DECRETO Nº 6.934, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.
Ementa
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções
Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social
– INSS, dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão e funções gratificadas,
e altera o Anexo II ao Decreto no 6.417, de 31 de março de
2008, que aprova a Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá
outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das
Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2o Ficam
remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:
I - do Ministério da Previdência Social
para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
quatro DAS 101.3, três DAS 101.2, um DAS 102.5, um DAS 102.4, três FG-1, duas FG-2
e uma FG-3;
Revogado pelo Decreto nº 7.078,
de 2010
II - da Secretaria de Gestão, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o INSS: um DAS 101.5, um DAS 101.4,
cinco DAS 101.3, dois DAS 101.2, um DAS 101.1, um DAS 102.2, três FG-1 e duas FG-2;
e
III - do INSS para a Secretaria de Gestão,
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.3, um DAS 102.1 e
treze FG-3.
Art. 3o Em decorrência
do disposto no art. 2o, o
Anexo II ao Decreto no
6.417, de 31 de março de 2008, passa a vigorar na forma do
Anexo IV a este
Decreto.
Revogado pelo Decreto nº 7.078,
de 2010
Art. 4o Os
apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o
art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da
data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos
previstos no caput, o Presidente do INSS fará publicar no Diário Oficial
da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto,
relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS, a
que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos e funções
vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 5o O regimento
interno do INSS será aprovado pelo Ministro de Estado da Previdência Social e
publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data
de publicação deste Decreto.
Art. 6o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de
agosto de 2009.
Art. 7o Fica revogado, a
partir de 20 de agosto de 2009, o
Decreto no 5.870, de 8 de
agosto de 2006.
Brasília, 11 de agosto de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
José Pimentel
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.2009
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE
Art. 1o O Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, autarquia federal com sede em Brasília - Distrito Federal,
vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com fundamento no
disposto no art. 17 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990,
tem por finalidade promover o reconhecimento, pela Previdência Social, de
direito ao recebimento de benefícios por ela administrados, assegurando
agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o O INSS tem a seguinte
estrutura organizacional:
I - órgão de assistência direta e imediata ao
Presidente: Gabinete;
II - órgãos seccionais:
a) Procuradoria Federal Especializada;
b) Auditoria-Geral;
c) Corregedoria-Geral;
d) Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística; e
e) Diretoria de Recursos Humanos;
III - órgãos específicos singulares:
a) Diretoria de Benefícios;
b) Diretoria de Saúde do Trabalhador; e
c) Diretoria de Atendimento;
IV - unidades e órgãos descentralizados:
a) Superintendências Regionais;
b) Gerências-Executivas;
c) Agências da Previdência Social;
d) Procuradorias-Regionais;
e) Procuradorias-Seccionais;
f) Auditorias-Regionais; e
g) Corregedorias-Regionais.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 3o O INSS é dirigido por um
Presidente e cinco Diretores, nomeados na forma da legislação.
Art. 4o As nomeações para os
cargos em comissão, para as funções comissionadas e para as funções gratificadas
integrantes da estrutura regimental do INSS serão efetuadas em conformidade com
a legislação vigente.
§ 1o Os Gerentes-Executivos serão
escolhidos, exclusivamente, em lista quíntupla composta a partir de processo de
seleção interna, que priorize o mérito profissional, na forma e condições
definidas em portaria ministerial, promovido mediante adesão espontânea dos
servidores ocupantes de cargos efetivos, pertencentes ao quadro de pessoal do
INSS.
§ 2o Os cargos em comissão e as
funções gratificadas integrantes das Superintendências Regionais, das
Gerências-Executivas e das Agências da Previdência Social, fixas e móveis, serão
providos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos
pertencentes ao quadro de pessoal do INSS ou do Ministério da Previdência
Social.
§ 3o Os cargos em comissão, as
funções comissionadas e as funções gratificadas, de natureza jurídica, no âmbito
da Procuradoria Federal Especializada serão providos por membros da
Procuradoria-Geral Federal e, excepcionalmente, da Advocacia-Geral da União, na
forma do caput, ouvido o Procurador-Chefe.
