EM Nº 00101 - MJ
Brasília, 17 de julho de 2007
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Submeto à consideração de Vossa Excelência a
anexa Proposta de Emenda Constitucional que visa à adição de parágrafo
terceiro ao artigo 143 da Constituição Federal, instituindo a possibilidade
de que lei estadual institua reserva de vagas carreiras das polícias
militares estaduais para licenciados do Serviço Militar inicial de baixa
renda, até o limite de vinte por cento das vagas oferecidas na seleção.
2. A inovação constitucional, inserida dentre as medidas do Programa
Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, tem como intuito
estimular o aproveitamento de jovens que prestaram Serviço Militar
obrigatório nas PMs dos estados, por meio do estabelecimento de condições
vantajosas a esses cidadãos nos concursos de ingresso às polícias militares.
3. É sabido que, por adquirirem habilidade no uso de armamentos e
conhecimentos em táticas de guerrilha, os jovens que prestaram Serviço
Militar obrigatório - em especial aqueles pertencentes a famílias de baixa
renda - são disputados pelo crime organizado. A idéia consubstanciada na PEC
pretende não apenas evitar que tais jovens sejam cooptados pelas
organizações criminosas, mas também ampliar suas perspectivas de futuro, ao
proporcionar-lhes facilidade de acesso às instituições policiais militares
estaduais.
4. A inovação pretendida tem a qualidade de prezar pela integridade
do pacto federativo, mantendo intacta a subordinação das polícias militares
aos estados-membros e ao Distrito Federal. Dessa
forma, ao estado da federação competirá estabelecer o percentual de vagas
que será reservado aos licenciados do Serviço Militar inicial nos concursos
públicos para sua polícia militar, até o limite de vinte por cento, bem como
os critérios adicionais que possibilitarão o preenchimento das vagas
disponibilizadas nos certames. Essa regulamentação será feita por
meio de lei estadual e dos editais específicos.
5. A reserva de vagas em concursos públicos para as polícias
militares estaduais aos egressos do Serviço Militar inicial atenderia a
triplo propósito: proporcionar nova perspectiva de futuro a jovens muitas
vezes carentes de qualquer horizonte; beneficiar as instituições policiais
militares com a possibilidade de ingresso em seus quadros de indivíduos com
prévios conhecimentos e habilidades úteis ao desempenho da função; e,
finalmente, proteger a sociedade brasileira em sua totalidade, impedindo que
cidadãos se desvirtuem para o crime.
São as razões
que fundamentam a proposta ora submetida à consideração de Vossa Excelência.
Respeitosamente,
Tarso
Fernando Herz Genro
Ministro de Estado da Justiça