LEI Nº 4.726, DE 13 DE JULHO DE 1965.
Ementa
Dispõe sôbre os Serviços do
Registro do Comércio e Atividades afins, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Dos Órgãos do
Registro do Comércio
Art. 1º
Subordinam-se ao regime prescrito nesta Lei as atividades e serviços do registro
do comércio incluído entre os registros públicos, de que trata o
art. 5º, nº XV,
alínea e, da Constituição Federal.
Art. 2º Os
serviços do registro do comércio e atividades afins serão exercidos, em todo o
território nacional de maneira uniforme, harmônica e interdepedente, nos têrmos
desta Lei, por órgãos centrais, regionais e locais.
Art. 3º São
órgãos centrais do registro do comércio:
I - O
Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) criado pelos
arts. 17, nº
II, e 20 da Lei nº 4.048, de 29 de dezembro de 1961, com funções supervisora,
orientadora e coordenadora, no plano técnico.
II - A Divisão
Jurídica do Registro do Comércio (DJRC), instituída nos têrmos do Capítulo III,
desta Lei, com funções consultiva e fiscalizadora, no plano jurídico.
§ 1º São órgãos
regionais do registro do comércio as Juntas Comerciais de tôdas as
circunscrições do País, com funções administradora e executora do registro do
comércio.
§ 2º São órgãos
locais do registro do comércio as Delegacias das Juntas Comerciais nas zonas das
circunscrições a que pertencerem, também com funções administradora e executora
do registro do comércio.
Capítulo II
Do
Departamento Nacional do Registro do Comércio
Art. 4º O
Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC), órgão integrante da
Secretaria do Comércio do Ministério da Indústria e do Comércio, tem por
finalidade:
I - No plano
técnico: supervisionar, orientar e coordenar, em todo território nacional, as
autoridades e os órgãos públicos, incumbidos da execução do registro do comércio
e atividades correlatas, expedindo as normas necessárias para tal fim e
solucionando as dúvidas ocorrentes na interpretação e aplicação das respectivas
leis e atos executivos.
II - No plano
administrativo: atuar supletivamente, providenciando ou promovendo as medidas
tendentes a suprir ou corrigir ausências, falhas ou deficiências dos serviços do
registro do comércio e afins em qualquer parte do País.
III - Organizar e manter atualizado o cadastro geral dos
comerciantes e sociedades mercantis existentes ou em funcionamento no território
nacional, com a cooperação, em especial, das Delegacias Estaduais do Ministério
da Indústria e do Comércio, das Juntas Comerciais, e, em geral, das repartições
públicas e entidades privadas.
IV - Instruir e
encaminhar os processos e recursos a serem decididos pela autoridades
superiores, inclusive os pedidos de autorização do Govêrno Federal para o
funcionamento de sociedades mercantis estrangeiras e regionais, sempre que a lei
não confira essa atribuição a outro órgão da União.
V - Propor ou
sugerir aos podêres públicos competentes a conversão em lei dos usos e práticas
mercantis de caráter nacional e a adoção, pelos meios adequados, de medidas ou
providências atinentes ao registro do comércio e serviços conexos.
VI - Promover e
efetuar estudos, reuniões e publicações sôbre assuntos ligados de qualquer modo
ao registro do comércio e atividades correlatas.
Capítulo III
Da Divisão
Jurídica do Registro do Comércio
Art. 5º Junto ao
Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC), funcionará a Divisão
Jurídica do Registro do Comércio (DJRC) também integrante da Secretaria do
Comércio, do Ministério da Indústria e do Comércio, com as seguintes
atribuições:
I - Estudar tôda
a matéria de natureza jurídica do Departamento e emitir pareceres a respeito.
II - Sugerir a
apresentação de disposições legais e executivas concernentes aos serviços e
atividades do registro do comércio em geral e do Departamento em particular e
opinar sôbre propostas com aquela finalidade.
III - Colaborar
no estudo e solução de processos ou propostas de contratos, ajustes ou convênios
relacionados com assuntos ou encargos da competência do Departamento.
IV - Elaborar e
fornecer subsídios de caráter jurídico e elementos de informação destinados à
defesa do Departamento em processos judiciais, colaborando amplamente em tal
sentido com o Ministério Público.
V - Exercer ampla
fiscalização jurídica sôbre a atuação dos órgãos incumbidos do registro do
comércio, representando para os devidos fins à autoridades administrativas e
judiciárias contra abusos e infrações das respectivas normas legais e
executivas, que constatar, e requerendo tudo o que se afigurar necessário à
salva-guarda ou restabelecimento dessas normas.
VI - Praticar os
atos a que se referem os arts. 50, 51, 54 e 55 e respectivos parágrafos deste
Lei, e outros que sejam da competência das procuradorias das Juntas Comerciais.
Art. 6º A Divisão
Jurídica do Registro do Comércio terá em sua lotação 5 (cinco) Assistentes
Jurídicos do Quadro do Ministério da Indústria e do Comércio.
