DECRETO Nº 7.078, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.
Ementa
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, altera o Anexo II do
Decreto no 6.934, de 11 de agosto de 2009 e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28
de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam
aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, na forma dos
Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2o
Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na
forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:
I - do Ministério da Previdência Social para a Secretaria de Gestão, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: quatro DAS 101.5; onze DAS
101.4; um DAS 101.3; quatro DAS 101.1; três DAS 102.4; um DAS 102.3; três DAS
102.2; dez DAS 102.1; seis FG-1; dez FG-2; e doze FG-3;
II - da
Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o
Ministério da Previdência Social: dois DAS 101.2; e
III - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, para o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: um DAS 101.4; um DAS 101.3; um DAS
101.1; e um DAS 102.2.
Art. 3o Em
decorrência do disposto no art. 2o, o
Anexo II do Decreto no
6.934, de 11 de agosto de 2009, passa a vigorar na forma do
Anexo IV deste
Decreto.
(Revogado pelo
Decreto nº 7.556, de 2011)
Art. 4o Os
apostilamentos decorrentes da aprovação da estrutura regimental de que trata o
art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contados da
data de publicação deste Decreto.
Art. 5o Após
os apostilamentos previstos no art. 4o, o Ministro de Estado
da Previdência Social fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de
trinta dias, contados da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos
titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS a que se refere o Anexo II.
Art. 6o Os
regimentos internos dos órgãos do Ministério da Previdência Social serão
aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no Diário Oficial da União, no
prazo de noventa dias, contados da data de publicação deste Decreto.
(Revogado pelo
Decreto nº 7.528, de 2011)
Art. 7o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o Revogam-se
o Decreto no 6.417, de 31 de março de 2008, o
inciso I do art.
2o e o art. 3o do Decreto no
6.934, de 11 de agosto de 2009.
Brasília, 26
de janeiro de 2010; 188o da Independência e 121o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo
Silva
José Pimentel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.2010
ANEXO I
ESTRUTURA
REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E
DA COMPETÊNCIA
Art. 1o O Ministério da Previdência Social, órgão da
administração federal direta, tem como área de competência os seguintes
assuntos:
I - previdência social; e
II - previdência complementar.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
Art. 2o
O Ministério da Previdência Social tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete;
b)
Secretaria-Executiva:
1.
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; e
1. Subsecretaria de Orçamento
e Administração;
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.528, de 2011)
c) Consultoria
Jurídica;
II - órgãos específicos singulares:
a)
Secretaria de Políticas de Previdência Social:
1.
Departamento do Regime Geral de Previdência Social;
2.
Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público; e
3.
Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional; e
b)
Secretaria de Políticas de Previdência Complementar:
1.
Departamento de Políticas e Diretrizes de Previdência Complementar;
III - órgãos
colegiados:
a) Conselho
Nacional de Previdência Social;
b) Conselho de
Recursos da Previdência Social;
c) Conselho
Nacional de Previdência Complementar; e
d)
Câmara de Recursos da Previdência Complementar;
IV - entidades vinculadas:
a)
autarquias:
1. Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS; e
2.
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC; e
b)
empresa pública: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
Social - DATAPREV.
CAPÍTULO III
DAS
COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de
Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social,
ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente
pessoal;
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em
tramitação no Congresso Nacional;
III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados
pelo Congresso Nacional;
IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas
com a área de atuação do Ministério;
V - planejar, coordenar, supervisionar e desenvolver as atividades de
comunicação social do Ministério;
VI - coordenar, supervisionar e executar as atividades relativas ao cerimonial
do Ministério;
VII - planejar, coordenar, supervisionar e desenvolver as atividades de
ouvidoria da previdência social; e
VIII - exercer
outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 4o
À Secretaria-Executiva compete:
I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das
Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele
vinculadas;
II - supervisionar e coordenar as atividades de organização e modernização
administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de
planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de
administração de recursos de informação e informática, de recursos humanos e de
serviços gerais, no âmbito do Ministério;
III - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas
aos cadastros corporativos da previdência social;
IV - definir políticas, metodologias, controles e normas de segurança e
coordenar esforços para o gerenciamento de riscos de fraudes;
V - supervisionar e coordenar os programas e atividades de combate à fraude ou
quaisquer atos lesivos à previdência social, mediante ações e procedimentos
técnicos de inteligência;
VI - aprovar a política, planos e programas estratégicos de tecnologia e
informação, bem como estabelecer normas e diretrizes gerais para a adoção de
novos recursos tecnológicos em informática e telecomunicação no âmbito da
previdência social;
VII - aprovar
a política, planos e programas estratégicos de educação continuada dos
servidores e empregados do sistema previdenciário, bem como executar projetos e
atividades que visem favorecer o desenvolvimento de competências necessárias ao
cumprimento da missão institucional do Ministério;
VIII - acompanhar e avaliar a gestão de programas e o gerenciamento de projetos
de natureza estratégica da previdência social;
IX - auxiliar
o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da
área de competência do Ministério;
X - analisar e
acompanhar as negociações com governos e entidades internacionais; e
XI - gerenciar
o relacionamento e a afiliação do Ministério junto aos organismos
internacionais.
