DECRETO Nº 93, DE 20 DE MARÇO DE 1935.
Ementa
Approva o regulamento que estabelece as
normas para o registro do commercio no Districto Federal e para as demais
attribuições transferidas ao Departamento Nacional da Industria e Commercio.
Notas e remissões
O Presidente da Republica dos Estados
Unidos do Brasil, usando da attribuição que lhe confere o art. 56, n.
I, da Constituição, e
Considerando que o decreto n.
24.635, de 10 de julho de 1934, ao extinguir a Junta Commercial do Districto
Federal, transferiu as suas attribuições para o Departamento Nacional da
Industria e Commercio, determinando, em seu art. 10, a expedição dos
regulamentos necessarios á pratica dos serviços nelle previstos;
Considerando a conveniencia de
definir, fixar e regular com clareza as attribuições transferidas ao
Departamento, de modo que os serviços do registro do commercio e demais
assumptos pertinentes á antiga Junta Commercial possam ser perfeitamente
desempenhados, attendendo-se aos elevados interesses confiados á sua alçada,
decreta:
Artigo unico. Fica approvado o
regulamento que a este acompanha, assignado pelo ministro de Estado dos Negocios
do Trabalho, Industria e Commercio, estabelecendo as normas para o registro do
commercio no Distristo Federal e para as demais attribuições transferidas ao
Departamento Nacional da Industria e Commercio, em virtude do decreto n. 24.635,
de 10 de julho de 1934, revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 20 de março de
1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Agamemnon
Magalhães
Este texto não
substitui o publicado na CLBR de 1935
Regulamento e que se refere o
decreto n. 93, de 10 de março de 1935
SECÇÃO I
DO REGISTRO DO COMMERCIO
Art. 1º O Departamento Nacional
da Industria e Commercio, subordinado ao Ministerio do Trabalho, Industria e
Commercio, terá, além das funcções que lhe competem os seguintes encargos no
Districto Federal:
I � O registro do commercio,
comprehendendo:
a) a matrícula:
1º, de commerciantes e
sociedades commerciaes;
2º, de leiloeiros;
3º, de trapicheiros e
administradores de armazens de deposito de generos nacionaes ou estrangeiroa já
despachados para consumo;
4º, das pessoas naturaes ou
juridicas que pretenderem estabelecer emprezas de armazens geraes.
b) o archivamento:
1º, de contracto ante-nupcial do
commerciante e dos titulos de bens incommunicaveis da mulher, e ainda dos
titulos de aquisição, pelo commerciante, de bens que não possam ser obrigados
por dividas (Lei n. 5.746, de 9 de dezembro de 1929, art. 171, n. 3);
2º, de contractos constitutivos
das sociedades commerciaes nacionaes, inclusive das sociedades por quotas de
responsabilidade limitada, suas prorogações, alterações e distractos;
3º, de contractos e demais
documentos das sociedades commerciaes estrangeiras que funccionem no Brasil por
meio de estabelecimento filial, succursal ou agencia;
4º, de contractos ou estatutos
das companhias ou sociedades anonymas e em commandita por acções, nacionaes ou
estrangeiras;
5º, de documentos relativos a
alterações nos estatutos ou contractos das sociedades anonymas e das em
commandita por acções, bem como dos documentos referentes á sua dissolução;
6º, de documentos concernentes á
constituição das sociedades cooperativas (§5º do art. 17 do decreto n. 24.647,
de 10 de julho de 1934) e á sua dissolução.
c) o registro ou inscripção:
1º, de nomeações de contadores,
guarda-livros, caixeiros e outros quaesquer prepostos de casas commerciaes;
2º, de nomeações de
administradores de armazens geraes, quando não forem, os proprios emprezarios,
dos seus fieis e outros prepostos;
3º, de titulos de habilitação
commercial dos menores e mulheres casadas, e da revogação da autorização
concedida a estas;
4º, de instrumentos de mandato
geral e sua revogaçao (Codigo Commercial art. 159);
5º, de cartas patentes das
companhias de seguros de vida, maritimos e terrestres, nacionaes ou estrangeiras
e das cartas de autorização concedidas a companhias ou bancos para funccionarem
no Brasíl;
6º, de qualquer documento que,
em virtude de lei deva constar do registro do commercio, ou que possa interessar
ao negociante de firma registrada ou ás sociedades commerciaes;
7º, de firmas ou razões
commerciaes.
II
�
A rubrica dos livros:
a) de commerciantes e sociedades
commerciaes;
b) de companhias ou sociedades
anonymas, nacionaes ou estrangeiras e das em commandita por acções;
c) de agentes auxiliares do
commercio;
d) de emprezas de armazens
geraes;
e) de escriptorios ou casas de
emprestimos sobre penhores.
III
�
O processo de habilitação dos traductores e interpretes e avaliadores comerciaes.
