DECRETO Nº 5.870, DE 8 DE AGOSTO DE 2006.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 136 da Medida Provisória no 301, de 29 de junho de 2006,
DECRETA:
Art. 1o Ficam
aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2o Em
decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na
forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS:
I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, para o INSS: dois DAS 102.4, um DAS 102.3, três DAS 102.2 e
seis DAS 102.1; e
II - do INSS para
a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: dois
DAS 101.4, quatorze DAS 101.3 e cinco DAS 101.1.
Art. 3o Ficam
incorporados na Estrutura Regimental de que trata este Decreto mil e setenta e
seis FCINSS-1, cento e cinqüenta e uma FCINSS-2 e cem FCINSS-3, a que se refere
o art. 136 da Medida Provisória no 301, de 29 de junho de
2006.
Art. 4o Os
apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o
art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da
data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Presidente
do INSS fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias,
contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -DAS e das
Funções Comissionadas do INSS - FCINSS, a que se refere o Anexo II, indicando,
inclusive, o número de cargos e funções vagos, sua denominação e respectivo
nível.
Art. 5o O
regimento interno do INSS será aprovado pelo Ministro de Estado da Previdência
Social e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado
da data de publicação deste Decreto.
Art. 6o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
18 de agosto de 2006.
Art. 7o
Fica revogado o Decreto no 5.513, de 16 de agosto de 2005.
Brasília, 8 de agosto de 2006;
185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
9.8.2006 e retificado no
D.O.U de 8.9.2006
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E COMPETÊNCIA
Art. 1o O Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, autarquia federal, com sede em Brasília - Distrito Federal,
vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com fundamento no
disposto no art. 17 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990,
tem por finalidade promover o reconhecimento, pela Previdência Social, de
direito ao recebimento de benefícios por ela administrados, assegurando
agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o O
INSS tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgão de assistência direta
e imediata ao Presidente: Gabinete;
II - órgãos seccionais:
a) Procuradoria Federal
Especializada:
1. Procuradorias Regionais; e
2. Procuradorias Seccionais;
b) Corregedoria-Geral;
c) Auditoria-Geral;
d) Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística; e
e) Diretoria de Recursos
Humanos;
III - órgãos específicos
singulares:
a) Diretoria de Benefícios; e
b) Diretoria de Atendimento;
IV - unidades e órgãos
descentralizados:
a) Gerências Regionais;
b) Gerências-Executivas;
c) Agências da Previdência Social;
d) Agências da Previdência Social de Benefícios por
Incapacidade;
e) Agências da Previdência Social de Atendimento de Demandas
Judiciais;
f) Auditorias Regionais; e
g) Corregedorias Regionais.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 3o O INSS é dirigido por um
Presidente e quatro Diretores, nomeados na forma da legislação.
Art. 4o As
nomeações para os cargos em comissão, as funções comissionadas e as funções
gratificadas integrantes da estrutura regimental do INSS serão efetuadas em
conformidade com a legislação vigente.
§ 1o Os Gerentes-Executivos serão
escolhidos, exclusivamente, em lista quíntupla composta a partir de processo de
seleção interna, que priorize o mérito profissional, na forma e condições
definidas em portaria ministerial, promovido mediante adesão espontânea dos
servidores ocupantes de cargos efetivos, pertencentes ao quadro de pessoal do
INSS ou do Ministério da Previdência Social, e dos procuradores federais em
exercício na Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.
§ 2o Os cargos em comissão e as funções
gratificadas integrantes das Gerências Regionais, das Gerências-Executivas e das
Agências da Previdência Social, fixas e móveis, serão providos, exclusivamente,
por servidores ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao quadro de pessoal do
INSS ou do Ministério da Previdência Social.
§ 3o Os cargos em comissão, as funções
comissionadas e as funções gratificadas, de natureza jurídica, no âmbito da
Procuradoria Federal Especializada serão providos por membros da
Procuradoria-Geral Federal e, excepcionalmente, da Advocacia-Geral da União, na
forma do caput, ouvido o Procurador-Chefe.
