DECRETO-LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.
Ementa
Define
a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, e dá outras providências.
Notas e remissões
OS MINISTROS DA MARINHA DE
GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR,
usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12,
de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional
nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETAM:
TÍTULO
I
Da
entrada de estrangeiro no Brasil
CAPÍTULO I
Da
admissão
Art.
1º Todo estrangeiro poderá entrar no Brasil, desde que satisfaça as condições
estabelecidas neste Decreto-lei.
Art.
2º Ao estrangeiro que pretenda ingressar no território brasileiro poderá,
conforme o caso, ser concedido ”visto”:
I - De
trânsito;
II - De
turista;
III -
Temporário;
IV -
Permanente;
V -
Oficial;
VI -
Diplomático.
Art.
3º Os vistos serão concedidos, no exterior, pelas Missões diplomáticas,
consulados de carreira, Consulados privativos e honorários, êstes últimos,
quando devidamente autorizados pelo Ministério das Relações Exteriores, e, no
Brasil, quando fôr o caso, por este Ministério.
Art.
4º A concessão de visto ao estrangeiro poderá estender-se a pessoas que vivam
sob sua dependência, observado o disposto no artigo 5º.
Art.
5º Não se concederá visto ao estrangeiro:
I -
Menor de 18 (dezoito) anos, salvo se viajar acompanhado de responsável, para a
companhia dêste ou com sua autorização, expressa;
II -
Nocivo à ordem pública;
III -
Anteriormente expulso do país, salvo se a expulsão tiver sido revogada;
IV -
Condenado ou processado em outro país por crime passível de extradição segundo a
lei brasileira;
V - Que
não satisfaça às condições de saúde estabelecidas, em regulamento, pelo
Ministério da Saúde.
Art.
6º O visto de trânsito será concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de
destino, tenha de desembarcar em território brasileiro.
§ 1º
Não se exigirá o visto de trânsito ao estrangeiro que passe pelo território
brasileiro em viagem contínua, como tal considerada a que só se interrompe para
as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado.
§ 2º No
caso a que se refere o parágrafo anterior, a autoridade competente determinará a
localidade em que o estrangeiro deverá permanecer, e o prazo de estada não
poderá exceder o necessário ao prosseguimento da viagem.
Art.
7º O visto de trânsito será válido pelo prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis.
Art.
8º Para obter visto de trânsito, o estrangeiro devera apresentar:
I -
Passagem para o país de destino;
II -
Passaporte ou documento equivalente;
III -
Certificado internacional de imunização.
Parágrafo único. Os documentos exigidos neste artigo deverão ser apresentados
pelo estrangeiro, portador de visto de trânsito, à autoridade brasileira, no
momento do desembarque em território brasileiro.
Art.
9º O visto de turista será concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em
caráter recreativo ou de visita.
Art.
10. Para obter visto de turista, o estrangeiro deverá apresentar:
I -
Passaporte ou documento equivalente;
II -
Certificado internacional de imunização;
III -
Prova de meio de subsistência ou bilhete de viagem que o habilite a entrar e a
se retirar do Brasil.
Parágrafo único. O estrangeiro, portador de visto de turista, deverá apresentar
à autoridade brasileira os documentos previstos nos itens I e Il dêste artigo,
ao desembarcar no território brasileiro.
Art.
11. poderá ser dispensada a exigência de visto, prevista no artigo 9º dêste
Decreto-lei aos turistas, nacionais de países americanos com os quais o Brasil
mantenha relações diplomáticas.
§ 1º O
disposto neste artigo estende-se, em igual condição, aos nacionais dos demais
países, que dispensem aos brasileiros idêntico tratamento.
§ 2º O
Poder Executivo, na regulamentação dêste Decreto-lei, indicará os países, cujos
nacionais gozarão do benefício previsto neste artigo.
Art.
12. O turista isento de visto, nos têrmos do artigo 11, deverá apresentar à
autoridade policial, no momento em que chegar ao território brasileiro:
I -
Passaporte, documento equivalente, ou carteira de identidade, esta quando
expressamente admitida;
II -
Certificado internacional de imunização.
Parágrafo único. Em caso de dúvida, quanto à legitimidade da condição de
turista, a autoridade competente poderá exigir prova de meios de subsistência ou
do bilhete de viagem.
Art.
13. O prazo de estada no Brasil do turista (artigos 9º e 11) será de 90
(noventa) dias, prorrogáveis, no máximo, por igual período.
Art.
14. Em caso de excursão turística, a entidade promotora da viagem poderá
preparar listas de, no mínimo, 15 (quinze) passageiros, para os efeitos do
disposto nos artigos 10 e 12.
Art.
15. O visto temporário será concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil:
I - Em
viagem cultural ou em missão de estudos;
II - Em
viagem de negócios;
III -
Como artista ou desportista;
IV -
Como estudante;
V -
como técnico, professor ou profissional de outra categoria, sob regime de
contrato ou a serviço do Govêrno brasileiro.
Art.
16. O prazo de estada no Brasil, nos casos doa itens I, II e III do artigo 15,
será de 180 (cento e oitenta) dias e, nos demais, o correspondente à duração do
curso, contrato ou prestação de serviços, comprovada perante a autoridade
consular.