IV
�
A fiscalização do exercicio da profissão de leiloeiro e a dos trapiches e
armazens de deposito e das emprezas de armazens geraes.
V
�
A expedição do titulo de fiel depositario ao pretendente á concessão do
entreposto particular (Nova Consolidação das Leis das Alfandegas, art. 204, n.
6).
VI
�
A organização e revisão biennal da tabella dos emolumentos dos traductores e
interpretes commerciaes por actos em que não funccionem como auxiliares da
Justiça.
VII
�
Todos os demais encargos que, em leis e regulamentos, tiverem sido commettidos á
extinta Junta Commercial do Districto Federal.
Art. 2º O registro do commercio
tem caracter publico. Qualquer pessoa poderá obter por certidão, no todo ou em
parte, os documentos registrados ou archivados, resalvada a omissão permittida
no art. 27, § 1º, deste regulamento.
Art. 3º Nenhum commerciante ou
sociedade commercial poderá requerer inscripção ou archivamento de quaesquer
documentos no registro do commercio, exceptuados os contractos sociaes, sem ter
à sua firma devidamente registrada.
Art 4º Será exigida prova de
identidade do commerciante que requerer a sua matricula, dos socios da sociedade
commercial que pretender matricular-se, dos socios da sociedade commercial que
requerer o archivamento do seu contracto, dos administradores de sociedades
anoymas nacionaes e dos representantes das sociedades estrangeiras, e do
commerciante que requerer a inscripção de sua firma individual.
§ 1º Poderão servir para a
alludida prova as carteiras de identidade, o titulo eleitoral, as carteiras
profissionaes, as cadernetas de reservista, e os passaportes authenticados pelas
autoridades competentes.
§ 2º O funccionario a quem forem
presentes as provas de identidade deverá tomar nota de cada uma dellas, com
indicação de sua especie e numero, para constar do registro de commercio,
restituindo, no mesmo instante, os originaes aos seus portadores.
Art. 5º Os contractos,
alterações, transferencias de quotas, prorogações, distractos, estatutos e
demais documentos sujeitos a archivamento ou registro deverão ser apresentados
ao departamento dentro do prazo de 30 dias, contados da data da averbação do
sello proporcional ou da data da escriptura publica, quando realizados por este
meio.
SECÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DE FUNCÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO DOS LIVROS
Art. 6º O expediente relativo
aos encargos enumerados no art. 1º será processado na primeira secção do
departamento, dentre cujos funccionarios o director geral designará os que forem
necessarios para o serviço do archivo, inclusive o fichario, e para a
fiscalização do exercicio da profissão de leiloeiro, armazens geraes, trapiches
e armazens de deposito.
Art. 7º Ao director geral
compete:
I, ordenar as matriculas a que
se refere a alinea o do inciso I do art. 1º;
II, determinar o archivamento
dos papeis referidos no inciso I, letra b, do art. 1º e o registro ou inscripção
de firmas ou razões commerciaes e dos documentos mencionados na alinea c do
mesmo inciso e artigo;
III, tomar o compromisso dos
leiloeiros;
IV, nomear, a requerimento dos
respectivos administradores, os fiscaes das companhias ou sociedades anonymas,
quando não tiverem sido eleitos, não acceitarem os cargos ou se tornarem
impedidos;
V, expedir o titulo de fiel
depositario ao pretendente á concessão de entreposto particular;
VI, impôr penalidades aos
leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazens de deposito, emprezarios
de armazens geraes, interpretes e avaliadores;
VII, assignar as cartas de
matricula expedidas em virtude deste regulamento;
VIII, mandar organizar e
submeter á approvação do ministro a tabella dos emolumentos dos traductores e
interpretes;
IX, propôr ao ministro as
providencias necessarias á nomeação de traductor e interprete e avaliadores
commerciaes;
X, determinar a organização de
livros e fichas necessarios aos registros e archivamentos a cargo da secção.
Art. 8º Ao director da secção
compete:
I, distribuir pelos
funccionarios da secção a rubrica dos livros sujeitos a essa formalidade e
assignar os termos de abertura e encerramento;
II, abrir, numerar, rubricar e
encerrar o livro destinado ao registro de firmas ou razões commerciaes, e
subscrever os termos de abertura e encerramento do destinado ao registro dos
livros sujeitos a rubrica;
III, determinar o lançamento, no
livro proprio, do resumo da sentença declaratoria de fallencia, nos termos do
artigo 17, § 3º, do decreto n. 5.746, de 9 de dezembro de 1929, e, caso haja, da
sentença revocatoria, nos termos do art. 22 do mesmo decreto;
IV, autorizar a transferencia
dos livros de commerciantes ou firmas sociaes para outros, nos casos ern que se
achem os livros em branco, numerados e rubricados, ou apenas com os termos de
abertura e encerramento, ou ainda, quando em uso, para firma successora;
V, mandar passar, por despacho,
e visar as certidões, que se pedirem, dos livros e mais pappeis da secção. As
certidões assim passadas terão fé publica;
VI, providenciar para o exacto
cumprimento das medidas de fiscalização relativas ao exercicio da profissão de
leiloeiro, trapiches e armazens de depositos geraes, communicando as
irregularidades verificadas ao director geral e propondo as penalidades que
forem applicaveis.
