MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.188-7, DE 28 DE JUNHO DE 2001.
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das
Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9
de dezembro de 1980, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO
DA REMUNERAÇÃO
Art. 1º A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas
- Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de:
I - soldo;
II - adicionais:
a) militar;
b) de
habilitação;
c) de tempo de serviço, observado o disposto
no art. 30 desta Medida Provisória;
d) de compensação orgânica; e
e) de permanência;
III - gratificações:
a) de localidade especial; e
b) de representação.
Parágrafo único. As tabelas de soldo,
adicionais e gratificações são as constantes dos Anexos I, II e III desta Medida
Provisória.
Art. 2º Além da remuneração prevista no
art. 1º desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos
remuneratórios:
I - observadas as definições do art. 3º
desta Medida Provisória:
a) diária;
b) transporte;
c) ajuda de custo;
d) auxílio-fardamento;
e) auxílio-alimentação;
f) auxílio-natalidade;
g) auxílio-invalidez; e
h) auxílio-funeral;
II - observada a legislação específica:
a) auxílio-transporte;
b) assistência pré-escolar;
c) salário-família;
d) adicional de férias; e
e) adicional natalino.
Parágrafo único. Os valores referentes aos
direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou
constantes das tabelas do Anexo IV.
Art. 3º Para os efeitos desta Medida
Provisória, entende-se como:
I - soldo parcela básica mensal da
remuneração e dos proventos, inerente ao posto ou à graduação do militar, e é
irredutível;
II - adicional militar parcela remuneratória
mensal devida ao militar, inerente a cada círculo hierárquico da carreira militar;
III - adicional de habilitação parcela
remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com
aproveitamento, conforme regulamentação;
IV - adicional de tempo de serviço parcela
remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, conforme
regulamentação, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;
V - adicional de compensação orgânica
parcela remuneratória mensal devida ao militar para compensação de desgaste orgânico
resultante do desempenho continuado de atividades especiais, conforme regulamentação;
VI - adicional de permanência parcela
remuneratória mensal devida ao militar que permanecer em serviço após haver completado
o tempo mínimo requerido para a transferência para a inatividade remunerada, conforme
regulamentação;
VII - gratificação de localidade especial
parcela remuneratória mensal devida ao militar, quando servindo em regiões inóspitas,
conforme regulamentação;
VIII - gratificação de representação:
a) parcela remuneratória mensal devida aos
Oficiais Generais e aos demais oficiais em cargo de comando, direção e chefia de
organização militar, conforme regulamentação; e
b) parcela remuneratória eventual devida ao
militar pela participação em viagem de representação, instrução, emprego operacional
ou por estar às ordens de autoridade estrangeira no País, conforme regulamentação;
IX - diária direito pecuniário devido ao
militar que se afastar de sua sede, em serviço de caráter eventual ou transitório, para
outro ponto do território nacional, destinado a cobrir as correspondentes despesas de
pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme regulamentação;
X - transporte direito pecuniário devido ao
militar da ativa, quando o transporte não for realizado por conta da União, para custear
despesas nas movimentações por interesse do serviço, nelas compreendidas a passagem e a
translação da respectiva bagagem, para si, seus dependentes e um empregado doméstico,
da localidade onde residir para outra, onde fixará residência dentro do território
nacional;
XI - ajuda de custo direito pecuniário devido
ao militar, pago adiantadamente, conforme regulamentação:
a) para custeio das despesas de locomoção e
instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede; e
b) por ocasião de transferência para a
inatividade remunerada, conforme dispuser o regulamento;
XII - auxílio-fardamento direito pecuniário
devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação;
XIII - auxílio-alimentação direito
pecuniário devido ao militar para custear gastos com alimentação, conforme
regulamentação;
XIV - auxílio-natalidade direito pecuniário
devido ao militar por motivo de nascimento de filho, conforme regulamentação;
XV - auxílio-invalidez direito pecuniário
devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o
serviço ativo, conforme regulamentação; e
XVI - auxílio-funeral direito pecuniário
devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira ou do dependente,
ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar, conforme regulamentação.