§ 4o Os demais cargos em comissão,
as funções comissionadas e as funções gratificadas no âmbito da Procuradoria
Federal Especializada serão providos por servidores públicos ocupantes de cargos
efetivos, nomeados pelo Presidente do INSS, ouvido o Procurador-Chefe.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao
Presidente
Art. 5o Ao Gabinete compete:
I - assistir o Presidente do INSS em sua representação
política e social e ocupar-se da comunicação social e do preparo e despacho do
seu expediente administrativo;
II - providenciar a publicação oficial das matérias
relacionadas com a área de atuação do Presidente;
III - coordenar o planejamento e a elaboração da pauta
de despachos e audiências do Presidente;
IV - providenciar o atendimento a requerimentos e
consultas oriundos do Congresso Nacional e encaminhados pelo Ministério da
Previdência Social;
V - coordenar e acompanhar o fluxo de entrada e saída
dos documentos institucionais de responsabilidade do Presidente; e
VI - exercer outras funções que lhe forem atribuídas
pelo Presidente.
Seção II
Dos Órgãos Seccionais
Art. 6o À Procuradoria Federal
Especializada, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente o INSS e
outras entidades, mediante designação da Procuradoria-Geral Federal;
II - zelar pela observância da Constituição, das leis
e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da
Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União;
III - exercer as atividades de consultoria e
assessoramento jurídicos no âmbito do INSS,
aplicando-se, no que couber, o disposto no
art. 11 da Lei Complementar
nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IV - fixar a orientação jurídica do INSS, intervindo
na elaboração e edição de seus atos normativos e interpretativos, em articulação
com os órgãos componentes do INSS;
V - coordenar e supervisionar, técnica e
administrativamente, as Procuradorias-Regionais e as Procuradorias-Seccionais;
VI - encaminhar à Procuradoria-Geral Federal ou à
Advocacia-Geral da União, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional
praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros; e
VII - encaminhar ao Presidente proposta de
estruturação e localização das Procuradorias-Regionais e
Procuradorias-Seccionais, ouvida previamente a Procuradoria-Geral Federal.
Art. 7o À Auditoria-Geral compete:
I - planejar, acompanhar e controlar o desenvolvimento
de auditorias preventivas e corretivas, identificando e avaliando riscos,
recomendando ações preventivas e corretivas aos órgãos e unidades
descentralizadas, em consonância com o modelo de gestão por resultados;
II - subsidiar o Presidente e os Diretores com
informações sobre as auditorias e seus resultados, com vistas ao aperfeiçoamento
de procedimentos de auditoria e de gestão do INSS;
III - subsidiar a Diretoria de Atendimento na
proposição de padrões, sistemas e métodos de avaliação e acompanhamento da
qualidade e produtividade das atividades do INSS, bem assim nas ações voltadas
para a modernização administrativa institucional;
IV - propor ao Presidente, em articulação com a
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, planos, programas e metas de
inovação tecnológica em processos e sistemas utilizados pelo INSS;
V - avaliar os controles internos da gestão quanto à
sua eficácia, eficiência, efetividade e economicidade, resguardando os
interesses do INSS;
VI - encaminhar à Corregedoria-Geral solicitação de
apuração de responsabilidade, quando em sua atividade se evidenciar
irregularidade passível de exame sob o aspecto disciplinar, indicando com
clareza o fato irregular;
VII - obter junto a fontes externas informações para
confirmar a fidedignidade das evidências obtidas internamente;
VIII - acompanhar e avaliar a eficácia das atividades
conduzidas no INSS, para o planejamento, execução e aperfeiçoamento de operações
integradas com outros órgãos da Administração Pública, assim como propor medidas
corretivas;
IX - acompanhar a execução do Plano de Ação do INSS e
solicitar ações efetivas das áreas para o seu devido cumprimento;
X - analisar e encaminhar ao Presidente demonstrativos
e relatórios de prestação de contas do INSS;
XI - encaminhar ao Presidente proposta de estruturação
e localização das Auditorias-Regionais; e
XII - produzir conhecimentos sobre vulnerabilidades e
atos ilícitos relativos à área de atuação do INSS, mediante a utilização de
técnicas de pesquisas e análises.