VII, propôr ao director geral a
suspensão de traductores e interpretes que se recusarem a executar, sem causa
justificada, os exames ou diligencias officiaes para que tenham sido legalmente
intimados, sem prejuizo da pena de desobediencia, que lhes fôr comminada.
VIII, propôr ao director geral a
suspensão dos avaliadores commerciaes, em virtude de representação de autoridade
judiciaria, em caso de fraude ou incapacidade provada;
IX, sugerir ao director geral as
medidas que julgar convenientes ao aperfeiçoamento dos serviços relativos ao
registro do commercio, e bem assim levar ao seu conhecimento as tentativas de
fraude ou as fraudes verificadas em matriculas, archivamento de contractos e
inscripção de firmas
Art. 9º Ao procurador commercial
compete:
I, dar parecer por escripto
sobre:
a) matriculas;
b) archivamentos;
c) registros ou inscripções,
annotações e cancellamentos;
d) processos de habilitação dos
interpretes e avaliadores commerciaes;
II, officiar, como orgão do
Ministerio Publico em todos os processos e recursos instaurados no Departamento
e relativos a assumptos de sua alçada;
III, propôr a cassação de
matriculas, o cancellamento do registro de firmas e a anullação do archivamento
dos contractos de sociedades commerciaes e de estatutos de sociedades anonymas,
suas prorogações, alterações, distractos e dissoluções. quando offenderem
interesses de ordem publica, ou os bons costumes, ou quando infringirem a
legislação em vigor;
IV, interpòr recurso das
decisões do director geral.
Art. 10 Aos officiaes designados
para o serviço de archivo compete:
I, dar entrada aos livros e
papeis do archivo, organizando os indices o ficharios necessarios;
Art. 16 Qualquer alteração que
soffrerem as declarações do commerciante matriculado ou sociedade commercial
matriculada deverá ser communicada, dentro do prazo de quatro mezes, á 1ª secção
do Departamento, afim de se fazer averbação na respectiva matricula, sob pena de
serem suspensas as prerogativas della resultantes.
Paragrapho unico. Poderá esse
prazo ser prorogado por mais dous mezes, findos os quaes se cancellará a
respectiva carta, si não houver sido cumprida a exigencia deste artigo.
Art. 17 O cancellamento da firma
individual ou razão social importa no cancellamento da matricula do commerciante
ou sociedade commercial a que corresponder, salvo, quanto a esta, o caso de
successão, verificada dentro do mesmo prazo do artigo precedente.
Art. 18 Quando não julgue
satisfactorio os documentos apresentados para a matricula, o director geral
poderá exigir, em despacho fundamentado, a apresentação de outros.
B) Dos leiloeiros:
Art. 19 A matricula dos
leiloeiros será processada de conformidade com o decreto n. 21.981, de 19 de
outubro de 1932, incumbindo ao Departamento todos os demais encargos attribuidos
pelo citado decreto á antiga Junta Commercial do Districto Federal.
Art. 20 O Departamento publicará
no Diário Official, durante o mez de março de cada anno, a lista dos leiloeiros
matriculados, com a data das matriculas, para os fins do artigo 44, combinado
com os arts. 41 e 42 do decreto numero 21.981, de 19 de outubro de 1932.
C) Dos trapicheiros e
administradores de armazens de deposito:
Art. 21 A petição de matricula
para trapicheiro ou administrador de armazens de deposito de generos já
despachados para consumo deverá conter:
a) o nome, a idade, a
naturalidade e o domicilio do requerente;
b) o lugar ou séde do
estabelecimento;
c) justificação do credito
publico de que gosar mediante attestado de dous commerciantes matriculados, ou
de instituição bancaria nacional de reconhecida idoneidade financeira.
Art. 22 O trapicheiro ou
administrador de armazem de deposito não obterá o titulo de matricula, antos de
assignar o termo de fiel depositario a que se refere o art. 87 do Codigo
Commercial.
D) Das empresas de armazens
geraes:
Art. 23 A matricula das pessoas
naturaes ou juridica que pretenderem estabelecer emprezas de armazens geraes
será processada de conformidade com o decreto n. 1.102, de 21 de novembro de
1903, incumbindo ao Departamento os de mais encargos relativos a esses
institutos e attribuidos pelo mesmo decreto, no Districto Federal, á Junta
Commercial extincta.