X - analisar e acompanhar as
negociações com governos e entidades internacionais;
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.528, de 2011)
XI - gerenciar o
relacionamento e a afiliação do Ministério junto aos organismos
internacionais; e
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.528, de 2011)
XII – exercer o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de
Informação e Informática - SISP, de Planejamento e de Orçamento Federal,
de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, e
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, de
Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA e de Serviços Gerais - SISG.
(Incluído
pelo Decreto nº 7.528, de 2011)
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão
setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de
Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços
Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração
Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Organização e Inovação
Institucional do Governo Federal - SIORG, por intermédio da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração a ela subordinada.
Art. 5o
À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de organização
e inovação institucional, bem como as relacionadas com os sistemas federais de
recursos humanos, de serviços gerais, de planejamento e de orçamento, de
contabilidade e de administração financeira, no âmbito do Ministério;
Art. 5o À
Subsecretaria de Orçamento e Administração compete:
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.528, de 2011)
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das
atividades relacionadas com os sistemas federais de recursos humanos, de
administração dos recursos de informação e informática, de orçamento, de
contabilidade, de administração financeira e de serviços gerais, no
âmbito do Ministério;
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.528, de 2011)
II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais
referidos no inciso I e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao
cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
III - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas
com recursos materiais e patrimoniais, convênios, licitações, contratos,
serviços gerais, documentação e arquivos;
IV - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das
atividades finalísticas do Ministério, seus orçamentos e submetê-los à decisão
superior;
IV - coordenar a elaboração e a consolidação da gestão
orçamentária do Ministério e submetê-las à decisão superior;
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.528, de 2011)
V - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades, no âmbito de sua
competência;
VI - promover as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no
âmbito do Ministério;
VII - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de
administração dos recursos de informação e informática;
VIII - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de
administração e desenvolvimento de pessoal, no âmbito do Ministério;
IX - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais
responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda,
extravio ou irregularidade que resulte em dano ao Erário;
X - promover o registro, o tratamento e o controle das operações relativas à
administração orçamentária, financeira e patrimonial do Ministério, com vistas à
elaboração de demonstrações contábeis das atividades do Sistema de Contabilidade
Federal;
XI - subsidiar a supervisão e a coordenação das atividades das secretarias e das
entidades vinculadas ao Ministério; e
X - promover o registro, o
tratamento e o controle das operações relativas à administração
orçamentária, financeira e patrimonial do Ministério, com vistas à
elaboração de demonstrações contábeis das atividades do Sistema de
Contabilidade Federal; e
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.528, de 2011)
XI - subsidiar a supervisão e
a coordenação das atividades dos órgãos do Ministério e das entidades a
ele vinculadas.
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.528, de 2011)
XII - subsidiar o acompanhamento e a avaliação de programas e o gerenciamento de
projetos de natureza estratégica da previdência social.
Art. 6o À Consultoria Jurídica, órgão setorial da
Advocacia-Geral da União, compete:
I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;
II - exercer a coordenação das atividades jurídicas do Ministério;
III - exercer a supervisão das atividades jurídicas das entidades vinculadas;
IV - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos a serem uniformemente seguidos em sua área de atuação e
coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
V - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de
Estado;
VI - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade
administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados e daqueles
oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;
VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, os textos de
edital de licitação, assim como os dos respectivos contratos ou instrumentos
congêneres, a serem publicados e celebrados, bem como os atos pelos quais se vão
reconhecer os casos de dispensa e as situações de inexigibilidade; e
VIII - cumprir e fazer cumprir a orientação normativa emanada da Advocacia-Geral
da União, nos termos da lei.