Art. 7º Compete
ao Diretor da Divisão Jurídica dirigir e coordenar os respectivos trabalhos,
distribuí-los entre os Assistentes Jurídicos e exercer as demais atribuições
previstas no art. 5º.
Capítulo IV
Das Juntas
Comerciais
Seção I
Do número e
competência
Art. 8º Haverá
uma Junta Comercial no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, com sede
na Capital e jurisdição na área da circunscrição respectiva.
Art. 9º As Juntas
Comerciais são subordinadas administrativamente ao Govêrno do Estado ou
Território respectivo, conforme o caso, e tecnicamente aos órgãos e autoridades
do Ministério da Indústria e do Comércio nos têrmos da presente Lei.
Parágrafo único.
A Junta Comercial do Distrito Federal é subordinada administrativa e
tecnicamente aos órgãos e autoridades ao Ministério da Indústria e do Comércio.
Art. 10. Incumbem
as Junta Comerciais:
I - A execução do
registro do comércio.
II - O
assentamento dos usos e práticas mercantis.
III - Os encargos
de fixar o número, processar a habilitação e a nomeação, fiscalizar, punir e
exonerar os tradutores públicos e intérpretes comerciais, leiloeiros avaliadores
comerciais, corretores de mercadorias e os prepostos ou fiéis dêsses
profissionais.
IV - A
organização e a revisão de tabelas de emolumentos, comissões ou honorários dos
profissionais enumerados no item anterior.
V - a
fiscalização dos trapices, armazéns de depósitos e emprêsas de armazéns gerais.
VI - A solução de
consultas formuladas pelos podêres públicos regionais a respeito do registro do
comércio e atividades afins.
VII - Tôdas as
demais tarefas que lhes forem atribuídas por normas legais ou executivas
emanadas dos podêres públicos federais.
Art. 11.
Competem, ainda, às Juntas Comerciais:
I - A elaboração
e expedição dos respectivos Regimentos Internos e de suas alterações, bem como
das resoluções necessárias para o fiel cumprimento das normas legais,
regulamentares e regimentais.
II - A
organização e encaminhamento à aprovação da autoridade ou órgãos superiores do
Estado ou Território, ou do Presidente da República, no caso do Distrito
Federal, dos atos pertinentes:
a) à estrutura
dos serviços da Junta e ao quadro do pessoal respectivo, fixando seu número,
atribuições, vencimentos e regime jurídico, bem como as modificações e
acréscimos que devam ser feitos em tais estruturas e quadros;
b) à tabela das taxas e emolumentos devidos pelos atos do
registro do comércio e afins e às alterações respectivas, não podendo as
importâncias excederem àquelas que forem adotadas no Regimento da Junta
Comercial do Distrito Federal;
(Revogada pelo Decreto
Lei nº 2.056, de 1983)
c) à proposta do
orçamento para todos os serviços da Junta;
d) às contas da
gestão financeira da Junta.
III - Expedir Carteira do
exercício profissional de comerciante, industrial e outros legalmente inscrito
no Registro do Comércio. (Incluído pela Lei nº
6.054, de 1974)
Parágrafo único.
Os direitos, deveres e regras disciplinares, concernentes aos servidores das
Juntas, obedecem ao disposto na legislação respectiva do Estado ou Território ou
na legislação federal, em relação à Junta Comercial do Distrito Federal.
Seção II
Da
organização e funcionamento
Art. 12. Compõem as Juntas Comerciais:
I - A
Presidência, como órgão diretivo e representativo.
II - O Plenário,
como órgão deliberativo superior.
III - As Turmas
como órgãos deliberativos inferiores.
IV - A Secretaria
Geral, como órgão administrativo.
V - A Procuradoria Regional, como órgãos fiscalizador e de consulta jurídica
das Juntas.
VI - As
Delegacias, como órgãos representativos locais das Juntas nas zonas de cada
circunscrição do País.
Parágrafo único.
As Juntas Comerciais poderão ter uma Assessoria Técnica, com função de órgão
preparador e relator dos documentos a serem submetidos à sua deliberação, cujos
membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores, Técnicos em
Contabilidade ou os que exerciam as funções de Vogal.
Art. 13. O
Plenário, composto do colégio de vogais, com as mesmas prerrogativas asseguradas
aos membros do Tribunal do Júri, será constituído:
I - Nos Estados
da Guanabara, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, de 20 (vinte) vogais
e respectivos suplentes.
II - Nos Estados
de Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro, Paraná e no Distrito Federal, de 14
(quatorze) vogais e respectivos suplentes.
III - Nas demais
circunscrições do País, de 8 (oito) vogais e respectivos suplentes.
