MEDIDA PROVISÓRIA Nº 819, DE 5 DE JANEIRO DE 1995.
Ementa
Dá nova redação a
dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
organização da Assistência Social.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
medida provisória, com força de lei:
Art. 1º O § 6º do art.
20, o art. 37 e o art. 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20.
............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 6º A deficiência será
comprovada mediante avaliação e laudo expedido por equipe multiprofissional do
Sistema Único de Saúde - SUS, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou
de entidades ou organizações credenciadas para este fim específico, na forma
estabelecida em regulamento.
........................................................................................................................................"
"Art. 37. Os benefícios de
prestação continuada serão concedidos a partir da data de aprovação do
requerimento respectivo.
§ 1º A decisão sobre o
requerimento não poderá ultrapassar o prazo de noventa dias.
§ 2º No caso do idoso, a
concessão do benefício vigorará a partir de 8 de junho de 1995."
"Art. 40.
............................................................................................................................
§ 1º A transferência dos
beneficiários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser
estabelecida, de forma que o atendimento à população não sofra solução de
continuidade.
§ 2º É assegurado ao maior de
setenta anos requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS até 7 de junho de
1995, desde que atenda a qualquer dos requisitos fixados nos incisos I, II ou
III do § 1º do art. 139, da Lei nº 8.213, de 1991."
Art. 2º Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 754, de 8 de
dezembro de 1994.
Art. 3º Esta medida
provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de janeiro de
1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 6.1.1995