LEI Nº 4.473, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964.
Ementa
Dispõe sôbre
atribuições das autoridades para fiscalizar a entrada de estrangeiros no
território nacional, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Às
autoridades de Polícia cabe fiscalizar a entrada no território nacional de
estrangeiros e impedir a entrada dos que não satisfaçam às exigências
regulamentares ou que, por motivos de ordem pública e na forma da lei, não
devam ser admitidos no Brasil.
§ 1º O
impedimento suscitado pelo Serviço de Saúde não será levantado sem
autorização escrita.
§ 2º No caso
de entrada de estrangeiros sob o regime de imigração dirigida, a autoridade
de Polícia remeterá um relação dos mesmos ao órgão federal encarregado dos
serviços de imigração, com o qual a mesma autoridade se entenderá sôbre as
providências a serem adotadas quanto a êsses imigrantes.
Art. 2º Os
transportadores marítimos, fluviais ou aéreos são responsáveis pelo embarque
e pelo transporte de estrangeiros para o Brasil sem estarem munidos dos
documentos e dos vistos exigidos pela legislação nacional.
Parágrafo
único. Em caso de impedimento de entrada de passageiros, de embarcação ou
aeronave, o transportador fica obrigado a, por sua conta, reconduzí-lo para
o exterior, podendo reembarcá-lo em outra embarcação ou aeronave,
satisfeitas as medidas determinadas pela autoridade de Polícia para o
transbordo.
Art. 3º Às
autoridades de Polícia cabe conceder aos estrangeiros visto de saída do
território nacional, na conformidade da legislação em vigor.
Parágrafo
único. Caberá ao Ministério das Relações Exteriores a concessão do “visto de
retorno” ao estrangeiro com residência permanente no país, portador da
carteira modêlo 19 válida, quando a ausência exceder de um ano, prorrogável
por igual período pela autoridade consular, e o passaporte já contiver o
respectivo visto de saída.
Art. 4º
Considerar-se-á turista o estrangeiro que, em caráter de visitante
temporário, entrar ou desembarcar no território nacional, sem nêle ter
residência, para permanecer por período não superior a três (3) meses, com
finalidade não imigratória, como turismo, recreação, esportes, saúde, razões
de família, estudos, peregrinações religiosas ou negócios e sem exercer
qualquer atividade remunerada ou de natureza política durante a sua estada
no território nacional.
§ 1º A
dispensa da exigência de visto consular aos turistas, cidadãos de países
americanos, previstas no
art. 1º da Lei nº 2.526, de 1955, é estendida aos
cidadão de todos os países, com os quais o Brasil mantenha relações
diplomáticas e assegurem aos brasileiros facilidades idênticas.
§ 2º Ao
estrangeiro em viagem de turismo será exigido apenas o documento
comprobatório de sua permanência legal no país, podendo ser-lhe concedido o
prazo de permanência de seis (6) meses, prorrogável por igual prazo.
Art. 5º Os
passageiros, malas postais e cargas procedentes do exterior por via aérea só
poderão ser desembarcados em aeroportos internacionais e sob a fiscalização
e o contrôle das autoridades de Saúde, de Polícia e da Alfândega. Igualmente
o embarque de passageiros, malas postais e cargas com destino ao exterior
por via aérea só poderá ser efetuado em aeroportos internacionais e sob a
fiscalização das mesmas autoridades.
Art. 6º Tôda
aeronave privada, nacional ou estrangeira, procedente do exterior e com
destino ao Brasil deverá fazer o seu primeiro pouso em aeroporto
internacional e, quando tiver de sair do território brasileiro, deverá fazer
sua última descolagem também de aeroporto internacional.
Art. 7º A
autoridade aeronáutica determinará a detenção da aeronave estrangeira que:
a) ao
sobrevoar o território nacional infringir as Convenções e Acôrdo
Internacionais ou as autoridades concedidas para êsse sobrevôo;
b) deixar de
realizar em aeroporto internacional o primeiro pouso em território
brasileiro;
c) quando
solicitada sua detenção pelas autoridades de Saúde, Polícia ou Alfândega.
Art. 8º Será
determinada também pela autoridade aeronáutica a detenção de aeronave
nacional que:
a) deixar de
realizar em aeroporto internacional o primeiro pouso ao entrar no território
nacional;
b) tiver
saído do território nacional sem realizar sua última decolagem em aeroporto
internacional;
c) quando
solicitada sua detenção pelas autoridades de Saúde, Polícia ou Alfândega.
Art. 9º Nos
casos previstos nas alíneas a e b dos arts. 7º e 8º, a
aeronave será liberada quando satisfeitas às exigências legais e
regulamentares, e paga a multa prevista nesta lei, devendo a autoridade
aeronáutica determinar prazo e rota de retôrno para a aeronave estrangeira.
Art. 10. Se a
detenção da aeronave nacional ou estrangeira, tiver sido determinada a
pedido das autoridades de Saúde, Polícia ou Alfândega, na conformidade da
alínea c dos artigos 7º e 8º, ou por êle ter sido instaurado processo
por atividade ilícita ou criminosa do proprietário ou explorador da
aeronave, ou do seu comandante, a autoridade aeronáutica não liberará a
aeronave até decisão da autoridade competente.
Art. 11. As
infrações de disposições sôbre a entrada e permanência de estrangeiros no
Brasil serão apreciados pelas autoridades de Polícia, cabendo-lhes aplicar
as penalidades previstas nas leis e regulamentos em vigor e impor ao
transportador, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 2º desta
Lei, multa equivalente ao preço da passagem, em moeda nacional e no mesmo
meio de transporte, correspondente ao trecho da última escala no exterior
até o ponto de entrada no território nacional previsto no bilhete da
passagem do estrangeiro impedido de desembarcar.
Art. 12. Por
qualquer das infrações previstas nos arts. 7º e 8º desta Lei, e além de
detenção da aeronave, a Autoridade Aeronáutica aplicará ao proprietário ou
explorador da aeronave, nacional ou estrangeira, uma multa correspondente ao
triplo da taxa aeroportuária paga pelo pouso no aeroporto utilizado ou da
taxa que deveria ter pago no aeroporto que deixou de utilizar, ficando
dependente do pagamento dessa multa a liberação da aeronave (arts. 9º e 10).
Parágrafo
único. Não será aplicada multa se comprovado pouso de emergência, por motivo
de fôrça maior.
Art. 13. As
multas, de que tratam os arts. 11 e 12, e a taxa referida no art. 11, serão
arrecadadas mediante pagamento em selo, de preferência, por verba.
Art. 14. Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Ficam revogadas a Lei nº
4.322, de 7 de abril de 1964, e as disposições em contrário.
Brasília, 12
de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Otávio Gouveia de Bulhões
Vasco da Cunha
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.11.1964
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