§ 4o Os demais cargos em comissão, as
funções comissionadas e as funções gratificadas no âmbito da Procuradoria
Federal Especializada serão providos por servidores públicos ocupantes de cargos
efetivos, nomeados pelo Presidente, ouvido o Procurador-Chefe.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência
Direta e Imediata ao Presidente
Art. 5o Ao
Gabinete compete:
I - assistir ao Presidente do
INSS em sua representação política e social e ocupar-se da comunicação social e
do preparo e despacho do seu expediente administrativo;
II - providenciar a publicação
oficial das matérias relacionadas com a área de atuação do Presidente;
III - coordenar o planejamento
e a elaboração da pauta de despachos e audiências do Presidente;
IV - providenciar o atendimento
a requerimentos e consultas oriundos do Congresso Nacional e encaminhados pelo
Ministério da Previdência Social;
V - coordenar e acompanhar o
fluxo de entrada e saída dos documentos institucionais de responsabilidade do
Presidente; e
VI - exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
Seção II
Dos Órgãos Seccionais
Art. 6o À
Procuradoria Federal Especializada, órgão de execução da Procuradoria-Geral
Federal, compete:
I - representar judicial e
extrajudicialmente o INSS e outras entidades, mediante designação da
Procuradoria-Geral Federal;
II - zelar pela observância da
Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a
orientação normativa da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da
União;
III - exercer as atividades de
consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do INSS,
aplicando-se, no que couber, o disposto no
art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IV - fixar a orientação
jurídica do INSS, intervindo na elaboração e edição de seus atos normativos e
interpretativos, em articulação com os órgãos componentes do INSS;
V - coordenar e supervisionar,
técnica e administrativamente, as Procuradorias Regionais e Seccionais;
VI - encaminhar à
Procuradoria-Geral Federal ou à Advocacia-Geral da União, conforme o caso,
pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas
atribuições, por seus respectivos membros; e
VII - encaminhar ao Presidente proposta de estruturação e
localização das Procuradorias Regionais e Seccionais, ouvida previamente a
Procuradoria-Geral Federal.
Art. 7o Às
Procuradorias Regionais compete:
I - quando atuarem junto a
órgão de segundo grau, acompanhar os processos judiciais no âmbito do Tribunal
Regional Federal e da Turma de Uniformização Regional do Juizado Especial
Federal respectivos, bem como do Tribunal Regional do Trabalho, do Tribunal de
Justiça e da Turma Recursal do Juizado Especial Federal na sua área de atuação,
além de estabelecer uniformidade de procedimentos nos processos de interesse do
INSS que tramitem em grau de recurso perante esses órgãos judiciais;
II - quando atuarem junto a
órgão judicial de primeiro grau, representar o INSS e outras entidades, mediante
designação do Procurador-Geral Federal; e
III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento
jurídicos ao INSS e às entidades designadas pelo Procurador-Geral Federal,
aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no
73, de 1993.
Art. 8o Às Procuradorias Seccionais
compete representar judicial e extrajudicialmente o INSS e outras entidades,
mediante designação do Procurador-Geral Federal, além de exercer atividades de
consultoria e assessoramento jurídicos, aplicando-se, no que couber, o disposto
no
art. 11 da Lei Complementar no 73, de 1993
Art. 9o À
Corregedoria-Geral compete:
I - acompanhar o desempenho dos
servidores e dirigentes dos órgãos e unidades do INSS, fiscalizando e avaliando
sua conduta funcional;
II - analisar a pertinência de
denúncias relativas à atuação dos dirigentes e servidores do INSS;
III - promover a instauração de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
IV - julgar os servidores do
INSS em processos administrativos disciplinares, quando a penalidade proposta
for de advertência;
V - propor ações integradas com
outros órgãos para o combate à fraude;
VI - planejar, coordenar,
orientar e supervisionar as atividades das Corregedorias Regionais, comissões
disciplinares, sindicâncias e Comissões de Ética;
VII - promover estudos para a
elaboração de normas, em sua área de atuação;
VIII - encaminhar à Diretoria
de Orçamento, Finanças e Logística processos para tomada de contas especial;
IX - propor ao Presidente o
encaminhamento à Procuradoria-Geral Federal e à Advocacia-Geral da União de
pedido de correição na Procuradoria Federal Especializada ou apuração de falta
funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus membros;
X - propor ao Presidente a
criação de Comissões de Ética no âmbito de cada Gerência Regional e
Gerência-Executiva, bem como promover a administração, instalação e coordenação
dos assuntos pertinentes a essas; e
XI - encaminhar ao Presidente proposta de estruturação e
localização das Corregedorias Regionais.
