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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei Complementar 2004

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Ementa

Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica instituída a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO, autarquia integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, supervisionada pelo Ministério da Integração Nacional, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º  A área de atuação da SUDECO abrange os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e o Distrito Federal.

Art. 3º  A SUDECO tem por finalidade:

I - promover o desenvolvimento includente e sustentável e a integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional;

II - articular a ação dos órgãos públicos e fomentar a cooperação das forças sociais representativas na sua área de atuação;

III - atuar como agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e assegurar a diferenciação regional das políticas públicas nacionais, conforme disposto no art. 165, § 7o, da Constituição e no art. 35, caput e § 1o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

IV - formular planos e propor diretrizes para o desenvolvimento de sua área de atuação, articulando-os com as políticas e planos nacionais, estaduais e municipais;

                        V - apoiar, em caráter complementar, investimentos públicos e privados nas áreas de infra-estrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas sociais e culturais e iniciativas de desenvolvimento;

VI - assegurar a articulação das ações de desenvolvimento com o manejo controlado e sustentável dos recursos naturais;

VII - identificar, estimular e promover oportunidades de investimentos em atividades produtivas e iniciativas de desenvolvimento  em sua área de atuação;

VIII - coordenar programas de assistência técnica e financeira internacional em sua área de atuação;

IX - promover o ordenamento e gestão territorial, em escala regional, sub-regional e local;

X - produzir e difundir informações para a tomada de decisões;

XI - estabelecer a política e as diretrizes de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), observada a Política Nacional de Desenvolvimento Regional; e

XII - gerenciar o Programa da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), criada pela Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998.

Art. 4o  São órgãos integrantes da SUDECO:

I - Conselho de Desenvolvimento do Centro-Oeste;

II - Conselho Deliberativo do FCO-CONDEL/FCO;

III - Conselho Administrativo da RIDE;

IV - Diretoria Colegiada;

V - Procuradoria-Geral, vinculada à Advocacia-Geral da União;

VI - Ouvidoria-Geral; e

VII - Auditoria-Geral.

Art. 5º  Integram o Conselho de Desenvolvimento do Centro-Oeste:

I - os Ministros de Estado designados pelo Presidente da República, entre eles o Ministro de Estado da Integração Nacional;

                      II - os governadores dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e do Distrito Federal;

                     III - três representantes dos Municípios de sua área de atuação, sendo um de cada Estado, escolhidos na forma a ser definida em ato do Poder Executivo;

IV - dois representantes das classes empresariais, dois representantes das classes dos trabalhadores e um representante de organizações não-governamentais, de sua área de atuação, indicados na forma a ser definida em ato do Poder Executivo; e

                        V - o Superintendente da SUDECO.

 Art. 6º  O Conselho de Desenvolvimento do Centro-Oeste reunir-se-á semestralmente e será presidido pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, conforme regimento interno a ser aprovado por seus membros.

 Art. 7o  São atribuições do Conselho de Desenvolvimento do Centro-Oeste a aprovação dos planos, diretrizes de ação e propostas de políticas públicas formuladas por seus membros e o acompanhamento dos seus trabalhos, diretamente ou mediante câmaras temáticas, cuja composição, competência e forma de operação constarão do regimento interno do Conselho.

Art. 8º  A composição e atribuições dos órgãos de que tratam os incisos II e III do art. 4º serão definidas em ato do Poder Executivo.

Art. 9o  A Diretoria Colegiada será presidida pelo Superintendente da SUDECO e composta por mais três Diretores, todos de livre escolha e nomeação pelo Presidente da República, cabendo-lhe a administração geral da Autarquia e o cumprimento das diretrizes e propostas aprovadas pelo Conselho de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

Parágrafo único.  A estrutura básica da SUDECO, as competências de suas unidades e seu quadro de pessoal serão estabelecidos em ato do Poder Executivo.

Art. 10.  O Superintendente será o representante da SUDECO em juízo e fora dele.

                        Art. 11.  São instrumentos de ação da SUDECO:

I - plano estratégico de desenvolvimento sustentável;

II - plano plurianual e orçamento anual regionalizados, articulados com os planos e orçamentos federais, estaduais e municipais;

III - planos sub-regionais de desenvolvimento sustentável;

IV - orçamento dos instrumentos financeiros;

                        V - zoneamento ecológico-econômico; e

                        VI - outros instrumentos legais.

                        Art. 12.  Constituem receitas da SUDECO:

I - as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento Geral da União;

II - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas nacionais e internacionais;

III - receitas próprias; e

                       IV - outros recursos definidos em lei.

Art. 13.  Para o desempenho de suas competências, a SUDECO contará com os seguintes instrumentos financeiros:

I - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO);

II - recursos do Tesouro Nacional;

III - recursos de convênios, acordos e contratos;

IV - financiamentos de organismos internacionais; e

                        V - outras fontes legais.

§ 1º  No exercício de sua tarefa de mobilização de recursos para investimento, a SUDECO conferirá prioridade aos investimentos em infra-estrutura básica e econômica.

§ 2º  A SUDECO articulará a captação de recursos financeiros oriundos de pessoas jurídicas de direito público e privado, para aplicação em sua área de atuação.

Art. 14.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,