Art. 14. Os
Vogais e Suplentes serão nomeados, no Distrito Federal, pelo Presidente da
República e nos Estados e Territórios, pelos governos dessas circunscrições,
dentre brasileiros que satisfaçam as seguintes condições:
I - Tenham a
idade mínima de 26 (vinte e seis) anos;
II - Estejam no
gôzo dos direitos civis e políticos;
III - Estejam
quites com o serviço militar e o serviço eleitoral;
IV - Não estejam
sendo processados ou tenham sido definitivamente condenados pela prática de
crime cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a funções ou cargos
públicos, ou por crime de prevaricação, falência culposa ou fraudulenta, peita
ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a economia popular ou a
fé pública; e
V - Sejam, ou
tenham sido, por mais de cinco anos, comerciantes, industriais, banqueiros ou
transportadores, valendo como prova, para êsse fim, certidão de arquivamento ou
registro de declaração de firma mercantil individual do interessado ou do
arquivamento de ato constitutivo de sociedade comercial de que participem ou
tenham participado durante aquêle prazo, como sócios, diretores ou gerentes.
Art. 15. A metade
do número de vogais e suplentes será designada mediante indicação de nomes, em
listas tríplices e por maioria de votos, pelas entidades patronais de graus
superior e pelas Associações Comerciais, com sede na jurisdição da Junta, em
partes iguais.
§ 1º. No caso de
não haver entidade sindical, nas condições previstas no presente artigo, caberá
a indicação aos sindicatos representativos das respectivas categorias
econômicas.
§ 2º As listas
referidas neste artigo devem ser remetidas até 60 (sessenta) dias antes do
término do mandato dos membros da Junta em exercício. Se não o forem em tal
prazo, ficarão automaticamente revigoradas as últimas listas apresentadas.
Art. 16. A outra
metade do número de vogais e suplentes será escolhida da seguinte forma:
I - Um vogal e
respectivo suplente representando a União Federal, por indicação do Ministério
da Indústria e do Comércio.
II - Três vogais,
e respectivos suplentes, representando, respectivamente, a classe dos advogados,
a dos economistas e a dos técnicos em contabilidade, todos mediante indicação do
Conselho Seccional ou Regional do órgão corporativo destas categorias
profissionais.
III - Os
restantes vogais e suplentes serão da livre escolha da autoridade competente
para nomeação dos mesmos, observado o disposto no art. 14, ficando a cargo da
referida autoridade a designação em comissão do Presidente e Vice-Presidente da
Junta Comercial.
Parágrafo único.
Os vogais e suplentes de que tratam os nºs I e II dêste artigo, ficam
dispensados da prova do requisito previsto no nº V do art. 14, mas exigir-se-á a
prova de mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício da profissão em relação aos
vogais e suplentes de que trata o nº II.
Art. 17. Incumbe
aos suplentes a substituição do vogal em suas férias e impedimentos e, em caso
de vaga, até o término do mandato.
Parágrafo único.
Para a autenticação dos livros comerciais, o Presidente da Junta poderá convocar
os suplentes, independentemente do afastamento dos vogais, aos quais caberão,
então, os emolumentos previstos na legislação do respectivo Estado.
Art. 18. São
incompatíveis para a participação na mesma Junta os parentes consangüíneos e
afins até o terceiro grau e os cidadãos que forem sócios da mesma sociedade.
Parágrafo único.
A incompatibilidade resolve-se a favor do primeiro membro nomeado ou empossado,
ou por sorteio, se a nomeação ou posse fôr da mesma data.
Art. 19. Qualquer
pessoa poderá representar fundadamente à autoridade competente contra a nomeação
de vogal ou suplente, dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da posse.
Parágrafo único.
Julgada procedente a representação, será feita nova nomeação, a qual, se fôr o
caso, recairá dentre os nomes constantes das listas referidas no art. 15.
Art. 20. O
mandato de vogal ou suplente será de 4 (quatro) anos, admitida a recondução,
desde que verificada a indicação prevista nos arts 15 e 16.
Art. 21. Na
sessão inaugural ao Plenário das Juntas Comerciais serão distribuídos os vogais
por turmas de três membros, cada uma, com exclusão do Presidente e do
Vice-Presidente.
§ 1º O Presidente
e Vice-Presidente serão nomeados, no Distrito Federal, pelo Presidente da
República, e, nos Estados e Territórios pelos governadores dessas
circunscrições. (VETADO).
§ 2º (VETADO).
Art. 22. Ao
Plenário compete o julgamento e a decisão dos processos consultas e matérias de
maior relevância, e o reexame ou reforma dos atos ou decisões das Turmas e das
Delegacias da Junta, nos têrmos fixados pelo Regimento Interno.
Art. 23. As
sessões ordinárias do Plenário efetuar-se-ão com a periodicidade e do modo que
determinar o Regimento Interno da Junta e as extraordinárias, mediante
convocação do Presidente, ou Vice-Presidente em exercício, ou a pedido de um
têrço dos vogais, sempre justificadamente.
Parágrafo único.
O Presidente, o Vice-Presidente e os Vogais das Juntas Comerciais que faltarem a
3 (três) sessões consecutivas, sem motivo justificado, perderão o cargo além da
perda da remuneração correspondente aos dias em que houverem faltado.
Art. 24. Compete
às Turmas apreciar e julgar originariamente os pedidos relativos à execução dos
atos do registro do comércio.