Art. 8o À Corregedoria-Geral
compete:
I - acompanhar o desempenho dos servidores e
dirigentes dos órgãos e unidades do INSS, fiscalizando e avaliando sua conduta
funcional;
II - analisar a pertinência de denúncias relativas à
atuação dos dirigentes e servidores do INSS;
III - promover a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares;
IV - julgar os servidores do INSS em processos
administrativos disciplinares, quando a penalidade proposta for de advertência;
V - propor ações integradas com outros órgãos para o
combate à fraude;
VI - planejar, coordenar, orientar e supervisionar as
atividades das Corregedorias-Regionais, comissões disciplinares, sindicâncias e
Comissões de Ética;
VII - promover estudos para a elaboração de normas, em
sua área de atuação;
VIII - encaminhar à Diretoria de Orçamento, Finanças e
Logística processos para tomada de contas especial;
IX - propor ao Presidente o encaminhamento à
Procuradoria-Geral Federal e à Advocacia-Geral da União de pedido de correição
na Procuradoria Federal Especializada ou apuração de falta funcional praticada,
no exercício de suas atribuições, por seus membros;
X - propor ao Presidente a criação de Comissões de
Ética no âmbito de cada Superintendência Regional e Gerência-Executiva, bem como
promover a administração, instalação e coordenação dos assuntos pertinentes a
essas; e
XI - encaminhar ao Presidente proposta de estruturação
e localização das Corregedorias-Regionais.
Art. 9o À Diretoria de Orçamento,
Finanças e Logística compete:
I - planejar, coordenar, controlar, orientar,
normatizar e supervisionar as atividades relacionadas com as áreas de logística,
licitação e contratos, engenharia, patrimônio, orçamento, finanças e
contabilidade;
II - submeter ao Presidente proposta de:
a) planos e programas anuais e plurianuais das áreas
de orçamento e finanças;
b) planos e programas de geração de receitas
decorrentes do uso ou alienação de ativos imobiliários não-operacionais;
c) consolidação da proposta orçamentária anual, a
partir das proposições elaboradas pelos órgãos do INSS, bem como de plano de
investimento para conservação, expansão, aquisição ou alienação de ativos
imobiliários pertencentes ao INSS, utilizados diretamente em suas atividades
operacionais e administrativas;
d) diretrizes gerais, inclusive metas globais
quantitativas e qualitativas, quanto à utilização, manutenção e gestão de
patrimônio e despesas operacionais, em consonância com o plano de ação aprovado
pelo Presidente;
e) diretrizes para a celebração de convênios e
contratos com instituições financeiras e demais agentes pagadores; e
f) critérios para a melhoria dos controles e segurança
sobre os fluxos físico e financeiro do pagamento de benefícios, por intermédio
das instituições financeiras e dos demais agentes pagadores;
III - consolidar planos e programas aprovados pelo
Presidente, compatibilizando-os com o orçamento;
IV - gerenciar a execução físico-orçamentária e
financeira da programação anual estabelecida e propor as ações corretivas;
V - gerenciar a descentralização de créditos e
transferência de recursos para os órgãos e para as unidades descentralizadas;
VI - avaliar, por meio do acompanhamento da execução,
os resultados obtidos com a implantação dos planos e programas anuais e
plurianuais para as áreas de orçamento e finanças, conciliando a execução e sua
contabilização;
VII - exercer a gestão contábil, acompanhando a
revisão e escrituração efetuadas pelos órgãos e pelas unidades descentralizadas;
VIII - controlar os atos e fatos decorrentes da
execução orçamentária, financeira e patrimonial e elaborar os demonstrativos
exigidos pela legislação;
IX - elaborar demonstrativos das receitas e despesas
previdenciárias, no âmbito de sua competência;
X - estabelecer padrões, sistemas e métodos de
trabalho voltados ao aprimoramento dos sistemas de gestão orçamentária,
financeira e contábil do INSS;
XI - gerenciar a aquisição, utilização e manutenção de
bens móveis, materiais e serviços, em consonância com as metas estabelecidas
para as despesas operacionais adotando as ações corretivas;
XII - gerenciar os planos e programas relativos aos
ativos imobiliários, assim como a administração efetuada por executores
indiretos;
XIII - exercer a supervisão técnica das atividades de
gestão interna dos órgãos e das unidades descentralizadas;
XIV - gerenciar as informações sobre pagamentos de
benefícios, promovendo a análise comparativa dos fluxos físico e financeiro;
XV - instaurar as comissões de tomada de contas
especial; e
XVI - executar as atividades de serviços gerais e de
orçamento, finanças e contabilidade necessárias ao funcionamento da
administração central do INSS e nas contratações centralizadas.