CAPITULO II
DO ARCHIVAMENTO
Art. 24 No archivamento dos
contractos das sociedades commerciaes nacionaes, cumpre ao Departamento examinar
si foram obedecidas as formalidades extrinsecas e intrinsecas enumeradas no art.
302, ns. 1, 2, 3, 4 e 6 do Codigo Commercial, ou constantes expressamente de
outros dispositivos legaes, bem como verificar si figuram clausulas contrarias á
ordem publica e aos bons costumes, sem entrar na apreciação do modo por que são
regulados os interesses dos socios.
§ 1º Quando o archivamento fôr o
de estatutos de sociedade anonymas ou em commandita por acções, cumpre ao
Departamento verificar pelo seu objecto, si estão comprehendidas entre as que
dependem de autorização do Governo (Decreto n. 434, de 4 de julho de 1891, art.
46, § 4º), e si foram constituidas de accôrdo com a legislação em vigor.
§ 2º As sociedades commerciaes
estrangeiras, que não revistam a fórma de sociedade anonyma ou em commadita por
acções, e que funccionem no Brasil por meio de succursal, filial ou agencia,
deverão apresentar documentos que provem estar constituidas conforme a lei de
seu paiz, devidamente autenticados pelo consulado brasileiro e traduzidos por
traductor publico.
Art. 25 Juntamente com os
contractos ou estatutos das companhias ou sociedades anonymas e em commandita
por acções, nacionaes, serão archivados: a lista nominativa dos subscriptores, a
indicação do numero de acções e entrada de cada um, a certidão do deposito da
decima parte do capital subscripto, a acta da assembléa geral e nomeação da
administração.
§ 1º Com os contractos ou
estatutos das companhias ou sociedades anonymas e em commandita por acções,
estrangeiras, serão tambem archivados: a lista nominativa dos accionistas e a
certidão do deposito da decima parte do capital destinado ás suas operações no
Brasil.
§ 2º Para o archivamento dos
contractos ou estatutos referidos neste artigo e no § 1º, será exigida prova do
pagamento do sello proporcional.
§ 3º Poderão ser archivados os
estatutos de sociedades anonymas em cuja denominação figure o nome do fundador
ou accionista que lhe tenha dado notoriedade nos circulos commerciaes desde que
na denominação figurem a expressão sociedade anonyma ou a palavra companhia.
Art. 26 Consideram-se sociedades
commerciaes nacionaes, para os effeitos do registro:
1º, as que, se constituirem no
Brasil, de accôrdo com as leis brasileiras e aqui tiverem a séde do seu
principal estabelecimento;
2º, as que forem constituidas
exclusivamente por brasileiros fóra do territorio da Republica, para operarem no
Brasil, e confiarem poderes de gerencia a brasileiros;
3º, as anonymas, quando
constituidas de accôrdo com a lei brasileira e aqui tiverem a sua séde, onde se
reunam a sua directoria e assembléa de accionistas;
4º, as anonymas estrangeiras que
transferirem para o Brasil a séde do seu principal estabelecimento, aqui
houverem empregado o seu capital, organizado os seus estatutos de accôrdo com a
lei brasileira e obtido, não só a approvação da transferencia, por parte do
Governo, mas tambem si for o caso, nova autorização para funcionar.
Art. 27 Não podem ser archivados:
a) os contractos das sociedades
que não se destinem a operações mercantis;
b) os contractos ou estatutos de
sociedades cujo objecto fôr manifestamente offensivo aos interesses de ordem
publica e aos bons costumes;
c) os contractos ou estatutos
das sociedades anonymas e em commandita por acções e suas alterações que não
tiverem sido approvados pelo Governo, nos casos em que, por lei é obrigatoria
essa approvação;
d) os contractos de sociedades
commerciaes que não designarem o capital social;
e) os contractos de sociedades
em commandita que não tiverem a assignatura do socio commanditario;
f) os contractos de sociedade
sob firma já registrada;
g) os contractos que contiverem
prorogação do prazo da sociedade apresentados depois de expirado o prazo do
primitivo contracto. (Cod. Comm. art. 307.)
§ 1º Não será archivado o
contracto de sociedade em commandita de que não constar a assinatura do
commanditario, podendo ser omittido o seu nome, quando assim o requeira, na
publicação respectiva e nas certidões.
§ 2º Não serão archivados os
documentos relativos a quaesquer sociedades, exceptuados os de sua
constituição, sem a prova de quitação do imposto sobre a renda, ou apresentação
de documentos que provem se acharem essas sociedades isentas do referido
imposto.
CAPITULO III
DO REGISTRO OU INSCRIPÇÃO DE FIRMAS OU RAZÕES COMMERCIAES
Art. 28 O registro de firmas ou
razões commerciaes effectua-se-á, de conformidade com o decreto n. 916, de 24 de
outubro de 1890, observadas, quanto ás de sociedades por quotas de
responsabilidade limitada, as disposições do decreto n. 3.708, de 10 de janeiro
de 1919.
