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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Secretaria de Assuntos Parlamentares

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PROJETO DE LEI

Ementa

Revoga restrições às importações e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o A emissão de guia de importação ou de registro fica dispensada das exigências específicas para comercialização interna de produtos.

Art. 2o Fica dispensada da anuência prévia de órgãos da Administração Federal a importação dos seguintes produtos:

I – açúcar, álcool, mel rico e mel residual (melaço);

II – obras audiovisuais, em qualquer suporte ou veículo, mantendo-se a exigência de posterior registro dos contratos de importação, cessão de direitos, comercialização ou distribuição das obras;

III – os seguintes produtos da indústria petroquímica:

eteno (etileno);

propeno (propileno);

buteno (butileno);

etino (acetileno);

benzeno e naftaleno;

hidrogênio e misturas de hidrogênio e monóxido de carbono (gás de síntese);

metanol (matéria prima para fins de transformação química);

amoniáco;

benzóis.

Parágrafo único. O desembaraço aduaneiro dos bens de que trata o inciso II deste artigo fica sujeito à comprovação do recolhimento da contribuição para o Desenvolvimento da Indústrida Cinematográfica Nacional, em favor do Ministério da Cultura e do registro do contrato no mesmo Ministério.

Art. 3o Ficam revogadas:

I – a proibição de comercialização de vinhos e derivados da uva e do vinho importados, em recipientes superiores a um litro, desde que o produto esteja envasado em volume de até cinco litros;

II – a proibição de importação ou introdução, sob qualquer título, de barcos de passeio reputados de luxo;

III – a obrigatoriedade do cadastramento e o exame de similaridade de programas de computador para a comercialização no País.

Art. 4o Os arts. 23 e 28 da Lei no 7.646, de 18 de dezembro de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. Os suportes físicos de programas de computador e as respectivas embalagens, assim como os contratos a eles referentes deverão consignar, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada."

"Art. 28. A aprovação dos atos e contratos relativos a comercialização de programas de computador de origem externa, pelos órgãos competentes do Poder Executivo, é condição prévia para permitir a dedutibilidade fiscal, respeitadas as normas previstas na legislação específica, bem como para possibilitar a remessa ao exterior dos montantes devidos, de acordo com esta Lei e demais disposições legais aplicáveis."

Art. 5o Aplicam-se aos produtos de telecomunicações importados, as mesmas exigências para a certificação de produtos nacionais.

Art. 6o Para o desembaraço das importações de medicamentos e insumos farmacêuticos, realizadas pela União, Estado e Municípios, inclusive por suas entidades vinculadas, deverão ser atendidas as seguintes condições:

I – comprovação da autorização de funcionamento da empresa produtora, expedida pelos órgãos de saúde, nos termos da legislação e normas do país de origem;

II – comprovação do registro do produto, de sua comercialização, e do respectivo prazo de validade, emitido pelo órgão de controle sanitário do país de origem;

III – apresentação do atestado da Organização Mundial de Saúde sobre sua eficácia comprovada para o programa de proteção à saúde a que se destina.

§ 1o O cumprimento das exigências contidas nos incisos I e II deste artigo dispensa a obtenção das autorizações e registros equivalentes, emitidos pelos órgãos da vigilância sanitária do Ministério da Saúde.

§ 2o Ficam excetuados dos produtos a que se refere este artigo, os medicamentos e insumos farmacêuticos submetidos a regime especial de controle.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8o Revogam-se o art. 4o da Lei no 2.410, de 29 de janeiro de 1955, o art. 18 da Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, os arts. 8o, 9o, 10, 11, 12, 13, 14 e 37 e o § 1o do art. 29 da Lei no 7.646, de 18 de dezembro de 1987, o § 3o do art. 26 da Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988.

Brasília,