Art. 10. À Diretoria de Recursos Humanos compete:
I - propor ao Presidente, em articulação com as demais
Diretorias:
a) diretrizes gerais para os órgãos e unidades
descentralizadas, quanto à preparação de planos, programas e metas de
aperfeiçoamento, desenvolvimento e gestão de recursos humanos;
b) diretrizes gerais quanto à qualificação dos recursos humanos
vinculados a executores indiretos de atividades materiais, acessórias ou
instrumentais àquelas que compõem a missão legal do INSS; e
c) diretrizes e parâmetros referentes ao perfil e à
lotação dos servidores para o provimento de recursos humanos e para a
administração do quadro geral de pessoal do INSS;
II - propor diretrizes e gerenciar as ações inerentes
à administração e ao desenvolvimento de pessoas;
III - gerenciar os planos e programas de capacitação e
desenvolvimento de recursos humanos e avaliar seus resultados;
IV - julgar os servidores do INSS em processos
administrativos disciplinares, quando a penalidade proposta for de suspensão até
trinta dias;
V - aprovar:
a) a participação de servidores no Programa de
Pós-Graduação, no âmbito do INSS; e
b) as ações de capacitação de âmbito nacional;
VI - decidir sobre recursos interpostos por servidores
contra decisões administrativas proferidas pelos Gerentes-Executivos;
VII - apoiar as áreas do INSS no Levantamento das
Necessidades de Capacitação - LNC, a fim de subsidiar a elaboração do Plano
Anual de Capacitação; e
VIII - executar as ações de administração de pessoal
no âmbito da administração central do INSS.
Seção III
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 11. À Diretoria de Benefícios compete:
I - gerenciar:
a) as bases dos dados cadastrais, vínculos,
remunerações e contribuições dos segurados da Previdência Social, com vista ao
reconhecimento automático do direito;
b) o reconhecimento inicial, recurso e revisão de
direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais,
compensação previdenciária, convênios com empresas, entidades representativas e
órgãos públicos; e
c) o pagamento aos beneficiários da Previdência e
Assistência Social;
II - desenvolver estudos voltados para o
aperfeiçoamento dos mecanismos de reconhecimento de direito ao recebimento de
benefícios;
III - propor ao Presidente o intercâmbio com entidades
governamentais e instituições nacionais e internacionais;
IV - estabelecer diretrizes gerais para o
desenvolvimento de planos, programas e metas das atividades de administração de
informações de segurados, reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão
de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais,
compensação previdenciária, bem como para a formalização de convênios com
empresas, entidades representativas e órgãos públicos referentes a sua área de
atuação, exercidas pelas Gerências-Executivas;
V - normatizar, orientar e uniformizar os
procedimentos de administração de informações de segurados, reconhecimento
inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de benefícios
previdenciários e assistenciais, consignações em benefícios e monitoramento da
operacionalização dos benefícios;
VI - subsidiar as ações de intercâmbio com entidades
públicas e privadas, em decorrência de programas e projetos, visando à
disseminação de informações institucionais; e
VII - acompanhar o cumprimento das cláusulas dos
convênios e contratos celebrados com a rede de prestadores de serviços de
pagamentos de benefícios administrados pelo INSS.
Art. 12. À Diretoria de Saúde do Trabalhador compete:
I - gerenciar e normatizar as atividades de perícia
médica de benefícios previdenciários, assistenciais e os relativos aos
servidores públicos federais, nos termos do que dispõe o
§ 4o
do art. 30 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, de
reabilitação profissional e de serviço social, inclusive quando efetuadas por
executores indiretos;
II - desenvolver estudos voltados para o
aperfeiçoamento das atividades médico-periciais de benefícios previdenciários,
assistenciais e os relativos aos servidores públicos federais, de reabilitação
profissional e de serviço social, bem como promover a orientação à sociedade
objetivando o reconhecimento do direito;
III - propor ao Presidente do INSS:
a) a interação e o intercâmbio com órgãos
governamentais, visando ao acompanhamento e controle epidemiológico das doenças
de maior prevalência nos benefícios por incapacidade;
b) a celebração de parcerias, referentes a sua área
de atuação, com empresas, órgãos públicos, outras instituições e entidades não
governamentais, nacionais e estrangeiras; e
c) ações com base na análise das oscilações e
variáveis ocorridas no reconhecimento de direitos dos benefícios por
incapacidade previdenciários e assistenciais, inclusive as identificadas pelas
Diretorias de Benefício e de Atendimento;
IV - planejar a especialização
de ações para a melhoria da qualidade, correção e aprimoramento do
reconhecimento de direitos aos benefícios por incapacidade previdenciários e aos
assistenciais.
