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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei Complementar 2004

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Ementa

Institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

                         Art. 1o  Fica instituído regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), observado o disposto nesta Lei Complementar.

 § 1o  A microempresa referida no caput alcança apenas o empresário de que trata o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.

§ 2o  O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas de que trata o art. 44 da Lei no 10.406, de 2002.

§ 3o  A adoção do regime de que trata o caput dar-se-á por opção da microempresa, nos termos e condições a serem estabelecidos pelo Comitê Gestor a que se refere o art. 2o.

§ 4o  No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput será proporcional ao número de meses em que a microempresa houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

§ 5o  Para os fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 6o  O indeferimento da opção de que trata o § 3o observará as normas estabelecidas pelo Comitê Gestor de que trata o art. 2o.

§ 7o  Fica assegurado à microempresa a que se refere o caput tratamento favorecido, diferenciado e simplificado perante os órgãos de registro, na forma prevista no art. 970 da Lei no 10.406, de 2002.

Art. 2o  O regime tributário, previdenciário e trabalhista especial de que trata o art. 1o será gerido por Comitê Gestor, integrado por representantes do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

                         Parágrafo único.  A composição e o funcionamento do Comitê Gestor serão definidos em ato do Poder Executivo Federal.

 Art. 3o  A opção pelo regime especial de que trata o art. 1o produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente ao da opção.

§ 1o  A opção, se exercida até o último dia útil do mês de janeiro, submete a microempresa ao regime a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.

§ 2o  A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos pelo Comitê Gestor.

CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

Seção I
Da Definição e da Abrangência

                         Art. 4o  O tratamento tributário a ser dispensado ao optante pelo regime especial de que trata o art. 1o implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições:

I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;

II - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, observado o disposto no inciso IX do art. 5o;

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

IV - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso IX do art. 5o;

V - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso IX do art. 5o;

VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS; e

VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Art. 5o  O pagamento na forma do art. 4o não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais é observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

I - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;

II - Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros;

III - Imposto de Renda, relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela microempresa, aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável e aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos;

IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;

V - Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF;

VI - Contribuição para a Seguridade Social, relativa ao empregado;

VII - Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa física correspondente ao empresário, na qualidade de contribuinte individual;

VIII - Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e IPI incidentes na importação de bens e serviços;

IX - Imposto sobre Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

X - ICMS devido:

a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;

c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;

e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;

g) nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, bem assim do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital;

XI - ISS devido:

a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;

b) na importação de serviços;

                        XII - demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

                         § 1o  A incidência do imposto de renda na fonte relativa aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável e aos ganhos de capital, na hipótese do inciso III, é definitiva.

 § 2o  São devidos pela microempresa que optar pelo regime especial de que trata o art. 1o desta Lei Complementar os depósitos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.

 Art. 6o  É vedada a opção pelo regime especial tributário referido nesta Lei Complementar:

I - do empresário que possua débito inscrito na Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

II - do empresário cuja pessoa física que a ele corresponda:

a) possua débito inscrito na Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

b) participe com mais de dez por cento do capital de outra empresa;

c) mesmo que caracterizada como empresário, exerça atividade em profissão regulamentada ou atividade rural.

Seção II
Da Apuração e da Partilha

Art. 7o  O valor básico devido mensalmente pela microempresa é a soma dos valores apurados pela aplicação sobre sua receita bruta mensal das seguintes alíquotas:

I - zero por cento a título de IRPJ;

II - zero por cento a título de PIS/PASEP;

III - zero por cento a título de CSLL;

IV - zero por cento a título de COFINS;

V - zero por cento a título de IPI, caso seja a microempresa contribuinte desse imposto;

VI - um inteiro e cinco décimos por cento a título da contribuição de que trata o inciso VI do art. 4o;

VII - até um inteiro e cinco décimos por cento, a título de ICMS, caso seja a microempresa contribuinte desse imposto; e

VIII - até dois por cento, a título de ISS, caso seja a microempresa contribuinte desse imposto.

