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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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PROJETO DE LEI

Ementa

Define os crimes de especial gravidade e altera dispositivos do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

 O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o Os dispositivos a seguir enumerados, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, atualizado pela Lei no 7.209, de 11 de julho de 1984, passam a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

"Art. 33. ........................................................................................................................

§ 1o ................................................................................................................................

.........................................................................................................................................

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou em recinto especial e separado de outro estabelecimento penal;

.................................................................................................................................................

§ 4o O juiz determinará o cumprimento de metade da pena aplicada em regime fechado, desde o início, quando o crime for de especial gravidade.

§ 5o Consideram-se crimes de especial gravidade:

a) o homicídio cometido mediante paga, promessa de recompensa, por motivo torpe ou com participação em quadrilha, bando ou grupo de extermínio;

b) o homicídio cometido com emprego de tortura, outro meio insidioso ou cruel, ou com objetivo de assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime;

c) o roubo ou a extorsão qualificados por lesão corporal grave ou morte;

d) a extorsão mediante seqüestro;

e) o estupro e o atentado violento ao pudor, com emprego de violência real ou grave ameaça;

f) a tortura;

g) genocídio;

h) a associação para o fim de terrorismo;

i ) o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica;

j) o contrabando de armas ou munições;

k) a quadrilha ou bando armados.

§ 6o Os crimes relacionados no parágrafo anterior terão as restrições expressamente previstas neste Código, além das estabelecidas na Constituição Federal (art. 5o, XLIII)."

"Art. 83. ........................................................................................................................

.................................................................................................................................................

II – cumprida mais da metade da pena se o condenado for reincidente em crime doloso ou tiver praticado qualquer dos crimes previstos no § 5o do art. 33;

.................................................................................................................................................

V – cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime previsto no § 5o do art. 33, se o condenado for reincidente na prática de qualquer deles."

"Art. 121. ......................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 2o ................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

VI – com plano de extermínio."

"Art. 334. ......................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 3o A pena aplica-se:

a) em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo;

b) no triplo, se o contrabando ou descaminho tem por objetivo a introdução no território nacional de armas ou munições."

Art. 2o Ficam revogados os parágrafos únicos dos arts. 213 e 214 do Código Penal.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,