MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131-6, DE 21 DE JUNHO DE 2001.
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das
Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9
de dezembro de 1980, e dá outras providências.
Notas e remissões
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o
art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO
DA REMUNERAÇÃO
Art.
1º A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e
Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de:
I
- soldo;
II
- adicionais:
a)
militar;
b)
de habilitação;
c)
de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;
d)
de compensação orgânica; e
e)
de permanência;
III
- gratificações:
a)
de localidade especial; e
b)
de representação.
Parágrafo
único. As tabelas de soldo, adicionais e gratificações são as constantes dos Anexos I,
II e III desta Medida Provisória.
Art.
2º Além da remuneração prevista no art. 1º desta Medida Provisória, os militares
têm os seguintes direitos remuneratórios:
I
- observadas as definições do art. 3º desta Medida Provisória:
a)
diária;
b)
transporte;
c)
ajuda de custo;
d)
auxílio-fardamento;
e)
auxílio-alimentação;
f)
auxílio-natalidade;
g)
auxílio-invalidez; e
h)
auxílio-funeral;
II
- observada a legislação específica:
a)
auxílio-transporte;
b)
assistência pré-escolar;
c)
salário-família;
d)
adicional de férias; e
e)
adicional natalino.
Parágrafo
único. Os valores referentes aos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em
legislação específica ou constantes das tabelas do Anexo IV.
Art.
3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:
I
- soldo parcela básica mensal da remuneração e dos proventos, inerente ao posto ou à
graduação do militar, e é irredutível;
II
- adicional militar parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente a cada
círculo hierárquico da carreira militar;
III
- adicional de habilitação parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos
cursos realizados com aproveitamento, conforme regulamentação;
IV
- adicional de tempo de serviço parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente
ao tempo de serviço, conforme regulamentação, observado o disposto no art. 30 desta
Medida Provisória;
V
- adicional de compensação orgânica parcela remuneratória mensal devida ao militar
para compensação de desgaste orgânico resultante do desempenho continuado de atividades
especiais, conforme regulamentação;
VI
- adicional de permanência parcela remuneratória mensal devida ao militar que permanecer
em serviço após haver completado o tempo mínimo requerido para a transferência para a
inatividade remunerada, conforme regulamentação;
VII
- gratificação de localidade especial parcela remuneratória mensal devida ao militar,
quando servindo em regiões inóspitas, conforme regulamentação;
VIII
- gratificação de representação:
a)
parcela remuneratória mensal devida aos Oficiais Generais e aos demais oficiais em cargo
de comando, direção e chefia de organização militar, conforme regulamentação; e
b)
parcela remuneratória eventual devida ao militar pela participação em viagem de
representação, instrução, emprego operacional ou por estar às ordens de autoridade
estrangeira no País, conforme regulamentação;
IX
- diária direito pecuniário devido ao militar que se afastar de sua sede, em serviço de
caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, destinado a
cobrir as correspondentes despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana,
conforme regulamentação;
X
- transporte direito pecuniário devido ao militar da ativa, quando o transporte não for
realizado por conta da União, para custear despesas nas movimentações por interesse do
serviço, nelas compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem, para si,
seus dependentes e um empregado doméstico, da localidade onde residir para outra, onde
fixará residência dentro do território nacional;
XI
- ajuda de custo direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, conforme
regulamentação:
a)
para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas
movimentações com mudança de sede; e
b)
por ocasião de transferência para a inatividade remunerada, conforme dispuser o
regulamento;
XII
- auxílio-fardamento direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com
fardamento, conforme regulamentação;
XIII
- auxílio-alimentação direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com
alimentação, conforme regulamentação;
XIV
- auxílio-natalidade direito pecuniário devido ao militar por motivo de nascimento de
filho, conforme regulamentação;
XV
- auxílio-invalidez direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como
inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme regulamentação; e
XVI
- auxílio-funeral direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do
companheiro ou companheira ou do dependente, ou ainda ao beneficiário no caso de
falecimento do militar, conforme regulamentação.
Parágrafo
único. O militar quando em viagens a serviço terá direito a passagens, conforme
regulamentação.
Art.
4º A remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a penhora, seqüestro
ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.
Art.