Seção II
Dos Órgãos
Específicos Singulares
Art. 7o À Secretaria de Políticas de Previdência Social
compete:
I - assistir o Ministro de Estado na formulação, acompanhamento e coordenação
das políticas de previdência social e na supervisão dos programas e atividades
das entidades vinculadas;
II - assistir o Ministro de Estado na proposição de normas gerais para a
organização e manutenção dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios;
III - elaborar e promover, em articulação com os demais órgãos envolvidos, o
aperfeiçoamento da legislação e a atualização e a revisão dos planos de custeio
e de benefícios da previdência social;
IV - orientar, acompanhar, normatizar e supervisionar as ações da previdência
social na área de benefícios e, em coordenação com a Secretaria da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, as ações de arrecadação;
V - exercer as funções de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Previdência Social;
VI - realizar estudos e subsidiar a formulação de políticas, diretrizes e
parâmetros gerais do sistema de previdência social;
VII - acompanhar e avaliar as ações estratégicas da previdência social;
VIII - promover ações de desregulamentação voltadas para a racionalização e a
simplificação do ordenamento normativo e institucional da previdência social;
IX - orientar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações da previdência
social, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social;
X - orientar, acompanhar e supervisionar os regimes próprios de previdência
social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
XI - articular-se com entidades governamentais e organismos nacionais, com
atuação no campo econômico-previdenciário, para realização de estudos,
conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes;
XII - avaliar as propostas de alteração da legislação previdenciária e seus
impactos sobre os regimes de previdência;
XIII - acompanhar a política externa do Governo Federal, no que se refere à
previdência social;
XIV - promover o desenvolvimento harmônico e integrado dos regimes próprios de
previdência e a permanente articulação entre o Ministério e os órgãos ou
entidades gestoras desses regimes, fomentando o intercâmbio de experiências
nacionais e internacionais;
XV - coordenar e promover a disseminação das políticas de previdência social no
âmbito do Regime Geral, dos regimes próprios de previdência social e de saúde e
segurança ocupacional; e
XVI - definir diretrizes relativas à ampliação da cobertura previdenciária
mediante programas de educação previdenciária.
Art. 8o
Ao Departamento do Regime Geral de Previdência Social compete:
I - coordenar,
acompanhar, avaliar e supervisionar as ações do Regime Geral de Previdência
Social nas áreas de benefícios e custeio;
II - coordenar, acompanhar e supervisionar a atualização e a revisão dos planos
de custeio e de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
III - desenvolver projetos de racionalização e simplificação do ordenamento
normativo e institucional da previdência social;
IV - elaborar projeções e simulações das receitas e despesas do Regime Geral de
Previdência Social;
V - coletar e sistematizar informações previdenciárias, acidentárias,
socioeconômicas e demográficas; e
VI - realizar
estudos visando ao aprimoramento do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 9o
Ao Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público compete:
I - coordenar, acompanhar, supervisionar e auditar os regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - realizar estudos técnicos necessários ao aprimoramento dos regimes de
previdência no serviço público;
III - elaborar e assessorar a confecção de projeções e simulações das receitas e
despesas dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos e
dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV - prestar assistência técnica com vistas ao aprimoramento das bases de dados
previdenciárias, à realização de diagnósticos e à elaboração de propostas de
reformas dos sistemas previdenciários no serviço público;
V - emitir pareceres para acompanhamento dos resultados apresentados pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios na organização dos seus regimes de
previdência;
VI - administrar o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, bem como o
Processo Administrativo Previdenciário - PAP;
VII - normatizar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, o Sistema
Integrado de Dados e Remunerações, Proventos e Pensões dos Servidores Públicos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VIII - fomentar a articulação institucional entre as esferas de governo em
matéria de sua competência;
IX - coletar e sistematizar informações dos regimes de previdência social dos
servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios; e
X - fiscalizar
as entidades e fundos dos regimes próprios de previdência social e suas
operações, com vistas ao cumprimento da legislação, assim como lavrar os
respectivos autos de infração.
Art.
10. Ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional compete:
I - subsidiar
a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à interseção entre
as ações de segurança e saúde no trabalho e as ações de fiscalização e
reconhecimento dos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos ambientais
do trabalho;
II - coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações do Regime Geral de
Previdência Social, bem como a política direcionada aos Regimes Próprios de
Previdência Social, nas áreas que guardem inter-relação com a segurança e saúde
dos trabalhadores;
III - coordenar, acompanhar e supervisionar a atualização e a revisão dos Planos
de Custeio e de Benefícios, em conjunto com o Departamento do Regime Geral de
Previdência Social, relativamente a temas de sua área de competência;
IV - desenvolver projetos de racionalização e simplificação do ordenamento
normativo e institucional do Regime Geral de Previdência Social, nas áreas de
sua competência;
V - realizar estudos, pesquisas e propor ações formativas visando ao
aprimoramento da legislação e das ações do Regime Geral de Previdência Social e
dos Regimes Próprios de Previdência Social, no âmbito de sua competência;
VI - propor, no âmbito da previdência social e em articulação com os demais
órgãos envolvidos, políticas voltadas para a saúde e segurança dos
trabalhadores, com ênfase na proteção e prevenção; e
VII - assessorar a Secretaria de Políticas de Previdência Social nos assuntos
relativos à área de sua competência.