Art. 10. À Auditoria-Geral
compete:
I - planejar, acompanhar e
controlar o desenvolvimento de auditorias preventivas e corretivas,
identificando e avaliando riscos, recomendando ações preventivas e corretivas
aos órgãos e unidades descentralizadas, em consonância com o modelo de gestão
por resultados;
II - subsidiar o Presidente e
os Diretores com informações sobre as auditorias e seus resultados, com vistas
ao aperfeiçoamento de procedimentos de auditoria e de gestão do INSS;
III - subsidiar a Diretoria de
Atendimento na proposição de padrões, sistemas e métodos de avaliação e
acompanhamento da qualidade e produtividade das atividades do INSS, bem assim
nas ações voltadas para a modernização administrativa institucional;
IV - propor ao Presidente, em
articulação com a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, planos,
programas e metas de inovação tecnológica em processos e sistemas utilizados
pelo INSS;
V - avaliar os controles
internos da gestão quanto à sua eficácia, eficiência, efetividade e
economicidade, resguardando os interesses do INSS;
VI - encaminhar à
Corregedoria-Geral solicitação de apuração de responsabilidade, quando em sua
atividade se evidenciar irregularidade passível de exame sob o aspecto
disciplinar, indicando com clareza o fato irregular;
VII - obter junto a fontes
externas informações para confirmar a fidedignidade das evidências obtidas
internamente;
VIII - acompanhar e avaliar a
eficácia das atividades conduzidas no INSS, para o planejamento, execução e
aperfeiçoamento de operações integradas com outros órgãos da Administração
Pública, assim como propor, quando necessário, medidas corretivas;
IX - acompanhar a execução do
Plano de Ação do INSS e solicitar ações efetivas das áreas para o seu devido
cumprimento;
X - analisar e encaminhar ao
Presidente demonstrativos e relatórios de prestação de contas do INSS;
XI - encaminhar ao Presidente
proposta de estruturação e localização das Auditorias Regionais; e
XII - produzir conhecimentos sobre vulnerabilidades e atos
ilícitos relativos à área de atuação do INSS, mediante a utilização de técnicas
de pesquisas e análises.
Art. 11. À Diretoria de
Orçamento, Finanças e Logística compete:
I - planejar, coordenar,
controlar, orientar, normatizar e supervisionar as atividades relacionadas com
as áreas de logística, licitação e contratos, engenharia, patrimônio, orçamento,
finanças e contabilidade;
II - submeter ao Presidente
proposta de:
a) planos e programas anuais e
plurianuais das áreas de orçamento e finanças;
b) planos e programas de
geração de receitas decorrentes do uso ou alienação de ativos imobiliários
não-operacionais;
c) consolidação da proposta
orçamentária anual, a partir das proposições elaboradas pelos órgãos do INSS,
bem como de plano de investimento para conservação, expansão, aquisição ou
alienação de ativos imobiliários pertencentes ao INSS, utilizados diretamente em
suas atividades operacionais e administrativas;
d) diretrizes gerais, inclusive
metas globais quantitativas e qualitativas, quanto à utilização, manutenção e
gestão de patrimônio e despesas operacionais, em consonância com o plano de ação
aprovado pelo Presidente;
e) diretrizes para a celebração
de convênios e contratos com instituições financeiras e demais agentes
pagadores; e
f) critérios para a melhoria
dos controles e segurança sobre os fluxos físico e financeiro do pagamento de
benefícios, por intermédio das instituições financeiras e dos demais agentes
pagadores;
III - consolidar planos e
programas aprovados pelo Presidente, compatibilizando-os com o orçamento;
IV - gerenciar a execução
físico-orçamentária e financeira da programação anual estabelecida, propondo, se
necessário, ações corretivas;
V - gerenciar a
descentralização de créditos e transferência de recursos para os órgãos e para
as unidades descentralizadas;
VI - avaliar, por meio do
acompanhamento da execução, os resultados obtidos com a implantação dos planos e
programas anuais e plurianuais para as áreas de orçamento e finanças,
conciliando a execução e sua contabilização;
VII - exercer a gestão
contábil, acompanhando a revisão e escrituração efetuadas pelos órgãos e pelas
unidades descentralizadas;
VIII - controlar os atos e
fatos decorrentes da execução orçamentária, financeira e patrimonial e elaborar
os demonstrativos exigidos pela legislação em vigor;
IX - elaborar demonstrativos
das receitas e despesas previdenciárias, no âmbito de sua competência;
X - estabelecer padrões,
sistemas e métodos de trabalho voltados ao aprimoramento dos sistemas de gestão
orçamentária, financeira e contábil do INSS;
XI - gerenciar a aquisição,
utilização e manutenção de bens móveis, materiais e serviços, em consonância com
as metas estabelecidas para as despesas operacionais, adotando, se necessário,
ações corretivas;
XII - gerenciar os planos e
programas relativos aos ativos imobiliários, assim como a administração efetuada
por executores indiretos;
XIII - exercer a supervisão
técnica das atividades de gestão interna dos órgãos e das unidades
descentralizadas;
XIV - gerenciar as informações
sobre pagamentos de benefícios, promovendo a análise comparativa dos fluxos
físico e financeiro;
XV - acompanhar o cumprimento
das cláusulas dos convênios e contratos celebrados com a rede de prestadores de
serviços de pagamentos de benefícios administrados pelo INSS;
XVI - instaurar as comissões de
Tomada de Contas Especial; e
XVII - executar as atividades de serviços gerais e de
orçamento, finanças e contabilidade necessárias ao funcionamento da
administração central do INSS e nas contratações centralizadas.