§ 1º A firma ou razão social,
para ser inscripta, deverá constar do contracto préviamente archivado.
§ 2º O requerente do registro da
firma individual ou social deverá declarar a importancia do seu capital e juntar
certidão do imposto de industria e profissão.
§ 3º O registro de firma
individual ou razão social poderá ser feito qualquer que seja a importancia do
capital.
Art. 29 Do registro de firma
individual ou razão social constará a nacionalidade do commerciante ou a dos
socios.
Art. 30 Não será inscripta, a
firma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada da qual conste,
inicialmente, a palavra companhia, ou quando adopte denominação que não indique,
tanto quanto possivel, o seu objecto.
Art. 31 O livro do registro de
firmas póde ser consultado livre, e gratuitamente durante as horas do
expediente, e delle se fornecerão, quando pedidas, certidões em relatorio ou
verbo ad verbum.
CAPITULO IV
DA RUBRICA DOS LIVROS
Art. 32 A rubrica dos livros
será feita pelos funccionarios que o director da secção designar. Em livro
proprio serão lançados os nomes das pessoas naturais ou juridicas que
apresentarem livros para tal fim. a natureza de cada um, o numero de folhas e a
data em que se satisfizer aquella formalidade.
Paragrapho unico. No caso de
transferencia será esta devidamente annotada.
Art. 33 Haverá nois livros
commerciaes obrigatorios termos de abertura e encerramento, não só de livro,
como tambem da escripta.
§ 1º Os termos referentes ao
livro serão lavrados por funccionarios da, secção e visados pelo respectivo
director.
§ 2º Os termos referentes á
escripta serão lavrados do seguinte modo.
a) o da abertura, antes de ser o
livro apresentado á secção para legalizar, e deverá conter: numero de folhas do
livro e indicação de estar numerado por folha ou por pagina; fim a que se
destina; o numero de ordem firma ou denominação da sociedade; genero do
commercio ou industria; numero do registro da firma ou denominação: nome do
contador ou guarda-livros que assigna o termo (decreto n. 21.033, de 8 de
fevereiro de 1932, art. 1º); data em que fôr lavrado e as assignaturas do
contador o guarda-livros e do commeciante;
b) o de encerramento,
immediatamente após o ultimo lançamento ou quando estiver inteiramente
escripturada a penultima pagina util, e conterá: o motivo do encerramento e a
declaração de proseguirem os lançamentos no volume seguinte ou terminarem em
consequencia de liquidação, dissolução ou outro fundamento; data em que fôr
lavrado e as assignaturas do contador ou guarda-livros, que houver concluido a
escripta, e do commerciante.
§ 3º No caso de sucessão,
proseguirá a escripta nos mesmos livros, devendo ser lavrado, após o ultimo
lançamento, o termo de transferencia, datado e assignado pelo contador ou
guarda-livros e pelo commerciante, e visado pelo funccionario que o director da
secção designar.
CAPITULO V
DO TRADUCTORES PUBLICOS E INTERPRETES COMMERCIAES E DOS
AVALIADORES COMMERCIAES
Art. 34 Os traductores publicos
e interpretes commerciaes do Districto Federal serão nomeados e demitidos pelo
Presidente da Republica e o seu numero, para cada lingua, será fixado pelo
ministro. O augmento do quadzo se dará por proposta do director geral do
Departamento, effectuando-se a sua diminuição, se necessaria, da mesma fórma e á
proporção que houver vaga.
Art. 35 Para a nomeação, será
necessario que o candidato se habilite, mediante concurso.
Art. 36 Determinado o Ministro
a creação de um novo officio, ou o preenchimento das vagas de alguns dos
existentes, o Director Geral fará publicar edital, com prazo não inferior a 90
dias, declarando aberto o concurso e tornando conhecidas as condições para a
inscripção dos candidatos.
Paragrapho unico. Além dos
documentos que satisfaçam as exigencias das alineas a, b, c e d do § 1º do art.
2º do decreto n. 14.953, de 17 de agosto de 1921, o requerente deverá exhibir
caderneta de reservista ou certificado de alistamento militar, nos termos da
legislação em vigor, e, não sendo brasileiro nato, prova de naturalização.
Art. 37 A traducção e a versão
de que trata o § 3º do art. 2º do decreto citado, no artigo anterior, deverão
ser, de preferencia, dos seguintes documentos: cartas rogatorias, procurações,
cartas partidas, escripturas notariaes, testamentos, certificados de
incorporação de sociedades anonymas e seus estatutos.
Art. 38 A comissão examinadora,
nomeada pelo Director Geral, será composta de pessoas idoneas que conheçam bem o
vernaculo e o idioma cujo officio tenha de ser provido.