Art. 25. As
Turmas reunir-se-ão ordinária e extraordináriamente nos prazos e condições
determinados no Regimento Interno da Junta.
Art. 26. Compete
ao respectivo Presidente a direção e representação geral da Junta e ao
Vice-Presidente auxiliar e substituir o Presidente em suas faltas ou
impedimentos e, em caso de vaga, até o término do mandato dêste.
Art. 27. Compete
ainda ao Presidente da Junta dar posse aos vogais, convocar e dirigir as sessões
do Plenário, superintender todos os serviços da Junta, propor a nomeação do
respectivo pessoal administrativo e velar pelo fiel cumprimento das normas
legais e executivas, bem como das deliberações do Plenário.
Art. 28. Ao
Vice-Presidente incumbe, ainda, efetuar a correção permanente dos serviços e do
pessoal administrativo.
Art. 29. O
Secretário-Geral da Junta será nomeado no Distrito Federal, pelo Presidente da
República e, nos Estados e Territórios, pelos Governadores dessas
circunscrições, dentre brasileiros de notória idoneidade moral, especializados
em direito comercial, que satisfaçam os requisitos previstos nos ns. I a IV do
artigo 14.
Art. 30. À
Secretaria-Geral compete de modo precíputo a execução de todos os atos e
determinações da Junta, tendo a seu cargo a administração do pessoal, material,
contabilidade e os serviços de expediente protocolo, arquivo, autenticação de
livros, biblioteca e portaria, além de outros que sejam necessários.
Art. 31. As
Procuradorias Regionais das Juntas serão compostas de um ou mais procuradores,
nomeados pelo Governador do Estado ou Território respectivo e chefiados pelo
Procurador que fôr designado pelo mesmo Governador, por ocasião da nomeação dos
vogais e suplentes da Junta.
Art. 32. As
Procuradorias Regionais têm por atribuição fiscalizar e promover o fiel
cumprimento das normas legais e executivas, usos e práticas mercantis
assentados, oficiando, internamente, por sua iniciativa ou mediante solicitação
da Presidência, do Plenário das Turmas e Delegacias e, externamente, em caráter
obrigatório, de forma idêntica à prescrita ao Ministério Público em atos ou
efeito de natureza jurídica, inclusive os judiciais, que envolvam matéria ou
assunto incidente na órbita da competência da Junta e exercer, no que couber, as
atribuições incumbidas à Divisão Jurídica pelo art. 5º desta lei.
Art. 33. Haverá
tantas Delegacias das Juntas quantas forem as zonas em que, mediante resolução
do Plenário respectivo, ficar dividida cada circunscrição.
§ 1º Formam a
Zona um ou mais distritos ou municípios próximos uns dos outros e que tenham
entre si relativa facilidade de comunicações.
§ 2º A Delegacia
que abranger vários municípios será sediada no de maior atividade comercial ou
industrial da zona demonstrada pela estatística dos últimos 5 (cinco) anos.
Art. 34. As
Delegacias serão constituídas de 4 (quatro) vogais e 4 (quatro) suplentes com
mandato renovável de 4 (quatro) anos e terão a organização administrativa
estabelecida pelo Regimento Interno da Junta.
§ 1º Aplica-se à
nomeação dos vogais e suplentes das Delegacias o disposto no art. 14.
§ 2º A escolha de
metade do número de vogais e suplentes será processada com observância do
disposto no art. 15, distribuindo-se entre as duas categorias econômicas
predominantes na zona os dois cargos de vogal e de suplente.
§ 3º A escolha da
outra metade do número de vogais e suplentes será feita nos Estados e
Territórios pelos Governadores dessas circunscrições.
§ 4º As
delegacias das juntas serão dirigidas por Delegados, nomeados nos Estados e
Territórios pelos Governadores dessas circunscrições e, na falta do Delegado,
por um Vice-Delegado, escolhidos ambos dentre os vogais.
Art. 35. Na zona
da sua jurisdição tem a Delegacia, em tudo o que couber, a competência atribuída
à Junta Comercial, cujo Plenário pode reexaminar ou reformar os atos ou decisões
das Delegacias, em processamento idêntico ao adotado em relação às Turmas,
segundo o disposto nos artigos 24 e 25.
CAPÍTULO V
Do Registro
do Comércio
Art. 36. É
publico o registro do comércio, a cargo das Juntas Comerciais, no Distrito
Federal, nos Estados e nos Territórios.
§ 1º Qualquer
pessoa tem o direito de consultar os livros do registro do comércio, sem
necessidade de provar interêsse, em horas e na forma determinada pelo regimento
da repartição, e de obter as certidões que pedir, pagando os emolumentos
devidos.
§ 2º Aplicam-se a
publicidade e as certidões do registro do comércio o que a respeito dos
registros públicos prescrevem os
arts. 19 a 22 e
23 a 25, do Decreto nº 4.857,
de 9 de novembro de 1939, com as modificações posteriores.