Art. 12. À Diretoria de
Recursos Humanos compete:
I - propor ao Presidente, em
articulação com as demais Diretorias:
a) diretrizes gerais para os
órgãos e unidades descentralizadas, quanto à preparação de planos, programas e
metas de aperfeiçoamento, desenvolvimento e gestão de recursos humanos;
b) diretrizes gerais quanto à
qualificação dos recursos humanos vinculados a executores indiretos de
atividades materiais, acessórias ou instrumentais àquelas que compõem a missão
legal do INSS; e
c) diretrizes e parâmetros
referentes ao perfil e à lotação dos servidores para o provimento de recursos
humanos e para a administração do quadro geral de pessoal do INSS;
II - propor diretrizes e
gerenciar as ações inerentes à administração e ao desenvolvimento de pessoas;
III - gerenciar os planos e
programas de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos e avaliar seus
resultados;
IV - julgar os servidores do
INSS em processos administrativos disciplinares, quando a penalidade proposta
for de suspensão até trinta dias;
V - aprovar:
a) a participação de servidores
no Programa de Pós-Graduação, no âmbito do INSS; e
b) as ações de capacitação de
âmbito nacional;
VI - decidir sobre recursos
interpostos por servidores contra decisões administrativas proferidas pelos
Gerentes-Executivos;
VII - apoiar as áreas do INSS
no Levantamento das Necessidades de Capacitação - LNC, a fim de subsidiar a
elaboração do Plano Anual de Capacitação; e
VIII - executar as ações de administração de pessoal no
âmbito da administração central do INSS.
Seção III
Dos Órgãos Específicos
Singulares
Art. 13. À Diretoria de
Benefícios compete:
I - gerenciar:
a) o reconhecimento pela
Previdência Social de direito ao recebimento de benefícios por esta
administrados;
b) as atividades de perícia
médica, de reabilitação profissional e de serviço social, inclusive as efetuadas
por executores indiretos; e
c) a
operacionalização da compensação previdenciária entre o Regime Geral de
Previdência Social e outros regimes de previdência;
II - desenvolver estudos
voltados para o aperfeiçoamento dos mecanismos de reconhecimento de direito ao
recebimento de benefícios;
III - propor ao Presidente o
intercâmbio com entidades governamentais e instituições nacionais e
internacionais;
IV - estabelecer diretrizes
gerais para o desenvolvimento de planos, programas e metas das atividades de
reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento
de benefícios previdenciários e assistenciais, perícia médica, reabilitação
profissional e serviço social, bem como as relativas à compensação
previdenciária, exercidas pelas Gerências-Executivas;
V - normatizar, orientar e
uniformizar os procedimentos de reconhecimento inicial, manutenção, recurso e
revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e
assistenciais, consignações em benefícios, controle interno de benefícios,
perícia médica, reabilitação profissional e serviço social; e
VI - subsidiar as ações de intercâmbio com entidades públicas
e privadas, em decorrência de programas e projetos, visando à disseminação de
informações institucionais.