Parágrafo único. Nos casos previstos nos itens I, II e III do artigo 15, o prazo
de estada poderá ser prorrogado, uma só vez, por igual período e, nos de que
tratam os itens IV e V, do mesmo artigo, a prorrogação poderá ser concedida pelo
tempo por que se estender, comprovadamente, a alteração na duração do curso,
prestação de serviço ou vigência do contrato.
Art.
17. Para obter visto temporário o estrangeiro deverá apresentar:
I -
Passaporte ou documento equivalente;
II -
Atestado de saúde e certificado internacional de imunização;
III -
Prova de meio de subsistência;
IV -
Atestado de antecedentes penais ou documento equivalente, a critério da
autoridade consular.
§ 1º No
momento em que chegar ao território brasileiro, o estrangeiro, portador de visto
temporário, deverá apresentar à autoridade competente os documentos previstos
nos itens I e II dêste artigo.
§ 2º
Para a obtenção do visto, os estrangeiros referidos nos itens III e V do artigo
15, deverão apresentar cópia do contrato visado pelo Departamento de Justiça do
Ministério da Justiça, salvo no caso de prestação do serviço ao Govêrno
brasileiro.
Art.
18. O visto permanente, a ser concedido ao estrangeiro que pretenda fixar-se
definitivamente no Brasil, será:
I -
Comum, para o que espontâneamente o requeira;
II -
Especial, para o que venha sob o regime de imigração dirigida.
Art.
19. Para obter visto permanente o estrangeiro deverá apresentar:
I -
Passaporte ou documento equivalente;
Il -
Atestado de saúde e certificado internacional de imunização;
III -
Atestado de antecedentes penais ou documento equivalente;
IV -
Certidão de nascimento ou de casamento.
§ 1º
Para a obtenção do visto permanente, o estrangeiro deverá, ainda, satisfazer às
exigências de caráter especial previstas nas normas disciplinadoras da seleção
de imigrantes, estabelecidas pelos órgãos federais competentes, das quais
poderão ficar dispensados os cidadãos de nacionalidade portuguêsa.
§ 2º O
estrangeiro, portador de visto permanente, deverá apresentar à autoridade
brasileira competente, ao desembarcar, os documentos referidos nos itens I e II
dêste artigo.
Art.
20. A concessão, prorrogação, dispensa a gratuidade dos vistos diplomático e
oficial, assim como nos casos previstos no artigo seguinte competem ao
Ministério das Relações Exteriores.
Art.
21. Pela concessão dos vistos serão cobradas taxas consulares, excetuados os
casos de imigração dirigida e os regulados por acôrdos que concedam gratuidade.
Art.
22. A validade para a utilização de qualquer dos vistos é de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua concessão, podendo ser prorrogada pela autoridade
consular uma só vez, por igual prazo, cobrando-se as taxas devidas.
Parágrafo único. O prazo de validade do visto não deve estar esgotado no momento
em que o estrangeiro chegar ao território brasileiro, salvo em casos de fôrça
maior, a critério da autoridade competente para fiscalizar o desembarque.
Art.
23. Os documentos apresentados para a obtenção dos vistos serão autenticados
gratuitamente pela autoridade consular.
Art.
24. Recusado o visto, por se tratar de estrangeiro que não satisfaça as
condições dos tens II, III, IV ou V do artigo 5º, a autoridade consular anotará
o nome, idade, nacionalidade e profissão indicados no passaporte ou documento
equivalente e comunicará o motivo da recusa ao Ministério das Relações
Exteriores, o qual, a respeito, expedirá circular a tôdas as autoridades
consulares brasileiras no exterior e dará conhecimento ao Departamento de
Justiça do Ministério da Justiça.
Art.
25. Todo estrangeiro, ao chegar a território brasileiro, deverá entregar à
autoridade competente documento de embarque-desembarque.
Art.
26. Aos nacionais dos países limítrofes, a autoridade encarregada da
fiscalização poderá permitir a entrada e livre circulação nos municípios
fronteiriços de seus respectivos territórios, bastando, para êsse fim, a prova
de identidade.
Parágrafo único. O estrangeiro a que se refere êste artigo poderá exercer
atividades remuneradas naqueles Municípios.
Art.
27. Ao conceder o visto, a autoridade consular anotará no passaporte ou
documento equivalente a classificação com que o estrangeiro poderá ingressar no
Brasil.
Art.
28. Para a obtenção de visto, o apátrida deverá apresentar, além dos demais
documentos, prova oficial de que poderá regressar ao país de procedência ou de
sua residência, salvo impedimento, a critério de autoridade consular.
CAPÍTULO II
Do
desembarque e do impedimento
SEÇÃO I
Do
desembarque
Art.
29. Salvo as exceções legais, exigir-se-á para o desembarque de estrangeiro no
território brasileiro a apresentação de “visto” concedido por qualquer das
autoridades a que se refere o artigo 3º e nos têrmos dos artigos subseqüentes do
Capítulo I.
Art.
30. A entrada no território brasileiro far-se-á sòmente pelos locais onde houver
fiscalização aduaneira, sanitária e do Departamento de Polícia Federal.
Art.
31. Todos os passageiros destinados, seja qual fôr o meio de transporte
utilizado, serão inspecionado pelas autoridades sanitárias e do Departamento
Federal, no primeiro pôrto, aeroporto ou local de desembarque no território
brasileiro, nos têrmos da legislação respectiva.
