DECRETO Nº 6.417, DE 31 DE MARÇO DE 2008.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da
Previdência Social, e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 7.078,
de 2010
Texto para
impressão
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28
de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam
aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, na forma dos
Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2o Em decorrência do disposto
no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS
e Funções Gratificadas - FG:
I - do Ministério da Previdência Social para a
Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS
102.5, seis DAS 102.4, dois DAS 102.3 e dois DAS 101.1;
II - da Secretaria de Gestão, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Previdência Social: um
DAS 101.5, seis DAS 101.4, dois DAS 101.3 e dois DAS 102.1.
Art. 3o Os apostilamentos
decorrentes da aprovação da estrutura regimental de que trata o art. 1o
deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data da publicação deste
Decreto.
Art. 4o Após os apostilamentos
previstos no art. 3o, o Ministro de Estado da Previdência
Social fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias,
contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se
refere o Anexo II.
Art. 5o Os regimentos internos dos
órgãos do Ministério da Previdência Social serão aprovados pelo Ministro de
Estado e publicados no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias,
contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 6o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 7o Ficam revogados os
Decretos nos:
I - 5.755, de 13 de abril de 2006; e
II - 5.918, de 28 de setembro de 2006.
Brasília, 31 de março de 2008; 187o da Independência e 120o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Luiz Marinho
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 1º.4.2008
ANEXO I
ESTRUTURA
REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA
COMPETÊNCIA
Art. 1o O Ministério da Previdência Social,
órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes
assuntos:
I - previdência
social; e
II - previdência
complementar.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
Art. 2o
O Ministério da Previdência Social tem a seguinte estrutura
organizacional:
I - órgãos de
assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete;
b) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração; e
c) Consultoria
Jurídica;
II - órgãos
específicos singulares:
a) Secretaria de
Políticas de Previdência Social:
1. Departamento do
Regime Geral de Previdência Social;
2. Departamento
dos Regimes de Previdência no Serviço Público; e
3. Departamento de
Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional; e
b) Secretaria de
Previdência Complementar:
1. Departamento de
Análise Técnica;
2. Departamento de
Monitoramento e Controle;
3. Departamento de
Legislação e Normas;
4. Departamento de
Relações Institucionais e Organização; e
5. Departamento de
Fiscalização;
III - órgãos
colegiados:
a) Conselho
Nacional de Previdência Social;
b) Conselho de
Recursos da Previdência Social; e
c) Conselho de
Gestão de Previdência Complementar;
IV - entidades
vinculadas:
a) autarquia:
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e
b) empresa
pública: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
Social - DATAPREV.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de
Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado
Art. 3o Ao Gabinete compete:
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e
social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu
expediente pessoal;
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do
Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;
III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos
formulados pelo Congresso Nacional;
IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das
matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;
V - planejar, coordenar, supervisionar e desenvolver as
atividades de comunicação social do Ministério;
VI - coordenar, supervisionar e executar as atividades relativas
ao cerimonial do Ministério;
VII - planejar, coordenar, supervisionar e desenvolver as
atividades de ouvidoria da previdência social; e
VIII - exercer
outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 4o À
Secretaria-Executiva compete:
I - assistir o
Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias
integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;
II - supervisionar
e coordenar as atividades de organização e modernização administrativa, bem como
as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de
administração financeira, de contabilidade, de administração de recursos de
informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do
Ministério;
III - planejar,
coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas aos cadastros
corporativos da previdência social;
IV - definir
políticas, metodologias, controles e normas de segurança e coordenar esforços
para o gerenciamento de riscos de fraudes;
V - supervisionar
e coordenar os programas e atividades de combate à fraude ou quaisquer atos
lesivos à previdência social, mediante ações e procedimentos técnicos de
inteligência;
VI - aprovar a
política, planos e programas estratégicos de tecnologia e informação, bem como
estabelecer normas e diretrizes gerais para a adoção de novos recursos
tecnológicos em informática e telecomunicação no âmbito da previdência social;
VII - aprovar a
política, planos e programas estratégicos de educação continuada dos servidores
e empregados do sistema previdenciário, bem como executar projetos e atividades
que visem favorecer o desenvolvimento de competências necessárias ao cumprimento
da missão institucional do Ministério;
VIII - acompanhar
e avaliar a gestão de programas e o gerenciamento de projetos de natureza
estratégica da previdência social; e
IX - auxiliar o
Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da
área de competência do Ministério.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão
setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de
Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços
Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração
Financeira Federal e de Contabilidade Federal, por intermédio da Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração a ela subordinada.
