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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Secretaria de Assuntos Parlamentares

Projetos Projetos de Lei

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Projetos / Projetos de Lei — quadro_pl_1999

Projetos de Lei em Tramitação de 1999

Nº do PL

Ementa

1617 / 99 Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de coordenação e apoio do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
1616 / 99 Dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
1615 / 99 Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Transportes, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, reestrutura o Setor Federal de Transportes, e dá outras providências.

1594 / 99

Altera a Legislação Tributária Federal.

1527 / 99 Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
1096 / 99 Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.(Exposição de Motivos)
1491 / 99 Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.
1365 / 99 Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Controle de selos de cigarros)
1165 / 99 Altera dispositivo da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
1073 / 99 Proíbe a venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional, e dá outras providências.(Exposição de Motivos)
957/ 99 Consolida a legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior.
956 / 99 Consolida a legislação que dispõe sobre os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação.
933 / 99
Mensagem 624, de 13.5.99.
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, mediante a tipificação de condutas que constituem crimes contra a previdência social, e dá outras providências.(Exposição de Motivos)
642 / 99 Acresce dispositivos à Lei no 9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União.

621 / 99

Altera e acresce dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, à Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e ao Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. (Crime de responsabilidade fiscal)
593 / 99 Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. (Agiotagem)
350 / 99 Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.   Obs.: Anexos não disponíveis em meio magnético.

4.899 / 99

Altera a redação do art. 3o da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996. (CPMF para Diplomata)