Art.
32. As autoridades do Departamento de Policia Federal cabe examinar os
documentos apresentados pelo passageiro e fiscalizar a observância do disposto
neste decreto-lei, quanto às condições de entrada no território brasileiro.
Art.
33. Quando não constar do visto a classificação do estrangeiro ou ocorrer
engano, as autoridades do Departamento de Polícia Federal permitirão desembarque
condicional e remeterão o passaporte ou documento equivalente ao Ministério das
Relações Exteriores, para que promova a devida classificação ou correção.
Art.
34. As autoridades do Departamento de Polícia Federal poderão permitir o
desembarque condicional do passageiro impedido na forma do artigo 38, mediante
autorização por escrito da autoridade sanitária, quando dela vier o impedimento.
Art.
35. A emprêsa transportador será responsável pelo desembarque, reembarque,
manutenção e demais despesas dos passageiros em viagem continua e dos
tripulantes que não estiverem presentes por ocasião da saída do meio de
transporte.
Art.
36. Cabe às autoridades do Departamento de Polícia Federal permitir transbôrdo
ao passageiro em viagem contínua ou tripulante que, por motivo imperioso, seja
obrigado a interromper a viagem no território brasileiro.
Art.
37. Nenhum passageiro, procedente do exterior, poderá desembarcar, afastar-se do
local de fiscalização ou retirar sua bagagem, sem que seu passaporte ou
documento equivalente haja recebido o visto de desembarque das autoridades do
Departamento de Polícia Federal.
SEÇÃO
II
Do
impedimento
Art.
38. O visto concedido pelas autoridades consulares apenas configura mera
expectativa de direito para o estrangeiro, cujo desembarque no território
brasileiro poderá ser obstado se se verificar a ocorrência de qualquer dos casos
do artigo 5º ou a inconveniência de sua entrada no país.
Art.
39. Os impedimentos por motivo de saúde serão opostos pela autoridade sanitária,
cabendo ao Departamento de Polícia Federal anotar o fato no passaporte ou
documento equivalente, que reterá em seu poder até a saída do estrangeiro.
Art.
40. Da decisão da autoridade sem serviço, caberá recurso, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, sem efeito suspensivo.
Art.
41. A emprêsa transportadora e o responsável pelo meio de transporte respondem,
solidàriamente, pela saída do território brasileiro, assim do clandestino como
do impedido, neste último caso, se ocorrer culpa de qualquer daqueles.
§ 1º Em
caso de desembarque de clandestino ou de passageiro impedido, nas condições
previstas neste artigo, a emprêsa transportadora depositará, no Banco do Brasil
S.A. ou na Caixa Econômica Federal, importância equivalente a 10 (dez) vêzes o
maior salário-mínimo vigente no Brasil por impedido ou clandestino, depósito
êsse que será levantado mediante prova da saída do mesmo do território
brasileiro, e responderá, igualmente, pelas respectivas despesas de manutenção
até o reembarque, sem prejuízo do disposto nos artigos 146 e 147 e da custódia
policial a que fica sujeito o clandestino.
§ 2º O
impedimento do chefe de família estender-se-á a seus dependentes, mas o
desembarque dêstes, no entanto, poderá ser autorizado desde que pessoa
domiciliada no país, de comprovada idoneidade moral e financeira, assuma a
responsabilidade por sua manutenção e eventual retirada do território
brasileiro.
TÍTULO
II
Do
registro do estrangeiro e suas modificações
CAPÍTULO I
Do
registro
Art.
42. O estrangeiro, admitido no Brasil em caráter temporário ou permanente, é
obrigado a registrar-se dentro dos 15 (quinze) primeiros dias úteis seguintes ao
desembarque.
§ 1º O
registro, a cargo de Departamento de Polícia Federal, processar-se-á
sumàriamente, mediante identificação e exame do passaporte ou documento
equivalente, que será restituído sem qualquer formalidade.
§ 2º
Constarão do registro as indicações seguintes: nome, filiação, nacionalidade,
naturalidade, estado civil, profissão, datas do nascimento e da chegada ao
Brasil, e meio de transporte utilizado.
§ 3º O
estudante, beneficiário de convênio cultural, será registrado, ainda, no
Ministério das Relações Exteriores.
Art.
43. Ao estrangeiro registrado será fornecido documento comprobatório de
identidade.
Parágrafo único. Ao portador de visto diplomático e oficial, ao funcionário e
empregado de Missões diplomáticas e Repartições consulares estrangeiras, ao
funcionário de Organizações Internacionais de que o Brasil faça parte e ao
beneficiário de convênio cultural, o Ministério das Relações Exteriores expedirá
carteira de identidade especial.
Art.
44. O nome e a nacionalidade do estrangeiro, para os efeitos de registro, serão
os constantes do passaporte ou de documento equivalente.
Parágrafo único. Se o passaporte ou documento equivalente não consignar a
nacionalidade do titular, o estrangeiro será registrado como apátrida, salvo se
provar, por outra forma idônea, que possui nacionalidade, determinada.
Art.
45. É facultado o fornecimento de documento comprobatório de identidade aos
menores de 18 anos.
Art.
46. O estrangeiro que fôr admitido no Brasil em virtude de concessão de asilo
diplomático ou territorial terá registro e documento de identidade especiais.
