MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.188-8, DE 27 DE JULHO DE 2001.
Ementa
Dispõe sobre a
reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos
3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO
DA REMUNERAÇÃO
Art. 1º A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha,
Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de:
I - soldo;
II - adicionais:
a) militar;
b) de
habilitação;
c) de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta
Medida Provisória;
d) de compensação orgânica; e
e) de permanência;
III - gratificações:
a) de localidade especial; e
b) de representação.
Parágrafo único. As tabelas de soldo, adicionais e
gratificações são as constantes dos Anexos I, II e III desta Medida Provisória.
Art. 2º Além da remuneração prevista no art. 1º desta Medida
Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios:
I - observadas as definições do art. 3º desta Medida
Provisória:
a) diária;
b) transporte;
c) ajuda de custo;
d) auxílio-fardamento;
e) auxílio-alimentação;
f) auxílio-natalidade;
g) auxílio-invalidez; e
h) auxílio-funeral;
II - observada a legislação específica:
a) auxílio-transporte;
b) assistência pré-escolar;
c) salário-família;
d) adicional de férias; e
e) adicional natalino.
Parágrafo único. Os valores referentes aos direitos previstos
neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes das tabelas
do Anexo IV.
Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se
como:
I - soldo parcela básica mensal da remuneração e dos proventos,
inerente ao posto ou à graduação do militar, e é irredutível;
II - adicional militar parcela remuneratória mensal devida ao
militar, inerente a cada círculo hierárquico da carreira militar;
III - adicional de habilitação parcela remuneratória mensal
devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme
regulamentação;
IV - adicional de tempo de serviço parcela remuneratória mensal
devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, conforme regulamentação, observado o
disposto no art. 30 desta Medida Provisória;
V - adicional de compensação orgânica parcela remuneratória
mensal devida ao militar para compensação de desgaste orgânico resultante do desempenho
continuado de atividades especiais, conforme regulamentação;
VI - adicional de permanência parcela remuneratória mensal
devida ao militar que permanecer em serviço após haver completado o tempo mínimo
requerido para a transferência para a inatividade remunerada, conforme regulamentação;
VII - gratificação de localidade especial parcela remuneratória
mensal devida ao militar, quando servindo em regiões inóspitas, conforme
regulamentação;
VIII - gratificação de representação:
a) parcela remuneratória mensal devida aos Oficiais Generais e
aos demais oficiais em cargo de comando, direção e chefia de organização militar,
conforme regulamentação; e
b) parcela remuneratória eventual devida ao militar pela
participação em viagem de representação, instrução, emprego operacional ou por estar
às ordens de autoridade estrangeira no País, conforme regulamentação;
IX - diária direito pecuniário devido ao militar que se afastar
de sua sede, em serviço de caráter eventual ou transitório, para outro ponto do
território nacional, destinado a cobrir as correspondentes despesas de pousada,
alimentação e locomoção urbana, conforme regulamentação;
X - transporte direito pecuniário devido ao militar da ativa,
quando o transporte não for realizado por conta da União, para custear despesas nas
movimentações por interesse do serviço, nelas compreendidas a passagem e a translação
da respectiva bagagem, para si, seus dependentes e um empregado doméstico, da localidade
onde residir para outra, onde fixará residência dentro do território nacional;
XI - ajuda de custo direito pecuniário devido ao militar, pago
adiantadamente, conforme regulamentação:
a) para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto
as de transporte, nas movimentações com mudança de sede; e
b) por ocasião de transferência para a inatividade remunerada,
conforme dispuser o regulamento;
XII - auxílio-fardamento direito pecuniário devido ao militar
para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação;
XIII - auxílio-alimentação direito pecuniário devido ao
militar para custear gastos com alimentação, conforme regulamentação;
XIV - auxílio-natalidade direito pecuniário devido ao militar
por motivo de nascimento de filho, conforme regulamentação;
XV - auxílio-invalidez direito pecuniário devido ao militar na
inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme
regulamentação; e
XVI - auxílio-funeral direito pecuniário devido ao militar por
morte do cônjuge, do companheiro ou companheira ou do dependente, ou ainda ao
beneficiário no caso de falecimento do militar, conforme regulamentação.