Art. 37. O
Registro do Comércio compreende:
I - A matrícula:
1º) dos
leiloeiros, corretores de mercadorias e de navios;
2º) dos
trapicheiros e administradores de armazéns de depósitos de mercadorias nacionais
ou estrangeiras;
3º) das pessoas
naturais ou jurídicas que pretenderem estabelecer emprêsas de armazéns gerais.
II - O
arquivamento:
1º) do contato
antenupcial do comerciante e do título dos bens incomunicáveis de seu cônjuge e
ainda dos títulos de aquisição, pelo comerciante, de bens que não possam ser
obrigados por dívidas;
2º) dos atos
constitutivos das sociedades comerciais nacionais, suas prorrogações e demais
documentos das sociedades comerciais estrangeiras, que funcionam no Brasil por
meio de filial, sucursal ou agência;
3º) dos atos
constitutivos das sociedade anônimas e em comandita por ações, nacionais ou
estrangeiras;
4º) das atas de
assembléias gerais ordinárias e extraordinárias e outros documentos relativos às
sociedades anônimas e às em comandita por ações, inclusive os referentes à sua
liquidação;
5º) dos
documentos relativos à constituição das sociedades cooperativas, às alterações
dos seus estatutos e à sua dissolução;
6º) dos
documentos concernentes à constituição das sociedades mutuas às alterações dos
seus estatutos e à sua dissolução;
7º) dos atos
concernentes à transformação, à incorporação e à fusão das sociedades
comerciais;
8º) dos atos
extrajudiciais ou decisões judiciais de liquidação das sociedades comerciais.
III - O registro:
1º) da nomeação
de administradores de armazéns gerais, quando não forem os próprios empresários,
de seus fiéis e outros propósitos;
2º) dos títulos
de habilitação comercial dos menores e outros atos a êles relativos;
3º) dos atos de
nomeação de liquidantes de sociedades comerciais;
4º) dos
instrumentos de mandato e sua revogação;
5º) das cartas
patentes e cartas de autorização concedidas a sociedades nacionais e
estrangeiras;
6º) das
declarações de firmas individuais;
7º) de nomes
comerciais das sociedades mercantis, exceto das sociedades anônimas.
IV - A anotação,
no registro de firmas individuais e nomes comerciais, das alterações
respectivas.
V - A
autenticidade dos livros:
1º) de
comerciantes ou sociedades comerciais, nacionais ou estrangeiras;
2º) de agentes
auxiliares do comércio;
3º) de emprêsas
de armazéns de depósito, trapiches e armazéns gerais.
VI - O
cancelamento do registro:
1º) das firmas
individuais;
2º) dos nomes
comerciais das sociedades mercantis, exceto anônimas, em virtude de liquidação.
VII - O
arquivamento ou o registro de quaisquer outros atos ou documentos determinados
por disposição expressa de lei, ou que possam interessar ao comerciante com
firma registrada ou às sociedades comerciais.
Art. 38. Não
podem ser arquivados:
I - Os contratos
de sociedade e de firmas mercantis individuais sem objetivo comerciais, salvo
nos casos em que a lei dispuser em contrário.
II - Os
documentos em que não se obedecerem, às prescrições legais e regulamentares ou
que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como
os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificados
anteriormente.
III - Os
documentos de constituição ou alteração de sociedades comerciais de qualquer
espécie ou modalidade em que figure como sócio diretor ou gerente, pessoa que
esteja processada ou tenha sido definitivamente condenada pela prática de crime
cuja pena vede, ainda que de modo temporário, o acesso a funções ou cargos
públicos, ou por crime de prevaricação, falência culposa ou fraudulenta, peita
ou suborno, peculato, ou ainda, por crime contra a propriedade, a economia
popular ou a fé pública.
III - os documentos de
constituição ou alteração de sociedades mercantis, de qualquer espécie, em que
figure como sócio, diretor ou gerente pessoa impedida por lei especial, ou
condenada por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena
criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a funções, empregos ou
cargos públicos. (Redação dada pela Lei
nº 6.939, de 1981)
IV - As
declarações de firmas mercantis individuais relativas a pessoa que esteja sendo
processada ou tenha sido definitivamente condenada nos têrmos do número
anterior.
V - Os contratos
sociais a que faltar a assinatura de algum sócio salvo no caso em que fôr
contratualmente permitida deliberação de sócios que representem a maioria do
capital social.
VI - Os contratos
de sociedades em comandita que não contiverem a assinatura dos comanditários,
podendo, entretanto, ser omitidos os nomes dêstes na publicação e nas certidões
respectivas, se assim o requererem.
VII - Os
contratos de sociedades mercantis e as declarações de firmas mercantis
individuais que não designarem o respectivo capital.
VIII - A
prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nêle fixado.
IX - Os contratos
de sociedades mercantis sob firma ou denominação idêntica ou semelhante à outra
já existente.
X - Os contratos
ou estatutos de sociedades ainda não aprovadas pelo Govêrno, nos casos em que
fôr necessária essa aprovação, e bem assim as alterações dos contratos ou
estatutos dessas sociedades, antes de sua aprovação pelo Govêrno.