Art. 5o À
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades
de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os
sistemas federais de recursos humanos, de serviços gerais, de planejamento e de
orçamento, de contabilidade e de administração financeira, no âmbito do
Ministério;
II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas
federais referidos no inciso I e informar e orientar os órgãos do Ministério
quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
III - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades
relacionadas com recursos materiais e patrimoniais, convênios, licitações,
contratos, serviços gerais, documentação e arquivos;
IV - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e
programas das atividades finalísticas do Ministério, seus orçamentos e
submetê-los à decisão superior;
V - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades,
no âmbito de sua competência;
VI - promover as atividades de execução orçamentária, financeira
e contábil, no âmbito do Ministério;
VII - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades
de administração dos recursos de informação e informática;
VIII - planejar, coordenar, supervisionar e executar as
atividades de administração e desenvolvimento de pessoal, no âmbito do
Ministério;
IX - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e
demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a
perda, extravio ou irregularidade que resulte em dano ao erário;
X - promover o registro, o tratamento e o controle das operações
relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial do Ministério,
com vistas à elaboração de demonstrações contábeis das atividades do Sistema de
Contabilidade Federal;
XI - subsidiar a supervisão e a coordenação das atividades das
secretarias e das entidades vinculadas ao Ministério; e
XII - subsidiar o acompanhamento e a avaliação de programas e o
gerenciamento de projetos de natureza estratégica da Previdência Social.
Art. 6o À Consultoria Jurídica, órgão setorial
da Advocacia-Geral da União, compete:
I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza
jurídica;
II - exercer a coordenação das atividades jurídicas do
Ministério;
III - exercer a supervisão das atividades jurídicas das entidades
vinculadas;
IV - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos
tratados e dos demais atos normativos a serem uniformemente seguidos em sua área
de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do
Advogado-Geral da União;
V - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do
Ministro de Estado;
VI - assistir o Ministro de Estado no controle interno da
legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados e
daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;
VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do
Ministério, os textos de edital de licitação, assim como os dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados, bem como
os atos pelos quais se vão reconhecer os casos de dispensa e as situações de
inexigibilidade; e
VIII - cumprir e fazer cumprir a orientação normativa emanada da
Advocacia-Geral da União, nos termos da lei.
Seção II
Dos Órgãos
Específicos Singulares
Art. 7o À Secretaria de Políticas de
Previdência Social compete:
I - assistir o Ministro de Estado na formulação, acompanhamento e
coordenação das políticas de previdência social e na supervisão dos programas e
atividades das entidades vinculadas;
II - assistir o Ministro de Estado na proposição de normas gerais
para a organização e manutenção dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios;
III - elaborar e promover, em articulação com os demais órgãos
envolvidos, o aperfeiçoamento da legislação e a atualização e a revisão dos
planos de custeio e de benefícios da previdência social;
IV - orientar, acompanhar, normatizar e supervisionar as ações da
previdência social na área de benefícios e, em coordenação com a Secretaria da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, as ações de arrecadação;
V - exercer as funções de Secretaria-Executiva do Conselho
Nacional de Previdência Social;
VI - realizar estudos e subsidiar a formulação de políticas,
diretrizes e parâmetros gerais do sistema de previdência social;
VII - acompanhar e avaliar as ações estratégicas da previdência
social;
VIII - promover ações de desregulamentação voltadas para a
racionalização e a simplificação do ordenamento normativo e institucional da
previdência social;
IX - orientar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações da
previdência social, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social;
X - orientar, acompanhar e supervisionar os regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
XI - coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades
relativas à celebração e execução dos acordos internacionais de previdência
social, no âmbito de sua competência;
XII - articular-se com entidades governamentais e organismos
nacionais, internacionais e estrangeiros com atuação no campo
econômico-previdenciário, para realização de estudos, conferências técnicas,
congressos e eventos semelhantes;
XIII - gerenciar o relacionamento e a afiliação do Ministério
junto aos organismos internacionais de sua área de competência;
XIV - avaliar as propostas de alteração da legislação
previdenciária e seus impactos sobre os regimes de previdência;
XV - acompanhar a política externa do Governo Federal, no que se
refere à previdência social;
XVI - promover o desenvolvimento harmônico e integrado dos
regimes próprios de previdência e a permanente articulação entre o Ministério e
os órgãos ou entidades gestoras desses regimes, fomentando o intercâmbio de
experiências nacionais e internacionais;
XVII - coordenar e promover a disseminação das políticas de
previdência social no âmbito do Regime Geral, dos regimes próprios de
previdência social e de saúde e segurança ocupacional; e
XVIII - definir diretrizes relativas à ampliação da cobertura
previdenciária mediante programas de educação previdenciária.
