MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.056-2, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000.
Ementa
Altera o art. 10 da Lei no 9.478,
de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades
relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política
Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei no
9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades
relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções
administrativas.
Notas e remissões
Art. 1o O
art. 10 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 10. Quando,
no exercício de suas atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que possa configurar
indício de infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente à
Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que esta adote as
providências cabíveis, no âmbito da legislação pertinente.
Parágrafo único. Independentemente
da comunicação prevista no caput deste artigo, o Conselho Administrativo de
Defesa Econômica - CADE notificará a ANP do teor da decisão que aplicar sanção por
infração da ordem econômica cometida por empresas ou pessoas físicas no exercício de
atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, no prazo máximo de
vinte e quatro horas após a publicação do respectivo acórdão, para que esta adote as
providências legais de sua alçada." (NR)
Art. 2o O
art. 10 da
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso V e § 2o, renumerando-se o atual
parágrafo único para § 1o:
"Art. 10.
.................................................................
.................................................................
V - praticar,
no exercício de atividade relacionada ao abastecimento nacional de combustíveis,
infração da ordem econômica, reconhecida pelo Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - CADE ou por decisão judicial.
.................................................................
§ 2o Na
hipótese do inciso V deste artigo, a revogação da autorização dar-se-á
automaticamente na data de recebimento da notificação expedida pela autoridade
competente." (NR)
Art. 3o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
2.056-1, de 12 de setembro de 2000.
Art. 4o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
11 de outubro de 2000; 179o da Independência e 112o
da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Rodolpho Tourinho Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2000