Parágrafo único.
A Junta não dará andamento a qualquer documento de firmas individuais ou
sociedades comerciais em geral, sem que dos respectivos requerimentos conste o
número do registro ou do arquivamento do ato constitutivo.
Art. 39. Os
documentos, a que se referem os ns. II, III, IV, VI e VII do art. 37, deverão
ser apresentados à Junta dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da sua
lavratura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, registro,
anotação ou cancelamento.
Parágrafo único.
Requerido fora dêsse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir da data do
despacho que o conceder.
Art. 40.
Instruirão obrigatòriamente o pedido de arquivamento dos atos ou documentos
referidos na presente lei:
I - A prova de
identidade do comerciante individual, dos integrantes das sociedades mercantis,
exceto acionistas, dos diretores e conselheiros fiscais das sociedades por ações
e dos representantes das sociedades estrangeiras.
II - A prova de
nacionalidade brasileira do comerciante individual, dos sócios e membros de
órgãos de direção, deliberação e fiscalização de sociedades mercantis, sempre
que a lei exigir tal nacionalidade.
III - A prova de
quitação de impostos, taxas e contribuições, nos casos e na forma que as leis
próprias a exigirem.
IV - O extrato
dos principais dados constantes dos documentos a serem arquivados, segundo
modêlo organizado pela Junta.
§ 1º Poderão,
para os fins dos ns. I e II, servir de prova a carteira de identidade, o título
de eleitor, de carteiras profissionais, as cadernetas de reservista e os
passaportes autenticados pela autoridade competente.
§ 2º Os
documentos a que aludem os ns. I a III, dêste artigo, serão devolvidos aos
interessados logo depois de examinados e anotados, nos processos em relação aos
quais deverão fazer prova, pela Seção competente da Secretaria Geral da Junta ou
Delegacia.
§ 3º No caso de
já constar anotada a prova de identidade ou nacionalidade em outro processo,
fica dispensada nova apresentação, desde que indicado o número do processo.
Art. 41. Se para
o registro ou arquivamento fôr exigida prova de pagamento de algum impôsto, o
mesmo comprovante servirá para outro arquivamento ou registro posterior, desde
que requerido dentro do mesmo exercício fiscal.
Art. 42. A Junta
não promoverá a matrícula e expedição de título aos agentes auxiliares do
comércio, antes de provarem os requerentes as condições de idoneidades exigidas
pela lei e, se forem corretores ou leiloeiros, antes de prestarem a fiança a que
são obrigadas.
Art. 43. Para
cada uma das pessoas físicas ou jurídicas, sujeitas às disposições da presente
lei, organizará a Junta um prontuário com anotações relativas aos documentos a
elas referentes.
Art. 44. As
Juntas Comerciais e suas Delegacias adotarão os livros e fichários que o
respectivo Regimento interno determinar.
Art. 45. A
autenticação dos livros comerciais será feita na forma da lei própria.
Parágrafo único.
Os livros, apresentados para autenticação deverão ser retirados, pelas partes
interessadas, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da
apresentação. Findo êsse prazo, os livros serão inutilizados.
Art. 46. No caso
de inobservância das formalidades legais pelos interessado, a Junta Comercial
sustará o arquivamento, registro ou outro ato relativo aos documentos que lhe
fôrem submetidos, formulando as exigências cabíveis com o prazo de 30 (trinta)
dias para seu cumprimento, para os efeitos do art. 39, caput.
Parágrafo único.
Os documentos a que se referem os ns. II, III, IV, VI e VII do art. 37, que, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de sua apresentação, deixarem de ser
objeto de deliberação das Juntas Comerciais, ter-se-ão como registrados e
arquivados, anotados ou cancelados, mediante provocação dos interessados.
Art. 47. A Junta
poderá, dentro do prazo referido no artigo anterior, atender aos pedidos de
reconsideração dos despachos proferidos.
Art. 48. O
arquivamento e registro de quaisquer papéis ou a juntada de documentos só
poderão processar-se mediante petição.
Art. 49. Contendo
o nome comercial de sociedade por ações ou de outro tipo, expressão de fantasia
e tendo a Junta Comercial dúvida de que reproduza ou imite nome comercial ou
marca de indústria ou comércio já depositada ou registrada, poderá, suscitá-la,
ficando o arquivamento ou registro suspenso até que se junte certidão negativa
do Departamento Nacional da Propriedade Industrial ou até que se resolva
judicialmente a dúvida.
CAPÍTULO VI
Do
Assentamento dos Usos
e Práticas
Mercantis
Art. 50. Incumbe,
exclusivamente, às Juntas Comerciais, o assentamento dos usos e práticas
mercantis.
§ 1º Só podem ser
objeto de assentamento na Junta os usos e práticas mercantis que não indicam nas
proibições estatuídas no art. 38 desta Lei.
§ 2º O
assentamento de que trata êste artigo será feito pela Junta, ”ex-offício”,
por provocação da Procuradoria ou de qualquer entidade de classe comercial
interessada na matéria.