Parágrafo único. O militar quando em viagens a serviço terá
direito a passagens, conforme regulamentação.
Art. 4º A remuneração e os proventos do militar não estão
sujeitos a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em
lei.
Art. 5º O direito do militar à remuneração tem início na
data:
I - do ato da promoção, da apresentação atendendo convocação
ou designação para o serviço ativo, para o Oficial;
II - do ato da designação ou declaração, da apresentação
atendendo convocação para o serviço ativo, para o Guarda-Marinha ou o
Aspirante-a-Oficial;
III - do ato da nomeação ou promoção a Oficial, para
Suboficial ou Subtenente;
IV - do ato da promoção, classificação ou engajamento, para as
demais praças;
V - da incorporação às Forças Armadas, para convocados e
voluntários;
VI - da apresentação à organização competente do Ministério
da Defesa ou Comando, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação das
Forças Armadas; ou
VII - do ato da matrícula, para os alunos das escolas, centros ou
núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e
congêneres.
Parágrafo único. Nos casos de retroatividade, a remuneração é
devida a partir das datas declaradas nos respectivos atos.
Art. 6º Suspende-se temporariamente o direito do militar à
remuneração quando:
I - em licença para tratar de interesse particular;
II - na situação de desertor; ou
III - agregado, para exercer atividades estranhas às Forças
Armadas, estiver em cargo, emprego ou função pública temporária não eletiva, ainda
que na Administração Pública Federal indireta, respeitado o direito de opção pela
remuneração correspondente ao posto ou graduação.
Parágrafo único. O militar que usar do direito de opção pela
remuneração faz jus à representação mensal do cargo, emprego ou função pública
temporária.
Art. 7º O direito à remuneração em atividade cessa quando o
militar for desligado do serviço ativo das Forças Armadas por:
I - anulação de incorporação, desincorporação, licenciamento
ou demissão;
II - exclusão a bem da disciplina ou perda do posto e patente;
III - transferência para a reserva remunerada ou reforma; ou
IV - falecimento.
§ 1º O militar, enquanto não for desligado, continuará a
perceber remuneração na ativa até a publicação de seu desligamento, que não poderá
ultrapassar quarenta e cinco dias da data da primeira publicação oficial do respectivo
ato.
§ 2º A remuneração a que faria jus, em vida, o militar
falecido, será paga aos seus beneficiários habilitados até a conclusão do processo
referente à pensão militar.
Art. 8º Quando o militar for considerado desaparecido ou
extraviado, nos termos previstos na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, sua
remuneração ou proventos serão pagos aos que teriam direito à sua pensão militar.
§ 1º No caso previsto neste artigo, decorridos seis meses,
iniciar-se-á a habilitação dos beneficiários à pensão militar, cessando o pagamento
da remuneração ou dos proventos quando se iniciar o pagamento da pensão militar.
§ 2º Reaparecendo o militar, caber-lhe-á, se for o caso, o
pagamento da diferença entre a remuneração ou os proventos a que faria jus e a pensão
paga a seus beneficiários.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO PASSAR
PARA A INATIVIDADE
DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO PASSAR
PARA A INATIVIDADE
Art. 9º O militar, ao ser transferido para a inatividade
remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz
jus:
I - à ajuda de custo prevista na alínea "b" do inciso
XI do art. 3º desta Medida Provisória; e
II - ao valor relativo ao período integral das férias a que
tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo
serviço.
§ 1º No caso do inciso II deste artigo, a fração igual ou
superior a quinze dias é considerada como mês integral.
§ 2º Os direitos previstos neste artigo são con- militar em
serviço ativo.
CAPíTULO III
DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE
DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE
Art. 10. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos
das seguintes parcelas:
I - soldo ou quotas de soldo;
II - adicional militar;
III - adicional de habilitação;
IV - adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art.
30 desta Medida Provisória;
V - adicional de compensação orgânica; e
VI - adicional de permanência.
§ 1º Para efeitos de cálculo, os proventos são:
I - integrais, calculados com base no soldo; ou
II - proporcionais, calculados com base em quotas do soldo,
correspondentes a um trinta avos do valor do soldo, por ano de serviço.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao cálculo da
pensão militar.