Art.
47. O estrangeiro registrado é obrigado a comunicar ao Departamento de Polícia
Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, a mudança de domicílio.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere êste artigo poderá ser feita
pessoalmente ou pelo correio, com registro postal.
Art.
48. O estrangeiro, registrado como permanente, que, ausentando-se do país, a êle
retorne com excesso dos prazos previstos no artigo 67 e seu parágrafo único, é
obrigado a revalidar o registro, no Departamento de Polícia Federal, no prazo
fixado no artigo 42.
Art.
49. O Departamento de Policia Federal centralizará, mantendo-o devidamente
atualizado, o registro geral dos estrangeiros identificados no Brasil e remeterá
uma cópia da ficha datiloscópica de cada um à autoridade policial do Estado ou
Território onde seja domiciliado.
CAPÍTULO II
Das
Modificações do Registro
SEÇÃO I
Da
Prorrogação do Prazo de Estada
Art.
50. O estrangeiro registrado como temporário poderá obter prorrogação da estada
no Brasil (artigo 16, parágrafo único), desde que a requeira até 15 (quinze)
dias antes do término do prazo concedido anteriormente.
Art.
51. A concessão da prorrogação ficará sempre condicionada à conveniência e ao
interêsse nacionais.
Art.
52. As prorrogações, até 180 (cento e oitenta) dias, sòmente poderão ser
concedidas pelo Departamento de Polícia Federal e, quando excederem êsse prazo,
pelo Departamento de Justiça do Ministério da Justiça.
Art.
53. A prorrogação será anotada no passaporte ou documento equivalente.
SEÇÃO
II
Da
Permanência
Art.
54. Para os fins desta lei, entende-se como permanência a estada do estrangeiro
no Brasil, sem limitação de tempo.
Art.
55. O estrangeiro, classificado nos artigos 9º, 11 e 15, poderá obter
permanência definitiva, desde que preencha as condições para o visto permanente.
Art.
56. Ao portador de visto oficial e diplomático poderá ser concedida permanência
no Brasil.
§ 1º A
concessão de permanência, nessa hipótese, importará cessação de tôdas as
prerrogativas, privilégios, direitos e vantagens decorrentes dêsses vistos.
§ 2º
Nos casos previstos neste artigo, o Departamento de Justiça do Ministério da
Justiça consultará o Ministério das Relações Exteriores.
§ 3º A
expedição do documento de identidade só se efetuará depois da apresentação, ao
Departamento de Polícia Federal, do passaporte com o visto diplomático ou
oficial cancelado pelo Ministério das Relações Exteriores e da devolução da
carteira de identidade por êste expedida.
Art.
57. O pedido de concessão de permanência deverá ser feito até 30 (trinta) dias
antes do término do prazo de estada concedido pela autoridade competente.
Art.
58. Não prejudicará o processamento ou o deferimento do pedido de permanência a
saída do estrangeiro do Brasil, desde que não exceda o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias.
Art.
59. A concessão da permanência subordinar-se-á sempre à conveniência e ao
interêsse nacionais.
Art.
60. A concessão da permanência ficará, automàticamente, sem efeito, se o
documento de identidade não fôr reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta )
dias contados da publicação no órgão oficial, do deferimento do pedido.
SEÇÃO
III
Da
Retificação de Assentamentos
Art.
61. O estrangeiro que vier a adquirir nacionalidade diversa da constante do
registro deverá, nos 180 (cento e oitenta) dias imediatamente seguintes requerer
a averbação, em seus assentamentos, da nova nacionalidade.
Art.
62. O nome do estrangeiro, constante do registro, poderá ser alterado:
I - Se
estiver comprovadamente errado;
III -
Se tiver sentido pejorativo ou expuser a pessoa ao ridículo;
III -
Se fôr de pronunciação e compreensão difíceis e puder ser traduzido ou adaptado
à prosódia da língua portuguêsa.
Parágrafo único. A expressão nome, tão-sómente para os fins deste decreto-lei,
compreende o prenome e os apelidos de família do estrangeiro.
Art.
63. Compete ao Ministro da Justiça autorizar a retificação de assentamentos
constantes do registro de estrangeiros.
Art.
64. Qualquer alteração de nome será sempre precedida de investigação sôbre o
comportamento requerente, que deverá instruir o pedido com fôlha corrida e
atestado de bons antecedentes, fornecidos pelas autoridades policiais dos locais
onde haja residido, e ainda certidão negativa de protestos de títulos e
distribuições de ações.
Art.
65. As alterações conseqüente a divórcio decretado em país estrangeiro só serão
autorizadas depois da homologação da sentença pelo Supremo Tribunal Federal,
quando fôr o caso.
TÍTULO
III
Da
Saída e do Retôrno
Art.
66. O estrangeiro registrado na forma do artigo 42 deverá, deixar o território
brasileiro, para obter visto de saída, observadas as disposições regulamentares.
Parágrafo único. Para ausentar-se do país, ser-lhe-á sempre exigido documento de
embarque-desembarque.
Art.