Art. 11. À
Secretaria de Políticas de Previdência Complementar compete:
I - assistir o
Ministro de Estado na formulação e no acompanhamento das políticas e diretrizes
do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de
previdência complementar;
II - assistir
o Ministro de Estado na supervisão das atividades da Superintendência Nacional
de Previdência Complementar - PREVIC, inclusive quanto ao acompanhamento das
metas de gestão e desempenho da autarquia;
III - subsidiar o Ministro de Estado na celebração de acordo de metas de gestão
e desempenho com a Diretoria Colegiada da PREVIC;
IV - propor ao
Conselho Nacional de Previdência Complementar a edição de normas relativas ao
regime de previdência complementar;
V - avaliar as
propostas de alteração da legislação e seus possíveis impactos sobre o regime de
previdência complementar e sobre as atividades das entidades fechadas de
previdência complementar;
VI - promover
o desenvolvimento harmônico do regime de previdência complementar operado pelas
entidades fechadas, fomentando o intercâmbio de experiências nacionais e
internacionais;
VII - exercer
as funções de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdência
Complementar e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar; e
VIII - coordenar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, o processo de
negociação e estabelecimento de metas de gestão e desempenho para a PREVIC.
Art. 12. Ao Departamento de Políticas e Diretrizes de Previdência Complementar
compete:
I - realizar
estudos técnicos e preparar os subsídios necessários ao estabelecimento das
políticas e diretrizes para o regime de previdência complementar operado pelas
entidades fechadas de previdência complementar;
II - elaborar
projetos de racionalização e simplificação do ordenamento normativo da
previdência complementar fechada;
III - organizar e sistematizar dados e informações gerais sobre o regime de
previdência complementar e as atividades e operações das entidades fechadas de
previdência complementar;
IV - realizar
estudos e subsidiar a atividade de regulação e normatização da previdência
complementar fechada;
V - assistir o
Secretário de Políticas de Previdência Complementar na análise das propostas de
alteração da legislação e seus possíveis impactos sobre o regime de previdência
complementar e sobre as atividades das entidades fechadas de previdência
complementar;
VI - realizar
estudos técnicos e preparar os documentos necessários à celebração do acordo de
metas de gestão e desempenho entre o Ministério e a Diretoria Colegiada da
PREVIC;
VII - coordenar a elaboração dos atos necessários à supervisão e ao
acompanhamento da atuação institucional da PREVIC; e
VIII - prestar
apoio administrativo ao Conselho Nacional de Previdência Complementar e à Câmara
de Recursos da Previdência Complementar.
Seção III
Dos Órgãos
Colegiados
Art. 13. Ao
Conselho Nacional de Previdência Social, criado pela
Lei no
8.213, de 24 de julho de 1991, cabe exercer as competências
estabelecidas em regulamento específico.
Art. 14. Ao
Conselho de Recursos da Previdência Social, de que trata o
art. 126 da Lei nº
8.213, de 1991, compete a jurisdição administrativa e o controle das
decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de
interesse dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 15. Ao
Conselho Nacional de Previdência Complementar cabe exercer as competências
estabelecidas em regulamento específico, a serem detalhadas conforme o
art. 13
da Lei no 12.154, de 23 de dezembro de 2009.
Art. 16. À Câmara de Recursos da Previdência Complementar compete apreciar e
julgar, encerrando a instância administrativa, os recursos em face de decisões
da Diretoria Colegiada da PREVIC:
I - relativas à conclusão dos relatórios finais dos processos administrativos,
iniciados por lavratura de auto de infração ou instauração de inquérito, com a
finalidade de apurar responsabilidade de pessoa física ou jurídica, bem como as
relativas à aplicação das penalidades cabíveis; e
II - relativas
às impugnações referentes aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e
Controle da Previdência Complementar - TAFIC.
CAPÍTULO IV
DAS
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do
Secretário-Executivo
Art. 17. Ao
Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação
global do Ministério;
II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;
III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os
órgãos centrais dos sistemas, afetos à área de competência da
Secretaria-Executiva;
IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado;
e
V - supervisionar, avaliar e submeter ao Ministro de Estado plano de ação e
negociações com governos e entidades internacionais.
Seção II
Dos
Secretários e demais Dirigentes
Art. 18. Aos
Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a
execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e
exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.
Art. 19. Ao
Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, ao Consultor Jurídico, ao
Subsecretário, aos Diretores, aos Presidentes dos Conselhos e aos demais
dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das
atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas, em suas respectivas áreas de competência.
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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b)QUADRO
RESUMO DE CUSTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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|---|---|---|---|---|---|
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ANEXO II
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.528, de 2011)
a)QUADRO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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|---|---|---|---|
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b)QUADRO RESUMO DE CUSTO DOS CARGOS
EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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|---|---|---|---|---|---|
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REMANEJAMENTO DE CARGOS
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|---|---|---|---|---|---|---|---|
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ANEXO IV
(Anexo
II do Decreto no 6.934, de 11 de agosto de 2009)
(Revogado pelo
Decreto nº 7.556, de 2011)
a)QUADRO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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|---|---|---|---|
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b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
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|---|---|---|---|---|---|
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