5º O direito do militar à remuneração tem início na data:
I
- do ato da promoção, da apresentação atendendo convocação ou designação para o
serviço ativo, para o Oficial;
II
- do ato da designação ou declaração, da apresentação atendendo convocação para o
serviço ativo, para o Guarda-Marinha ou o Aspirante-a-Oficial;
III
- do ato da nomeação ou promoção a Oficial, para Suboficial ou Subtenente;
IV
- do ato da promoção, classificação ou engajamento, para as demais praças;
V
- da incorporação às Forças Armadas, para convocados e voluntários;
VI
- da apresentação à organização competente do Ministério da Defesa ou Comando,
quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação das Forças Armadas; ou
VII
- do ato da matrícula, para os alunos das escolas, centros ou núcleos de formação de
oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres.
Parágrafo
único. Nos casos de retroatividade, a remuneração é devida a partir das datas
declaradas nos respectivos atos.
Art.
6º Suspende-se temporariamente o direito do militar à remuneração quando:
I
- em licença para tratar de interesse particular;
II
- na situação de desertor; ou
III
- agregado, para exercer atividades estranhas às Forças Armadas, estiver em cargo,
emprego ou função pública temporária não eletiva, ainda que na Administração
Pública Federal indireta, respeitado o direito de opção pela remuneração
correspondente ao posto ou graduação.
Parágrafo
único. O militar que usar do direito de opção pela remuneração faz jus à
representação mensal do cargo, emprego ou função pública temporária.
Art.
7º O direito à remuneração em atividade cessa quando o militar for desligado do
serviço ativo das Forças Armadas por:
I
- anulação de incorporação, desincorporação, licenciamento ou demissão;
II
- exclusão a bem da disciplina ou perda do posto e patente;
III
- transferência para a reserva remunerada ou reforma; ou
IV
- falecimento.
§
1º O militar, enquanto não for desligado, continuará a perceber remuneração na ativa
até a publicação de seu desligamento, que não poderá ultrapassar quarenta e cinco
dias da data da primeira publicação oficial do respectivo ato.
§
2º A remuneração a que faria jus, em vida, o militar falecido, será paga aos seus
beneficiários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar.
Art.
8º Quando o militar for considerado desaparecido ou extraviado, nos termos previstos na
Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, sua remuneração ou proventos serão pagos aos
que teriam direito à sua pensão militar.
§
1º No caso previsto neste artigo, decorridos seis meses, iniciar-se-á a habilitação
dos beneficiários à pensão militar, cessando o pagamento da remuneração ou dos
proventos quando se iniciar o pagamento da pensão militar.
§
2º Reaparecendo o militar, caber-lhe-á, se for o caso, o pagamento da diferença entre a
remuneração ou os proventos a que faria jus e a pensão paga a seus beneficiários.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO PASSAR PARA A INATIVIDADE
DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO PASSAR PARA A INATIVIDADE
Art.
9º O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos
previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus:
I
- à ajuda de custo prevista na alínea "b" do inciso XI do art. 3º desta
Medida Provisória; e
II
- ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto,
na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço.
§
1º No caso do inciso II deste artigo, a fração igual ou superior a quinze dias é
considerada como mês integral.
§
2º Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão
militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo.
CAPÍTULO III
DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE
DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE
Art.
10. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:
I
- soldo ou quotas de soldo;
II
- adicional militar;
III
- adicional de habilitação;
IV
- adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida
Provisória;
V
- adicional de compensação orgânica; e
VI
- adicional de permanência.
§
1º Para efeitos de cálculo, os proventos são:
I
- integrais, calculados com base no soldo; ou
II
- proporcionais, calculados com base em quotas do soldo, correspondentes a um trinta avos
do valor do soldo, por ano de serviço.
§
2º Aplica-se o disposto neste artigo ao cálculo da pensão militar.
§
3º O militar transferido para a reserva remunerada ex officio, por haver atingido a idade
limite de permanência em atividade, no respectivo posto ou graduação, ou por não haver
preenchido as condições de escolha para acesso ao generalato, tem direito ao soldo
integral.
Art.
11. Além dos direitos previstos no art. 10, o militar na inatividade remunerada faz jus
a:
I
- adicional-natalino;
II
- auxílio-invalidez;
III
- assistência pré-escolar;
IV
- salário-família;
V
- auxílio-natalidade; e
VI
- auxílio-funeral.
Art.
12. Suspende-se o direito do militar inativo à percepção de proventos, quando retornar
à ativa, convocado ou designado para o desempenho de cargo ou comissão nas Forças
Armadas, na forma da legislação em vigor, a partir da data da sua apresentação à
organização militar competente.
Art.
13. Cessa o direito à percepção dos proventos na inatividade na data:
I
- do falecimento do militar;
II
- do ato que prive o Oficial do posto e da patente; ou
III
- do ato da exclusão a bem da disciplina das Forças Armadas, para a praça.