67. O estrangeiro registrado como permanente, que se ausentar do Brasil, poderá
regressar independentemente de visto, se o fizer dentro de 2 (dois) anos, salvo
se fôr português ou tiver cônjuge ou filho brasileiro residente no país,
hipótese em que poderá fazê-lo dentro de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Findos os prazos a que se refere êste artigo, o reingresso no
país, como permanente, dependerá da concessão de nôvo visto, observadas as
disposições dos artigos 5º e 19.
Art.
68. O estrangeiro registrado como temporário, que se ausentar do Brasil por
prazo não superior a 60 (sessenta) dias, poderá regressar, independentemente de
nôvo visto, se o fizer dentro do prazo de validade de sua estada no país.
Art.
69. O visto de saída a asilados políticos sòmente será concedido com expressa
autorização do Ministro da Justiça.
TÍTULO
IV
Do
Passaporte para Estrangeiro
Art.
70. O Passaporte para estrangeiro será individual e concedido sòmente no Brasil.
§ 1º
Poderá ser concedido passaporte para estrangeiro:
I - A
nacional de país que não tenha representação diplomática ou consular no Brasil,
nem representante de outro país encarregado de protegê-lo;
II - Ao
apátrida;
III - A
asilado ou refugiado político, como tal admitido e registrado no país.
§ 2º
Poderão ser incluídos no passaporte de estrangeiro os filhos menores de 18
(dezoito) anos.
§ 3º A
concessão do passaporte, nos casos dos itens I e III dêste artigo, dependerá
sempre de prévia autorização do Departamento de Justiça do Ministério da
Justiça.
Art.
71. Em caso de extravio ou perda de passaporte para estrangeiro, poderá ser
concedido pelas autoridades diplomáticas ou consulares brasileiras, satisfeitas
as condições legais, documento de retôrno ao Brasil.
Art.
72. O prazo de validade do passaporte para estrangeiro, respeitado o disposto no
artigo 68, será fixado pela autoridade que autorizar a concessão, assegurado,
durante sua vigência, o direito de retôrno ao Brasil do respectivo titular,
desde que possua a condição de permanente.
Parágrafo único. O prazo de validade do passaporte expedido na forma do artigo
70 não poderá ser prorrogado, devendo o documento ser recolhido pela autoridade
encarregada da fiscalização do desembarque, por ocasião do reingresso do
estrangeiro.
TÍTULO
V
Da
Expulsão
Art.
73. É passível de expulsão o estrangeiro que, por qualquer forma, atentar contra
a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou a
moralidade pública e à economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo ou
perigoso à conveniência e aos interêsses nacionais.
§ 1º
Dar-se-á, também, a expulsão do estrangeiro que:
I -
Praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil;
II -
Havendo entrado no território nacional com infração à lei, dêle não se retirar
no prazo que lhe fôr assinado para fazê-lo, não sendo possível a deportação;
III -
Entregar-se à vadiagem e à mendicância;
IV -
Desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para o estrangeiro.
§ 2º
Não se procederá à expulsão se implicar extradição inadmitida pela lei
brasileira.
Art.
74. Não será expulso o estrangeiro que tiver:
I -
Cônjuge brasileiro do qual não esteja desquitado ou separado; ou
II -
Filho brasileiro dependente da economia paterna.
Parágrafo único. Não constitui impedimento à expulsão o casamento com brasileiro
ou a adoção de filho brasileiro supervenientes à instauração do inquérito com
aquela finalidade.
Art.
75. Caberá exclusivamente ao Presidente da República, mediante decreto resolver
sôbre conveniência e oportunidade da expulsão ou de sua revogação.
Art.
76. Desde que seja conveniente e interêsse nacional, a expulsão do estrangeiro
poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou já se tenha efetivado sua
condenação.
Art.
77. Os Tribunais e Juízes remeterão ao Ministério da Justiça, de ofício, até
trinta dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença condenatória de
estrangeiro como autor de crime doloso, ou de qualquer crime contra a segurança
nacional, a ordem política e social, a economia popular e a saúde pública, assim
como da fôlha de antecedentes penais constante dos autos.
Parágrafo único. - O Ministério da Justiça, recebidos os documentos referidos
neste artigo, poderá ordenar a instauração de inquérito para a expulsão do
estrangeiro.
Art.
78. O Ministro da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a prisão do
estrangeiro submetido a processo de expulsão, no máximo por 90 (noventa) dias,
e, para assegurar execução da medida, mantê-la por igual prazo.
Art.
79. Compete ao Ministério da Justiça, de ofício ou mediante solicitação
fundamentada, determinar ao Departamento de Polícia Federal a instauração de
inquérito para a expulsão de estrangeiro.
§ 1º O
inquérito será iniciado mediante portaria da autoridade policial competente.
§ 2º O
expulsando será notificado da instauração do inquérito e do dia e hora fixados
para o interrogatório, com a antecedência mínima de três dias úteis.
§ 3º
Comparecendo o expulsando, será interrogado, identificado, qualificado e
fotografado, podendo, nessa oportunidade, indicar defensor.
§ 4º Se
o expulsando não o indicar, ou se ocorrer a hipótese prevista no final do
parágrafo seguinte, a autoridade processante designar-lhe-á defender dativo,
ressalvada a êle a faculdade de substituí-lo a qualquer tempo, por outro de sua
confiança.
§ 5º Se
o expulsando estiver prêso, será requisitado à autoridade competente e, se não
fôr encontrado, será notificado por edital, com o prazo de 10 (dez) dias,
publicado duas vêzes, no órgão oficial local, e, em sua falta, em periódico de
grande circulação na região, valendo a notificação para todos os atos do
processo.