Art. 13. À Diretoria de Atendimento compete:
I - assegurar a qualidade dos serviços prestados aos
usuários do INSS;
II - coordenar as ações de atendimento direto e remoto
aos usuários dos serviços do INSS;
III - coordenar a estratégia de disseminação de
informações para a rede de atendimento;
IV - padronizar os procedimentos da rede de
atendimento;
V - coordenar e supervisionar os serviços de suporte e
manutenção de informática à rede de atendimento do INSS;
VI - promover os estudos técnicos e as ações para a
expansão, classificação e diversificação da rede de atendimento, incluindo
adequações no número de unidades de atendimento;
VII - aferir o desempenho da rede de atendimento e de
seus gestores;
VIII - coordenar a gestão das parcerias e convênios
relacionados com o atendimento ao usuário, sem prejuízo das atribuições da
Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística e da Diretoria de Benefícios;
IX - propor ao Presidente do INSS:
a) padrões, sistemas e métodos de avaliação e
acompanhamento da qualidade e produtividade;
b) critérios para localização, alteração e instalação
das Agências da Previdência Social, fixas e móveis, e das Gerências-Executivas;
c) programas de orientação aos usuários dos serviços
da Previdência Social;
d) critérios para fins de aferição de desempenho
institucional das Gerências-Executivas e das Agências; e
e) a expedição de atos normativos para orientação e
uniformização de procedimentos e normas de supervisão das atividades da rede;
X - acompanhar os resultados obtidos com a aplicação
dos padrões, sistemas e métodos de avaliação de produtividade e qualidade e
recomendar ações de melhorias e capacitação de recursos humanos;
XI - subsidiar a Ouvidoria-Geral da Previdência Social
no exercício de suas atribuições e promover análise e avaliação conjunta dos
serviços previdenciários e assistenciais prestados aos usuários;
XII - promover intercâmbio com entidades públicas e
privadas, em decorrência de programas e projetos, visando à disseminação de
informações institucionais;
XIII - promover o intercâmbio com a Secretaria de
Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da
Previdência Social, buscando a excelência dos serviços prestados, em consonância
com as diretrizes dos programas e projetos do Governo Federal; e
XIV - estabelecer diretrizes e
coordenar as ações do Programa de Educação Previdenciária - PEP.
Seção IV
Das Competências Comuns dos Órgãos de Assistência
Direta e Imediata ao
Presidente, Seccionais e Específicos Singulares
Art. 14. Aos órgãos de assistência direta e imediata
ao Presidente, aos órgãos seccionais e aos específicos singulares, observadas
suas respectivas áreas de atuação, compete:
I - submeter ao Presidente do INSS proposta de:
a) diretrizes para a elaboração do Plano Anual de Ação
do INSS e, a partir de sua aprovação, seus planos e programas;
b) instrumentos legais visando à melhoria da atuação
jurídica, da gestão orçamentária, financeira, contábil e dos ativos
imobiliários, do reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de
direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais e
consignações em benefícios; e
c) planos, programas e metas de inovação tecnológica
em processos e sistemas utilizados em suas atividades, em articulação com a
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação;
II - subsidiar a Diretoria de Atendimento na
proposição de padrões, sistemas e métodos de avaliação e acompanhamento da
qualidade e produtividade de suas atividades e serviços, bem assim nas ações
voltadas para a modernização administrativa institucional, sem prejuízo das
atribuições dos demais órgãos envolvidos;
III - manter informado o Presidente do INSS sobre:
a) os resultados dos processos do contencioso
técnico-administrativo, especialmente aqueles decorrentes da administração do
patrimônio imobiliário;
b) auditorias preventivas e corretivas e seus
resultados;
c) as ações de gestão interna; e
d) as ações de reconhecimento inicial, manutenção,
recurso e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e
assistenciais, consignações em benefícios, bem como em relação à compensação
previdenciária;
IV - fornecer à Coordenação-Geral de Planejamento e
Gestão Estratégica informações necessárias para a elaboração e o acompanhamento
do processo de planejamento do INSS;
V - fornecer à Diretoria de Atendimento as informações
necessárias ao acompanhamento de resultados e avaliação da rede de atendimento;
VI - sistematizar e difundir orientações para a
geração de informações institucionais;
VII - coordenar e supervisionar as
Procuradorias-Regionais e Procuradorias-Seccionais, as Auditorias-Regionais, as
Corregedorias-Regionais, bem como o reconhecimento inicial, manutenção, recurso
e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e
assistenciais, compensação previdenciária e controle interno de benefícios;
VIII - responder as solicitações de informações dos
órgãos de controle externos e subsidiar a elaboração do relatório de prestação
de contas anual, observando-se os prazos legais;
IX - encaminhar à Diretoria de Orçamento, Finanças e
Logística processos para tomada de contas especial;
X - apoiar a realização do processo de seleção interna
para a escolha dos ocupantes dos cargos de Gerente-Executivo;
XI - gerenciar, em articulação com a Ouvidoria-Geral
da Previdência Social, a resolubilidade das demandas referentes à sua área de
atuação, com o objetivo de melhorar a qualidade da prestação dos serviços
previdenciários; e
XII - fazer cumprir as deliberações do Presidente.