Art. 14. À Diretoria de
Atendimento compete:
I - assegurar a qualidade dos
serviços prestados aos usuários do INSS;
II - coordenar as ações de
atendimento direto e remoto aos usuários dos serviços do INSS;
III - coordenar a estratégia de
disseminação de informações para a rede de atendimento;
IV - padronizar os
procedimentos da rede de atendimento;
V - coordenar e supervisionar
os serviços de suporte e manutenção de informática à rede de atendimento do
INSS;
VI - promover os estudos
técnicos e as ações para a expansão, classificação e diversificação da rede de
atendimento, incluindo adequações no número de unidades de atendimento;
VII - aferir o desempenho da
rede de atendimento e de seus gestores;
VIII - coordenar a gestão das
parcerias e convênios relacionados com o atendimento ao usuário, sem prejuízo
das atribuições da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística e da Diretoria
de Benefícios;
IX - propor ao Presidente:
a) padrões, sistemas e métodos
de avaliação e acompanhamento da qualidade e produtividade;
b) critérios para localização,
alteração e instalação das Agências da Previdência Social, fixas e móveis, e das
Gerências-Executivas;
c) programas de orientação aos
usuários dos serviços da Previdência Social;
d) critérios para fins de
aferição de desempenho institucional das Gerências-Executivas e das Agências; e
e) a expedição de atos
normativos para orientação e uniformização de procedimentos e normas de
supervisão das atividades da rede;
X - acompanhar os resultados
obtidos com a aplicação dos padrões, sistemas e métodos de avaliação de
produtividade e qualidade e recomendar ações de melhorias e capacitação de
recursos humanos;
XI - subsidiar a
Ouvidoria-Geral da Previdência Social no exercício de suas atribuições e
promover análise e avaliação conjunta dos serviços previdenciários e
assistenciais prestados aos usuários;
XII - promover intercâmbio com
entidades públicas e privadas, em decorrência de programas e projetos, visando à
disseminação de informações institucionais;
XIII - promover o intercâmbio
com a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do
Ministério da Previdência Social, buscando a excelência dos serviços prestados,
em consonância com as diretrizes dos programas e projetos do Governo Federal; e
XIV - estabelecer diretrizes e coordenar
as ações do Programa de Educação Previdenciária - PEP.
Seção IV
Das Competências Comuns dos
Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao
Presidente, Seccionais e
Específicos Singulares
Art. 15. Aos órgãos de
assistência direta e imediata ao Presidente, aos órgãos seccionais e aos
específicos singulares, observadas suas respectivas áreas de atuação, compete:
I - submeter ao Presidente
proposta de:
a) diretrizes para a elaboração
do Plano Anual de Ação do INSS e, a partir de sua aprovação, seus planos e
programas;
b) instrumentos legais visando
à melhoria da atuação jurídica, da gestão orçamentária, financeira, contábil e
dos ativos imobiliários, do reconhecimento inicial, manutenção, recurso e
revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais
e consignações em benefícios; e
c) planos, programas e metas de
inovação tecnológica em processos e sistemas utilizados em suas atividades, em
articulação com a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação;
II - subsidiar a Diretoria de
Atendimento na proposição de padrões, sistemas e métodos de avaliação e
acompanhamento da qualidade e produtividade de suas atividades e serviços, bem
assim nas ações voltadas para a modernização administrativa institucional, sem
prejuízo das atribuições dos demais órgãos envolvidos;
III - manter informado o
Presidente sobre:
a) os resultados dos processos
do contencioso técnico-administrativo, especialmente aqueles decorrentes da
administração do patrimônio imobiliário;
b) auditorias preventivas e
corretivas e seus resultados;
c) as ações de gestão interna;
e
d) as ações de reconhecimento
inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de benefícios
previdenciários e assistenciais, consignações em benefícios, bem como em relação
à compensação previdenciária;
IV - fornecer à
Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica informações necessárias
para a elaboração e o acompanhamento do processo de planejamento do INSS;
V - fornecer à Diretoria de
Atendimento as informações necessárias ao acompanhamento de resultados e
avaliação da rede de atendimento;
VI - sistematizar e difundir
orientações para a geração de informações institucionais;
VII - coordenar e supervisionar
as Procuradorias Regionais e Seccionais, as Auditorias Regionais, as
Corregedorias Regionais, bem como o reconhecimento inicial, manutenção, recurso
e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e
assistenciais, compensação previdenciária e controle interno de benefícios;
VIII - responder as
solicitações de informações dos órgãos de controle externos e subsidiar a
elaboração do relatório de prestação de contas anual, observando-se os prazos
legais;
IX - encaminhar à Diretoria de
Orçamento, Finanças e Logística processos para tomada de contas especial;
X - apoiar a realização do
processo de seleção interna para a escolha dos ocupantes dos cargos de
Gerente-Executivo;
XI - gerenciar, em articulação
com a Ouvidoria-Geral da Previdência Social, a resolubilidade das demandas
referentes à sua área de atuação, com o objetivo de melhorar a qualidade da
prestação dos serviços previdenciários; e
XII - fazer cumprir as deliberações do Presidente.