§ 6º
Encerrada a instrução do inquérito, abrir-se-á, com o prazo de 5 (cinco) dias,
vista ao expulsando e a seu defensor para apresentação de defesa.
§ 7º Se
o expulsando, ou o seu defensor, não apresentar defesa, à autoridade processante
dar-lhe-á defensor dativo, nos têrmos do § 4º deste artigo, concedendo-lhe nôvo
prazo de 5 (cinco) dias.
Art.
80. Findo o prazo do artigo anterior, a autoridade policial, nos 10 (dez) dias
imediatos, envairá o inquérito, acompanhado de relatório conclusivo, ao
Departamento de Justiça do Ministério da Justiça, o qual o encaminhará, com
parecer, ao Ministro da Justiça, que o submeterá à decisão do Presidente da
República.
Art.
81. Em se tratando de procedimento contra a segurança nacional, a ordem política
ou social e a economia popular, assim como no caso de desrespeito à proibição
especialmente prevista em lei para estrangeiro, a expulsão poderá ser feita
mediante investigação sumária, que não poderá exceder o prazo de 5 (cinco) dias
dentro do qual fica assegurado ao expulsando o direito de defesa.
Art. 81. Tratando-se de infração
contra a segurança nacional, a ordem política ou social e a economia popular, assim como
nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso de substância entorpecente ou que
determine dependência física ou psíquica ou de desrespeito à proibição especialmente
prevista em lei para estrangeiro, a expulsão poderá ser feita mediante investigação
sumária, que não poderá exceder o prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual fica
assegurado ao expulsando o direito de defesa.
(Redação dada pela Lei nº 5.726,
de 1971)
Parágrafo único. Nos casos dêste artigo, dispensar-se-á a investigação sumária
quando o estrangeiro houver prestado depoimento em inquérito policial ou
inquérito policial militar ou administrativo, no qual se apure haja êle se
tornado passível de expulsão.
Art.
82. Salvo o caso de expulsão sumária (artigo 81), caberá pedido de
reconsideração no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do decreto,
no órgão oficial da União.
Art.
83. Publicado o decreto de expulsão, o Departamento de Justiça do Ministério da
Justiça remeterá ao Departamento de Polícia Federal, às autoridades polícias dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ao Ministério dias Relações
Exteriores e a qualquer autoridade a quem o fato possa interessar, exemplares da
fotografia e da individual dactiloscópica do expulsando.
Art.
84. Enquanto aguardar a execução da medida, o estrangeiro, cuja prisão não se
torne necessária, permanecerá no lugar designado pelo Ministro da Justiça,
devendo:
I -
Apresentar-se à autoridade policial incumbida de sua vigilância uma vez por
semana, pelo menos;
II -
Observar, rigorosamente, as normas de conduta que lhe forem estabelecidas pela
autoridade policial.
Art.
85. A qualquer tempo, o Ministro da Justiça poderá modificar, de ofício ou a
pedido, as normas de conduta impostas ao estrangeiro a designar outro lugar para
sua residência.
Art.
86. Compete ao Ministro da Justiça expedir instruções destinadas a uniformizar
os têrmos e atos do processo de expulsão.
TÍTULO
VI
Da
Extradição
Art.
87. A extradição de estrangeiro poderá ser concedida quando o govêrno de outro
país a solicitar, invocando convenção ou tratado firmado com o Brasil e, em sua
falta, a existência de reciprocidade de tratamento.
Art.
88. Não se concederá a extradição:
I - De
brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato
determinante do pedido;
II -
Quando o fato que a motivar não fôr considerado crime pela lei brasileira ou do
Estado requerente;
III -
Quando o Brasil fôr competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado
ao extraditando;
IV -
Quando a lei brasileira impuser ao ilícito pena de pena de prisão igual ou
inferior a um ano;
V -
Quando o extraditando estiver sendo processado ou já houver sido condenado ou
absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;
VI -
Quando se tiver verificado a prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado
requerente;
VII -
Quando se tratar de crime político;
VIII -
Quando o extraditando tiver de responder, no país requerente, perante Tribunal
ou juízo de exceção.
§ 1º A
exceção do inciso VII não impedirá a extradição, quando o fato constituir,
principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao
delito político, constituir o fato principal.
§ 2º
Caberá exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal a apreciação do caráter da
infração.
§ 3º O
Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os
atentados contra Chefes de Estado ou qualquer outra pessoa que exerça
autoridade, assim como os atos, de anarquismo, terrorismo, ou sabotagem, ou que
importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem
política e social.
Art.
89. São condições para concessão da extradição:
I - Ter
sido o crime cometido no território do Estado requerente, ou serem aplicáveis ao
extraditando as leis penais dêsse Estado;
II -
Existir sentença final de privação de liberdade, ou estar a prisão do
extraditando autorizada por juiz, tribunal ou autoridade competente do Estado
requerente, ressalvado o disposto no artigo 93.
Art.
90. Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa pelo mesmo
fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi
cometida.