Paragrapho unico. Feita o
classificação dos candidatos, que deverá constar de acta assignada pelos membros
da comissão, será a lista dos classificados submettida á approvação do Ministro,
acompanhada dos documentos apresentados pelos concurrentes.
Art. 39 Cada concurso terá
validade pelo prazo de um anno.
Art. 40 Para que o traductor e
interprete possa entrar no exercicio do cargo, deve, préviamente:
a) inscrever-se na repartição
competente para o pagamento do imposto de industria e profissões;
b) assignar o termo de
compromisso no Departamento;
c) pagar, no Thesouro Nacional,
o sello de nomeação.
Art. 41 Os traductotes e
interpretes terão fé publica, e serão punidos pela falta de exacção nas
traduções, verificada por dous interpretes, na fórma prevista nos arts. 14, 15,
16, 17, 18 e 19 do decreto n. 863, de 17 de novembro de 1851, com as penas de
advertencia, multa, suspensão e demissão, segundo a gravidade do caso. além das
previstas na legislação penal, qnando houver dólo ou falsidade.
Art. 42 Dentro de 30 dias,
contados da publicação destes dispositivos o Departamento organizará a tabella
de emolumentos devidos ao traductor e interprete commercial, pelos actos em que
funccionar perante repartições publicas, independete das custas que lhe possam
caber, quando auxiliar os trabalhos da justiça.
Art. 43 Quando se tratar de
documentos em idiomas para os quaes não haja traductores ou interpretes, a
parte, juntando o original. requererá a nomeação de um traductor ad-hoc, que
será escolhido pelo Director Geral, e assignará compromisso no livro competente.
Art. 44 Os traductores publicos
e interpretes commerciaes poderão ter, para registro, facultativo, das
traducções que fizerem. um livro revestido das mesma formalidades exigidas para
os livros mercantis.
Art. 45 Os avaliadores
commerciaes serão nomeados por decreto e o seu numero fixado em portaria do
Ministro. mediante proposta do Director Geral. para cada acto ou officio.
Art. 46 Os candidatos ás funções
de avaliador deverão apresentar ao Director Geral requerimento acompanhado dos
documentos a que se refere o paragrapho unico do art. 36, e attestado, de
habilitação. referentes ao acto ou officio que pretenderern desempenhar.
passados por instituto official ou officializado, préviamente designado, nas
instruções que forem expedidas pelo mesmo Director.
Art. 47 O processo de
habilitação de cada candidato, com o parecer do Director Geral, será encaminhado
ao Minitro, que deferirá o pedido de nomeação, ou mandará exigir novos
attestados ou documentos, não julgar sufficientes os apresentados pelo
interessado.
Art. 48 O augmento do quadro de
avaliadores e a sua diminuição devem obedecer á norma estabelecida para quadro
dos interpretes do commercio.
Art. 49 Os avaliadores,
perceberão as taxas constantes do regimento de custas que vigorar no Districto
Federal.
CAPITULO VI
DA FISCALIZAÇÃO DA PROFISSÃO DE LEILOEIRO, DOS TRAPICHES E
ARMAZENS DE DEPOSITO E DAS EMPREZAS DE ARMAZENS GERAES
Art.
50 A fiscalização do exercicio da profissão de leiloeiro, dos trapiches e
armazens de deposito e das emprezas de armazens geraes, será feita pelos
funccionarios que o Director Geral designar, mediante instrucções expedidas nos
termos das leis em vigor.
CAPITULO VII
DO TERMO DE DEPOSITARIO PARA A CONCESSÃO DE ENTREPOSTO PARTICULAR
Art.
51 O pretendente á concessão do entreposto particular (Nova Consolidação das
Leis das Alfandegas, art. 197, § 2º) dependente de licença e approvação do
Ministro da Fazenda, terá que assignar. na secção, o termo de fiel depositario,
em consequencia do qual lhe será dado pelo Departamento o titulo necessario.
publicando-se os respectivos despachos e o referido termo no Diario Official.
CAPITULO VIII
DOS USOS E PRATICAS COMMERCIAES
Art.
52 O Departamento Nacional de Industria e Commercio fornecerá, quando lhe fôr
pedida, qualquer certidão de assentos tomados sobre usos e praticas commerciaes,
constantes de seus archivos.
CAPITULO IX
DA PUBLICIDADE DO REGISTRO DO COMMERCIO
Art.