Art. 8o Ao
Departamento do Regime Geral de Previdência Social compete:
I - coordenar,
acompanhar, avaliar e supervisionar as ações do Regime Geral de Previdência
Social nas áreas de benefícios e custeio;
II - coordenar,
acompanhar e supervisionar a atualização e a revisão dos planos de custeio e de
benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
III - desenvolver
projetos de racionalização e simplificação do ordenamento normativo e
institucional da previdência social;
IV - elaborar
projeções e simulações das receitas e despesas do Regime Geral de Previdência
Social;
V - coletar e
sistematizar informações previdenciárias, acidentárias, socioeconômicas e
demográficas; e
VI - realizar
estudos visando ao aprimoramento do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 9o Ao
Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público compete:
I - coordenar,
acompanhar, supervisionar e auditar os regimes próprios de previdência social
dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
II - realizar
estudos técnicos necessários ao aprimoramento dos regimes de previdência no
serviço público;
III - elaborar e
assessorar a confecção de projeções e simulações das receitas e despesas dos
regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV - prestar
assistência técnica com vistas ao aprimoramento das bases de dados
previdenciárias, à realização de diagnósticos e à elaboração de propostas de
reformas dos sistemas previdenciários no serviço público;
V - emitir
pareceres para acompanhamento dos resultados apresentados pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios na organização dos seus regimes de previdência;
VI - administrar o
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, bem como o Processo
Administrativo Previdenciário - PAP;
VII - normatizar,
em articulação com os demais órgãos envolvidos, o Sistema Integrado de Dados e
Remunerações, Proventos e Pensões dos Servidores Públicos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios;
VIII - fomentar a
articulação institucional entre as esferas de governo em matéria de sua
competência;
IX - coletar e
sistematizar informações dos regimes de previdência social dos servidores
públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios; e
X - fiscalizar as
entidades e fundos dos regimes próprios de previdência social e suas operações,
com vistas ao cumprimento da legislação, assim como lavrar os respectivos autos
de infração.
Art. 10. Ao
Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional compete:
I - subsidiar a
formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à interseção entre as
ações de segurança e saúde no trabalho e as ações de fiscalização e
reconhecimento dos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos ambientais
do trabalho;
II - coordenar,
acompanhar, avaliar e supervisionar as ações do Regime Geral de Previdência
Social, bem como a política direcionada aos Regimes Próprios de Previdência
Social, nas áreas que guardem inter-relação com a segurança e saúde dos
trabalhadores;
III - coordenar,
acompanhar e supervisionar a atualização e a revisão dos Planos de Custeio e de
Benefícios, em conjunto com o Departamento do Regime Geral de Previdência
Social, relativamente a temas de sua área de competência;
IV - desenvolver
projetos de racionalização e simplificação do ordenamento normativo e
institucional do Regime Geral de Previdência Social, nas áreas de sua
competência;
V - realizar
estudos, pesquisas e propor ações formativas visando ao aprimoramento da
legislação e das ações do Regime Geral de Previdência Social e dos Regimes
Próprios de Previdência Social, no âmbito de sua competência;
VI - propor, no
âmbito da previdência social e em articulação com os demais órgãos envolvidos,
políticas voltadas para a saúde e segurança dos trabalhadores, com ênfase na
proteção e prevenção; e
VII - assessorar a
Secretaria de Políticas de Previdência Social nos assuntos relativos à área de
sua competência.
