149
/ 2007
Exposição de Motivos
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Acrescenta § 3
o
ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares.
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Em Tramitação
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144
/ 2007
Exposição de Motivos
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Dispõe sobre a Defensoria Pública.
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Apensada à
PEC 487/2015
Em tramitação.
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62 / 2007
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Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária".
(Desmembramento da
PEC nº 285/04
, que é parte desmembrada da
PEC nº 255/04
que é parte desmembrada remanescente da
PEC nº 228/04
, na Câmara, por sua vez oriunda do desmembramento da
PEC nº 74/03
, no Senado, (PEC 74-A / 03 - SF) correspondente à
PEC nº 41/03
, na Câmara). Prevê alíquotas uniformes do ICMS em todo o território nacional, por mercadoria, bem ou serviço, em número máximo de 5 (cinco).
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Em Tramitação
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58
/ 2007
Exposição de Motivos
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Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios.
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Convertida
Emenda Constitucional n° 55, de 2007
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50
/ 2007
Exposição de Motivos
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Altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
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Convertida
Emenda Constitucional n° 56, de 2007
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