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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Projetos Quadros quadro_pec

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Quadros / quadro_pec — 2007

 SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Propostas de Emenda à Constituição
2007

Nº da PEC

Ementa

149 / 2007
Exposição de Motivos nº 101

Acrescenta § 3o ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares.

144 / 2007
Exposição de Motivos nº 143
Dispõe sobre a Defensoria Pública