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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Projetos Projetos de Lei

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Projetos / Projetos de Lei — quadro_pl_1995

Projetos de Lei em Tramitação de 1995

Nº do PL Ementa
4.894 / 95 Dispõe sobre a Ouvidoria-Geral da República e dá outras providências.
1.354 / 95 Dispõe sobre a remuneração da Polícia Civil dos extintos Territórios Federais e dá outras providências.
1.288 / 95 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3o do Decreto-lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública.
1.234 / 95
Solicitada a retirada em 19.7.99
Altera a redação da Lei no 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos – FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal.
1.176 / 95 Estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação e dá outras providências.
1.157 / 95 Institui normas especiais de investigação criminal nos crimes que especifica. (Interceptação telefônica)
1.155 / 95 Dispõe sobre o transporte terrestre de produtos perigosos, e dá outras providências.
977 / 95 Altera dispositivo da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.(Remuneração Servidores Públicos)
724 / 95

Define os crimes de especial gravidade e altera dispositivos do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

692 / 95 Acresce parágrafo único ao art. 282 do Código de Processo Civil. (Cadastro de Pessoas Físicas-MF)
470 / 95
Solicitada a retirada em 18.3.99

Dá nova redação ao § 1o do art. 12 da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais.

89 / 95 Revoga restrições às importações e dá outras providências.