MEDIDA PROVISÓRIA Nº 754, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994.
Ementa
Dá nova redação a
dispositivos da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
organização da Assistência Social.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1° O § 6° do art.
20, o art. 37 e o art. 40 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20
..................
....................................................
..................................................................................
§ 6° A deficiência será
comprovada mediante avaliação e laudo expedido por equipe multiprofissional do
Sistema Único de Saúde (SUS), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou
de entidades ou organizações credenciadas para este fim específico, na forma
estabelecida em regulamento.
................................................................................"
"Art. 37. Os benefícios de
prestação continuada serão concedidos a partir da data de aprovação do
requerimento respectivo.
§ 1° A decisão sobre o
requerimento não poderá ultrapassar o prazo de noventa dias.
§ 2° No caso do idoso, a
concessão do benefício vigorará a partir de 8 de junho de 1995."
"Art. 40.
.................................................................................
§ 1° A transferência dos
beneficiários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser
estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de
continuidade.
§ 2° É assegurado ao maior de
setenta anos requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS até 7 de junho de
1995, desde que atenda a qualquer dos requisitos fixados nos incisos I, II ou
III do § 1° do art. 139 da Lei n° 8.213, de 1991."
Art. 2° Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de
1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Sérgio Cutolo dos Santos
Leonor Barreto Franco
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 9.12.1994 e
Retificado no DOU de 14.12.1994