Seção V
Dos Órgãos e Unidades
Descentralizados
Art. 16. Às Gerências
Regionais, subordinadas ao Presidente, compete:
I - supervisionar, coordenar e
articular a gestão das Gerências-Executivas sob sua jurisdição;
II - submeter ao Presidente o
Plano de Ação da Gerência Regional e suas Gerências-Executivas jurisdicionadas,
em conformidade com as diretrizes emanadas do Plano Plurianual do Governo
Federal e do Planejamento Estratégico do INSS, em articulação com a
Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica;
III - programar e executar as
seguintes atividades comuns necessárias ao funcionamento de órgãos e unidades do
INSS sob sua jurisdição:
a) coordenação, orientação,
consolidação, acompanhamento e avaliação de projetos e atividades, no âmbito da
Gerência Regional;
b) coordenação, acompanhamento,
avaliação e consolidação do processo de execução da proposta orçamentária, em
consonância com o Plano de Ação, no âmbito da Gerência Regional;
c) coordenação das atividades
de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito da Gerência Regional;
d) realização de tomada de
contas especial no âmbito da Gerência Regional, de acordo com as diretrizes da
Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística;
e) planejamento e
acompanhamento de procedimentos licitatórios e contratações de bens e serviços;
e
f) desempenho das atividades de
serviços gerais e de orçamento, finanças e contabilidade, de acordo com as
diretrizes da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística;
IV - apoiar as ações de
desenvolvimento de pessoal, através da elaboração, coordenação e execução da
programação de capacitação e desenvolvimento de servidores no âmbito da Gerência
Regional e unidades subordinadas, consoante as diretrizes da Diretoria de
Recursos Humanos;
V - aprovar a programação anual
de capacitação das Gerências-Executivas sob sua jurisdição;
VI - autorizar a execução de
projetos de capacitação das Gerências-Executivas sob sua jurisdição;
VII - executar as atividades de
administração de recursos humanos, no âmbito da Gerência Regional, consoante
deliberação da Diretoria de Recursos Humanos;
VIII - implementar as
diretrizes e ações definidas pela Diretoria de Atendimento e pela Diretoria de
Benefícios;
IX - apoiar e executar, por
meio da Assessoria de Comunicação Social, as atividades de comunicação social e
de representação política e social do INSS, sob a supervisão da unidade
responsável pela comunicação social no Ministério da Previdência Social;
X - gerenciar, em articulação
com a Ouvidoria-Geral da Previdência Social a resolubilidade das demandas
referentes a sua área de abrangência, com o objetivo de melhorar a qualidade da
prestação dos serviços previdenciários; e
XI - responder as solicitações de informações dos órgãos de
controle e subsidiar a Presidência na elaboração do relatório de prestação de
contas anual, com informações consolidadas de suas Gerências-Executivas
jurisdicionadas.
Art. 17. Às
Gerências-Executivas, subordinadas às respectivas Gerências Regionais, compete:
I - supervisionar as Agências
da Previdência Social sob sua jurisdição nas atividades de:
a) reconhecimento inicial,
manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de benefícios
previdenciários e assistenciais;
b) perícia médica e de
reabilitação profissional, inclusive as efetuadas por executores indiretos; e
c) operacionalização da
compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e outros
regimes de previdência;
II - assegurar o controle
social, em especial por meio da manutenção dos Conselhos de Previdência Social;
III - atender com presteza as
demandas oriundas da Ouvidoria-Geral da Previdência Social;
IV - elaborar, executar e
acompanhar o Plano Anual de Ação, no âmbito de sua competência;
V - apoiar o gerenciamento da
recepção, distribuição e execução do contencioso, consoante deliberação do
Presidente;
VI - apoiar e acompanhar, no
plano administrativo, as atividades de representação judicial ou extrajudicial,
consultoria e assessoramento jurídicos;
VII - apoiar e acompanhar, no
plano administrativo, as atividades correcionais e auditorias instaladas em sua
área de abrangência;
VIII - interpor recursos e
oferecer contra-razões às Juntas de Recurso e Câmaras de Julgamento do Conselho
de Recursos da Previdência Social - CRPS, em relação aos assuntos de sua
competência;
IX - executar as atividades de
serviços gerais e de orçamento, finanças e contabilidade necessárias ao
funcionamento de órgãos e unidades jurisdicionadas, com a anuência da Gerência
Regional e de acordo com as diretrizes da Diretoria de Orçamento, Finanças e
Logística;
X - executar as atividades de
administração de recursos humanos, em sua jurisdição, consoante deliberação da
Diretoria de Recursos Humanos;
XI - elaborar projeto de
capacitação para os seus servidores, encaminhando-o à Gerência Regional;
XII - executar as ações de
capacitação autorizadas pelas Gerências Regionais;
XIII - apoiar e executar as
atividades de comunicação social e de representação política e social do INSS,
observado o disposto no art. 16;
XIV - promover, em articulação
com a Diretoria de Atendimento, as ações do Programa de Educação
Previdenciária - PEP, mantendo informada a Gerência Regional; e
XV - elaborar informações de sua área de abrangência para
subsidiar a Prestação de Contas Anual do INSS, encaminhando-as à Gerência
Regional.