Seção V
Dos Órgãos e Unidades Descentralizados
Art. 15. Às Superintendências Regionais, subordinadas
ao Presidente do INSS, compete:
I - supervisionar, coordenar e articular a gestão das
Gerências-Executivas sob sua jurisdição;
II - submeter ao Presidente o Plano de Ação da
Superintendência Regional e suas Gerências-Executivas jurisdicionadas, em
conformidade com as diretrizes emanadas do Plano Plurianual do Governo Federal e
do Planejamento Estratégico do INSS, em articulação com a Coordenação-Geral de
Planejamento e Gestão Estratégica;
III - programar e executar as seguintes atividades
comuns necessárias ao funcionamento de órgãos e unidades do INSS sob sua
jurisdição:
a) coordenação, orientação, consolidação,
acompanhamento e avaliação de projetos e atividades, no âmbito da
Superintendência Regional;
b) coordenação, acompanhamento, avaliação e
consolidação do processo de execução da proposta orçamentária, em consonância
com o Plano de Ação, no âmbito da Superintendência Regional;
c) coordenação das atividades de execução
orçamentária, financeira e contábil, no âmbito da Superintendência Regional;
d) realização de tomada de contas especial no âmbito
da Superintendência Regional, de acordo com as diretrizes da Diretoria de
Orçamento, Finanças e Logística;
e) planejamento e acompanhamento de procedimentos
licitatórios e contratações de bens e serviços; e
f) desempenho das atividades de serviços gerais e de
orçamento, finanças e contabilidade, de acordo com as diretrizes da Diretoria de
Orçamento, Finanças e Logística;
IV - apoiar as ações de desenvolvimento de pessoal,
através da elaboração, coordenação e execução da programação de capacitação e
desenvolvimento de servidores no âmbito da Superintendência Regional e unidades
subordinadas, consoante as diretrizes da Diretoria de Recursos Humanos;
V - aprovar a programação anual de capacitação das
Gerências-Executivas sob sua jurisdição;
VI - autorizar a execução de projetos de capacitação
das Gerências-Executivas sob sua jurisdição;
VII - executar as atividades de administração de
recursos humanos, no âmbito da Superintendência Regional, consoante deliberação
da Diretoria de Recursos Humanos;
VIII - implementar as diretrizes e ações definidas
pela Diretoria de Atendimento e pela Diretoria de Benefícios;
IX - apoiar e executar, por meio da Assessoria de
Comunicação Social, as atividades de comunicação social e de representação
política e social do INSS, sob a supervisão da unidade responsável pela
comunicação social no Ministério da Previdência Social;
X - gerenciar, em articulação com a Ouvidoria-Geral da
Previdência Social a resolubilidade das demandas referentes a sua área de
abrangência, com o objetivo de melhorar a qualidade da prestação dos serviços
previdenciários; e
XI - responder as solicitações de informações dos
órgãos de controle e subsidiar a Presidência na elaboração do relatório de
prestação de contas anual, com informações consolidadas de suas
Gerências-Executivas jurisdicionadas.