53 Publicará o Departamento, semanalmente, no Diario Official as matriculas, os
archivamentos e as inscripções que tiverem feito no registro do commercio,
declarando-se, quanto a matriculas, os nomes das pessoas matriculadas, ou dos
socios componentes das firmas, quando for o caso, e o local do estabelecimento;
quanto a contractos archivados, os nomes dos socios, o objecto, o capital
social, o fundo commanditario, si houver, e a firma adoptada, e quanto a
estatutos archivados, a denominação, séde e capital da companhia ou sociedade
anonyma, si fôr nacional, e a séde e o capital destinado ás operações no Brasil,
si fôr estrangeira.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 54 Os papeis que derem
entrada na secção, quando versarem materia comprehendida em suas attribuições,
não poderão ser submettidos a despacho sem estar devidamente sellados, devendo
as petições ser assignadas pelas partes, ou seus procuradores, excepto aquellas
que se refiram a certidões.
Art. 55 As matriculas, obtidas
por meios fraudulentos, serão cassadas.
Art. 56 Os contadores e
guardas-livros poderão registrar na secção os seus diplomas, devidamente
legalizados na Superintendencia do Ensino Commercial, devendo fazer-se esse
registro em livro proprio, convenientemente authenticado.
Art. 57 A secção organizará
mensalmente, de forma que possam ser consultadas por qualquer pessoa, as
seguintes relações :
a) dos trapiches e armazens de
deposito;
b) dos armazens geraes;
c) das companhias de seguros;
d) dos leiloeiros;
e) dos traductores e
interpretes;
f) dos avaliadores commerciaes;
g) dos commerciaes matriculados
no Districto Federal.
SECÇÃ0 IV
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 58 Ao Departamento compete
ex-officio, por denuncia ou queixa, processar administrativamente para impor as
penas comminadas em lei :
a) leiloeiros, traductores e
interpretes, avaliadores,
trapicheiros, administradores de
armazens de deposito e emprezarios do armazens geraes;
b) os commerciantes e as
sociedades commerciaes, para o fim especial de lhes cassar as matriculas.
Paragrapho unico. A pena de
suspensão, applicavel aos agentes auxiliares do commercio pela móra do pagamento
do imposto de industria e profissão, ou de reforço de fiança, emquanto o
pagamento não fôr effectuado ou a fiança preenchida é considerada uma simples
pena disciplinar ou regimental e independe de instauração de processo.
Art. 59 A organização do
processo começará pela autuação da peça inicial e dos documentos que a
instruirem, servindo de escrivão um dos officiaes da secção, designado pelo
director geral, que dará vista de todo o processo ao procurador commercial por
cinco dias, para reduzir a artigos a materia da accusação, no caso de
procedimento ex-officio.
§ 1º Por despacho do director
geral, será o accusado intimado no prazo de cinco dias prorogaveis, por mais
cinco, a responder aos artigos da accusação, cuja cópia lhe enviará, o official
encarregado do processo com a intimação daquelle despacho.
§ 2º Não respondendo o accusado
dentro dos cinco dias marcados, a contar da data da intimação, o director geral
procederá ao raspectivo julgamento, segundo a prova dos autos.
§ 3º Si o accusado responder
dentro do prazo marcado, ser-lhe-á asignada uma dilação probatoria de 10 dias,
improrogaveis, caso a requeira; e finda esta, irão os autos com vista ao
accusado, por cinco dias, em primeiro logar, e depois ao procurador commercial,
seguindo-se o julgamento que será proferido pelo director geral.
Art. 60 No caso do processo ser
iniciado por denuncia ou queixa, observar-se-ão as mesmas formalidades,
emittindo o procurador commercial o seu parecer sobre o assumpto sem que seja
obrigado a reduzir a artigos a materia da accusação.
Art. 61 Nesses processos e em
todos os de iniciativa official, o director geral poderá deprecar, por officio,
os esclarecimentos de que precisar, das repartições publicas e autoridades,
assim como ordenar as diligencias e exames necessarios, mesmo depois da dilação
probatoria, e antes das allegações finaes, notificando-se o accusado.
Art. 62 Havendo testemuhas,
serão ellas inquiridas pelo procurador commercial, na presença do director geral
e pelas partes ou seus advogados.
Paragrapho unico. A defesa e as
allegações serão escriptas nos autos; os termos para contestar e allegar
principiarão no correr do dia em que os autos forem com vista e os da prova
deste a data da intimação do despacho do director geral.
Art. 63 O despacho que condemnar
o accusado em multa lhe será communicado pelo funccionario que servir de
escrivão, devendo a respectiva importancia ser recolhida á Recebedoria do
Districto Federal, mediante guia, dentro de 90 dias contados da intimação,
juntando-se aos autos o conhecimento do pagamento effectuado.
§ 1º Não se realizando, dentro
desse prazo, o pagamento da importancia da multa, o director geral mandará
extrahir a certidão da sentença e a remetterá ao Thesouro Nacional para cobrança
executiva.
§ 2º As multas impostas aos
emprezarios de armazens geraes serão cobradas executivamente por intermedio do
Ministerio Publico, si não forem pagas dentro de oito dias depois de
notificadas.