CAPÍTULO IV
DOS DESCONTOS
DOS DESCONTOS
Art.
14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do
militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição
de lei ou de regulamento.
§
1º Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados.
§
2º Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.
§
3º Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta
por cento da sua remuneração ou proventos.
Art.
15. São descontos obrigatórios do militar:
I
- contribuição para a pensão militar;
II
- contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar;
III
- indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar, por intermédio de
organização militar;
IV
- impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, de acordo com a lei;
V
- indenização à Fazenda Nacional em decorrência de dívida;
VI
- pensão alimentícia ou judicial;
VII
- taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial, conforme regulamentação;
VIII
- multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial, conforme
regulamentação.
Art.
16. Descontos autorizados são os efetuados em favor de entidades consignatárias ou de
terceiros, conforme regulamentação de cada Força.
CAPÍTULO V
DOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS
DOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS
Art.
17. Nenhum militar, na ativa ou na inatividade, pode perceber mensalmente, a título de
remuneração ou proventos, importância superior à remuneração bruta do Comandante de
Força.
Parágrafo
único. Excluem-se, para fim de aplicação deste artigo, os valores inerentes a:
I
- direitos remuneratórios previstos no art. 2º desta Medida Provisória;
II
- adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida
Provisória;
III
- adicional de compensação orgânica;
IV
- gratificação de localidade especial;
V
- gratificação de representação; e
VI
- adicional de permanência.
Art.
18. Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como remuneração,
proventos mensais ou pensão militar, valor inferior ao do salário mínimo vigente,
sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada.
§
1º A pensão militar de que trata o caput deste artigo é a pensão militar tronco e não
as cotas partes resultantes das subdivisões aos beneficiários.
§
2º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as praças prestadoras de serviço
militar inicial e as praças especiais, exceto o Guarda-Marinha e o Aspirante-a-Oficial.
§
3º O complemento previsto no caput deste artigo constituirá parcela de proventos na
inatividade, além das previstas no art. 10 desta Medida Provisória, até que seja
absorvido por ocasião de futuros reajustes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Seção I
Das Disposições Gerais
Das Disposições Gerais
Art.
19. Os convocados ou mobilizados fazem jus à remuneração prevista nesta Medida
Provisória.
Parágrafo
único. Ao servidor público federal, estadual ou municipal fica garantido o direito de
optar pela remuneração que percebia antes da convocação ou mobilização.
Art.
20. Os militares da ativa nomeados Ministros de Estado ou Ministros do Superior Tribunal
Militar têm remuneração estabelecida em legislação própria, assegurado o direito de
opção.
Art.
21. Ao militar que, em 29 de dezembro de 2000, encontrar-se reformado com fundamento no
Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, ou na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de
1955, fica assegurado o cálculo de seus proventos referentes ao soldo do posto de
Segundo-Tenente, ou, se mais benéfico, o do posto a que ele faz jus na inatividade.
Art.
22. Aos militares que participarem da construção de estradas, aeródromos e obras
públicas, mapeamento e levantamento cartográfico e hidrográfico, construção e
instalação de rede de proteção ao vôo, serviços de sinalização náutica e reboque
poderão ser conferidas gratificações na forma estabelecida em convênio com órgãos
públicos ou privados interessados no referido trabalho, à conta dos recursos a estes
destinados.
Art.
23. O militar da reserva remunerada, e excepcionalmente o reformado, que tenha modificada
sua situação na inatividade para aquela prevista para a prestação de tarefa por tempo
certo, faz jus a um adicional igual a três décimos dos proventos que estiver percebendo.
Art.
24. O militar que, até 1º de março de 1976, tinha direito a compensação orgânica
pela metade do valor, quando em deslocamento em aeronave militar, a serviço de natureza
militar, não sendo tripulante orgânico, observador meteorológico, observador aéreo ou
observador fotogramétrico, tem o seu direito assegurado.
Art.
25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e
meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os
proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.
Seção II
Das Disposições Transitórias
Das Disposições Transitórias
Art.
26. Enquanto não entrar em vigor lei especial dispondo sobre remuneração em campanha,
permanecem em vigor os arts. 101 a 109 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972.
Seção III
Das Disposições Finais
Das Disposições Finais
Art.
27. A Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º São
contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de
pagamento, todos os militares das Forças Armadas.
Parágrafo único.
Excluem-se do disposto no caput deste artigo:
I - o aspirante da
Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou
núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e
congêneres; e
II - cabos,
soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço." (NR)
"Art. 3º-A. A
contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os
proventos na inatividade.