§ 1o  Deverão os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dentro de suas respectivas competências, expedir norma que fixe as alíquotas dispostas nos incisos VII e VIII, respeitados os limites máximos estabelecidos neste artigo e facultada a adoção de alíquotas ad rem de até R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), para o caso do inciso VII, e de até R$ 60,00 (sessenta reais), para o caso do inciso VIII, com obrigatoriedade de comunicação, dentro do prazo de trinta dias, ao Comitê Gestor.

                         § 2o  Enquanto não for observado o disposto no § 1o, valem, para fins de apuração do imposto devido, os limites máximos de que tratam os incisos VII e VIII.

 § 3o  O valor apurado na forma deste artigo deve ser recolhido até o último dia útil da quinzena subseqüente ao encerramento do mês em que houver sido auferida a receita bruta da microempresa.

 Art. 8o  A microempresa cuja receita bruta total acumulada do ano-calendário ultrapassar R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), em relação aos valores excedentes, a partir inclusive do mês em que se verificar o excesso, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fica sujeita ao acréscimo de vinte por cento sobre os valores apurados segundo o disposto no art. 7o.

Art. 9o  O disposto no art. 8o aplica-se à microempresa cuja receita bruta total acumulada no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período, até o valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) multiplicados pelo referido número de meses de funcionamento.

Art. 10.  É vedada à microempresa a utilização ou a destinação de qualquer valor a título de benefício ou incentivo fiscal, assim como a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI, ao ICMS, ao ISS, à COFINS, à COFINS-Importação, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação.

                         Art. 11.  Os valores arrecadados na sistemática do tratamento especial tributário de que trata esta Lei Complementar serão creditados, na forma dos arts. 7o a 9o, a cada imposto e contribuição a que corresponderem.

 Parágrafo único.  São repassados diretamente, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, até o último dia útil do mês da arrecadação, os valores correspondentes, respectivamente, ao ICMS e ao ISS, vedada qualquer retenção.

Art. 12.  Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos pelo ente jurídico denominado empresário, de que trata o § 1o do art. 1o, à pessoa física que a este corresponda, salvo os que se referirem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

CAPÍTULO III
DO TRATAMENTO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA ESPECIAL

Art. 13.  No que se refere às obrigações previdenciárias e trabalhistas, à microempresa de que trata esta Lei Complementar é concedido tratamento especial como segue:

I - faculdade da pessoa física correspondente ao empresário de contribuir para a Seguridade Social, em substituição à contribuição de que trata o caput do art. 21 da Lei no 8.212, de 1991, na forma do § 2o do mesmo artigo, na redação dada por esta Lei Complementar;

II - redução do depósito para o FGTS de que trata o art. 15 da Lei no 8.036, de 1990, para cinco décimos por cento, desde que com a expressa concordância do empregado;

III - dispensa do pagamento das contribuições sindicais de que trata a Seção I do Capítulo III do Título V do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

IV - dispensa do pagamento das contribuições de interesse das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição, denominadas “terceiros” e da contribuição social do salário-educação prevista na Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996;

V - dispensa do pagamento das contribuições sociais instituídas pelos arts. 1o e 2o da Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001; e

VI - dispensa do cumprimento das obrigações acessórias a que se referem os arts. 74, 135, § 2o, 360, 429 e 628, § 1o, da CLT.

                         § 1o  No mês seguinte ao que ultrapassar R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) de receita bruta total acumulada no ano-calendário, deverá a microempresa apurar o depósito de que trata o inciso II pela alíquota de oito por cento;

 § 2o  O disposto no § 1o aplica-se à microempresa cuja receita bruta total acumulada no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período.

Art. 14.  Sem prejuízo de sua ação específica, as fiscalizações previdenciária e trabalhista prestarão, prioritariamente, orientação à microempresa.

Parágrafo único.  No que se refere à fiscalização trabalhista, deve ser observado o critério da dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado, ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou ainda na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO REGIME ESPECIAL

Seção I
Da Exclusão do Regime Especial

                         Art. 15.  A exclusão da microempresa do regime especial previsto nesta Lei Complementar ocorrerá:

I - mediante comunicação da microempresa; ou

II - de ofício.

