DECRETO Nº 6.447, DE 7 DE MAIO DE 2008.
Ementa
Regulamenta o art. 19 da Lei no
10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de
Alimentos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de
julho de 2003, e na Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de
agosto de 2001,
DECRETA:
Art. 1o O Grupo Gestor do Programa
de Aquisição de Alimentos, instituído pelo
Decreto no
5.873, de 15 de agosto de 2006, passa a reger-se pelas disposições
constantes deste Decreto.
Art. 2o O Grupo Gestor será
composto por um representante de cada Ministério a seguir indicado:
I - do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que o
coordenará;
II - da Fazenda;
III - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IV - do Planejamento, Orçamento e Gestão;
V - do Desenvolvimento Agrário; e
VI - da Educação.
§ 1o Os membros e respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados
pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
§ 2o A participação no Grupo
Gestor não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante.
Art. 3o O Grupo Gestor definirá:
I - as modalidades de aquisição dos produtos
agropecuários destinados à formação de estoques estratégicos e às pessoas em
situação de insegurança alimentar, inclusive para o atendimento da alimentação
escolar;
I - outras modalidades de
aquisição de produtos agropecuários destinados à formação de estoques
estratégicos e às pessoas em situação de insegurança alimentar, inclusive para o
atendimento da alimentação escolar, além daquelas indicadas no art. 5o;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.959,
de 2009).
II - os preços de referência de aquisição dos
produtos agropecuários, citados no
§ 2o do art.
19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, os quais
deverão levar em conta as diferenças regionais e a realidade da agricultura
familiar;
III - as regiões prioritárias para implementação do
Programa de Aquisição de Alimentos;
IV - as condições de doação dos produtos adquiridos a
beneficiários enquadráveis no art. 3o
da Lei Complementar no 111, de 6 de julho de 2001, ou no
Programa Nacional de Acesso à Alimentação, previsto na
Lei no 10.689, de 13
de junho de 2003;
V - as condições de formação de estoques públicos no
âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos;
VI - as condições de venda dos produtos adquiridos na
forma deste Decreto;
VII - as condições de apoio à formação de estoques
de alimentos por organizações constituídas por agricultores familiares; e
VIII - outras medidas necessárias para a
operacionalização do Programa de Aquisição de Alimentos.
§ 1o Na venda a que se refere o
inciso VI, serão observados parâmetros utilizados pela Companhia Nacional de
Abastecimento - CONAB nos leilões e vendas em balcão de produtos amparados pela
Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM.
§ 2o O valor proveniente da venda
de produtos agropecuários adquiridos com recursos do Fundo de Combate e
Erradicação da Pobreza de que trata a Lei
Complementar nº 111, de 2001, serão a ele destinados integralmente.
§ 3o Aplica-se à aquisição de
alimentos prevista neste Decreto as disposições estabelecidas no Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, para o Programa de Fortalecimento
da Agricultura Familiar - PRONAF, ou outra modalidade de seguro, que deverá
cobrir cem por cento do valor da produção objeto da operação.
§ 4o A aquisição dos produtos
agropecuários ficará adstrita aos limites das disponibilidades orçamentárias e
financeiras.
Art. 4o Os Ministérios do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Desenvolvimento Agrário, visando a
implementação do Programa de Aquisição de Alimentos, poderão firmar convênios
com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para que dele participem,
inclusive com aportes financeiros.
Art. 5o Fica estabelecido o valor
máximo de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por agricultor familiar para
a aquisição de produtos agropecuários de que trata este Decreto.
§ 1o O valor máximo de que trata o
caput será considerado por ano civil e as aquisições realizadas nas
diferentes modalidades do Programa de Aquisição de Alimentos e pelos diversos
agentes são cumulativas, salvo disposições em contrário.
§ 2o Na aquisição realizada em
modalidade de incentivo à produção e ao consumo de leite (Programa do Leite),
operada com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o
valor máximo por agricultor familiar será considerado por semestre.
§ 3o Na
aquisição realizada de cooperativas, associações ou grupos informais, o valor
limite de que trata o caput será considerado por agricultor familiar
contemplado pela aquisição de produtos no âmbito do Programa de Aquisição de
Alimentos, respeitadas as condições estabelecidas no § 1o.