Parágrafo único.
A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento."
(NR)
"Art. 4º
Quando o militar, por qualquer circunstância, não puder ter descontada a sua
contribuição para a pensão militar, deverá ele efetuar o seu recolhimento,
imediatamente, à unidade a que estiver vinculado.
Parágrafo único.
Se, ao falecer o contribuinte, houver dívida de contribuição, caberá aos
beneficiários saldá-la integralmente, por ocasião do primeiro pagamento da pensão
militar." (NR)
"Art. 7º A
pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a
declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de
prioridade e condições a seguir:
I - primeira ordem
de prioridade:
a) cônjuge;
b) companheiro ou
companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;
c) pessoa
desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde
que percebam pensão alimentícia;
d) filhos ou
enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes
universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e
e) menor sob guarda
ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e
quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.
II - segunda ordem
de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;
III - terceira
ordem de prioridade:
a) o irmão
órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e
quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência
econômica do militar;
b) a pessoa
designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou
maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar.
§ 1º A concessão
da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas "a",
"b", "c" e "d", exclui desse direito os beneficiários
referidos nos incisos II e III.
§ 2º A pensão
será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas "a" e
"b", ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso,
alíneas "a" e "c" ou "b" e "c", legalmente
habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas "d"
e "e".
§ 3º Ocorrendo a
exceção do § 2º , metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas
"a" e "c" ou "b" e "c", sendo a outra metade do
valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas
"d" e "e". (NR)
"Art. 15. A
pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar.
Parágrafo único.
A pensão do militar não contribuinte da pensão militar que vier a falecer na atividade
em conseqüência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida não
poderá ser inferior:
I - à de aspirante
a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de
marinha e alunos dos Centros ou Núcleos de Preparação de Oficiais da reserva; ou
II - à de
terceiro-sargento, para as demais praças e os alunos das escolas de formação de
sargentos." (NR)
"Art. 23.
Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que:
I - venha a ser
destituído do pátrio poder, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão
revertidas para estes filhos;
II - atinja,
válido e capaz, os limites de idade estabelecidos nesta Lei;
III - renuncie
expressamente ao direito;
IV - tenha sido
condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do
pensionista instituidor da pensão militar." (NR)
"Art 27. A
pensão militar não está sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos
especificamente previstos em lei." (NR)
"Art 29. É
permitida a acumulação:
I - de uma pensão
militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;
II - de uma pensão
militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da
Constituição Federal." (NR)
Art.
28. A Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art 6º São
equivalentes as expressões "na ativa", "da ativa", "em serviço
ativo", "em serviço na ativa", "em serviço", "em
atividade" ou "em atividade militar", conferidas aos militares no
desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade
militar ou considerada de natureza militar nas organizações militares das Forças
Armadas, bem como na Presidência da República, na Vice-Presidência da República, no
Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados
às Forças Armadas." (NR)
"Art 50.
........................................................................................
....................................................................................................
II - o provento
calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da
transferência para a inatividade remunerada, se contar com mais de trinta anos de
serviço;
III - o provento
calculado com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando trinta
anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido
a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido
abrangido pela quota compulsória; e
............................................................................................
(NR)
"Art 53. A
remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às
Forças Armadas." (NR)
"Art 63.
..........................................................................................
....................................................................................................
§ 3º A concessão
de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde,
nem por punição anterior decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar, ou
pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos em serviço, bem como não anula o
direito àquela licença.
...................................................................................................."
(NR)
"Art 67.
....................................................................................................
....................................................................................................
§ 3º A concessão
da licença é regulada pelo Comandante da Força." (NR)
"Art 70.
....................................................................................................
§ 1º A
interrupção da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:
....................................................................................................
d) para cumprimento
de punição disciplinar, conforme regulamentação de cada Força.
...................................................................................................."
(NR)
"Art 81.
....................................................................................................
....................................................................................................
II - for posto à
disposição exclusiva do Ministério da Defesa ou de Força Armada diversa daquela a que
pertença, para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar;
...................................................................................................."
(NR)
Art.
29. Constatada a redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente da
aplicação desta Medida Provisória, o valor da diferença será pago a título de
vantagem pessoal nominalmente identificada, sendo absorvido por ocasião de futuros
reajustes.
Parágrafo
único. A vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no caput deste artigo
constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no art. 10 desta
Medida Provisória, até que seja absorvida por ocasião de futuros reajustes.
Art.
30. Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea "c" do
inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual
correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000.
Art.
31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um
vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a
manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de
2000.
§
1º Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que
deverá ser expressa até 30 de junho de 2001.
§
2º Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também
destinatários da manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até
29 de dezembro de 2000.
Art.
32. Ficam assegurados os direitos dos militares que até 29 de dezembro de 2000,
contribuíam para a pensão militar correspondente a um ou dois postos ou graduações
acima da que fizerem jus.
§
1º O direito à pensão fica condicionado ao recebimento de vinte e quatro
contribuições mensais que será deixado aos beneficiários, permitindo-se a estes
fazerem o respectivo pagamento, ou completarem o que faltar.
§
2º O militar que, preenchendo as condições legais para ser transferido para a reserva
remunerada ou reformado, com proventos calculados sobre o soldo do posto ou graduação
superior, venha a falecer na ativa, deixará pensão correspondente a esta situação,
observado o disposto no caput deste artigo.
Art.
33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão
ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para
todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.
Parágrafo
único. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial.
Art.
34. Fica assegurado ao militar que, até 29 de dezembro de 2000, tenha completado os
requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração
correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração.
Art.
35. Fica assegurada a condição de contribuinte ao oficial demitido a pedido e à praça
licenciada ou excluída que, até 29 de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão
militar.
Art.
36. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão
ser contados em dobro para efeito de inatividade.
Art.
37. Fica assegurado ao militar o acréscimo de um ano de serviço para cada cinco anos de
tempo de efetivo serviço prestado, até 29 de dezembro de 2000, pelo oficial dos diversos
corpos, quadros e serviços que possuir curso universitário, reconhecido oficialmente,
desde que esse curso tenha sido requisito essencial para a sua admissão nas Forças
Armadas, até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal do
respectivo curso.
Art.
38. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida
Provisória nº 2.131-5, de 24 de maio de 2001.
Art.
39. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2001.
Art.
40. Ficam revogados o art. 2º, os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 3º, os arts.
5º, 6º, 8º, 16, 17, 18, 19 e 22 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a alínea
"j" do inciso IV e o § 1º do art. 50, o § 5º do art. 63, a alínea
"a" do § 1º do art. 67, o art. 68, os §§ 4º e 5º do art. 110, os incisos
II, IV e V, e os §§ 2º e 3º do art. 137, os arts. 138, 156 e 160 da Lei nº 6.880, de
9 de dezembro de 1980, o art. 7º da Lei nº 7.412, de 6 de dezembro de 1985, o art. 2º
da Lei nº 7.961, de 21 de dezembro de 1989, o art. 29 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto
de 1991, a Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, o art. 6º da Lei nº 8.448, de 21 de
julho de 1992, os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, a Lei
Delegada nº 12, de 7 de agosto de 1992, o inciso I do art. 2º e os arts. 20, 25, 26 e 27
da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, o art. 2º da Lei nº 8.627, de 19 de
fevereiro de 1993, a Lei nº 8.717, de 14 de outubro de 1993, a alínea "b" do
inciso I do art. 1º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, os arts. 3º e 6º da
Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, os arts. 1º ao 4º e 6º da Lei nº 9.442, de
14 de março de 1997, e a Lei nº 9.633, de 12 de maio de 1998.
Brasília, 21 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Parente
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 22.6.2001
TABELA I - SOLDO
Posto ou Graduação
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ANEXO I
TABELA II – ESCALONAMENTO VERTICAL
Posto ou Graduação
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ANEXO II
TABELAS DE ADICIONAIS
TABELA I – ADICIONAL MILITAR (A PARTIR DE 1o
DE JANEIRO DE 2001)
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TABELA II – ADICIONAL MILITAR (A PARTIR DE 1o
DE JANEIRO DE 2002)
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ANEXO II
TABELA III – ADICIONAL DE HABILITAÇÃO
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TABELA IV – ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
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TABELA V – ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA
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TABELA VI – ADICIONAL DE PERMANÊNCIA
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ANEXO III
TABELAS DE GRATIFICAÇÕES
TABELA I – GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL
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TABELA II – GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
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ANEXO IV
TABELAS DE OUTROS DIREITOS
TABELA I – AJUDA DE CUSTO
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ANEXO IV
TABELA II – AUXÍLIO-FARDAMENTO
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ANEXO IV
TABELA III – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
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TABELA IV – AUXÍLIO-NATALIDADE
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ANEXO IV
TABELA V – AUXÍLIO-INVALIDEZ
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TABELA VI – AUXÍLIO-FUNERAL
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