Parágrafo único. O militar quando em viagens
a serviço terá direito a passagens, conforme regulamentação.
Art. 4º A remuneração e os proventos do
militar não estão sujeitos a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos
especificamente previstos em lei.
Art. 5º O direito do militar à remuneração
tem início na data:
I - do ato da promoção, da apresentação
atendendo convocação ou designação para o serviço ativo, para o Oficial;
II - do ato da designação ou declaração, da
apresentação atendendo convocação para o serviço ativo, para o Guarda-Marinha ou o
Aspirante-a-Oficial;
III - do ato da nomeação ou promoção a
Oficial, para Suboficial ou Subtenente;
IV - do ato da promoção, classificação ou
engajamento, para as demais praças;
V - da incorporação às Forças Armadas, para
convocados e voluntários;
VI - da apresentação à organização
competente do Ministério da Defesa ou Comando, quando da nomeação inicial para qualquer
posto ou graduação das Forças Armadas; ou
VII - do ato da matrícula, para os alunos das
escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas
preparatórias e congêneres.
Parágrafo único. Nos casos de retroatividade,
a remuneração é devida a partir das datas declaradas nos respectivos atos.
Art. 6º Suspende-se temporariamente o direito
do militar à remuneração quando:
I - em licença para tratar de interesse
particular;
II - na situação de desertor; ou
III - agregado, para exercer atividades
estranhas às Forças Armadas, estiver em cargo, emprego ou função pública temporária
não eletiva, ainda que na Administração Pública Federal indireta, respeitado o direito
de opção pela remuneração correspondente ao posto ou graduação.
Parágrafo único. O militar que usar do
direito de opção pela remuneração faz jus à representação mensal do cargo, emprego
ou função pública temporária.
Art. 7º O direito à remuneração em
atividade cessa quando o militar for desligado do serviço ativo das Forças Armadas por:
I - anulação de incorporação,
desincorporação, licenciamento ou demissão;
II - exclusão a bem da disciplina ou perda do
posto e patente;
III - transferência para a reserva remunerada
ou reforma; ou
IV - falecimento.
§ 1º O militar, enquanto não for desligado,
continuará a perceber remuneração na ativa até a publicação de seu desligamento, que
não poderá ultrapassar quarenta e cinco dias da data da primeira publicação oficial do
respectivo ato.
§ 2º A remuneração a que faria jus, em
vida, o militar falecido, será paga aos seus beneficiários habilitados até a conclusão
do processo referente à pensão militar.
Art. 8º Quando o militar for considerado
desaparecido ou extraviado, nos termos previstos na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, sua remuneração ou proventos serão pagos aos que teriam direito à sua pensão
militar.
§ 1º No caso previsto neste artigo,
decorridos seis meses, iniciar-se-á a habilitação dos beneficiários à pensão
militar, cessando o pagamento da remuneração ou dos proventos quando se iniciar o
pagamento da pensão militar.
§ 2º Reaparecendo o militar, caber-lhe-á, se
for o caso, o pagamento da diferença entre a remuneração ou os proventos a que faria
jus e a pensão paga a seus beneficiários.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO PASSAR
PARA A INATIVIDADE
DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO PASSAR
PARA A INATIVIDADE
Art. 9º O militar, ao ser transferido para a
inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida
Provisória, faz jus:
I - à ajuda de custo prevista na alínea
"b" do inciso XI do art. 3º desta Medida Provisória; e
II - ao valor relativo ao período integral das
férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de
efetivo serviço.
§ 1º No caso do inciso II deste artigo, a
fração igual ou superior a quinze dias é considerada como mês integral.
§ 2º Os direitos previstos neste artigo são
concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em
serviço ativo.
CAPITULO III
DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE
DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE
Art. 10. Os proventos na inatividade remunerada
são constituídos das seguintes parcelas:
I - soldo ou quotas de soldo;
II - adicional militar;
III - adicional de habilitação;
IV - adicional de tempo de serviço, observado
o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;
V - adicional de compensação orgânica; e
VI - adicional de permanência.
§ 1º Para efeitos de cálculo, os proventos
são:
I - integrais, calculados com base no soldo; ou
II - proporcionais, calculados com base em
quotas do soldo, correspondentes a um trinta avos do valor do soldo, por ano de serviço.
§ 2º Aplica-se o disposto
neste artigo ao cálculo da pensão militar.
§ 3º O militar transferido para a reserva
remunerada ex officio, por haver atingido a idade limite de permanência em atividade, no
respectivo posto ou graduação, ou por não haver preenchido as condições de escolha
para acesso ao generalato, tem direito ao soldo integral.
Art. 11. Além dos direitos previstos no art.
10 o militar na inatividade remunerada faz jus a:
I - adicional-natalino;
II - auxílio-invalidez;
III - assistência pré-escolar;
IV - salário-família;
V - auxílio-natalidade; e
VI - auxílio-funeral.
Art. 12. Suspende-se o direito do militar
inativo à percepção de proventos, quando retornar à ativa, convocado ou designado para
o desempenho de cargo ou comissão nas Forças Armadas, na forma da legislação em vigor,
a partir da data da sua apresentação à organização militar competente.
Art. 13. Cessa o direito à percepção dos
proventos na inatividade na data:
I - do falecimento do militar;
II - do ato que prive o Oficial do posto e da
patente; ou
III - do ato da exclusão a bem da disciplina
das Forças Armadas, para a praça.
CAPÍTULO IV
DOS DESCONTOS
DOS DESCONTOS
Art. 14. Descontos são os abatimentos que
podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações
assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.
§ 1º Os descontos podem ser obrigatórios ou
autorizados.
§ 2º Os descontos obrigatórios têm
prioridade sobre os autorizados.
§ 3º Na aplicação dos descontos, o militar
não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.
Art. 15. São descontos obrigatórios do
militar:
I - contribuição para a pensão militar;
II - contribuição para a assistência
médico-hospitalar e social do militar;
III - indenização pela prestação de
assistência médico-hospitalar, por intermédio de organização militar;
IV - impostos incidentes sobre a remuneração
ou os proventos, de acordo com a lei;
V - indenização à Fazenda Nacional em
decorrência de dívida;
VI - pensão alimentícia ou judicial;
VII - taxa de uso por ocupação de próprio
nacional residencial, conforme regulamentação;
VIII - multa por ocupação irregular de
próprio nacional residencial, conforme regulamentação.
Art. 16. Descontos autorizados são os
efetuadas em favor de entidades consignatárias ou de terceiros, conforme regulamentação
de cada Força.
CAPÍTULO V
D0S LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS
D0S LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS
Art. 17. Nenhum militar, na ativa ou na
inatividade, pode perceber mensalmente, a título de remuneração ou proventos,
importância superior à remuneração bruta do Comandante de Força.
Parágrafo único. Excluem-se para fim de
aplicação deste artigo, os valores inerentes a:
l - direitos remuneratórios previstos no art.
2º desta Medida Provisória;
II - adicional de tempo de serviço, observado
o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;
III - adicional de compensação orgânica;
IV - gratificação de localidade especial;
V - gratificação de representação; e
VI - adicional de permanência.
Art. 18. Nenhum militar ou beneficiário de
pensão militar pode receber, como remuneração, proventos mensais ou pensão militar,
valor inferior ao do salário mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a
diferença encontrada.
§ 1º A pensão militar de que trata o caput
deste artigo é a pensão militar tronco e não as cotas partes resultantes das
subdivisões aos beneficiários.
§ 2º Excluem-se do disposto no caput deste
artigo as praças prestadoras de serviço militar inicial e as praças especiais, exceto o
Guarda-Marinha e o Aspirante-a-Oficial.
§ 3º O complemento previsto no caput deste
artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no Art. 10
desta Medida Provisória, até que seja absorvido por ocasião de futuros reajustes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Seção I
Das Disposições Gerais
Das Disposições Gerais
Art. 19. Os convocados ou mobilizados fazem jus
à remuneração prevista nesta Medida Provisória.
Parágrafo único. Ao servidor público
federal, estadual ou municipal fica garantido o direito de optar pela remuneração que
percebia antes da convocação ou mobilização.
Art. 20. Os militares da ativa nomeados
Ministros de Estado ou Ministros do Superior Tribunal Militar têm remuneração
estabelecida em legislação própria, assegurado o direito de opção.
Art. 21. Ao militar que, em 29 de dezembro de
2000, encontrar-se reformado com fundamento no Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de
1946, ou na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, fica assegurado o cálculo de seus
proventos referentes ao soldo do posto de Segundo-Tenente, ou, se mais benéfico, o do
posto a que ele faz jus na inatividade.
Art. 22. Aos militares que participarem da
construção de estradas, aeródromos e obras públicas, mapeamento e levantamento
cartográfico e hidrográfico, construção e instalação de rede de proteção ao vôo,
serviços de sinalização náutica e reboque poderão ser conferidas gratificações na
forma estabelecida em convênio com órgãos públicos ou privados interessados no
referido trabalho, à conta dos recursos a estes destinados.
Art. 23. O militar da reserva remunerada, e
excepcionalmente o reformado, que tenha modificada sua situação na inatividade para
aquela prevista para a prestação de tarefa por tempo certo, faz jus a um adicional igual
a três décimos dos proventos que estiver percebendo.
Art. 24. O militar que, até 1º de março de
1976, tinha direito a compensação orgânica pela metade do valor, quando
em deslocamento em aeronave militar, a serviço de natureza militar, não sendo
tripulante orgânico, observador meteorológico, observador aéreo ou observador
fotogramétrico, tem o seu direito assegurado.
Art. 25. A contribuição para a assistência
médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as
parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art.
10 desta Medida Provisória.
Seção II
Das Disposições Transitórias
Das Disposições Transitórias
Art. 26. Enquanto não entrar em vigor lei
especial dispondo sobre remuneração em campanha, permanecem em vigor os arts. 101 a 109
da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972.
Seção III
Das Disposições Finais
Das Disposições Finais
Art. 27. A Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º São
contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de
pagamento, todos os militares das Forças Armadas.
Parágrafo único.
Excluem-se do disposto no caput deste artigo:
I - o aspirante da
Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou
núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e
congêneres; e
lI - cabos,
soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço." (NR)
"Art. 3º-A. A
contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os
proventos na inatividade.
Parágrafo único.
A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento."
(NR)
"Art. 4º
Quando o militar, por qualquer circunstância, não puder ter descontada a sua
contribuição para a pensão militar, deverá ele efetuar a seu recolhimento,
imediatamente à unidade a que estiver vinculado.
Parágrafo único.
Se, ao falecer o contribuinte, houver dívida de contribuição, caberá aos
beneficiários saldá-la integralmente, por ocasião do primeiro pagamento da pensão
militar." (NR)
"Art. 7º A
pensão militar é deferida em processo de habitação, tomando-se por base a
declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de
prioridade e condições a seguir:
I - primeira ordem
de prioridade:
a) cônjuge;
b) companheiro ou
companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;
c) pessoa
desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde
que percebam pensão alimentícia;
d) filhos ou
enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes
universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e
e) menor sob guarda
ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e
quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.
II - segunda ordem
de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;
III - terceira
ordem de prioridade:
a) o irmão
órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e
quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência
econômica do militar;
b) a pessoa
designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou
maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar.
§ 1º A concessão
da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas "a",
"b", "c" e "d", exclui desse direito os beneficiários
referidos nos incisos II e III.
§ 2º A pensão
será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas "a" e
"b", ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso,
alíneas "a" e "c" ou "b" e "c", legalmente
habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas "d"
e "e".
§ 3º Ocorrendo a
exceção do § 2º, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas
"a" e "c" ou "b" e "c", sendo a outra metade do
valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas
"d" e "e". (NR)
"Art. 15. A
pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar.
Parágrafo único.
A pensão do militar não contribuinte da pensão militar que vier a falecer na atividade
em conseqüência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida não
poderá ser inferior:
I - à de aspirante
a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de
marinha e alunos dos Centros ou Núcleos de Preparação de Oficiais da reserva; ou
II - à de
terceiro-sargento, para as demais praças e os alunos das escolas de formação de
sargentos." (NR)
"Art. 23.
Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que:
I - venha a ser
destituído do pátrio poder, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão
revertidas para estes filhos;
II - atinja,
válido e capaz, os limites de idade estabelecidos nesta Lei;
III - renuncie
expressamente ao direito;
IV - tenha sido
condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do
pensionista instituidor da pensão militar." (NR)
"Art. 27. A
pensão militar não está sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos
especificamente previstos em lei." (NR)
"Art. 29. É
permitida a acumulação:
I - de uma pensão
militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;
II - de uma pensão
militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da
Constituição Federal." (NR)
Art. 28. A Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º São
equivalentes as expressões "na ativa", "da ativa", "em serviço
ativo", "em serviço na ativa", "em serviço", "em
atividade" ou "em atividade militar", conferidas aos militares no
desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade
militar ou considerada de natureza militar nas organizações militares das Forças
Armadas, bem como na Presidência da República, na Vice-Presidência da República, no
Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados
às Forças Armadas." (NR)
"Art. 50.
........................................................................
..........................................................................................
II - o provento
calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da
transferência para a inatividade remunerada, se contar com mais de trinta anos de
serviço;
III - o provento
calculado com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando trinta
anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido
a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido
abrangido pela quota compulsória; e
...............................................................................
" (NR)
"Art. 53. A
remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às
Forças Armadas." (NR)
"Art. 63.
........................................................................
.....................................................................................
§ 3º A concessão
de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde,
nem por punição anterior decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar, ou
pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos em serviço, bem como não anula o
direito àquela licença.
................................................................................
" (NR)
"Art. 67.
.........................................................................
......................................................................................
§ 3º A concessão
da licença é regulada pelo Comandante da Força." (NR)
"Art. 70.
.........................................................................
§ 1º A
interrupção da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:
......................................................................................
d) para cumprimento
de punição disciplinar, conforme regulamentação de cada Força.
.................................................................................
" (NR)
"Art. 81.
..........................................................................
...........................................................................................
II - for posto à
disposição exclusiva do Ministério da Defesa ou de Força Armada diversa daquela a que
pertença, para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar;
.................................................................................
" (NR)
Art. 29. Constatada a redução de remuneração, de proventos ou de
pensões, decorrente da aplicação desta Medida Provisória, o valor da diferença será
pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sendo absorvido por ocasião
de futuros reajustes.
Parágrafo único. A vantagem pessoal
nominalmente identificada prevista no caput deste artigo constituirá parcela de proventos
na inatividade, além das previstas no art. 10 desta Medida Provisória, até que seja
absorvida por ocasião de futuros reajustes.
Art. 30. Fica extinto o adicional de tempo de
serviço previsto na alínea "c" do inciso II do art. 1º desta Medida
Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que
fizer jus em 29 de dezembro de 2000.
Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares,
mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes
do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº
3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.
§ 1º Poderá ocorrer a renúncia, em caráter
irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 30 de junho de 2001.
§ 2º Os beneficiários diretos ou por futura
reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios
previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.
Art. 32. Ficam assegurados os direitos dos
militares que até 29 de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar
correspondente a um ou dois postos ou graduações acima da que fizerem jus.
§ 1º O direito à pensão fica condicionado
ao recebimento de vinte e quatro contribuições mensais que será deixado aos
beneficiários, permitindo-se a estes fazerem o respectivo pagamento, ou completarem o que
faltar.
§ 2º O militar que, preenchendo as
condições legais para ser transferido para a reserva remunerada ou reformado, com
proventos calculados sobre o soldo do posto ou graduação superior, venha a falecer na
ativa, deixará pensão correspondente a esta situação, observado o disposto no caput
deste artigo.
Art. 33. Os períodos de licença especial,
adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para
efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em
pecúnia no caso de falecimento do militar.
Parágrafo único. Fica assegurada a
remuneração integral ao militar em gozo de licença especial.
Art. 34. Fica assegurado ao militar que, até
29 de dezembro de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a
inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico
superior ou melhoria dessa remuneração.
Art. 35. Fica assegurada a condição de
contribuinte ao oficial demitido a pedido e à praça licenciada ou excluída que, até 29
de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar.
Art. 36. Os períodos de férias não gozadas,
adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de
inatividade.
Art. 37. Fica assegurado ao militar o
acréscimo de um ano de serviço para cada cinco anos de tempo de efetivo serviço
prestado, até 29 de dezembro de 2000, pelo oficial dos diversos corpos, quadros e
serviços que possuir curso universitário, reconhecido oficialmente, desde que esse curso
tenha sido requisito essencial para a sua admissão nas Forças Armadas, até que este
acréscimo complete o total de anos de duração normal do respectivo curso.
Art. 38. Ficam convalidados os atos praticados
com base na Medida, Provisória nº 2.131-6, de 21 de junho de 2001.
Art. 39. Esta Medida Provisória entra em vigor
na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de
2001.
Art. 40. Ficam revogados o art. 2º, os §§
1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 3º, os arts. 5º, 6º, 8º, 16, 17, 18, 19 e 22 da Lei
nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a alínea "j" do inciso IV e o § 1º do art.
50, o § 5º do art. 63, a alínea "a" do § 1º do art. 67, o art. 68, os §§
4º e 5º do art. 110, os incisos II, IV e V, e os §§ 2º e 3º do art. 137, os arts.
138, 156 e 160 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o art. 7º da Lei nº 7.412, de
6 de dezembro de 1985, o art. 2º da Lei nº 7.961, de 21 de dezembro de 1989, o art. 29
da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, a Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, o
art. 6º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992, os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622, de
19 de janeiro de 1993, a Lei Delegada nº 12, de 7 de agosto de 1992, o inciso I do art.
2º e os arts. 20, 25, 26 e 27 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, o art. 2º da
Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, a Lei nº 8.717, de 14 de outubro de 1993, a
alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994,
os arts. 3º e 6º da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, os arts. 1º ao 4º e 6º
da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, a Lei nº 9.633, de 12 de maio de 1998, e a Medida Provisória nº 2.131-6, de 21 de junho de 2001.
Brasília, 28 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.2001
TABELA I - SOLDO
Posto ou Graduação
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ANEXO I
TABELA II – ESCALONAMENTO VERTICAL
Posto ou Graduação
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ANEXO II
TABELAS DE ADICIONAIS
TABELA I – ADICIONAL MILITAR (A PARTIR DE 1o
DE JANEIRO DE 2001)
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TABELA II – ADICIONAL MILITAR (A PARTIR DE 1o
DE JANEIRO DE 2002)
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ANEXO II
TABELA III – ADICIONAL DE HABILITAÇÃO
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TABELA IV – ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
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TABELA V – ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA
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TABELA VI – ADICIONAL DE PERMANÊNCIA
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ANEXO III
TABELAS DE GRATIFICAÇÕES
TABELA I – GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL
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TABELA II – GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
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ANEXO IV
TABELAS DE OUTROS DIREITOS
TABELA I – AJUDA DE CUSTO
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ANEXO IV
TABELA II – AUXÍLIO-FARDAMENTO
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ANEXO IV
TABELA III – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
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TABELA IV – AUXÍLIO-NATALIDADE
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ANEXO IV
TABELA V – AUXÍLIO-INVALIDEZ
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TABELA VI – AUXÍLIO-FUNERAL
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