§ 3º É
indispensável, para que se assente o uso ou prática mercantil, que a respeito se
pronunciem, prèviamente, no prazo de 90 (noventa) dias, as associações de classe
e as Bolsas competentes da respectiva praça e que se publique na imprensa
convite a todos os interessados para se manifestarem sôbre o assunto no mesmo
prazo.
§ 4º Executadas
as diligências previstas no parágrafo anterior, a Junta decidirá se é verdadeiro
e registrável o uso ou prática mercantil em sessão a que se compareçam, no
mínimo, dois têrços dos respectivos vogais dependendo da respectiva aprovação de
voto de pelo menos, metade mais um dos vogais presentes.
§ 5º Proferida a
decisão, assentar-se-á o uso ou prática mercantil em livro especial, com a
devida justificação, efetuando-se a respectiva publicação no órgão oficial da
sede da Junta.
§ 6º Sòmente 3
(três) meses após a publicação tornar-se-á obrigatório, quando fôr o caso, o uso
ou prática mercantil.
Art. 51.
Qüinqüenalmente as Juntas processarão à revisão e publicação da coleção dos usos
e práticas mercantis assentes na forma do artigo anterior.
CAPÍTULO VII
Do Processo
de Responsabilidade
Art. 52. Compete
às Juntas Comerciais, ”ex offício”, por denúncia das suas Procuradorias
ou queixa da parte interessada, instaurar processo administrativo de
responsabilidade contra os leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes
comerciais, avaliadores comerciais, corretores de mercadorias e administradores
de armazéns gerais, por motivo de transgressões, que hajam praticado, à
legislação vigente, aplicando aos mesmos as penalidades nesta previstas.
§ 1º Recebida
pela Presidência da Junta a peça inicial da acusação, com os documentos que a
instruírem, será feita a respectiva atuação pelo funcionário designado para
servir como escrivão do processo.
§ 2º Conclusos os
autos à Presidência, serão por esta designados o relator e revisor do feito e,
em seguida, determinada a intimação de acusado para os têrmos processuais até
final, obrigando-se-lhe vista para a defesa prévia, pelo prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º Se o acusado
estiver em lugar ignorado a intimação será feita por meio de editais, durante o
prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 4º Cumpridos as
formalidades prescritas nos parágrafos anteriores, terão o acusado e a
Procuradoria 3 (três) dias, cada um, para requerer diligências, marcando-se,
então, prazo razoàvel para as mesmas, que poderá ser prorrogado, quando
apresentados motivos relevantes.
§ 5º No caso de
não terem sido requeridas diligência ou uma vez encerrada a fase das mesmas,
dar-se-á vista dos autos para alegações finais, sucessivamente, ao acusado e à
Procuradoria, pelo período de 10 (dez) dias para cada um.
§ 6º
Consecutivamente, irá o processo ao relator e ao revisor e será incluído em
pauta para julgamento pelo Plenário, na primeira sessão que se realizar.
§ 7º Prolatada a
decisão, dela será o acusado intimado por ofício ou mediante edital, no caso do
§ 3º dêste artigo.
§ 8º Poderá o
acusado ou a Procuradoria recorrer da decisão final do processo para o
Ministério da Indústria e do Comércio, nos têrmos do artigo seguinte.
CAPÍTULO VIII
Do Recurso
para o Ministro
da Indústria
e do Comércio
Art. 53. É
facultado às partes interessadas e às Procuradorias das Juntas Comerciais
recorrerem, sem efeito suspensivo, para o Ministro da Indústria e do Comércio,
nos 10 (dez) dias seguintes à publicação oficial de ato, decisão ou despacho
definitivo que, com inobservância de norma legal, ou regulamentar, haja qualquer
autoridade ou órgão da Junta proferido no exercício de suas atribuições.
§ 1º A petição de
recurso, com os documentos que a instruírem, será apresentada ao Presidente da
Junta Comercial, que determinará a respectiva anexação, dentro de 24 (vinte e
quatro) horas, ao processo a que se relacionar e a imediata abertura de vista
dêste à parte contrária, para se pronunciar no prazo de10 (dez) dias.
§ 2º A entrega da
petição do recurso poderá ser feita à Delegacia Estadual da Indústria e do
Comércio do lugar, a qual nesse caso a encaminhará, sob protocolo, ao Presidente
da Junta, para os fins do parágrafo anterior.
§ 3º Recebida a
petição do recurso pela Junta, incumbe à autoridade do órgão recorrido
manifestar-se em 5 (cinco) dias sôbre o recurso, no sentido de manter ou
reformar o ato ou julgamento impugnado, remetendo em seguida o processo à
Presidência da Junta, que o submeterá ao Plenário, para decisão dêste na
primeira sessão a se realizar.