§ 3º O militar transferido para a reserva remunerada ex officio,
por haver atingido a idade limite de permanência em atividade, no respectivo posto ou
graduação, ou por não haver preenchido as condições de escolha para acesso ao
generalato, tem direito ao soldo integral.
Art. 11. Além dos direitos previstos no art. 10, o militar na
inatividade remunerada faz jus a:
I - adicional-natalino;
II - auxílio-invalidez;
III - assistência pré-escolar;
IV - salário-família;
V - auxílio-natalidade; e
VI - auxílio-funeral.
Art. 12. Suspende-se o direito do militar inativo à percepção
de proventos, quando retornar à ativa, convocado ou designado para o desempenho de cargo
ou comissão nas Forças Armadas, na forma da legislação em vigor, a partir da data da
sua apresentação à organização militar competente.
Art. 13. Cessa o direito à percepção dos proventos na
inatividade na data:
I - do falecimento do militar;
II - do ato que prive o Oficial do posto e da patente; ou
III - do ato da exclusão a bem da disciplina das Forças Armadas,
para a praça.
CAPÍTULO IV
DOS DESCONTOS
DOS DESCONTOS
Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a
remuneração ou os proventos do PLinhamilitar para cumprimento de obrigações assumidas
ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.
§ 1º Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados.
§ 2º Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os
autorizados.
§ 3º Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber
quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.
Art. 15. São descontos obrigatórios do militar:
I - contribuição para a pensão militar;
II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e
social do militar;
III - indenização pela prestação de assistência
médico-hospitalar, por intermédio de organização militar;
IV - impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, de
acordo com a lei;
V - indenização à Fazenda Nacional em decorrência de dívida;
VI - pensão alimentícia ou judicial;
VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial,
conforme regulamentação;
VIII - multa por ocupação irregular de próprio nacional
residencial, conforme regulamentação.
Art. 16. Descontos autorizados são os efetuadas em favor de
entidades consignatárias ou de terceiros, conforme regulamentação de cada Força.
CAPÍTULO V
DOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS
DOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS
Art. 17. Nenhum militar, na ativa ou na inatividade, pode perceber
mensalmente, a título de remuneração ou proventos, importância superior à
remuneração bruta do Comandante de Força.
Parágrafo único. Excluem-se, para fim de aplicação deste
artigo, os valores inerentes a:
l - direitos remuneratórios previstos no art. 2º desta Medida
Provisória;
II - adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art.
30 desta Medida Provisória;
III - adicional de compensação orgânica;
IV - gratificação de localidade especial;
V - gratificação de representação; e
VI - adicional de permanência.
Art. 18. Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode
receber, como remuneração, proventos mensais ou pensão militar, valor inferior ao do
salário mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada.
§ 1º A pensão militar de que trata o caput deste artigo é a
pensão militar tronco e não as cotas partes resultantes das subdivisões aos
beneficiários.
§ 2º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as praças
prestadoras de serviço militar inicial e as praças especiais, exceto o Guarda-Marinha e
o Aspirante-a-Oficial.
§ 3º O complemento previsto no caput deste artigo constituirá
parcela de proventos na inatividade, além das previstas no art. 10 desta Medida
Provisória, até que seja absorvido por ocasião de futuros reajustes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Seção I
Das Disposições Gerais
Das Disposições Gerais
Art. 19. Os convocados ou mobilizados fazem jus à remuneração
prevista nesta Medida Provisória.
Parágrafo único. Ao servidor público federal, estadual ou
municipal fica garantido o direito de optar pela remuneração que percebia antes da
convocação ou mobilização.
Art. 20. Os militares da ativa nomeados Ministros de Estado ou
Ministros do Superior Tribunal Militar têm remuneração estabelecida em legislação
própria, assegurado o direito de opção.
Art. 21. Ao militar que, em 29 de dezembro de 2000, encontrar-se
reformado com fundamento no Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, ou na Lei nº
2.579, de 23 de agosto de 1955, fica assegurado o cálculo de seus proventos referentes ao
soldo do posto de Segundo-Tenente, ou, se mais benéfico, o do posto a que ele faz jus na
inatividade.
