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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Quadros Projetos de Lei Complementar

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Quadros / Projetos de Lei Complementar — plp_quadro_2004

Projetos de Lei

Nº do PLN

Ementa

Situação

210 / 2004
Exposição de Motivos nº 122
Institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e dá outras providências. Em Tramitação
184 / 2004
Exposição de Motivos nº 10
Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências. Convertido
Lei Complementar n° 129, de 2009