Art. 16.  A exclusão, mediante comunicação da microempresa, dar-se-á:

I - por opção; ou

II - obrigatoriamente, quando:

a) incorrer no disposto no art. 6o;

b) ultrapassar, no ano-calendário, o limite de receita bruta a que se refere o art. 1o, observado o disposto no art. 8o;

c) ultrapassar, no ano-calendário de início de atividade, o limite de receita bruta obtido pela multiplicação do número de meses de funcionamento nesse período por R$ 3.000,00 (três mil reais), observado o disposto no art. 9o.

§ 1o  A exclusão, na forma deste artigo, é formalizada mediante alteração cadastral.

§ 2o  No caso do inciso II do caput, a comunicação deve ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver ocorrido o fato que deu ensejo à exclusão.

                         § 3o  Na hipótese do art. 6o, incisos I e II, alínea “a”, fica assegurada a permanência da microempresa no regime especial desta Lei Complementar caso o débito seja quitado no prazo de até trinta dias contados da ciência do ato declaratório correspondente à exclusão.

 Art. 17.  A exclusão dar-se-á de ofício quando a microempresa se enquadrar em qualquer das seguintes hipóteses:

 I - exclusão obrigatória, na forma do inciso II do caput do art. 16, quando não realizada por comunicação da microempresa;

 II - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de documentos a que estiver obrigada, assim como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimada, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN);

 III - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades da pessoa jurídica ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;

 IV - constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa que não seja o titular;

 V - prática reiterada de infração à legislação tributária;

 VI - comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; ou

 VII - incidência em crimes contra a ordem tributária, com decisão condenatória definitiva.

 Parágrafo único.  A exclusão de ofício da microempresa pela Secretaria da Receita Federal, pelo INSS, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios observará as normas estabelecidas pelo Comitê Gestor.

 Art. 18.  A exclusão nas condições de que tratam os arts. 16 e 17 têm efeito:

 I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 16, bem assim nas hipóteses das alíneas “b” e “c” do inciso II desse mesmo artigo;

 II - a partir do mês subseqüente ao da ocorrência da situação excludente, na hipótese da alínea “a” do inciso II do art. 16;

III - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do art. 17.

§ 1o  Na hipótese do inciso I do art. 16, se a exclusão for efetivada até o último dia útil de janeiro, excepcionalmente o efeito da exclusão se dará no próprio ano-calendário.

§ 2o  A exclusão, excepcionalmente, produzirá efeitos a partir do início do próprio ano-calendário na hipótese de a microempresa auferir receita bruta anual superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ressalvado o disposto no § 1o do art. 13.

§ 3o  A exclusão, excepcionalmente, produzirá efeitos a partir do início das atividades na hipótese de a microempresa ultrapassar, nesse ano-calendário, o limite de receita bruta obtido pela multiplicação do número de meses de funcionamento nesse período por R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressalvado o disposto no § 2o do art. 13.

§ 4o  A microempresa que, por qualquer razão, for excluída, deverá apurar o estoque de produtos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem existente no último dia do último mês em que houver apurado o IPI ou o ICMS de conformidade com aquele sistema e determinar, a partir da respectiva documentação de aquisição, o montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos períodos de apuração subseqüentes.

§ 5o  Na hipótese dos §§ 2o ou 3o, é facultado à microempresa optar pela tributação pelo lucro presumido.

Art. 19.  A microempresa excluída sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

Seção II
Das Atividades de Arrecadação, Cobrança, Fiscalização e Tributação

Art. 20.  Competem à Secretaria da Receita Federal as atividades de arrecadação, cobrança e tributação dos impostos e contribuições devidos de conformidade com a sistemática de pagamento mensal unificado disposta nesta Lei Complementar.

§ 1o  A atividade de fiscalização dos impostos e contribuições, devidos de conformidade com a sistemática de pagamento mensal unificado disposta nesta Lei Complementar, será exercida pelos Estados, Distrito Federal ou pelos Municípios, aos quais competirá, também, o lançamento dos créditos tributários e o contencioso administrativo, sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita Federal.