§ 4º Mantido o
ato recorrido, no todo ou em parte deverá o processo com o recurso, ser
encaminhado dentro de 24 (vinte e quatro) horas ao Departamento Nacional do
Registro do Comércio, ao qual cumpre promover audiência da Divisão Jurídica do
Registro do Comércio, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, em seguida, dentro do
mesmo prazo, ser o processo submetido à decisão do Ministro da Indústria e do
Comércio. Essa decisão poderá ser delegada, no todo ou em parte, ao Secretário
do Comércio do Ministério da Indústria e do Comércio.
§ 5º Proferida a
decisão sôbre o recurso, serão os autos devolvidos à Presidência da Junta
Comercial, para execução da decisão final, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a
contar da data do recebimento do processo pela Junta.
CAPÍTULO IX
Disposições
Gerais e Transitórias
Art. 54. Os
dirigentes de repartições públicas, autarquias, sociedades de economia mista,
fundações, entidades sindicais, os comerciantes e os representantes das
sociedades mercantis são obrigados a fornecer cópias de documentos e informações
que, em caráter sigiloso, lhes forem requisitados por qualquer dos órgãos de
registro do comércio mencionados nesta Lei, para o cumprimento de suas
atribuições.
§ 1º Todo aquêle
que omitir ou retardar injustificadamente a exibição ou remessa de documentos ou
a prestação de informações solicitadas regularmente, nos têrmos dêste artigo,
incidirá nas penalidades cominadas no art. 330, do Código Penal, além de outras,
em que possa incorrer, na instância administrativa.
§ 2º Incumbe à
autoridade que solicitar, documentos ou informações e que lhe forem sonegados,
diligenciar no sentido de ser devidamente apurada a falta e punidos os seus
responsáveis.
Art. 55. As
Juntas Comerciais terão franquia postal e telegráfica.
Art. 56. Tôdas as
Juntas deverão enviar, trimestralmente, ao Departamento Nacional do Registro de
Comércio, para fins cadastrais, os dados relativos ao exercício das funções do
registro do comércio e atividades conexas relativas ao trimestre imediatamente
anterior.
Art. 57. A partir
da vigência da presente Lei, a Divisão do Registro do Cadastro do Departamento
Nacional do Registro do Comércio passará a ter a denominação de Divisão de
Autorizações e Cadastro (DATC), ficando extinta as Seções e Turmas criadas pelo
art. 31, ns. I e II e as atribuições fixadas nos arts. 32 e 35, do Regimento da
Secretaria do Comércio do Ministério da Indústria e do Comércio, aprovado pelo
Decreto nº 534, de 23 de janeiro de 1962.
Parágrafo único.
A denominação do atual cargo de Diretor da Divisão do Registro do Cadastro, 4-C,
criado pelo art. 41, da Lei nº 4.048, de 29 de dezembro de 1961, passará, na
data da vigência desta Lei, a ser de Diretor da Divisão de Autorizações e
Cadastro,4-C, devendo o órgão do pessoal do Ministério da Indústria e do
Comércio apostilar a nova denominação no título de nomeação do ocupante do
referido cargo.
Art. 58. Os
livros e documentos relativos ao Registro do Comércio e atividades afins, no
Estado da Guanabara, passarão a pertencer ao arquivo da Junta Comercial dêsse
Estado, cujo patrimônio integrarão e cujas autoridades governamentais receberão
tal acervo, mediante assinatura do correspondente têrmo de transferência, sem
pagamento de qualquer indenização.
Parágrafo único.
Operar-se-á igualmente, a transferência para cada uma das novas Juntas
Comerciais, das demais circunscrições do País, de tôdas as respectivas
atribuições e acervo de livros e documentos do registro do comércio e serviços
conexos, que, na data da publicação desta Lei, estejam a cargo ou em poder dos
órgãos executores daquele registro e serviços.
Art. 59. Os
servidores lotados no Departamento Nacional do Registro de Comércio do
Ministério da Indústria e do Comércio e que estejam servindo no Estado da
Guanabara, na data da publicação desta Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias
contados daquela data, para optarem pelo Ministério da Indústria e do Comércio
ou pela transferência para o Govêrno do Estado.
Parágrafo único.
Os servidores que optarem pelo Ministério da Indústria e do Comércio serão
aproveitados no Departamento Nacional do Registro do Comércio em Brasília, ou em
outros órgãos do Ministério.
Art. 60. A Junta
de Corretores de Mercadorias do Estado da Guanabara, a que se refere o
art. 62
da Lei nº 4.048, de 29 de dezembro de 1961, será subordinada à Junta Comercial
daquela unidade federativa.
Art. 61. O Poder
Executivo expedirá o Regulamento desta Lei dentro de 120 (cento e vinte) dias,
contados da sua publicação.
Art. 62. A
presente Lei entrará em vigor na data da publicação do respectivo Regulamento.
Art. 63. Ficam
revogados o
Decreto nº 595, de 19 de julho de 1890, e o
Decreto nº 93, de 20 de
março de 1935, bem como todas as disposições contrárias à presente Lei.
Brasília, 13 de
julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Daniel
Faraco
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 15.7.1965 e
retificada em 21.7.1965
*