§ 1º
Tratando-se de atos diversos, terão preferência, sucessivamente:
I - O
Estado requerente em cujo território haja sido cometido o crime mais grave,
segundo a lei brasileira;
II - O
que em primeiro lugar houver solicitado a entrega, sendo igual a gravidade do
crime;
III - O
Estado de origem, ou, na sua falta, o domiciliar do extraditando, se os pedidos
forem simultâneos;
IV -
Nos demais casos, a preferência fica à discrição do Govêrno brasileiro.
§ 2º
Havendo tratado ou convenção com algum dos Estados requerentes, prevalecerão
suas estipulações, no que disserem respeito à preferência de que cuida êste
artigo.
Art.
91. A extradição será solicitada por via diplomática ou, na falta de agente
diplomático do Estado requerente, diretamente de govêrno a govêrno, devendo o
pedido ser acompanhado de cópia ou traslado autêntico da sentença condenatória,
ou das decisões de pronúncia ou prisão preventiva, proferidas por juiz ou
autoridade competente. Dêsse documento ou de outras que se juntarem deverão
constar indicações precisas sôbre o local, data, natureza e circunstâncias do
fato criminoso, identidade do extraditando e ainda cópia dos textos legais sobre
o crime e a pena e sua prescrição.
Parágrafo único. O encaminhamento do pedido por via diplomática confere
autenticidade aos documentos apresentados.
Art.
92. O Ministério das Relações Exteriores remeterá o pedido ao Ministro da
Justiça, que providenciará a prisão do extraditando e sua apresentação ao
Supremo Tribunal Federal.
Art.
93. Em caso de urgência, poderá ser concedida a prisão preventiva do
extraditando, mediante requisição hábil, feita por qualquer meio de comunicação,
por autoridade competente, agente diplomático ou consular do Estado requerente.
§ 1º A
requisição a que se refere êste artigo indicará qual o crime cometido e
fundar-se-á em sentença condenatória, auto de prisão em flagrante, mandado de
prisão, ou, ainda, fuga do indiciado.
§ 2º
Dentro de 90 (noventa) dias da data em que houver sido solicitada a prisão, o
Estado requerente deverá apresentar o pedido formal de extradição, acompanhado
dos documentos indicados no artigo 91.
§ 3º A
prisão, com base neste artigo, não será mantida além do prazo referido no
parágrafo anterior, nem se admitirá nôvo pedido pelo mesmo fato, sem que a
extradição haja sido formalmente apresentada.
Art.
94. Nenhum pedido de extradição será atendido sem prévio pronunciamento do
Supremo Tribunal Federal sôbre a sua legalidade e procedência, não cabendo
recurso da decisão que fôr, proferida.
Art.
95. Efetuada a prisão do extraditando (artigo 92), o pedido de extradição será
encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.
§ 1º A
prisão perdurará até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal, não sendo
admitida a concessão de liberdade vigiada.
§ 2º Ao
despachar o pedido o Ministro relator designará dia para o interrogatório do
extraditando, nomeando-lhe curador, se fôr o caso, ou advogado, se o não tiver,
e conceder-Ihe-á o prazo de 10 (dez) dias para a defesa.
§ 3º A
defesa do extraditando só poderá consistir em não ser êle a pessoa reclamada,
defeito de forma dos documentos apresentados e ilegalidade da extradição.
§ 4º
Não estando o processo devidamente instruído, o Tribunal, a requerimento do
Procurador-Geral da República, poderá converter o julgamento em diligência, para
o fim de ser o pedido corrigido ou completado no prazo improrrogável de 45
(quarenta e cinco) dias, decorridos os quais o processo será julgado
definitivamente, esteja, ou não, realizada a diligência.
§ 5º
Negada a extradição, não poderá o pedido ser renovado com base no mesmo fato.
Art.
96. Quando o extraditando estiver sendo processado ou tiver sido condenado no
Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição só se
efetivará após a conclusão do processo ou o cumprimento da pena, ressalvado,
entretanto, o disposto no artigo 76.
Parágrafo único. A entrega ficará igualmente adiada, se a sua efetivação puser
em risco a vida do extraditando, em virtude de enfermidade grave, comprovada por
laudo médico oficial.
Art.
97. O Govêrno poderá fazer a entrega do extraditando, ainda que submetido a
processo ou condenado por contravenção.
Art.
98. Não será efetuada a entrega do extraditando sem que o Estado requerente
assuma o compromisso:
I - De
não ser o extraditando prêso, nem processado, por outros fatos anteriores, ao
pedido de extradição;
II - De
computar o tempo de prisão no Brasil como de prisão preventiva, quando êste deva
ser contado;
III -
De comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte,
ressalvado, quanto à última, os casos em que a lei brasileira permitir a sua
aplicação;
IV - De
não ser o extraditando entregue a outro Estado, que o reclame sem consentimento
do Brasil;
V - De
não considerar fim ou motivo político para agravar a pena.
Art.
99. A entrega do extraditando, de acôrdo com as leis brasileiras e respeitados
os direitos de terceiros, será feita com todos os objetos encontrados em seu
poder, quer sejam produto da infração, quer se trate de peças que possam servir
para prová-la.
Art.
100. A entrega dos objetos a que se refere o artigo anterior poderá fazer-se, se
fôr pedida pelo Estado requerente, ainda que o extraditando venha a morrer ou
desaparecer.
Art.
