LEI Nº 6.054, DE 12 DE JUNHO DE 1974.
Ementa
Acrescenta
inciso ao artigo 11, da Lei nº 4.726, de 13 de junho de 1965, que "dispõe
sobre os serviços de Registro do Comércio e atividades afins, e dá outras
providências".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º A Lei nº 4.726, de 13 de junho de 1965,
passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso ao artigo 11:
"III -
Expedir Carteira do exercício profissional de comerciante, industrial e
outros legalmente inscrito no Registro do Comércio".
Art.
2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 12 de junho de 1974; 153º da Independência
e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Severo Fagundes Gomes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.6.1974
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