
de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar;
IV - propor
diretrizes concernentes ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura
Familiar;
V - supervisionar a execução do Programa de Aquisição de Alimentos no que se
refere ao atendimento às pessoas em situação de insegurança alimentar e
nutricional e ao fomento da inclusão socioeconômica dos agricultores familiares;
VI - promover
a implementação de sistemas de acompanhamento da execução do Programa de
Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar; e
VII - realizar
articulações junto a outras políticas e ações governamentais com vistas à
potencialização de ações nas regiões com maior índice de insegurança alimentar e
nutricional.
Art. 25. Ao
Departamento de Promoção da Alimentação Adequada compete:
I - planejar,
coordenar e acompanhar o desenvolvimento de ações para promoção da alimentação
adequada, no que concerne à educação alimentar e nutricional, aos consórcios de
desenvolvimento social e aos povos e comunidades tradicionais;
II - coordenar, articular e supervisionar programas e projetos de mobilização e
educação para a segurança alimentar e nutricional;
III - planejar, coordenar e acompanhar a implementação de programas e projetos
intermunicipais de desenvolvimento socioterritorial;
IV - realizar
e promover ações de educação e formação em segurança alimentar e nutricional,
para fortalecer a implementação do SISAN;
V - desenvolver e coordenar ações de promoção da segurança alimentar, para
ampliação do acesso à água para o consumo humano e para a produção de alimentos
para o autoconsumo;
VI - apoiar a
difusão e multiplicação de iniciativas inovadoras em segurança alimentar e
nutricional; e
VII - planejar, implementar e coordenar ações, projetos e programas voltados a
segurança alimentar de povos e comunidades tradicionais.
Art. 26. À
Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação compete:
I - desenvolver e implementar instrumentos de avaliação e monitoramento das
políticas e programas de desenvolvimento social e combate à fome e a gestão da
informação no âmbito do Ministério;
II - elaborar,
propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e
ações de desenvolvimento social e combate à fome, voltados à promoção:
a) da
capacidade de formulação estratégica, incluindo-se desenvolvimento de sistemas
de identificação de populações e áreas vulneráveis, acompanhamento, avaliação e
divulgação de resultados e do desempenho organizacional;
b) de
provimento de informações à formulação de políticas voltadas ao desenvolvimento
social e combate à fome;
c) de
concepções de modelos de gestão voltados para resultados;
d) de
transparência, controle social e conduta ética na gestão pública;
e) da
otimização de alocação de recursos para o alcance dos resultados visados;
f) de sistemas
de informações, aprendizado, competências e conhecimento necessários à
excelência dos processos organizacionais; e
g) de
metodologias de avaliação e monitoramento de políticas de desenvolvimento social
e combate à fome;
III - promover
a formação e a capacitação de agentes públicos e sociais nos níveis federal,
estadual e municipal;
IV - promover
a gestão do conhecimento, o diálogo das políticas e a cooperação técnica em
gestão pública de forma articulada com órgãos, entidades, poderes e esferas
federativas e outros países; e
V - apoiar a
proposição, avaliação, validação, cálculo e disseminação de indicadores no
âmbito das políticas de desenvolvimento social e combate à fome.
Art. 27.
Ao
Departamento de Avaliação compete:
I - avaliar o
alcance de resultados e o cumprimento dos objetivos propostos para programas,
projetos, serviços e ações do Ministério;
II - desenvolver e apoiar a avaliação de programas, benefícios, projetos,
serviços e ações do Ministério, em consonância com os demais órgãos;
III - oferecer
subsídios que orientem a gestão de programas, benefícios, serviços e ações do
Ministério, com base em estudos e análises; e
IV - apoiar a
proposição e validação de indicadores no âmbito das políticas do Ministério, em
articulação com a área de gestão da informação.
Art. 28. Ao
Departamento de Monitoramento compete:
I - monitorar
a efetividade e o impacto dos programas, benefícios, projetos, serviços e ações
do Ministério;
II - desenvolver instrumentos e sistemas de monitoramento de políticas,
programas e ações de desenvolvimento social e combate à fome;
III - oferecer
subsídios que orientem a gestão de programas, serviços e ações do Ministério,
com base nos resultados das ações de monitoramento;
IV - apoiar a
proposição e validação de indicadores no âmbito das políticas do Ministério, em
articulação com a área de gestão da informação; e
V - apoiar
parcerias, propostas por outros órgãos do Ministério, para fortalecimento de
processos de monitoramento junto às instâncias estaduais e municipais.
Art. 29. Ao
Departamento de Gestão da Informação compete:
I - identificar
as necessidades e problemas de informação no nível estratégico e gerencial que
dão suporte aos programas sociais, propondo soluções e alternativas para tomada
de decisão;
II - orientar
a elaboração de sistemas de informações sociais e ferramentas informacionais
voltadas para a gestão da informação;
III - apoiar
a avaliação e o cálculo de indicadores no âmbito das políticas de
desenvolvimento social e combate à fome do Ministério; e
IV - auxiliar
tecnicamente nas articulações institucionais que envolvam órgãos estatais e
empresas afetas à área de gestão da informação.
Art. 30. Ao
Departamento de Formação e Disseminação compete:
I - propor,
coordenar e articular a formação e capacitação de agentes públicos e sociais que
atuam nas políticas de desenvolvimento social e combate à fome; e
II - disseminar resultados e metodologias de avaliação e monitoramento, e
conhecimento correlato às políticas de desenvolvimento social e combate à fome.
