MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.056, DE 11 DE AGOSTO DE 2000.
Ementa
Altera o art. 10 da Lei no 9.478,
de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades
relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política
Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei no
9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades
relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções
administrativas.
Notas e remissões
Art. 1o O
art. 10 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 10. Quando,
no exercício de suas atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que possa configurar
indício de infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente à
Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que esta adote as
providências cabíveis, no âmbito da legislação pertinente.
Parágrafo único. Independentemente
da comunicação prevista no caput deste artigo, o Conselho
Administrativo de Defesa Econômica - CADE notificará a ANP do teor da decisão que
aplicar sanção por infração da ordem econômica cometida por empresas ou pessoas
físicas no exercício de atividades relacionadas com o abastecimento nacional de
combustíveis, no prazo máximo de vinte e quatro horas após a publicação do respectivo
acórdão, para que esta adote as providências legais de sua alçada." (NR)
Art. 2o O art. 10 da
Lei no 9.847, de 26 de
outubro de 1999, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso V e § 2o, renumerando-se o atual
parágrafo único para § 1o:
"Art. 10. ........................................................................................
........................................................................................
V - praticar,
no exercício de atividade relacionada ao abastecimento nacional de combustíveis,
infração da ordem econômica, reconhecida pelo Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - CADE ou por decisão judicial.
........................................................................................
§ 2º Na
hipótese do inciso V deste artigo, a revogação da autorização dar-se-á
automaticamente na data de recebimento da notificação expedida pela autoridade
competente." (NR)
Art. 3o
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
11 de agosto de 2000; 179o da Independência e 112o da
República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Rodolpho Tourinho Neto
Este texto não substitui o publicado no DO de 14.8.2000