§ 2o  Aos processos de determinação e exigência dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos, aplicam-se as normas relativas ao imposto de renda.

Art. 21.  Aplicam-se à microempresa referida no art. 1o todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações dos impostos e contribuições abrangidos por esta Lei Complementar, apuráveis com base em sua escrituração comercial ou, quando dispensada desta, nos documentos a que estiver obrigada.

Art. 22.  Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa de que trata esta Lei Complementar as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS.

                         Art. 23.  A imposição das multas de que trata esta Lei Complementar não exclui a aplicação das sanções previstas na legislação penal, inclusive em relação a declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de documento fiscal em desacordo com a operação efetivamente praticada, a que estão sujeitas as microempresas referidas no art. 1o.

CAPÍTULO V
DO SISTEMA SIMPLIFICADO DE APURAÇÃO E DA DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO

Art. 24.  Será disponibilizado à microempresa de que trata esta Lei Complementar sistema simplificado de apuração dos impostos e contribuições devidos e de cumprimento das obrigações acessórias, relativos ao regime especial de que trata esta Lei Complementar, nos termos e condições a serem estabelecidos pelo Comitê Gestor.

Art. 25.  A microempresa fica dispensada de escrituração comercial, desde que mantenha em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias de que trata o art. 24.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26.  O Comitê Gestor de que trata o art. 2o, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal, o INSS, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, expedirão as instruções que se fizerem necessárias à execução das disposições desta Lei Complementar.

                         Art. 27.  O art. 21 da Lei no 8.212, de 1991, fica acrescido dos seguintes parágrafos, passando o parágrafo único a vigorar como § 1o:

“§ 2o  É de onze por cento sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado  facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

             § 3o  O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais nove por cento, acrescido dos juros moratórios de que trata o disposto no art. 34.”  (NR)

                      Art. 28.  O art. 45 da Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

                “Art. 45..................................................................................................

.............................................................................................................................

           § 2o  Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o § 1o, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.

.............................................................................................................................

§ 4o  Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2o e 3o incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de cinqüenta por cento, e multa de dez por cento.

.............................................................................................................................

            § 7o  A contribuição complementar a que se refere o § 3o do art. 21 será exigida a qualquer tempo, sob pena do indeferimento do benefício.” (NR)

Art. 29.  A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 9o ..............................................................................................

..........................................................................................................................

    § 1o  O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

........................................................................................................."(NR)

“Art. 18...............................................................................................             

I -  ....................................................................................................

.....................................................................................................................

c) aposentadoria por tempo de contribuição;
.....................................................................................................................

§ 3o  O segurado contribuinte individual, que trabalha por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuem na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição.”  (NR)

                “Art. 26...............................................................................................

..........................................................................................................................

            Parágrafo único.  Não se aplica o disposto no inciso II deste artigo ao segurado que contribui na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, aplicando-se, na hipótese, a carência prevista no inciso I do art. 25.” (NR)

                 “Art. 29...............................................................................................

..........................................................................................................................

              II - para os benefícios de que tratam as alíneas “a”, “d”, “e” e “h” do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, observado, quando for o caso, o disposto no § 10.

..........................................................................................................................

              § 10.  Nos casos de auxílio-doença, contando o segurado com menos de doze contribuições no período básico de cálculo, o valor do benefício será equivalente a um doze avos da soma dos salários-de-contribuição correspondentes às contribuições recolhidas.” (NR)

                    “Art. 55................................................................................................

..........................................................................................................................

              § 4o  Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo.” (NR)

                          Art. 30.  O art. 94 da Lei no 8.213, de 1991, fica acrescido do seguinte parágrafo, passando o parágrafo único a vigorar como § 1o:

 “§ 2o  Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3o, ambos do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.” (NR)

Art. 31.  Ficam mantidos os regimes especiais de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto não for integralmente regulamentado o disposto na alínea “d” do inciso III do art. 146 da Constituição.

Art. 32.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2005.

Brasília,