PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Ementa
Acrescenta § 3o ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares.
Art. 1o O art. 143 da
Constituição passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“§ 3o A lei que dispuser sobre o ingresso na polícia
militar poderá reservar até vinte por cento das vagas para ingresso como
soldado policial militar para licenciados de baixa renda do serviço militar
inicial, respeitada a igualdade de etapas e dos demais requisitos da
seleção.” (NR)
Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,