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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Secretaria de Assuntos Parlamentares

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PROJETO DE LEI

Ementa

Altera a Legislação Tributária Federal.

        O Congresso Nacional

decreta:

        Art. 1o  O art. 21 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21.  Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os anos-calendário de 1998 a 2002, a alíquota de vinte e cinco por cento, constante das tabelas de que tratam os arts. 3o e 11 da Lei no 9.250, de 1995, e as correspondentes parcelas a deduzir, passam a ser, respectivamente, de vinte e sete vírgula cinco por cento, R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e R$4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais).

Parágrafo único.  Ficam restabelecidas, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2003, a alíquota de vinte e cinco por cento e as respectivas parcelas a deduzir de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) e R$ 3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais) de que tratam os arts. 3o e 11 da Lei no 9.250, de 1995." (NR)

    Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília,