MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.188-9, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das
Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e
6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 1o A
remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e
Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de:
I - soldo;
II - adicionais:
a) militar;
b) de
habilitação;
c) de tempo
de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;
d) de
compensação orgânica; e
e) de
permanência;
III - gratificações:
a) de
localidade especial; e
b) de
representação.
Parágrafo
único. As tabelas de soldo, adicionais e gratificações são as constantes
dos Anexos I, II e III desta Medida Provisória.
Art. 2o Além
da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os
militares têm os seguintes direitos remuneratórios:
I - observadas as definições do art. 3o desta Medida
Provisória:
a) diária;
b) transporte;
c) ajuda de
custo;
d) auxílio-fardamento;
e) auxílio-alimentação;
f) auxílio-natalidade;
g) auxílio-invalidez; e
h) auxílio-funeral;
II - observada a legislação específica:
a) auxílio-transporte;
b) assistência pré-escolar;
c) salário-família;
d) adicional de férias; e
e) adicional natalino.
Parágrafo
único. Os valores referentes aos direitos previstos neste artigo são os
estabelecidos em legislação específica ou constantes das tabelas do Anexo IV.
Art. 3º Para
os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:
I - soldo - parcela básica mensal da remuneração e dos proventos,
inerente ao posto ou à graduação do militar, e é irredutível;
II - adicional militar - parcela remuneratória mensal devida ao
militar, inerente a cada círculo hierárquico da carreira militar;
III - adicional de habilitação - parcela remuneratória mensal
devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme
regulamentação;
IV - adicional de tempo de serviço - parcela remuneratória mensal
devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, conforme regulamentação, observado o
disposto no art. 30 desta Medida Provisória;
V - adicional de compensação orgânica - parcela remuneratória
mensal devida ao militar para compensação de desgaste orgânico resultante do desempenho
continuado de atividades especiais, conforme regulamentação;
VI - adicional de permanência - parcela remuneratória mensal devida
ao militar que permanecer em serviço após haver completado o tempo mínimo requerido
para a transferência para a inatividade remunerada, conforme regulamentação;
VII - gratificação de localidade especial - parcela remuneratória
mensal devida ao militar, quando servindo em regiões inóspitas, conforme
regulamentação;
VIII - gratificação de representação:
a) parcela
remuneratória mensal devida aos Oficiais Generais e aos demais oficiais em cargo de
comando, direção e chefia de organização militar, conforme regulamentação; e
b) parcela
remuneratória eventual devida ao militar pela participação em viagem de
representação, instrução, emprego operacional ou por estar às ordens de autoridade
estrangeira no País, conforme regulamentação;
IX - diária - direito pecuniário devido ao militar que se afastar de
sua sede, em serviço de caráter eventual ou transitório, para outro ponto do
território nacional, destinado a cobrir as correspondentes despesas de pousada,
alimentação e locomoção urbana, conforme regulamentação;
X - transporte - direito pecuniário devido ao militar da ativa,
quando o transporte não for realizado por conta da União, para custear despesas nas
movimentações por interesse do serviço, nelas compreendidas a passagem e a translação
da respectiva bagagem, para si, seus dependentes e um empregado doméstico, da localidade
onde residir para outra, onde fixará residência dentro do território nacional;
XI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago
adiantadamente, conforme regulamentação:
a) para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte,
nas movimentações com mudança de sede; e
b) por ocasião de transferência para a inatividade remunerada, conforme dispuser o
regulamento;
XII - auxílio-fardamento - direito pecuniário devido ao militar para
custear gastos com fardamento, conforme regulamentação;
XIII - auxílio-alimentação - direito pecuniário devido ao militar
para custear gastos com alimentação, conforme regulamentação;
XIV - auxílio-natalidade - direito pecuniário devido ao militar por
motivo de nascimento de filho, conforme regulamentação;
XV - auxílio-invalidez - direito pecuniário devido ao militar na
inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme
regulamentação; e
XVI - auxílio-funeral - direito pecuniário devido ao militar por
morte do cônjuge, do companheiro ou companheira ou do dependente, ou ainda ao
beneficiário no caso de falecimento do militar, conforme regulamentação.
Parágrafo
único. O militar quando em viagens a serviço terá direito a passagens,
conforme regulamentação.
Art. 4º A
remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a penhora, seqüestro ou
arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.
Art. 5º O
direito do militar à remuneração tem início na data:
I - do
ato da promoção, da apresentação atendendo convocação ou designação para o
serviço ativo, para o Oficial;
II - do
ato da designação ou declaração, da apresentação atendendo convocação para o
serviço ativo, para o Guarda-Marinha ou o Aspirante-a-Oficial;
III - do
ato da nomeação ou promoção a Oficial, para Suboficial ou Subtenente;
IV - do
ato da promoção, classificação ou engajamento, para as demais praças;
V - da
incorporação às Forças Armadas, para convocados e voluntários;
VI - da
apresentação à organização competente do Ministério da Defesa ou Comando, quando da
nomeação inicial para qualquer posto ou graduação das Forças Armadas; ou
VII - do
ato da matrícula, para os alunos das escolas, centros ou núcleos de formação de
oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres.
Parágrafo
único. Nos casos de retroatividade, a remuneração é devida a partir das
datas declaradas nos respectivos atos.
Art. 6º Suspende-se
temporariamente o direito do militar à remuneração quando:
I - em
licença para tratar de interesse particular;
II - na
situação de desertor; ou
III - agregado, para exercer atividades estranhas às Forças Armadas, estiver
em cargo, emprego ou função pública temporária não eletiva, ainda que na
Administração Pública Federal indireta, respeitado o direito de opção pela
remuneração correspondente ao posto ou graduação.
Parágrafo
único. O militar que usar do direito de opção pela remuneração faz jus à
representação mensal do cargo, emprego ou função pública temporária.
Art. 7º O
direito à remuneração em atividade cessa quando o militar for desligado do serviço
ativo das Forças Armadas por:
I - anulação de incorporação, desincorporação, licenciamento ou demissão;
II - exclusão a bem da disciplina ou perda do posto e patente;
III - transferência para a reserva remunerada ou reforma; ou
IV - falecimento.
§ 1º O
militar, enquanto não for desligado, continuará a perceber remuneração na ativa até a
publicação de seu desligamento, que não poderá ultrapassar quarenta e cinco dias da
data da primeira publicação oficial do respectivo ato.
§ 2º A
remuneração a que faria jus, em vida, o militar falecido, será paga aos seus
beneficiários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar.
Art. 8º Quando
o militar for considerado desaparecido ou extraviado, nos termos previstos na Lei nº
6.880, de 9 de dezembro de 1980, sua remuneração ou proventos serão pagos aos que
teriam direito à sua pensão militar.
§ 1º No
caso previsto neste artigo, decorridos seis meses, iniciar-se-á a habilitação dos
beneficiários à pensão militar, cessando o pagamento da remuneração ou dos proventos
quando se iniciar o pagamento da pensão militar.
§ 2º Reaparecendo
o militar, caber-lhe-á, se for o caso, o pagamento da diferença entre a remuneração ou
os proventos a que faria jus e a pensão paga a seus beneficiários.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO PASSAR PARA A INATIVIDADE
Art. 9º O
militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos
nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus:
I - à
ajuda de custo prevista na alínea "b" do inciso XI do art. 3o
desta Medida Provisória; e
II - ao
valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na
proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço.
§ 1o No
caso do inciso II deste artigo, a fração igual ou superior a quinze dias é considerada
como mês integral.
§ 2o Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo.
CAPÍTULO III
DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE
Art. 10. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das
seguintes parcelas:
I - soldo ou quotas de soldo;
II - adicional militar;
III - adicional de habilitação;
IV - adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta
Medida Provisória;
V - adicional de compensação orgânica; e
VI - adicional de permanência.
§ 1o Para
efeitos de cálculo, os proventos são:
I - integrais, calculados com base no soldo; ou
II - proporcionais, calculados com base em quotas do soldo, correspondentes a um
trinta avos do valor do soldo, por ano de serviço.
§ 2o Aplica-se
o disposto neste artigo ao cálculo da pensão militar.
§ 3o O
militar transferido para a reserva remunerada ex officio, por haver atingido a idade
limite de permanência em atividade, no respectivo posto ou graduação, ou por não haver
preenchido as condições de escolha para acesso ao generalato, tem direito ao soldo
integral.
Art. 11. Além dos direitos previstos no art. 10, o militar na inatividade
remunerada faz jus a:
I - adicional-natalino;
II - auxílio-invalidez;
III - assistência pré-escolar;
IV - salário-família;
V - auxílio-natalidade; e
VI - auxílio-funeral.
Art. 12. Suspende-se o direito do militar inativo à percepção de
proventos, quando retornar à ativa, convocado ou designado para o desempenho de cargo ou
comissão nas Forças Armadas, na forma da legislação em vigor, a partir da data da sua
apresentação à organização militar competente.
Art. 13. Cessa o direito à percepção dos proventos na inatividade na
data:
I - do
falecimento do militar;
II - do
ato que prive o Oficial do posto e da patente; ou
III - do
ato da exclusão a bem da disciplina das Forças Armadas, para a praça.
CAPÍTULO IV
DOS DESCONTOS
Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou
os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude
de disposição de lei ou de regulamento.
§ 1o Os
descontos podem ser obrigatórios ou autorizados.
§ 2o Os
descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.
§ 3o Na
aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento
da sua remuneração ou proventos.
Art. 15. São descontos obrigatórios do militar:
I - contribuição para a pensão militar;
II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar;
III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar, por
intermédio de organização militar;
IV - impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, de acordo com a
lei;
V - indenização à Fazenda Nacional em decorrência de dívida;
VI - pensão alimentícia ou judicial;
VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial, conforme
regulamentação;
VIII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial, conforme
regulamentação.
Art. 16. Descontos autorizados são os efetuados em favor de entidades
consignatárias ou de terceiros, conforme regulamentação de cada Força.
CAPÍTULO V
DOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS
Art. 17. Nenhum militar, na ativa ou na inatividade, pode perceber
mensalmente, a título de remuneração ou proventos, importância superior à
remuneração bruta do Comandante de Força.
Parágrafo
único. Excluem-se, para fim de aplicação deste artigo, os valores inerentes
a:
I - direitos remuneratórios previstos no art. 2o desta Medida
Provisória;
II - adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta
Medida Provisória;
III - adicional de compensação orgânica;
IV - gratificação de localidade especial;
V - gratificação de representação; e
VI - adicional de permanência.
Art. 18. Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber,
como remuneração, proventos mensais ou pensão militar, valor inferior ao do salário
mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada.
§ 1o A
pensão militar de que trata o caput deste artigo é a pensão militar tronco e não as
cotas partes resultantes das subdivisões aos beneficiários.
§ 2o Excluem-se
do disposto no caput deste artigo as praças prestadoras de serviço militar inicial e as
praças especiais, exceto o Guarda-Marinha e o Aspirante-a-Oficial.
§ 3o O
complemento previsto no caput deste artigo constituirá parcela de proventos na
inatividade, além das previstas no art. 10 desta Medida Provisória, até que seja
absorvido por ocasião de futuros reajustes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 19. Os convocados ou mobilizados fazem jus à remuneração prevista
nesta Medida Provisória.
Parágrafo
único. Ao servidor público federal, estadual ou municipal fica garantido o
direito de optar pela remuneração que percebia antes da convocação ou mobilização.
Art. 20. Os militares da ativa nomeados Ministros de Estado ou Ministros
do Superior Tribunal Militar têm remuneração estabelecida em legislação própria,
assegurado o direito de opção.
Art. 21. Ao militar que, em 29 de dezembro de 2000, encontrar-se reformado
com fundamento no Decreto-Lei no 8.795, de 23 de janeiro de 1946, ou na
Lei no 2.579, de 23 de agosto de 1955, fica assegurado o cálculo de
seus proventos referentes ao soldo do posto de Segundo-Tenente, ou, se mais benéfico, o
do posto a que ele faz jus na inatividade.
Art. 22. Aos militares que participarem da construção de estradas,
aeródromos e obras públicas, mapeamento e levantamento cartográfico e hidrográfico,
construção e instalação de rede de proteção ao vôo, serviços de sinalização
náutica e reboque poderão ser conferidas gratificações na forma estabelecida em
convênio com órgãos públicos ou privados interessados no referido trabalho, à conta
dos recursos a estes destinados.
Art. 23. O militar da reserva remunerada, e excepcionalmente o reformado,
que tenha modificada sua situação na inatividade para aquela prevista para a prestação
de tarefa por tempo certo, faz jus a um adicional igual a três décimos dos proventos que
estiver percebendo.
Art. 24. O militar que, até 1o de março de 1976, tinha
direito a compensação orgânica pela metade do valor, quando em deslocamento em aeronave
militar, a serviço de natureza militar, não sendo tripulante orgânico, observador
meteorológico, observador aéreo ou observador fotogramétrico, tem o seu direito
assegurado.
Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social
é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a
pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida
Provisória.
Seção II
Das Disposições Transitórias
Art. 26. Enquanto não entrar em vigor lei especial dispondo sobre
remuneração em campanha, permanecem em vigor os arts. 101 a 109 da Lei no
5.787, de 27 de junho de 1972.
Seção III
Das Disposições Finais
Art. 27. A Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1o São
contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de
pagamento, todos os militares das Forças Armadas.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput
deste artigo:
I - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e
da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de
praças e das escolas preparatórias e congêneres; e
II - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço." (NR)
"Art. 3o-A. A
contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os
proventos na inatividade.
Parágrafo único. A alíquota de contribuição
para a pensão militar é de sete e meio por cento." (NR)
"Art. 4o Quando o
militar, por qualquer circunstância, não puder ter descontada a sua contribuição para
a pensão militar, deverá ele efetuar o seu recolhimento, imediatamente, à unidade a que
estiver vinculado.
Parágrafo único. Se, ao falecer o contribuinte,
houver dívida de contribuição, caberá aos beneficiários saldá-la integralmente, por
ocasião do primeiro pagamento da pensão militar." (NR)
"Art. 7o A
pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a
declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de
prioridade e condições a seguir:
I - primeira ordem de prioridade:
a) cônjuge;
b) companheiro ou companheira designada
ou que comprove união estável como entidade familiar;
c) pessoa desquitada, separada
judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão
alimentícia;
d) filhos ou enteados até vinte e um
anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se
inválidos, enquanto durar a invalidez; e
e) menor sob guarda ou tutela até vinte
e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou,
se inválido, enquanto durar a invalidez.
II - segunda ordem de prioridade, a
mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;
III - terceira ordem de prioridade:
a) o irmão órfão, até vinte e um
anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o
inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar;
b) a pessoa designada, até vinte e um
anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de
idade, que vivam na dependência econômica do militar.
§ 1o A
concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas "a",
"b", "c" e "d", exclui desse direito os beneficiários
referidos nos incisos II e III.
§ 2o A
pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas
"a" e "b", ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários
daquele inciso, alíneas "a" e "c" ou "b" e "c",
legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas
"d" e "e".
§ 3o Ocorrendo
a exceção do § 2o, metade do valor caberá aos beneficiários do
inciso I, alíneas "a" e "c" ou "b" e "c", sendo a
outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do
inciso I, alíneas "d" e "e". (NR)
"Art. 15. A pensão
militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar.
Parágrafo único. A pensão do
militar não contribuinte da pensão militar que vier a falecer na atividade em
conseqüência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida não
poderá ser inferior:
I - à de aspirante a oficial ou
guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de marinha e
alunos dos Centros ou Núcleos de Preparação de Oficiais da reserva; ou
II - à de terceiro-sargento, para
as demais praças e os alunos das escolas de formação de sargentos." (NR)
"Art. 23. Perderá o
direito à pensão militar o beneficiário que:
I - venha a ser destituído do
pátrio poder, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para
estes filhos;
II - atinja, válido e capaz, os
limites de idade estabelecidos nesta Lei;
III - renuncie expressamente ao
direito;
IV - tenha sido condenado por crime
de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do pensionista instituidor da
pensão militar." (NR)
"Art. 27. A pensão
militar não está sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos
especificamente previstos em lei." (NR)
"Art. 29. É permitida a
acumulação:
I - de uma pensão militar com
proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;
II - de uma pensão militar com a
de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição
Federal." (NR)
Art. 28. A Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6o São
equivalentes as expressões "na ativa", "da ativa", "em serviço
ativo", "em serviço na ativa", "em serviço", "em
atividade" ou "em atividade militar", conferidas aos militares no
desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade
militar ou considerada de natureza militar nas organizações militares das Forças
Armadas, bem como na Presidência da República, na Vice-Presidência da República, no
Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados
às Forças Armadas." (NR)
"Art. 50. .......................................................................
.......................................................................
II - o provento calculado com base
no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a
inatividade remunerada, se contar com mais de trinta anos de serviço;
III - o provento calculado com base
no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando trinta anos de serviço,
for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido a idade-limite de
permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota
compulsória; e
......................................................................."
(NR)
"Art. 53. A remuneração dos militares
será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas." (NR)
"Art. 63. .......................................................................
.......................................................................
§ 3o A concessão de
férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, nem
por punição anterior decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar, ou pelo
estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos em serviço, bem como não anula o
direito àquela licença.
......................................................................." (NR)
"Art. 67. .......................................................................
.......................................................................
§ 3o A concessão da
licença é regulada pelo Comandante da Força." (NR)
"Art. 70. .......................................................................
§ 1o A
interrupção da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:
.......................................................................
d) para cumprimento de punição
disciplinar, conforme regulamentação de cada Força.
......................................................................."
(NR)
"Art. 81. .......................................................................
.......................................................................
II - for posto à disposição
exclusiva do Ministério da Defesa ou de Força Armada diversa daquela a que pertença,
para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar;
......................................................................."
(NR)
Art. 29. Constatada a redução de remuneração, de proventos ou de
pensões, decorrente da aplicação desta Medida Provisória, o valor da diferença será
pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sendo absorvido por ocasião
de futuros reajustes.
Parágrafo único. A vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no caput deste artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no art. 10 desta Medida Provisória, até que seja absorvida por ocasião de futuros reajustes.
Art. 30. Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea
"c" do inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, assegurado ao
militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro
de 2000.
Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição
específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida
Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765,
de 1960, até 29 de dezembro de 2000.
§ 1o Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 31 de agosto de 2001.
§ 2o Os beneficiários diretos ou por futura reversão
das pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios previstos na
Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.
Art. 32. Ficam assegurados os direitos dos militares que até 29 de
dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar correspondente a um ou dois postos
ou graduações acima da que fizerem jus.
§ 1o O direito à pensão fica condicionado ao
recebimento de vinte e quatro contribuições mensais que será deixado aos
beneficiários, permitindo-se a estes fazerem o respectivo pagamento, ou completarem o que
faltar.
§ 2o O militar que, preenchendo as condições legais
para ser transferido para a reserva remunerada ou reformado, com proventos calculados
sobre o soldo do posto ou graduação superior, venha a falecer na ativa, deixará pensão
correspondente a esta situação, observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro
de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa
situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento
do militar.
Parágrafo único. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo
de licença especial.
Art. 34. Fica assegurado ao militar que, até 29 de dezembro de 2000,
tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à
percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria
dessa remuneração.
Art. 35. Fica assegurada a condição de contribuinte ao oficial demitido
a pedido e à praça licenciada ou excluída que, até 29 de dezembro de 2000,
contribuíam para a pensão militar.
Art. 36. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de
dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade.
Art. 37. Fica assegurado ao militar o acréscimo de um ano de serviço
para cada cinco anos de tempo de efetivo serviço prestado, até 29 de dezembro de 2000,
pelo oficial dos diversos corpos, quadros e serviços que possuir curso universitário,
reconhecido oficialmente, desde que esse curso tenha sido requisito essencial para a sua
admissão nas Forças Armadas, até que este acréscimo complete o total de anos de
duração normal do respectivo curso.
Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a editar ato que antecipe a
aplicação da Tabela II do Anexo II desta Medida Provisória, observado o disposto no
parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 39. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.188-8, de 27 de julho de 2001.
Art. 40. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de
2001.
Art. 41. Ficam revogados o art. 2o, os §§ 1o,
2o, 3o, 4o e 5o do
art. 3o, os arts. 5o, 6o, 8o,
16, 17, 18, 19 e 22 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a alínea
"j" do inciso IV e o § 1o do art. 50, o § 5o
do art. 63, a alínea "a" do § 1o do art. 67, o art. 68, os
§§ 4o e 5o do art. 110, os incisos II, IV e V, e os
§§ 2o e 3o do art. 137, os arts. 138, 156 e 160 da
Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o art. 7o da
Lei no 7.412, de 6 de dezembro de 1985, o art. 2o da
Lei no 7.961, de 21 de dezembro de 1989, o art. 29 da Lei no
8.216, de 13 de agosto de 1991, a Lei no 8.237, de 30 de setembro de
1991, o art. 6o da Lei no 8.448, de 21 de julho de
1992, os arts. 6o e 8o da Lei no
8.622, de 19 de janeiro de 1993, a Lei Delegada no 12, de 7 de agosto de
1992, o inciso I do art. 2o e os arts. 20, 25, 26 e 27 da Lei no
8.460, de 17 de setembro de 1992, o art. 2º da Lei nº
8.627, de 19 de fevereiro de 1993, a Lei nº 8.717, de 14 de outubro de
1993, a alínea "b" do inciso I do art. 1o da Lei no
8.852, de 4 de fevereiro de 1994, os arts. 3o e 6o da
Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, os arts. 1o
ao 4o e 6o da Lei no 9.442, de 14 de
março de 1997, e a Lei no 9.633, de 12 de maio de 1998.
Brasília, 24 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui
o publicado no D.O.U. de 27.8.2001
ANEXO I
TABELA I - SOLDO
Posto ou Graduação
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ANEXO I
TABELA II – ESCALONAMENTO VERTICAL
Posto ou Graduação
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ANEXO II
TABELAS DE ADICIONAIS
TABELA I – ADICIONAL MILITAR (A PARTIR DE 1o
DE JANEIRO DE 2001)
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TABELA II – ADICIONAL MILITAR (A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2003)
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|---|---|---|
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ANEXO II
TABELA III – ADICIONAL DE HABILITAÇÃO
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TABELA IV – ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
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TABELA V – ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA
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TABELA VI – ADICIONAL DE PERMANÊNCIA
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ANEXO III
TABELAS DE GRATIFICAÇÕES
TABELA I – GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL
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TABELA II – GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
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ANEXO IV
TABELAS DE OUTROS DIREITOS
TABELA I – AJUDA DE CUSTO
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ANEXO IV
TABELA II – AUXÍLIO-FARDAMENTO
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ANEXO IV
TABELA III – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
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TABELA IV – AUXÍLIO-NATALIDADE
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ANEXO IV
TABELA V – AUXÍLIO-INVALIDEZ
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TABELA VI – AUXÍLIO-FUNERAL
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