MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.713-3, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
Ementa
Altera a
redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe
sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido
de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou
psíquica.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O
art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 34. Os veículos,
embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, assim
como os maquinismos, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer
natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após
a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia
judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da
legislação específica.
................................................................................................
§ 3º Feita a apreensão a
que se refere o caput, e tendo recaído sobre dinheiro ou cheques
emitidos como ordem de pagamento, a autoridade policial que presidir o
inquérito deverá, de imediato, requerer ao juízo competente a intimação
do Ministério Público.
§ 4º Intimado, o
Ministério Público deverá requerer ao juízo a conversão do numerário
apreendido em moeda nacional se for o caso, a compensação dos cheques
emitidos após a instrução do inquérito com cópias autênticas dos
respectivos títulos, e o depósito das correspondentes quantias em conta
judicial, juntando-se aos autos o recibo.
§ 5º Recaindo a apreensão
sobre bens não previstos nos parágrafos anteriores, o Ministério
Público, mediante petição autônoma, requererá ao juízo competente que,
em caráter cautelar, proceda à alienação dos bens apreendidos,
excetuados aqueles que a União, por intermédio da Secretaria Nacional
Antidrogas - SENAD, indicar para serem colocados sob custódia de
autoridade policial, de órgãos de inteligência ou militar federal,
envolvidos nas operações de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e
uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência
física ou psíquica.
§ 6º Excluídos os bens
que a União, por intermédio da SENAD, houver indicado para os fins
previstos no parágrafo anterior, o requerimento de alienação deverá
conter a relação de todos os demais bens apreendidos, com a descrição e
a especificação de cada um deles, e informações sobre quem os tem sob
custódia e o local onde se encontram custodiados.
§ 7º Requerida a
alienação dos bens, a respectiva petição será autuada em apartado, cujos
autos terão tramitação autônoma em relação aos da ação penal.
§ 8º Autuado o
requerimento de alienação, os autos serão conclusos ao juiz que,
verificada a presença de nexo de instrumentalidade entre o delito e os
objetos utilizados para a sua prática e risco de perda de valor
econômico pelo decurso do tempo, determinará a avaliação dos bens
relacionados, intimando a União, o Ministério Público e o interessado,
este, se for o caso, inclusive por edital com prazo de cinco dias.
§ 9º Feita a avaliação, e
dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por
sentença, homologará o valor atribuído aos bens, determinando sejam
alienados mediante leilão.
§ 10. Realizado o leilão,
e depositada em conta judicial a quantia apurada, a União será intimada
para oferecer, na forma prevista em regulamento, caução equivalente
àquele montante e aos valores depositados nos termos do § 4º, em
certificados de emissão do Tesouro Nacional, com características a serem
definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 11. Compete à SENAD
solicitar à Secretaria do Tesouro Nacional a emissão dos certificados a
que se refere o parágrafo anterior.
§ 12. Feita a caução, os
valores da conta judicial serão transferidos para a União, mediante
depósito na conta do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, apensando-se os
autos da alienação aos do processo principal.
§ 13. Na sentença de
mérito, o juiz, nos autos do processo de conhecimento, decidirá sobre o
perdimento dos bens e dos valores mencionados nos §§ 4º e 5º, e sobre o
levantamento da caução.
§ 14. No caso de
levantamento da caução, os certificados a que se refere o § 10 deverão
ser resgatados pelo seu valor de face, sendo os recursos para o
pagamento providos pelo FUNAD.
§ 15. A Secretaria do
Tesouro Nacional fará constar dotação orçamentária para o pagamento dos
certificados referidos no § 10.
§ 16. No caso de
perdimento, em favor da União, dos bens e valores mencionados nos §§ 4º
e 5º, a Secretaria do Tesouro Nacional providenciará o cancelamento dos
certificados emitidos para caucioná-los.
§ 17. Não terão efeito
suspensivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no
curso do procedimento previsto neste artigo.
§ 18. A União, por
intermédio da SENAD, poderá firmar convênio com os Estados, com o
Distrito Federal e com organismos envolvidos na prevenção, repressão e
no tratamento de tóxico-dependentes, com vistas à liberação de recursos
por ela arrecadados nos termos deste artigo, para a implantação e
execução de programas de combate ao tráfico ilícito e uso indevido de
substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou
psíquica.
§ 19. Nos processos
penais em curso, o juiz, a requerimento do Ministério Público, poderá
determinar a alienação dos bens apreendidos, observado o disposto neste
artigo.
§ 20. A SENAD poderá
firmar convênios de cooperação, a fim de promover a imediata alienação
de bens não leiloados, cujo perdimento já tenha sido decretado em favor
da União." (NR)
Art. 2º O
art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterado pela Lei nº 8.764,
de 20 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º
......................................................................
..................................................................................
VII - aos custos de sua
própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes do cumprimento
de atribuições da Secretaria Nacional Antidrogas;
VIII - ao pagamento do
resgate dos certificados de emissão do Tesouro Nacional que caucionaram
recursos transferidos para a conta do FUNAD.
Parágrafo único.
Observado o limite de quarenta por cento, e mediante convênios, serão
destinados à Polícia Federal e às Polícias dos Estados e do Distrito
Federal, responsáveis pela apreensão a que se refere o art. 4º, no
mínimo vinte por cento dos recursos provenientes da alienação dos
respectivos bens." (NR)
Art. 3º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida
Provisória nº 1.713-2, de 29 de outubro de 1998.
Art. 4º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Fica revogado o § 1º do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.
Brasília,
27 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui
o publicado no D.O.U. de 28.11.1998