MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.713, DE 1º DE SETEMBRO DE 1998.
Ementa
Altera a
redação do art. 34 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, que
dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de
substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
art. 34 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 34. Os veículos,
embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, assim como os
maquinismos, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a
prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob
custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão
recolhidas na forma da legislação específica.
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§ 3o Feita
a apreensão a que se refere o caput, e tendo recaído sobre dinheiro ou cheques
emitidos como ordem de pagamento, a autoridade policial que presidir o inquérito deverá,
de imediato, requerer ao juízo competente a intimação do Ministério Público.
§ 4o Intimado,
o Ministério Público deverá requerer ao juízo a conversão do numerário apreendido em
moeda nacional se for o caso, a compensação dos cheques emitidos após a instrução do
inquérito com cópias autênticas dos respectivos títulos, e o depósito das
correspondentes quantias em conta judicial, juntando-se aos autos o recibo.
§ 5o Recaindo
a apreensão sobre bens não previstos nos parágrafos anteriores, o Ministério Público,
mediante petição autônoma, requererá ao juízo competente que, em caráter cautelar,
proceda à alienação dos bens apreendidos.
§ 6o O
requerimento de alienação deverá conter a relação dos bens apreendidos, com a
descrição e a especificação de cada um deles, e informações sobre quem os tem sob
custódia e o local onde se encontram custodiados.
§ 7o Requerida
a alienação dos bens apreendidos, a respectiva petição será autuada em apartado,
cujos autos terão tramitação autônoma em relação aos da ação penal.
§ 8o Autuado
o requerimento de alienação, os autos serão conclusos ao juiz que, verificada a
presença de nexo de instrumentalidade entre o delito e os objetos utilizados para a sua
prática e risco de perda de valor econômico pelo decurso do tempo, determinará a
avaliação dos bens apreendidos, intimando a União, o Ministério Público e o
interessado, este, se for o caso, inclusive por edital com prazo de cinco dias.
§ 9o Avaliados
os bens e objetos apreendidos, e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo
laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor a eles atribuído, determinando sejam
alienados mediante leilão.
§ 10. Realizado o leilão, e
depositada em conta judicial a quantia apurada, a União será intimada para oferecer, em
títulos do Tesouro, na forma prevista em regulamento, caução equivalente àquele
montante e aos valores depositados nos termos do § 4o.
§ 11. Feita a caução, os
valores caucionados serão depositados em favor da União, apensando-se os autos da
alienação aos do processo principal.
§ 12. Na sentença de
mérito, o juiz, nos autos do processo de conhecimento, decidirá sobre o perdimento dos
bens e dos valores mencionados nos §§ 4o e 5o, e
sobre o levantamento da caução.
§ 13. Não terão efeito
suspensivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento
previsto neste artigo.
§ 14. A União firmará
convênio com os Estados, com o Distrito Federal e com organismos envolvidos na
prevenção, repressão e no tratamento de tóxico-dependentes, com vistas à liberação
de recursos por ela arrecadados nos termos deste artigo, previamente alocados ao FUNCAB -
Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, para a implantação
e execução de programas de combate ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias
entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica." (NR)
Art. 2o Fica
revogado o § 1o do art. 34 da Lei no 6.368, de 21 de
outubro de 1976.
Art. 3o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01 de setembro de 1998; 177o
da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui
o publicado no D.O.U. de 2.9.1998