Art. 22. Aos militares que participarem da construção de
estradas, aeródromos e obras públicas, mapeamento e levantamento cartográfico e
hidrográfico, construção e instalação de rede de proteção ao vôo, serviços de
sinalização náutica e reboque poderão ser conferidas gratificações na forma
estabelecida em convênio com órgãos públicos ou privados interessados no referido
trabalho, à conta dos recursos a estes destinados.
Art. 23. O militar da reserva remunerada, e excepcionalmente o
reformado, que tenha modificada sua situação na inatividade para aquela prevista para a
prestação de tarefa por tempo certo, faz jus a um adicional igual a três décimos dos
proventos que estiver percebendo.
Art. 24. O militar que, até 1º de março de 1976, tinha direito
a compensação orgânica pela metade do valor, quando em deslocamento
em aeronave militar, a serviço de natureza militar, não sendo tripulante orgânico,
observador meteorológico, observador aéreo ou observador fotogramétrico, tem o seu
direito assegurado.
Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e
social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que
compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta
Medida Provisória.
Seção II
Das Disposições Transitórias
Das Disposições Transitórias
Art. 26. Enquanto não entrar em vigor lei especial dispondo sobre
remuneração em campanha, permanecem em vigor os arts. 101 a 109 da Lei nº 5.787, de 27
de junho de 1972.
Seção III
Das Disposições Finais
Das Disposições Finais
Art. 27. A Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º São
contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de
pagamento, todos os militares das Forças Armadas.
Parágrafo único.
Excluem-se do disposto no caput deste artigo:
I - o aspirante da
Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou
núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e
congêneres; e
lI - cabos,
soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço." (NR)
"Art. 3º-A. A
contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os
proventos na inatividade.
Parágrafo único.
A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento."
(NR)
"Art. 4º
Quando o militar, por qualquer circunstância, não puder ter descontada a sua
contribuição para a pensão militar, deverá ele efetuar a seu recolhimento,
imediatamente, à unidade a que estiver vinculado.
Parágrafo único.
Se, ao falecer o contribuinte, houver dívida de contribuição, caberá aos
beneficiários saldá-la integralmente, por ocasião do primeiro pagamento da pensão
militar." (NR)
"Art. 7º A
pensão militar é deferida em processo de habitação, tomando-se por base a
declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de
prioridade e condições a seguir:
I - primeira ordem
de prioridade:
a) cônjuge;
b) companheiro ou
companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;
c) pessoa
desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde
que percebam pensão alimentícia;
d) filhos ou
enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes
universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e
e) menor sob guarda
ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e
quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.
II - segunda ordem
de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;
III - terceira
ordem de prioridade:
a) o irmão
órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e
quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência
econômica do militar;
b) a pessoa
designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou
maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar.
§ 1º A concessão
da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas "a",
"b", "c" e "d", exclui desse direito os beneficiários
referidos nos incisos II e III.
§ 2º A pensão
será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas "a" e
"b", ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso,
alíneas "a" e "c" ou "b" e "c", legalmente
habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas "d"
e "e".
§ 3º Ocorrendo a
exceção do § 2º, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas
"a" e "c" ou "b" e "c", sendo a outra metade do
valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas
"d" e "e". (NR)
"Art. 15. A
pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar.
Parágrafo único.
A pensão do militar não contribuinte da pensão militar que vier a falecer na atividade
em conseqüência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida não
poderá ser inferior:
I - à de aspirante
a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de
marinha e alunos dos Centros ou Núcleos de Preparação de Oficiais da reserva; ou
II - à de
terceiro-sargento, para as demais praças e os alunos das escolas de formação de
sargentos." (NR)
"Art. 23.
Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que:
I - venha a ser
destituído do pátrio poder, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão
revertidas para estes filhos;
II - atinja,
válido e capaz, os limites de idade estabelecidos nesta Lei;
III - renuncie
expressamente ao direito;
IV - tenha sido
condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do
pensionista instituidor da pensão militar." (NR)
"Art. 27. A
pensão militar não está sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos
especificamente previstos em lei." (NR)
"Art. 29. É
permitida a acumulação:
I - de uma pensão
militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;
II - de uma pensão
militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da
Constituição Federal." (NR)
Art. 28. A Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 6º São
equivalentes as expressões "na ativa", "da ativa", "em serviço
ativo", "em serviço na ativa", "em serviço", "em
atividade" ou "em atividade militar", conferidas aos militares no
desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade
militar ou considerada de natureza militar nas organizações militares das Forças
Armadas, bem como na Presidência da República, na Vice-Presidência da República, no
Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados
às Forças Armadas." (NR)
"Art. 50.
