MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.056-1, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.
Ementa
Altera o art. 10 da Lei no 9.478,
de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades
relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política
Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei no
9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades
relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções
administrativas.
Notas e remissões
Art. 1o O
art. 10 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 10. Quando,
no exercício de suas atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que possa configurar
indício de infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente à
Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que esta adote as
providências cabíveis, no âmbito da legislação pertinente.
Parágrafo único. Independentemente
da comunicação prevista no caput deste artigo, o Conselho Administrativo de
Defesa Econômica - CADE notificará a ANP do teor da decisão que aplicar sanção por
infração da ordem econômica cometida por empresas ou pessoas físicas no exercício de
atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, no prazo máximo de
vinte e quatro horas após a publicação do respectivo acórdão, para que esta adote as
providências legais de sua alçada." (NR)
Art. 2o O
art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso V e § 2o, renumerando-se o atual
parágrafo único para § 1o:
"Art. 10.
.................................................................
.................................................................
V - praticar,
no exercício de atividade relacionada ao abastecimento nacional de combustíveis,
infração da ordem econômica, reconhecida pelo Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - CADE ou por decisão judicial.
.................................................................
§ 2o Na
hipótese do inciso V deste artigo, a revogação da autorização dar-se-á
automaticamente na data de recebimento da notificação expedida pela autoridade
competente." (NR)
Art. 3o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.056,
de 11 de agosto de 2000.
Art. 4o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
12 de setembro de 2000; 179o da Independência e 112o
da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Rodolpho Tourinho Neto
Este texto não substitui o publicado no DO de 13.9.2000