MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.713-1, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998.
Ementa
Altera a
redução do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe
sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfego ilícito e uso indevido
de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou
psíquica.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O
art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 34. Os veículos,
embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, assim
como os maquinismos, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer
natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após
a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia
judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da
legislação específica.
.................................................................................
§ 3º Feita a apreensão a
que se refere o caput, e tendo recaído sobre dinheiro ou cheques
emitidos como ordem de pagamento, a autoridade policial que presidir o
inquérito deverá, de imediato, requerer ao juízo competente a intimação
do Ministério Público.
§ 4º Intimado, o
Ministério Público deverá requerer ao juízo a conversão do numerário
apreendido em moeda nacional se for o caso, a compensação dos cheques
emitidos após a instrução do inquérito com cópias autênticas dos
respectivos títulos, e o depósito das correspondentes quantias em conta
judicial, juntando-se aos autos o recibo.
§ 5º Recaindo a apreensão
sobre bens não previstos nos parágrafos anteriores, o Ministério
Público, mediante petição autônoma, requererá ao juízo competente que,
em caráter cautelar, proceda à alienação dos bens apreendidos.
§ 6º O requerimento de
alienação deverá conter a relação dos bens apreendidos, com a descrição
e a especificação de cada um deles, e informações sobre quem os tem sob
custódia e o local onde se encontram custodiados.
§ 7º Requerida a
alienação dos bens apreendidos, a respectiva petição será autuada em
apartado, cujos autos terão tramitação autônoma em relação aos da ação
penal.
§ 8º Autuado o
requerimento de alienação, os autos serão conclusos ao juiz que,
verificada a presença de nexo de instrumentalidade entre o delito e os
objetos utilizados para a sua prática e risco de perda de valor
econômico pelo decurso do tempo, determinará a avaliação dos bens
apreendidos, intimando a União, o Ministério Público e o interessado,
este, se for o caso, inclusive por edital com prazo de cinco dias.
§ 9º Avaliados os bens e
objetos apreendidos, e dirimidas eventuais divergências sobre o
respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor a eles
atribuído, determinando sejam alienados mediante leilão.
§ 10. Realizado o leilão,
e depositada em conta judicial a quantia apurada, a União será intimada
para oferecer, em títulos do Tesouro, na forma prevista em regulamento,
caução equivalente àquele montante e aos valores depositados nos termos
do § 4º.
§ 11. Feita a caução, os
valores caucionados serão depositados em favor da União, apensando-se os
autos da alienação aos do processo principal.
§ 12. Na sentença de
mérito, o juiz, nos autos do processo de conhecimento, decidirá sobre o
perdimento dos bens e dos valores mencionados nos §§ 4º e 5º, e sobre o
levantamento da caução.
§ 13. Não terão efeito
suspensivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no
curso do procedimento previsto neste artigo.
§ 14. A União firmará
convênio com os Estados, com o Distrito Federal e com organismos
envolvidos na prevenção, repressão e no tratamento de
tóxico-dependentes, com vistas à liberação de recursos por ela
arrecadados nos termos deste artigo, previamente alocados ao Fundo
Nacional Antidrogas - FUNAD, para a implantação e execução de programas
de combate ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias
entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica." (NR)
Art. 2º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida
Provisória nº 1.713, de 1º de setembro de 1998.
Art. 3º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Fica revogado o § 1º do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.
Brasília,
1º de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui
o publicado no D.O.U. de 2.10.1998