Art. 31. À
Secretaria de Articulação para Inclusão Produtiva compete:
I - fomentar,
planejar, executar e acompanhar projetos de inclusão produtiva para o público
beneficiário dos programas do Ministério, em articulação com as suas demais
unidades;
II - apoiar,
assistir e acompanhar a implementação e consolidação de projetos de inclusão
produtiva, no âmbito do Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social,
estabelecido pelo Decreto nº 6.393, de 12 de março de 2008;
III - manter
estreita cooperação com as demais Secretarias do Ministério, com o objetivo de
expandir e otimizar as ações de inclusão produtiva;
IV - fomentar
projetos de inclusão produtiva, promovendo o protagonismo e cooperação do
público beneficiário dos programas do Ministério e suas organizações;
V - estimular
a participação social no planejamento, implementação e acompanhamento dos
projetos de inclusão produtiva apoiados pelo Ministério;
VI - contribuir com outros órgãos do governo federal na formulação de projetos e
atividades de inclusão produtiva;
VII - planejar
e apoiar, juntamente com governos estaduais, do Distrito Federal e municipais,
entidades da sociedade civil e da iniciativa privada a implementação de ações
que promovam a inclusão produtiva dos beneficiários das políticas do Ministério;
VIII - identificar e aproveitar oportunidades geradas por grandes investimentos
e financiamentos públicos que contribuam para a inclusão produtiva dos
beneficiários dos programas do Ministério;
IX - articular
apoio aos empreendimentos produtivos de segmentos e comunidades sociais, em
situação de particular vulnerabilidade social;
X - articular
parcerias com a iniciativa privada visando à inclusão produtiva do público
beneficiário dos programas do Ministério;
XI - estabelecer diretrizes, em consonância com os demais órgãos do Ministério,
e proceder ao recebimento e destinação dos bens doados e destinados à Estratégia
Fome Zero; e
XII - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na elaboração
de indicadores de desempenho, para desenvolver o monitoramento e avaliação dos
projetos de inclusão produtiva.
Art. 32. Ao
Departamento de Projetos compete:
I - promover a
pactuação com os Estados e o Distrito Federal, visando à promoção da inclusão
produtiva, relativa ao Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social;
II - estabelecer cooperação técnica e financeira, com os Estados e o Distrito
Federal, para a execução de projetos de inclusão produtiva, no âmbito do
Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social; e
III - estabelecer articulações com os demais órgãos e entidades federais da
administração direta e indireta com o objetivo de criar convergências e
sinergias que contribuam para a inclusão produtiva dos beneficiários dos
programas do Ministério.
Art. 33. Ao
Departamento de Articulação e Parcerias compete:
I - fazer a
gestão dos bens e recursos doados e destinados ao Fome Zero, garantindo sua
melhor utilização para beneficiários dos programas do Ministério;
II - organizar
e apoiar atividades que melhorem as condições de entrada no mercado de trabalho
do público beneficiário dos programas do Ministério; e
III - estabelecer cooperação com órgãos e entidades competentes, visando à
prestação de assistência técnica aos empreendimentos de inclusão produtiva e ao
desenvolvimento e aplicação de tecnologias voltadas à inclusão produtiva.
Art. 34. Ao
Departamento de Prospecção para Inclusão Produtiva compete:
I - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, visando ao
aproveitamento de oportunidades para inclusão produtiva do público beneficiário
dos programas do Ministério;
II - desenvolver estudos em conjunto com entidades públicas e privadas,
objetivando conhecer potencialidades locais para estruturação de ações de
inclusão produtiva;
III - desenvolver metodologias para inclusão produtiva do público beneficiário
dos programas do Ministério;
IV - investigar oportunidades a serem aproveitadas para inclusão produtiva do
público beneficiário dos programas do Ministério;
V - identificar as capacidades e habilidades do público beneficiário dos
programas do Ministério, visando ao seu aproveitamento e inserção em atividades
produtivas; e
VI - dar
suporte técnico e informacional a empreendimentos produtivos, identificados pela
Secretaria como possuidores de alto potencial de inserção do público
beneficiário dos programas do Ministério.
Seção III
Dos Órgãos
Colegiados
Art. 35. Ao
CNAS, criado pela Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cabe
exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.
Art. 36. Ao
Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da
Pobreza, instituído pela Lei Complementar no 111, de 6 de
julho de 2001, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento
específico.
Art. 37. Ao
Conselho de Articulação dos Programas Sociais, criado pela
Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003, cabe exercer as competências estabelecidas em
regulamento específico.
Art. 38. Ao
Conselho Gestor do Programa Bolsa Família, criado pela
Lei no
10.836, de 2004, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento
específico.
CAPÍTULO IV
DAS
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do
Secretário-Executivo
Art. 39. Ao
Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar,
consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do
Ministério;
II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;
III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos centrais dos sistemas
afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e
IV - exercer
outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos
Secretários e dos demais Dirigentes
Art. 40. Aos
Secretários, ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos
Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e
orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS
EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME.
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b)QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME.
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(*) O
Quadro Resumo da Situação Atual reflete o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, instituído pelo Decreto no 5.550,
de 22 de setembro de 2005, com alterações posteriores
implementadas
pelos seguintes Decretos:
- Decreto no
5.684, de 24 de janeiro de 2006: Redução de 1(um) DAS 102.4;
- Decreto no
6.239, de 16 de outubro de 2007: Redução de 1(um) DAS 102.3 e 1(um) DAS 102.2; e
- Decreto no
6.280, de 3 de dezembro de 2007: Acréscimo de 2(dois) DAS 102.2.
ANEXO III
REMANEJAMENTO
DE CARGOS
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