LEI Nº 4.322, DE 7 DE ABRIL DE 1964.
Ementa
Dispõe sôbre
atribuições conferidas às autoridades de polícia para fiscalizar e conceder
ingresso em território nacional a estrangeiros.
Faço saber que o
CONGRESSO NACIONAL decretou, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA sancionou, nos têrmos do
§ 2º do art. 70, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE
DO SENADO FEDERAL, promulgo, de acôrdo com o disposto no § 4º do mesmo artigo,
da Constituição, a seguinte lei:
Art. 1º. Às
autoridades de Polícia cabe fiscalizar e conceder ingresso em território
nacional aos estrangeiros, portadores de visto consular ou de documento
comprobatório de sua permanência legal no País. Cabe-lhes, igualmente, opor os
impedimentos de ordem política e aquêles suscitados pelo serviço de saúde.
Art. 2º. Em caso
de impedimentos a autoridade de polícia anotara o fato na ficha consular de
qualificação, no passaporte ou em documento equivalente, que ficará retido.
Parágrafo único.
O impedimento suscitado pelo serviço de saúde não será levantado sem sua
autorização escrita.
Art. 3º. Ao
estrangeiro em viagem de turismo será exigido apenas o documento comprobatório
de sua permanência legal no País, a que se refere o art. 1º desta Lei, podendo
ser-lhe concedido o prazo de permanência de seis (6) meses no território
nacional, prorrogável por igual prazo.
Art. 4º. A
autoridade de Polícia providenciará, identificação, no ato da inspeção do
estrangeiro classificado como permanente:
I - que não
possuir ficha consular de qualificação;
II - que fôr
objeto de desembarque condicional.
Art. 5º. Às
autoridades de Polícia cabe conhecer das infrações do disposto na legislação em
vigor, no que concerne à entrada e permanência do estrangeiro no Brasil.
Art. 6º. O
Comandante ou agente autorizado de embarcação ou aeronave que entrar ou sair do
território nacional, apresentará às autoridades de visita uma via das listas de
passageiros e de tripulantes, observados os modelos estabelecidos em
regulamento.
§ 1º. Será
fornecidos uma via das listas de passageiros que desembarcarem às autoridades
de saúde, Polícia e Alfândega; e em se tratando de aeronave, mais uma via às da
Aeronáutica.
§ 2º. Quando
houver estrangeiro sob o regime de imigração dirigida, a autoridade de Polícia
providenciará mais uma via da lista dêsses passageiros, a qual será entregue ao
funcionário do órgão competente encarregado do recebimento e encaminhamento dos
mesmos.
Art. 7º. Às
autoridades de Polícia cabe conceder aos estrangeiros o visto de saída do
território nacional, obedecidas as exigências da legislação em vigor.
Art. 8º. As
emprêsas de navegação aérea e marítima que executarem serviços internacionais de
passageiros, suas filiais, ou agência, deverão registrar-se na Divisão de
Policia Marítima, Aérea e de Fronteiras, para os efeitos legais, sem prejuízo
das obrigações que lhes couber no órgão competente, quanto ao transporte de
imigrantes.
Art. 9º. Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 7 de
abril de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
AURO MOURA ANDRADE.
Presidente
do Senado Federal
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 9.4.1964
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