§ 4o Na hipótese de aquisição
envolvendo recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, deverá
ser respeitado o valor máximo definido no caput, não sendo cumulativo com
as demais modalidades do Programa de Aquisição de Alimentos.
§ 5o Na hipóteses de aquisição
envolvendo recursos do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para formação de
estoques pela Agricultura Familiar, deverá ser respeitado o valor máximo
estabelecido no caput, não sendo cumulativo com as demais modalidades do
Programa de Aquisição de Alimentos, exceto quando se tratar de liquidação em
produto pelo agricultor.
Art. 4o Os
Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Desenvolvimento
Agrário, visando a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos, poderão
firmar convênios com os órgãos ou entidades da administração pública estadual,
distrital ou municipal, direta ou indireta, para que dele participem, inclusive
com aportes financeiros.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.959,
de 2009).
Art. 5o O
Programa de Aquisição de Alimentos será executado nas seguintes modalidades e
observado os respectivos limites de valores máximos por agricultor familiar:
(Redação dada pelo Decreto nº 6.959,
de 2009).
I - aquisição de alimentos para atendimento da
alimentação escolar, com limite de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) por ano
civil; (Incluído pelo Decreto nº
6.959, de 2009).
II - compra direta da agricultura familiar para
distribuição de alimentos ou formação de estoque público, com limite de até R$
8.000,00 (oito mil reais) por ano civil;
(Incluído pelo Decreto nº 6.959, de
2009).
III - apoio à formação de estoque pela agricultura
familiar, com limite de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) por ano civil;
(Incluído pelo Decreto nº 6.959, de
2009).
IV - compra da agricultura familiar com doação
simultânea, com limite de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por
ano civil; (Incluído pelo Decreto nº
6.959, de 2009).
V - compra direta local da agricultura familiar com
doação simultânea, com limite de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
por ano civil, e (Incluído pelo
Decreto nº 6.959, de 2009).
VI - incentivo à produção e ao consumo do leite, com
limite de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por semestre.
(Incluído
pelo Decreto nº 6.959, de 2009).
§ 1o Fica estabelecido o valor
máximo de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por agricultor familiar,
por ano civil, como limite para outras modalidades do Programa de Aquisição de
Alimentos, definidas pelo Grupo Gestor, nos termos do inciso I do art. 3o.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.959,
de 2009).
§ 2o Para efeitos de cálculo do
limite de valor, as aquisições realizadas nas diferentes modalidades do Programa
de Aquisição de Alimentos e pelos diversos agentes são cumulativas, salvo o
disposto nos §§ 4o e 5o.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.959,
de 2009).
§ 3o Na
aquisição realizada de cooperativas, associações ou grupos informais, o valor
limite será considerado por agricultor familiar contemplado pela
aquisição de produtos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos,
respeitado o disposto no § 2o.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.959,
de 2009).
§ 4o Na aquisição envolvendo
recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE deverá ser
respeitado o valor máximo definido no inciso I, não sendo cumulativo com as
demais modalidades do Programa de Aquisição de Alimentos.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.959,
de 2009).
§ 5o Na modalidade de apoio à
formação de estoques pela agricultura familiar, deverá ser respeitado o valor
máximo estabelecido no inciso III, não sendo cumulativo com as demais
modalidades do Programa de Aquisição de Alimentos, exceto quando se tratar de
liquidação em produto pelo agricultor.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.959,
de 2009).
Art. 6o Os Ministérios do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Desenvolvimento Agrário definirão a
sistemática e os procedimentos adicionais para aquisição de produtos efetuados
com seus respectivos recursos.
Art. 7o O Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE definirá a sistemática e os procedimentos
adicionais em relação aos produtos adquiridos para o atendimento da alimentação
escolar.
Art. 8o A CONAB fornecerá os
subsídios e o suporte técnico para operacionalização das decisões do Grupo
Gestor, especialmente para atendimento do estabelecido no inciso II do art. 3o.
Art. 9o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Fica revogado o
Decreto no
5.873, de 15 de agosto de 2006.
Brasília, 7 de maio de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Reinhold Stephanes
Fernando Haddad,
Paulo Bernardo Silva
Patrus Ananias
Guilherme Cassel
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 8.5.2008