MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.713-2, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998.
Ementa
Altera a
redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe
sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido
de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou
psíquica.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O
art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 34. Os veículos,
embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, assim
como os maquinismos, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer
natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após
a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia
judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da
legislação específica.
.................................................................................................
§ 3º Feita a apreensão a
que se refere o caput, e tendo recaído sobre dinheiro ou cheques
emitidos como ordem de pagamento, a autoridade policial que presidir o
inquérito deverá, de imediato, requerer ao juízo competente a intimação
do Ministério Público.
§ 4º Intimado, o
Ministério Público deverá requerer ao juízo a conversão do numerário
apreendido em moeda nacional se for o caso, a compensação dos cheques
emitidos após a instrução do inquérito com cópias autênticas dos
respectivos títulos, e o depósito das correspondentes quantias em conta
judicial, juntando-se aos autos o recibo.
§ 5º Recaindo a apreensão
sobre bens não previstos nos parágrafos anteriores, o Ministério
Público, mediante petição autônoma, requererá ao juízo competente que,
em caráter cautelar, proceda à alienação dos bens apreendidos,
excetuados aqueles que a União, por intermédio da Secretaria Nacional
Antidrogas - SENAD, indicar para serem colocados sob custódia de
autoridade policial, de órgãos de inteligência ou militar federal,
envolvidos nas operações de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e
uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência
física ou psíquica.
§ 6º Excluídos os bens
que a União, por intermédio da SENAD, houver indicado para os fins
previstos no parágrafo anterior, o requerimento de alienação deverá
conter a relação de todos os demais bens apreendidos, com a descrição e
a especificação de cada um deles, e informações sobre quem os tem sob
custódia e o local onde se encontram custodiados.
§ 7º Requerida a
alienação dos bens, a respectiva petição será autuada em apartado, cujos
autos terão tramitação autônoma em relação aos da ação penal.
§ 8º Autuado o
requerimento de alienação, os autos serão conclusos ao juiz que,
verificada a presença de nexo de instrumentalidade entre o delito e os
objetos utilizados para a sua prática e risco de perda de valor
econômico pelo decurso do tempo, determinará a avaliação dos bens
relacionados, intimando a União, o Ministério Público e o interessado,
este, se for o caso, inclusive por edital com prazo de cinco dias.
§ 9º Feita a avaliação, e
dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por
sentença, homologará o valor atribuído aos bens, determinando sejam
alienados mediante leilão.
§ 10. Realizado o leilão,
e depositada em conta judicial a quantia apurada, a União será intimada
para oferecer, na forma prevista em regulamento, caução equivalente
àquele montante e aos valores depositados nos termos do parágrafo 4º, em
certificados de emissão do Tesouro Nacional, com características a serem
definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 11. Compete à SENAD
solicitar à Secretaria do Tesouro Nacional a emissão dos certificados a
que se refere o parágrafo anterior.
§ 12. Feita a caução, os
valores da conta judicial serão transferidos para a União, mediante
depósito na conta do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, apensando-se os
autos da alienação aos do processo principal.
§ 13. Na sentença de
mérito, o juiz, nos autos do processo de conhecimento, decidirá sobre o
perdimento dos bens e dos valores mencionados nos §§ 4º e 5º, e sobre o
levantamento da caução.
§ 14. No caso de
levantamento da caução, os certificados a que se refere o § 10 deverão
ser resgatados pelo seu valor de face, sendo os recursos para o
pagamento providos pelo FUNAD.
§ 15. A Secretaria do
Tesouro Nacional fará constar dotação orçamentária para o pagamento dos
certificados referidos no § 10.
§ 16. No caso de
perdimento, em favor da União, dos bens e valores mencionados nos §§ 4º
e 5º, a Secretaria do Tesouro Nacional providenciará o cancelamento dos
certificados emitidos para caucioná-los.
§ 17. Não terão efeito
suspensivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no
curso do procedimento previsto neste artigo.
§ 18. A União, por
intermédio da SENAD, poderá firmar convênio com os Estados, com o
Distrito Federal e com organismos envolvidos na prevenção, repressão e
no tratamento de tóxico-dependentes, com vistas à liberação de recursos
por ela arrecadados nos termos deste artigo, para a implantação e
execução de programas de combate ao tráfico ilícito e uso indevido de
substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou
psíquica.
§ 19. Nos processos
penais em curso, o juiz, a requerimento do Ministério Público, poderá
determinar a alienação dos bens apreendidos, observado o disposto neste
artigo.
§ 20. A SENAD poderá
firmar convênios de cooperação, a fim de promover a imediata alienação
de bens não leiloados, cujo perdimento já tenha sido decretado em favor
da União."(NR).
Art. 2º O
art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterado pela Lei nº 8.764,
de 20 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º
.......................................................................................
...................................................................................................
VII - aos custos de sua
própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes do cumprimento
de atribuições da Secretaria Nacional Antidrogas;
VIII - ao pagamento do
resgate dos certificados de emissão do Tesouro Nacional que caucionaram
recursos transferidos para a conta do FUNAD.
Parágrafo único.
Observado o limite de quarenta por cento, e mediante convênios firmados
com as respectivas instituições, serão destinados à Polícia Federal e às
Polícias dos Estados e do Distrito Federal, responsáveis pela apreensão
a que se refere o art. 4º, no mínimo vinte por cento dos recursos
provenientes de alienação de bens, cuja pena de perdimento tenha sido
decretada em favor da União." (NR).
Art. 3º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida
Provisória nº 1.713-1, de 1º de outubro de 1998.
Art. 4º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Fica revogado o § 1º do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.
Brasília,
29 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui
o publicado no D.O.U. de 30.10.1998