Art. 16. Às Gerências-Executivas, subordinadas às
respectivas Superintendências Regionais, compete:
I - supervisionar as Agências da Previdência Social
sob sua jurisdição nas atividades de:
a) reconhecimento inicial, manutenção, recurso e
revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e
assistenciais;
b) perícia médica e de reabilitação profissional,
inclusive as efetuadas por executores indiretos; e
c) operacionalização da compensação previdenciária
entre o Regime Geral de Previdência Social e outros regimes de previdência;
II - assegurar o controle social, em especial por meio
da manutenção dos Conselhos de Previdência Social;
III - atender com presteza as demandas oriundas da
Ouvidoria-Geral da Previdência Social;
IV - elaborar, executar e acompanhar o Plano Anual de
Ação, no âmbito de sua competência;
V - apoiar o gerenciamento da recepção, distribuição e
execução do contencioso, consoante deliberação do Presidente;
VI - apoiar e acompanhar, no plano administrativo, as
atividades de representação judicial ou extrajudicial, consultoria e
assessoramento jurídicos;
VII - apoiar e acompanhar, no plano administrativo, as
atividades correcionais e auditorias instaladas em sua área de abrangência;
VIII - interpor recursos e oferecer contra-razões às
Juntas de Recurso e Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência
Social - CRPS, em relação aos assuntos de sua competência;
IX - executar as atividades de serviços gerais e de
orçamento, finanças e contabilidade necessárias ao funcionamento de órgãos e
unidades jurisdicionadas, com a anuência da Superintendência Regional e de
acordo com as diretrizes da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística;
X - executar as atividades de administração de
recursos humanos, em sua jurisdição, consoante deliberação da Diretoria de
Recursos Humanos;
XI - elaborar projeto de capacitação para os seus
servidores, encaminhando-o à Superintendência Regional;
XII - executar as ações de capacitação autorizadas
pelas Superintendências Regionais;
XIII - apoiar e executar as atividades de comunicação
social e de representação política e social do INSS, observado o disposto no
art. 15;
XIV - promover, em articulação com a Diretoria de
Atendimento, as ações do Programa de Educação Previdenciária - PEP, mantendo
informada a Superintendência Regional; e
XV - elaborar informações de sua área de abrangência
para subsidiar a Prestação de Contas Anual do INSS, encaminhando-as à
Superintendência Regional.
§ 1o Às Gerências-Executivas
compete, ainda, supervisionar, apoiar e controlar as unidades de atendimento a
elas vinculadas, por intermédio da celebração de convênios e parcerias
constituídos com empresas, prefeituras municipais e outros agentes públicos e
comunitários.
§ 2o Nas capitais de unidades da
Federação onde estiver instalada Superintendência Regional, caberá a esta a
execução das atividades de comunicação social, cabendo à Gerência-Executiva a
tarefa de apoiá-la.
Art. 17. Às Agências da Previdência Social,
subordinadas às respectivas Gerências-Executivas, compete:
I - proceder ao reconhecimento inicial, manutenção,
recurso e revisão de direitos aos benefícios administrados pelo INSS, perícia
médica, habilitação e reabilitação profissional, serviço social, bem como a
operacionalização da compensação previdenciária e a emissão de certidões de
tempo de contribuição;
II - propor consulta formal às áreas técnicas da
Gerência-Executiva à qual se vincula;
III - executar as atividades de orientação e
informação, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos atos específicos que
definem o assunto;
IV - atender as demandas da Ouvidoria-Geral da
Previdência Social;
V - prestar as informações requisitadas pela
Procuradoria para subsidiar a defesa do INSS em juízo e cumprir, sob orientação
da Procuradoria, as decisões judiciais; e
VI - executar as atividades de orientação, informação
e conscientização da sociedade, inclusive aquelas decorrentes das parcerias
locais, regionais ou nacionais, de acordo com as diretrizes estabelecidas no
Programa de Educação Previdenciária - PEP, em articulação com a
Gerência-Executiva.
Parágrafo único. As Agências da Previdência Social de
competências específicas serão identificadas em ato do Presidente do INSS,
observado o interesse da administração.
Art. 18. Às Procuradorias-Regionais compete:
I - quando atuarem junto a órgão de segundo grau,
acompanhar os processos judiciais no âmbito do Tribunal Regional Federal e da
Turma de Uniformização Regional do Juizado Especial Federal respectivos, bem
como do Tribunal Regional do Trabalho, do Tribunal de Justiça e da Turma
Recursal do Juizado Especial Federal na sua área de atuação, além de estabelecer
uniformidade de procedimentos nos processos de interesse do INSS que tramitem em
grau de recurso perante esses órgãos judiciais;
II - quando atuarem junto a órgão judicial de primeiro
grau, representar o INSS e outras entidades, mediante designação do
Procurador-Geral Federal; e
III - exercer as atividades de consultoria e
assessoramento jurídicos ao INSS e às entidades designadas pelo Procurador-Geral
Federal, aplicando-se, no que couber, o disposto no
art. 11 da Lei Complementar
no 73, de 1993.
Art. 19. Às Procuradorias-Seccionais compete
representar judicial e extrajudicialmente o INSS e outras entidades, mediante
designação do Procurador-Geral Federal, além de exercer atividades de
consultoria e assessoramento jurídicos, aplicando-se, no que couber, o disposto
no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 1993.