§ 1o Às Gerências-Executivas compete,
ainda, supervisionar, apoiar e controlar as unidades de atendimento a elas
vinculadas, por intermédio da celebração de convênios e parcerias constituídos
com empresas, prefeituras municipais e outros agentes públicos e comunitários.
§ 2o Nas capitais de unidades da Federação
onde estiver instalada Gerência Regional, caberá a esta a execução das
atividades de comunicação social, cabendo à Gerência-Executiva a tarefa de
apoiá-la.
Art. 18. Às Agências da
Previdência Social compete:
I - proceder ao reconhecimento
inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos aos benefícios administrados
pelo INSS, perícia médica, habilitação e reabilitação profissional, serviço
social, bem como a operacionalização da compensação previdenciária e a emissão
de certidões de tempo de contribuição;
II - propor consulta formal às
áreas técnicas da Gerência-Executiva à qual se vincula;
III - executar as atividades de
orientação e informação, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos atos
específicos que definem o assunto;
IV - atender as demandas da
Ouvidoria-Geral da Previdência Social;
V - prestar as informações
requisitadas pela Procuradoria para subsidiar a defesa do INSS em juízo e
cumprir, sob orientação da Procuradoria, as decisões judiciais; e
VI - executar as atividades de orientação, informação e
conscientização da sociedade, inclusive aquelas decorrentes das parcerias
locais, regionais ou nacionais, de acordo com as diretrizes estabelecidas no
Programa de Educação Previdenciária - PEP, em articulação com a
Gerência-Executiva.
Art. 19. Às Agências da
Previdência Social de Benefícios por Incapacidade, subordinadas técnica e
administrativamente às Gerências-Executivas, compete:
I - executar os serviços de
reconhecimento inicial, recurso e revisão de direitos ao recebimento de
benefícios previdenciários por incapacidade; e
II - propor consulta formal às Divisões ou Serviços de
Benefícios da Gerência-Executiva a que se vincula.
Art. 20. Às Agências da
Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais compete:
I - executar os serviços de
cumprimento de decisões judiciais para o reconhecimento inicial,
restabelecimento, conversão e revisão de direitos ao recebimento de benefícios
previdenciários;
II - propor consulta formal às
Divisões ou Serviços de Benefícios e à Procuradoria da Gerência-Executiva à qual
se vincula; e
III - prestar informações e esclarecimentos à Procuradoria
Federal Especializada e ao Poder Judiciário.
Art. 21. Às Auditorias
Regionais, subordinadas diretamente à Auditoria-Geral, compete:
I - acompanhar e executar
auditorias preventivas e corretivas e recomendar ações preventivas e corretivas
nos órgãos e unidades descentralizados, conforme diretrizes definidas pela
Auditoria-Geral, por meio de suas Coordenações-Gerais; e
II - monitorar a apuração e solução, a cargo das linhas de
execução, de denúncias encaminhadas pela Ouvidoria-Geral da Previdência Social.