..........................................................................
.......................................................................................
II - o provento
calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da
transferência para a inatividade remunerada, se contar com mais de trinta anos de
serviço;
III - o provento
calculado com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando trinta
anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido
a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido
abrangido pela quota compulsória; e
..............................................................................
" (NR)
"Art. 53. A
remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às
Forças Armadas." (NR)
"Art. 63.
...........................................................................
........................................................................................
§ 3º A concessão
de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde,
nem por punição anterior decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar, ou
pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos em serviço, bem como não anula o
direito àquela licença.
.................................................................................
" (NR)
"Art. 67.
..............................................................................
§ 3º A concessão
da licença é regulada pelo Comandante da Força." (NR)
"Art. 70.
...............................................................................
§ 1º A
interrupção da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:
............................................................................................
d) para cumprimento
de punição disciplinar, conforme regulamentação de cada Força.
..................................................................................
" (NR)
"Art. 81.
................................................................................
.............................................................................................
II - for posto à
disposição exclusiva do Ministério da Defesa ou de Força Armada diversa daquela a que
pertença, para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar;
....................................................................................
" (NR)
Art. 29. Constatada a redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente
da aplicação desta Medida Provisória, o valor da diferença será pago a título de
vantagem pessoal nominalmente identificada, sendo absorvido por ocasião de futuros
reajustes.
Parágrafo único. A vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no caput deste
artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no art. 10
desta Medida Provisória, até que seja absorvida por ocasião de futuros reajustes.
Art. 30. Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea "c"
do inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual
correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000.
Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um
vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a
manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de
2000.
§ 1º Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que
deverá ser expressa até 31 de agosto de 2001.
§ 2º Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também
destinatários da manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até
29 de dezembro de 2000.
Art. 32. Ficam assegurados os direitos dos militares que até 29 de dezembro de 2000,
contribuíam para a pensão militar correspondente a um ou dois postos ou graduações
acima da que fizerem jus.
§ 1º O direito à
pensão fica condicionado ao recebimento de vinte e quatro contribuições mensais que
será deixado aos beneficiários, permitindo-se a estes fazerem o respectivo pagamento, ou
completarem o que faltar.
§ 2º O militar que, preenchendo as condições legais para ser transferido para a
reserva remunerada ou reformado, com proventos calculados sobre o soldo do posto ou
graduação superior, venha a falecer na ativa, deixará pensão correspondente a esta
situação, observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000,
poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa
situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento
do militar.
Parágrafo único. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença
especial.
Art. 34. Fica assegurado ao militar que, até 29 de dezembro de 2000, tenha completado os
requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração
correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração.
Art. 35. Fica assegurada a condição de contribuinte ao oficial demitido a pedido e à
praça licenciada ou excluída que, até 29 de dezembro de 2000, contribuíam para a
pensão militar.
Art. 36. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000,
poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade.
Art. 37. Fica assegurado ao militar o acréscimo de um ano de serviço para cada cinco
anos de tempo de efetivo serviço prestado, até 29 de dezembro de 2000, pelo oficial dos
diversos corpos, quadros e serviços que possuir curso universitário, reconhecido
oficialmente, desde que esse curso tenha sido requisito essencial para a sua admissão nas
Forças Armadas, até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal do
respectivo curso.
Art. 38. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida
Provisória nº 2.188-7, de 28 de junho de 2001.
Art. 39. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, gerando
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2001.
