MEDIDA PROVISÓRIA Nº 880, DE 30 DE JANEIRO DE 1995.
Ementa
Dá nova redação a
dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
organização da Assistência Social.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
medida provisória, com força de lei:
Art. 1º O § 6º do art.
20, o art. 37 e o art. 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20.
.......................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 6º A deficiência será
comprovada mediante avaliação e laudo expedido por equipe multiprofissional do
Sistema Único de Saúde (SUS), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou
de entidades ou organizações credenciadas para este fim específico, na forma
estabelecida em regulamento.
....................................................................................................................................
"Art. 37. Os benefícios de
prestação continuada serão concedidos a partir da data de aprovação do
requerimento respectivo.
§ 1º A autoridade competente,
definida pelo Ministro da Previdência e Assistência Social, tem o prazo de
noventa dias para decidir o requerimento a que se refere este artigo.
§ 2º Decidido o pedido fora
do prazo estabelecido no parágrafo anterior, o beneficiário, na hipótese de
deferimento, receberá o benefício com efeito retroativo contado a partir do
prazo nele estipulado".
"Art.
40. .....................................................................................................................
§ 1º A transferência dos
beneficiários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser
estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de
continuidade.
§ 2º É assegurado ao maior de
setenta anos requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS até 7 de junho de
1995, desde que atenda a qualquer dos requisitos fixados nos incisos I, II ou
III do § 1º do art. 139 da Lei nº 8.213, de 1991."
Art. 2º Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 819, de 5 de
janeiro de 1995.
Art. 3º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se a
Medida Provisória nº 819, de 5 de janeiro de 1995.
Brasília, 30 de janeiro de
1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 31.1.1995