Art. 64 O processo para cassar a
matricula de commerciantes ou sociedades commerciaes pode ser iniciado,
ex-officio, por queixa ou denuncia.
§ 1º O director geral ordenará,
por escripto, que um Official da secção, autuando as peças comprobatorias do
processo, remetta cópia ao accusado, juntamente com a intimação do referido
despacho, assignando-se-lhe o prazo de cinco dias, prorogaveis por mais cinco,
para responder.
§ 2º Findo o prazo, com resposta
ou sem ella, irão os autos com vista ao procurador commercial para dar parecer,
seguindo-se o julgamento, antes do qual pode ser ordenada qualquer diligencia
para maior esclarecimento do caso, notificando-se o accusado.
§ 3º Da decisão do director
geral será o interessado intimado, por um dos funccionarios da secção, para esse
fim designado.
SECÇÃO V
DOS PRAZOS DAS INFORMAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 65 Os requerimentos para
obtenção de matriculas, inscripções e archivamentos relativos ao registro
publico do commercio serão protocollados e, dentro do prazo maximo de tres dias,
encaminhados com as informações necessarias, pelo director de secção, ao
procurador commercial, que dará parecer dentro de cinco dias. Findo este prazo,
subirá o processo, com o parecer do director da secção e o do procurador, á
apreciação do director geral, que o despachará no prazo de cinco dias.
Paragrapho unico. Das decisões
do director geral se dará conhecimento ao procurador commercial, que poderá
interpôr recurso para o ministro dentro do prazo de 10 dias.
Art. 66 De quaesquer decisões do
director geral cabe recurso da parte interessada para o ministro dentro do prazo
de 10 dias, a contar da Publicação do despacho.
Paragrapho unico. Nesses
recursos, será ouvido sempre o procurador commercial.
SECÇÃO VI
DOS EMOLUMENTOS
Art. 67 O procurador commercial,
nos actos em que intervenha, com o parecer, terá, além dos vencimentos fixados
na tabella annexa ao decreto n. 21.636, de 30 de junho de 1934, os emolumentos
seguintes :
I, pelas matriculas, 4$000;
(Vide Decreto-Lei nº 4.466, de
1942)
ll, pelos archivamentos, 4$000;
III, pelos registros ou
inscripções, 4$000;
IV, pelos recursos interpostos
pelas partes, 4$000.
§ 1º A somma, dos vencimentos de
procurador commercial reunida a dos emolumentos que perceber não poderá transpor
o limite fixado no decreto n. 24.158, de 23 de abril de 1934.
§ 2º Os emolumentos do
procurador commercial serão arrecadados e annotados em livro proprio pelo
funccionario que o director da secção designar e entregues ao mesmo procurador.
§ 3º O director da secção fará
recolher ao Thesouro Nacional, por meio de guia, o que, na arrecadação de que
trata este artigo, exceder do limite fixado no decreto n. 24.152, de 23 de abril
de 1934.
Art. 68 O Departamento
arrecadará os seguintes emolumentos :
I, pela expedição de cartas de
matriculas, 10$000;
II, pelas portarias de licença e
nomeação de agentes auxiliares do commercio, 2$000;
III, pela disiribuição dos
livros sujeitos a rubrica, 2$000;
IV, pelos termos de abertura e
encerramento dos livros destinados a rubrica, 2$000;
V, pela transferencia de livros
commerciaes, 4$000;
VI, pela rubrica dos livros cada
folha, $100.
§ 1º Todos os emolumentos
enumerados neste artigo serão cobrados em estampilhas federaes.
§ 2º As estampilhas referentes
aos ns. I e II devem ser collocadas nos proprios documentos e inutilizadas pelo
director da secção, sendo as que se referem aos ns. III, lV, V e VI postas em
seguida aos termos da abertura dos livros e, inutilizadas pelo mesmo
funccionario.
Art. 69 Estão isentos de
emolumentos os livros dos leiloeiros de que trata o art. 32 do decreto n.
21.981, de 19 de outubro de 1932, não obstante a obrigatoriedade de sua
legalização no Departamento.
SECÇÃO VII
DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 70 O procurador commercial
será nomeado pelo Presidente da Republica, devendo a escolha recahir em bacharel
em sciencias juridicas e sociaes que tenha, pelo menos cinco annos de formatura
e seja especializado em questões de direito commercial.
Paragrapho unico. O procurador
será substituido nas suas faltas e impedimentos pelo funccionario do
Departamento que fôr designado pelo ministro do Trabalho, industria, e Commercio.
Art. 71 Qualquer duvida na
applicação deste regulamento será resolvida pelo ministro, mediante consulta do
director geral.
Art. 72 O presente regulamento
entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrario.
Rio de Janeiro. 20 de março de
1935. � Agamemnon Magalhães.