Art. 11. À
Secretaria de Previdência Complementar compete:
I - propor as
diretrizes básicas para o regime de previdência complementar operado pelas
entidades fechadas de previdência complementar;
II - supervisionar, fiscalizar, coordenar, orientar e controlar as atividades
relacionadas com o regime de previdência complementar operado pelas entidades
fechadas de previdência complementar;
III - assegurar
aos participantes e assistidos de planos de benefícios operados por entidades
fechadas de previdência complementar o pleno acesso às informações relativas à
gestão de seus respectivos planos de benefícios;
IV - determinar
investigações, instaurar inquéritos e aprovar programas anuais de fiscalização
no âmbito do regime operado por entidades fechadas de previdência complementar,
bem como decidir sobre as penalidades cabíveis;
V - decidir sobre
as conclusões do relatório final dos processos administrativos, iniciados por
lavratura de auto de infração ou por inquérito administrativo, instaurados para
apurar a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, por ação ou omissão, no
exercício de suas atribuições ou competências, relativa a infração à legislação
no âmbito do regime da previdência complementar operado pelas entidades fechadas
de previdência complementar;
VI - apurar e
julgar infrações, aplicando as penalidades cabíveis;
VII - analisar e
aprovar os pedidos de autorização para constituição, funcionamento, fusão,
cisão, incorporação, grupamento, transferência de controle das entidades
fechadas de previdência complementar, bem como examinar e aprovar os estatutos
das referidas entidades, os regulamentos dos planos de benefícios por elas
operados;
VIII - examinar e
aprovar os convênios de adesão celebrados por patrocinadores e por
instituidores, bem como autorizar a retirada de patrocinadores, as
transferências de patrocínio, de grupos de participantes, de planos e de
reservas;
IX - decretar a
administração especial em planos de benefícios operados pelas entidades fechadas
de previdência complementar, bem como decretar a intervenção ou liquidação
extrajudicial das referidas entidades ou de seus planos de benefícios, nomeando
o respectivo administrador especial, interventor ou liquidante;
X - prestar apoio
administrativo ao Conselho de Gestão de Previdência Complementar;
XI - propor ao
Conselho de Gestão de Previdência Complementar normas para as atividades das
entidades fechadas de previdência complementar e para a operação e execução dos
planos de benefícios por elas operados;
XII - coordenar,
acompanhar e supervisionar as atividades relativas à celebração e execução de
acordos internacionais de previdência complementar; e
XIII - articular-se com entidades governamentais e organismos nacionais e
estrangeiros para a realização de estudos, conferências técnicas, congressos e
eventos semelhantes, bem como para a realização de ações integradas de
monitoramento, troca de informação e fiscalização, em relação às matérias de sua
competência.
Art. 12. Ao Departamento de Análise Técnica compete:
I - analisar e autorizar a constituição e o funcionamento das
entidades fechadas de previdência complementar, bem como a aplicação dos
respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios;
II - analisar e autorizar as operações de fusão, cisão,
incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às
entidades fechadas de previdência complementar;
III - analisar e autorizar as operações de fusão, cisão,
incorporação ou qualquer outra forma de reorganização de planos de benefícios
operados pelas entidades fechadas de previdência complementar;
IV - analisar
e autorizar a celebração de convênios e termos de adesão por patrocinadores e
instituidores bem como as retiradas de patrocinadores e instituidores; e
V - analisar e
autorizar as transferências de patrocínio, grupos de participantes e assistidos,
planos de benefícios e reservas entre entidades fechadas de previdência
complementar.
Art. 13. Ao Departamento
de Monitoramento e Controle compete:
I - monitorar, controlar
e analisar a constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, as
demonstrações contábeis, atuariais e de investimentos, e as operações e
aplicações dos recursos garantidores dos planos de benefícios operados pelas
entidades fechadas de previdência complementar;
II - propor a celebração
e acompanhar a execução de convênios de intercâmbios de informações com outros
órgãos governamentais e entidades, com vistas à supervisão do regime fechado de
previdência complementar;
III - elaborar estudos e
pesquisas nas áreas atuarial, contábil e de investimentos, referentes aos planos
de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar;
IV - realizar a
interlocução com os representantes dos órgãos e entidades responsáveis pela
elaboração de normas que sejam de interesse do regime de previdência
complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar no que
se refere às matérias atuariais, contábeis e de aplicação dos recursos
garantidores dos planos de benefícios de tais entidades;
V - preparar, para
apreciação do Gabinete da Secretaria de Previdência Complementar, minutas de
instruções, resoluções, portarias e outros atos de conteúdo normativo ou
procedimental na esfera de sua competência; e
VI - proceder à análise
técnica sobre matérias atuariais, contábeis e às relativas à aplicação dos
recursos garantidores dos planos de benefícios das entidades fechadas de
previdência complementar.
Art. 14. Ao
Departamento de Legislação e Normas compete:
I - promover
pesquisas e estudos relacionados com a legislação de previdência complementar,
bem como desenvolver ações destinadas à revisão e à consolidação da legislação
referida;
II - assessorar o
Secretário de Previdência Complementar e demais unidades da Secretaria de
Previdência Complementar sobre proposições de conteúdo normativo ou
procedimental oriundos dessas unidades;
III - oferecer
subsídios, dirimir dúvidas e orientar quanto à aplicação de contratos e normas
relativo a previdência complementar; e
IV - proceder à
análise de consultas, sobre matérias relativas à aplicação de estatutos das
entidades fechadas de previdência complementar e regulamentos dos planos de
benefícios por elas operados e convênios de adesão.