Art. 20. Às Auditorias-Regionais, subordinadas
diretamente à Auditoria-Geral, compete:
I - acompanhar e executar auditorias preventivas e
corretivas e recomendar ações preventivas e corretivas nos órgãos e unidades
descentralizados, conforme diretrizes definidas pela Auditoria-Geral, por meio
de suas Coordenações-Gerais; e
II - monitorar a apuração e solução, a cargo das
linhas de execução, de denúncias encaminhadas pela Ouvidoria-Geral da
Previdência Social.
Art. 21. Às Corregedorias-Regionais, subordinadas
diretamente à Corregedoria-Geral, compete:
I - acompanhar o desempenho dos servidores e
dirigentes nos órgãos e unidades descentralizadas, fiscalizando e avaliando sua
conduta funcional;
II - definir sobre a pertinência da apuração de
denúncias relativas à atuação dos dirigentes e servidores do INSS, sem prejuízo
de suas competências;
III - promover a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares;
IV - requisitar diligências, informações, processos e
documentos necessários ao desempenho de suas atividades; e
V - receber e apurar as denúncias encaminhadas pela
Ouvidoria-Geral da Previdência Social e comunicar a solução.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Presidente
Art. 22. Ao Presidente incumbe:
I - exercer a direção superior e o comando hierárquico
no âmbito do INSS;
II - representar o INSS;
III - exercer o poder disciplinar nos termos da
legislação;
IV - coordenar a comunicação institucional no âmbito
do INSS;
V - encaminhar ao Ministério da Previdência Social
propostas de instrumentos legais, documentos e relatórios que devam ser
submetidos ao Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS;
VI - elaborar e divulgar relatórios semestrais sobre
as atividades do INSS, remetendo-os ao CNPS e ao Ministro de Estado da
Previdência Social, sem prejuízo do encaminhamento de outros relatórios e
informações quando por este solicitado;
VII - encaminhar ao Ministro de Estado da Previdência
Social lista quíntupla para nomeação de Gerentes-Executivos, escolhidos nos
termos do § 1o do art. 4o;
VIII - encaminhar ao Ministro de Estado da Previdência
Social as propostas de:
a) criação, extinção, alteração da localização e
instalação de novas Superintendências Regionais, Gerências-Executivas,
Auditorias-Regionais, Corregedorias-Regionais, Procuradorias-Regionais e
Procuradorias-Seccionais;
b) alteração do regimento interno do INSS; e
c) planos, programas e metas de inovação tecnológica
em processos e sistemas utilizados pelo INSS;
IX - encaminhar ao Procurador-Geral Federal e ao
Advogado-Geral da União solicitação de correição ou apuração de falta funcional
de que trata o inciso IX do art. 8o;
X - enviar a prestação de contas ao Ministério da
Previdência Social para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas da União;
XI - celebrar e rescindir contratos, convênios,
acordos e ajustes, bem assim ordenar despesas; e
XII - decidir sobre:
a) Plano Anual de Ação, a proposta orçamentária anual
e suas alterações;
b) alienação e aquisição de bens imóveis, em conjunto
com o Diretor de Orçamento, Finanças e Logística;
c) contratação de auditorias externas para analisar e
emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, bem como
sobre pagamento de benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação do
Ministro de Estado da Previdência Social e do CNPS, nos termos da legislação;
d) localização, alteração e instalação das Agências de
Previdência Social, fixas e móveis; e
e) a criação de Comissões de Ética nas
Superintendências Regionais e nas Gerências-Executivas.
Seção II
Dos demais Dirigentes
Art. 23. Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Chefe
de Gabinete, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, aos Superintendentes
Regionais, aos Gerentes-Executivos, aos Gerentes de Agências, aos
Procuradores-Regionais, aos Procuradores-Seccionais, aos Auditores-Regionais,
aos Corregedores-Regionais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir,
coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades afetas às
respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em
suas áreas de atuação, pelo Presidente.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 24. As normas de organização e funcionamento dos
órgãos e unidades integrantes da Estrutura Regimental do INSS serão
estabelecidas no regimento interno.
ANEXO II
a)
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
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a) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E
DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
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ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 7.078,
de 2010)
a)QUADRO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
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ANEXO
III
REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES
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(Anexo II ao Decreto no 6.417, de
31 de março de 2008)
a)
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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b)QUADRO
RESUMO DE CUSTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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