Art. 40. Ficam revogados o art. 2º, os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 3º, os
arts. 5º, 6º, 8º, 16, 17, 18, 19 e 22 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a alínea
"j" do inciso IV e o § 1º do art. 50, o § 5º do art. 63, a alínea
"a" do § 1º do art. 67, o art. 68, os §§ 4º e 5º do art. 110, os incisos
II, IV e V, e os §§ 2º e 3º do art. 137, os arts. 138, 156 e 160 da Lei nº 6.880, de
9 de dezembro de 1980, o art. 7º da Lei nº 7.412, de 6 de dezembro de 1985, o art. 2º
da Lei nº 7.961, de 21 de dezembro de 1989, o art. 29 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto
de 1991, a Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, o art. 6º da Lei nº 8.448, de 21 de
julho de 1992, os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, a Lei
Delegada nº 12, de 7 de agosto de 1992, o inciso I do art. 2º e os arts. 20, 25, 26 e 27
da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, o art. 2º da Lei nº 8.627, de 19 de
fevereiro de 1993, a Lei nº 8.717, de 14 de outubro de 1993, a alínea "b" do
inciso I do art. 1º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, os arts. 3º e 6º da
Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, os arts. 1º ao 4º e 6º da Lei nº 9.442, de
14 de março de 1997, e a Lei nº 9.633, de 12 de maio de 1998.
Brasília, 27 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.7.2001 (Edição extra)
Posto ou Graduação
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ANEXO I
Posto ou Graduação
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ANEXO II
TABELA I – ADICIONAL MILITAR (A PARTIR DE 1o
DE JANEIRO DE 2001)
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TABELA II – ADICIONAL MILITAR (A
PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2002)
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ANEXO II
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TABELA IV – ADICIONAL DE TEMPO DE
SERVIÇO
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TABELA V – ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO
ORGÂNICA
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TABELA VI – ADICIONAL DE PERMANÊNCIA
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TABELAS DE GRATIFICAÇÕES
TABELA I – GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE
ESPECIAL
SITUAÇÕES
VALOR
PERCENTUAL QUE INCIDE SOBRE O SOLDO
FUNDAMENTO
Categoria A.
20
Arts.
1º e 3º.
Categoria B.
10
SITUAÇÕES
VALOR
PERCENTUAL QUE INCIDE SOBRE O SOLDO
FUNDAMENTO
Oficial
General.
10
Arts.
1º e 3º.
Oficial
Superior, Intermediário e Subalterno em cargo de Comando, Direção ou Chefia.
10
Participante
em viagem de representação, instrução, emprego operacional ou por estar às ordens de
autoridade estrangeira, no País.
2
TABELAS DE OUTROS DIREITOS
TABELA I – AJUDA DE CUSTO
SITUAÇÕES
VALOR
REPRESENTATIVO
FUNDAMENTO
a
Militar, com
dependente, nas movimentações com desligamento da organização militar.
Duas vezes o
valor da remuneração.
Art.
1º e art. 3º, inciso XI, alínea "a".
b
Militar, com
dependente, nas movimentações para comissão superior a três e igual ou inferior a seis
meses, sem desligamento de organização militar.
Duas vezes o
valor da remuneração na ida e uma vez na volta.
c
Militar, com
dependente, nas movimentações para comissão superior a quinze dias e igual ou inferior
a três meses, sem desligamento de organização militar.
Uma vez o
valor da remuneração na ida e outra na volta.
d
Militar, com
dependente, quando transferido para Localidade Especial Categoria "A" ou de uma
Localidade Especial Categoria "A" para qualquer outra localidade, nas
movimentações com desligamento da organização militar.
Quatro vezes
o valor da remuneração.
e
Militar, sem
dependente, nas situações "a", "b", "c" e "d"
desta tabela.
Metade dos
valores representativos estabelecidos para as situações "a", "b",
"c", e "d" desta tabela.
f
Militar, com ou sem dependente, por ocasião de transferência para a
inatividade remunerada.
Oficial
– quatro vezes o valor da remuneração calculado com base no soldo do último posto
do círculo hierárquico a que pertencer o militar.
Art. 1º e art. 3º, inciso XI, alínea
"b".
ANEXO IV
TABELA II – AUXÍLIO-FARDAMENTO
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ANEXO IV
TABELA III – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
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TABELA IV – AUXÍLIO-NATALIDADE
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ANEXO IV
TABELA V – AUXÍLIO-INVALIDEZ
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TABELA VI – AUXÍLIO-FUNERAL
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