Art. 22. Às Corregedorias
Regionais, subordinadas diretamente à Corregedoria-Geral, compete:
I - acompanhar o desempenho dos
servidores e dirigentes nos órgãos e unidades descentralizadas, fiscalizando e
avaliando sua conduta funcional;
II - definir sobre a
pertinência da apuração de denúncias relativas à atuação dos dirigentes e
servidores do INSS, sem prejuízo de suas competências;
III - promover a instauração de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
IV - requisitar diligências,
informações, processos e documentos necessários ao desempenho de suas
atividades; e
V - receber e apurar as denúncias encaminhadas pela
Ouvidoria-Geral da Previdência Social e comunicar a solução.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Presidente
Art. 23. Ao Presidente
incumbe:
I - exercer a direção superior
e o comando hierárquico no âmbito do INSS;
II - representar o INSS;
III - exercer o poder
disciplinar nos termos da legislação;
IV - encaminhar ao Ministério
da Previdência Social propostas de instrumentos legais, documentos e relatórios
que devam ser submetidos ao Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS;
V - elaborar e divulgar
relatórios semestrais sobre as atividades do INSS, remetendo-os ao CNPS e ao
Ministro de Estado da Previdência Social, sem prejuízo do encaminhamento de
outros relatórios e informações quando por este solicitado;
VI - encaminhar ao Ministro de
Estado da Previdência Social lista quíntupla para nomeação de
Gerentes-Executivos, escolhidos nos termos do § 1o do art. 4o;
VII - encaminhar ao Ministro de
Estado da Previdência Social as propostas de:
a) criação, extinção, alteração
da localização e instalação de novas Gerências Regionais, Gerências-Executivas,
Auditorias Regionais, Corregedorias Regionais, Procuradorias Regionais e
Procuradorias Seccionais;
b) alteração do regimento
interno do INSS; e
c) planos, programas e metas de
inovação tecnológica em processos e sistemas utilizados pelo INSS;
VIII - encaminhar ao
Procurador-Geral Federal e ao Advogado-Geral da União solicitação de correição
ou apuração de falta funcional de que trata o inciso IX do art. 9o;
IX - enviar a prestação de
contas ao Ministério da Previdência Social para fins de encaminhamento ao
Tribunal de Contas da União;
X - celebrar e rescindir
contratos, convênios, acordos e ajustes, bem assim ordenar despesas; e
XI - decidir sobre:
a) Plano Anual de Ação, a
proposta orçamentária anual e suas alterações;
b) alienação e aquisição de
bens imóveis, em conjunto com o Diretor de Orçamento, Finanças e Logística;
c) contratação de auditorias
externas para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos
econômico-financeiros e contábeis, bem como sobre pagamento de benefícios,
submetendo os resultados obtidos à apreciação do Ministro de Estado da
Previdência Social e do CNPS, nos termos da legislação em vigor;
d) localização, alteração e
instalação das Agências de Previdência Social, fixas e móveis; e
f) a criação de Comissões de Ética nas Gerências Regionais e
nas Gerências-Executivas.
Seção II
Dos demais Dirigentes
Art. 24. Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Chefe de
Gabinete, aos Gerentes de Projeto, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, ao
Subprocurador-Chefe, aos Coordenadores-Gerais, aos Gerentes Regionais, aos
Gerentes-Executivos, aos Auditores-Regionais, aos Corregedores Regionais, aos
Procuradores Regionais, aos Procuradores Seccionais e aos demais dirigentes
incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução
das atividades afetas às respectivas unidades e exercer outras atribuições que
lhes forem cometidas, em suas áreas de atuação, pelo Presidente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E
TRANSITÓRIAS
Art. 25. As normas de organização e funcionamento dos órgãos
e unidades integrantes da Estrutura Regimental do INSS serão estabelecidas no
regimento interno.
Art. 26. O INSS, em razão do
disposto na Lei no 11.098, de 13 de janeiro de 2005, permanece
incumbido de:
I - executar as despesas de
pessoal e de manutenção relativas às atividades transferidas ao Ministério da
Previdência Social, inclusive as referentes a planos de saúde de seus
servidores, e à Procuradoria-Geral Federal, até que sejam implementados os
ajustes orçamentários necessários para que o Ministério da Previdência Social e
a Procuradoria-Geral Federal possam arcar com essas despesas; e
II - dar apoio técnico, financeiro e administrativo ao
Ministério da Previdência Social e à Procuradoria-Geral Federal até implantação
de suas estruturas definitivas.
Art. 27. Até a total instalação das Gerências Regionais, as
atividades de que trata o inciso III do art. 16 serão executadas pelas
Gerências-Executivas, sob a coordenação dos respectivos Gerentes Regionais.