Art. 15. Ao
Departamento de Relações Institucionais e Organização compete:
I - prestar apoio
ao Secretário de Previdência Complementar na articulação com entidades
governamentais e organismos nacionais e estrangeiros para realização de estudos,
conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes;
II - prestar apoio
administrativo ao Conselho de Gestão de Previdência Complementar;
III - planejar, controlar
e realizar as atividades referentes à captação e armazenamento de dados do
sistema de previdência complementar;
IV - propor medidas que
visem a obtenção, melhoria e integração de dados referentes ao sistema de
previdência complementar;
V - consolidar e
coordenar o encaminhamento de demandas relativas aos sistemas de informação da
Secretaria de Previdência Complementar;
VI - coordenar as
atividades técnico-administrativas da Secretaria de Previdência Complementar;
VII - atender a consultas
sobre cadastro, andamento de processos e tramitação de documentos no âmbito da
Secretaria de Previdência Complementar; e
VIII - elaborar plano de
trabalho, coordenar e executar as atividades relacionadas ao desenvolvimento
organizacional e à gestão de recursos humanos e materiais, no âmbito de
competência da Secretaria de Previdência Complementar.
Art. 16. Ao Departamento de Fiscalização compete:
I - fiscalizar as atividades das entidades fechadas de
previdência complementar e suas operações;
II - fiscalizar, em seus diversos segmentos de investimentos, as
operações e aplicações dos recursos garantidores das reservas técnicas, fundos e
provisões dos planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de
previdência complementar;
III - fiscalizar a constituição das reservas técnicas, provisões
e fundos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência
complementar;
IV - fiscalizar o cumprimento da legislação aplicável à
elaboração dos demonstrativos atuariais, contáveis e de aplicação dos recursos
garantidores das entidades fechadas de previdência complementar e dos planos de
benefícios que operam;
V - proceder a inquéritos e sindicâncias, no âmbito de sua
competência;
VI - lavrar o auto de infração quando constatar a ocorrência do
descumprimento de obrigação legal ou regulamentar;
VII - propor aplicação de penalidades administrativas aos agentes
responsáveis por infrações objeto de processo administrativo decorrente de ação
de fiscalização, representação ou denúncia;
VIII - acompanhar e orientar as ações relacionadas com a atuação
de administrador especial e com regimes de intervenção e liquidação
extrajudicial referentes às entidades fechadas de previdência complementar e a
seus planos de benefícios;
IX - realizar a interlocução com os representantes dos órgãos e
entidades responsáveis pela fiscalização de atividades que sejam de interesse do
regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de
previdência complementar;
X - propor para apreciação e aprovação do Secretário de
Previdência Complementar, ouvidos os demais Departamentos,
o programa anual de fiscalização; e
XI - planejar e
acompanhar a execução da ação fiscal.
Parágrafo único. O Departamento de Fiscalização contará com seis unidades
regionais, órgãos descentralizados com atribuição de executar as atividades
previstas neste artigo, no âmbito de sua região.
Seção III
Dos Órgãos
Colegiados
Art. 17. Ao
Conselho Nacional de Previdência Social, criado pela
Lei no
8.213, de 24 de julho de 1991, cabe exercer as competências estabelecidas em
regulamento específico.
Art. 18. Ao
Conselho de Recursos da Previdência Social, de que trata o
art. 126 da Lei no
8.213, de 1991, compete a jurisdição
administrativa e o controle das decisões do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, nos processos de interesse dos beneficiários do Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 19. Ao
Conselho de Gestão de Previdência Complementar cabe exercer as competências
estabelecidas em regulamento específico, a serem detalhadas conforme o
art. 74
da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
DOS DIRIGENTES
Seção I
Do
Secretário-Executivo
Art. 20. Ao
Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar,
consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do
Ministério;
II - supervisionar
e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;
III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os
órgãos centrais dos sistemas, afetos à área de competência da
Secretaria-Executiva; e
IV - exercer
outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos Secretários e
demais Dirigentes
Art. 21. Aos
Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a
execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e
exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.
Art. 22. Ao Chefe
de Gabinete do Ministro de Estado, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos
Diretores, aos Presidentes dos Conselhos e aos demais dirigentes incumbe
planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das
respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em
suas respectivas áreas de competência.
ANEXO II
a) QUADRO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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|---|---|---|---|---|---|
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ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 6.934,
de 2009)
a)
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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b)QUADRO
RESUMO DE CUSTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
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|---|---|---|---|---|---|
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