101. Comunicada a concessão da extradição ao agente diplomático do Estado
requerente, deverá êste, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, retirar
o extraditando do território brasileiro, e, não o fazendo, será êle pôsto em
liberdade, sem prejuízo de responder a processo de expulsão, se o motivo da
extradição o recomendar.
Art.
102. O estrangeiro que, depois de entregue ao Estado requerente e durante o
processo e o julgamento, conseguir escapar à ação da Justiça e refugiar-se no
Brasil, ou por êle transitar, será detido mediante requisição direta ou por via
diplomática, e novamente entregue, sem outras formalidades.
Art.
103. Salvo motivo de ordem pública, poderá ser permitido o trânsito, pelo
território brasileiro, de pessoas cuja extradição se processou entre Estados
estrangeiros, bem como o da respectiva guarda, mediante a apresentação de
documentos hábeis, comprobatórios da concessão da medida.
CAPÍTULO VII
Da
Deportação
Art.
104. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se êste não se
retirar voluntàriamente do território brasileiro no prazo determinado, a
autoridade policial promoverá a sua imediata deportação.
Art.
105. A deportação far-se-á para o país de origem ou de procedência do
estrangeiro, ou para outro que consinta em recebê-lo.
Art.
106. Não sendo possível efetivar-se a responsabilidade do transportador pelas
despesas com a viagem do deportando, nem podendo êste ou terceiro por elas
responder, serão as mesmas custeadas pela União Federal.
Art.
107. O estrangeiro poderá ser dispensado de qualquer penalidade, relativa à
entrada ou estada irregular no Brasil, ou formalidade cujo cumprimento possa
dificultar a deportação.
Art.
108. Não sendo exeqüível a deportação imediata, ou quando existirem indícios
sérios de periculosidade ou indesejabilidade do estrangeiro, proceder-se-á à sua
expulsão.
Art.
109. Não se dará a deportação se esta implicar em extradição vedada pela lei
brasileira.
Art.
110. O estrangeiro, enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido
à prisão por ordem do Ministro da Justiça.
Parágrafo único. A prisão, no caso deste artigo, não se estender por tempo
superior a 60 (sessenta) dias, findos os quais o estrangeiro será pôsto em
liberdade, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 84.
Título
VIII
Da
Condição do Asilado
Art.
111. O estrangeiro admitido no território brasileiro na condição de asilado
político ficará sujeito, além dos deveres que lhe são impostos pelo Direito
Internacional, a cumprir disposições dêste decreto-lei.
Art.
112. Enquanto não caracterizadas as condições que justifique a concessão do
asilo, o estrangeiro poderá ser mantido em prisão especial, por determinação do
Ministro da Justiça, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Se as condições alegadas para o asilo não ficarem
caracterizadas, o estrangeiro será considerado clandestino e ficará sujeito às
sanções cabíveis.
Art.
113. O estrangeiro registrado como asilado (artigo 46) sujeitar-se-á às
condições especiais que lhe fixar o Govêrno brasileiro, além das impostas ao
estrangeiro em geral.
Art.
114. O estrangeiro admitido no Brasil como asilado não poderá dêle sair sem
prévia comunicação ao Govêrno brasileiro e obtenção do respectivo visto. (art.
69).
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo valerá renúncia ao
asilo e impedirá o reingresso do estrangeiro no território brasileiro.
TÍTULO
IX
Dos
Direitos e deveres do estrangeiro
Art.
115. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos
aos brasileiros, nos têrmos da Constituição Federal e das leis.
Art.
116. O estrangeiro, sempre que a autoridade o exigir, deverá exibir o documento
comprobatório de que esta legalmente no país.
Art.
117. Ao estrangeiro, classificado nos arts. 6º, 9º e 11 desta lei, é vedado o
exercício de qualquer atividade remunerada no país.
Parágrafo único. O estrangeiro que houver entrado no Brasil sob o regime de
imigração dirigida, para exercer atividade determinada, (art. 18 item II), não
poderá, dentro do prazo contratual ou do que lhe fôr fixado na oportunidade da
concessão do visto, dedicar-se a atividade diferente, salvo em casos
excepcionais e sempre mediante autorização expressa do Ministro da Justiça.
Art.
118. É especialmente vedado ao estrangeiro qualquer que seja a sua situação no
país:
I - Ser
proprietário, armador ou comandante de navio nacional, inclusive nos serviços de
navegação fluvial e lacustre;
II -
Ser proprietário de emprêsas jornalísticas, políticas ou simplesmente
noticiosas, e de emprêsa de televisão e de radiodifusão, ou acionista de
sociedade anônima proprietárias dessas emprêsas;
III -
Ser responsável ou orientador intelectual ou administrativo das emprêsas
mencionadas no item anterior;
IV -
Obter concessão ou autorização para a pesquisa, prospecção, exploração e o
aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de
energia hidráulica;
V - Ser
proprietário ou explorador de aeronave brasileira, observado o disposto na
legislação especifica;
VI -
Ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro;
VII -
Ser proprietário de terras ou de estabelecimentos industriais ou comerciais na
faixa de fronteiras, observado o disposto em leis especiais;
VIII -
Participar da administração ou representação de sindicatos ou associações
sindicais;
IX -
Ser prático de barras, portuários, lagos e canais;
X -
Possuir, manter ou operar, mesmo como amador, aparelho de radiodifusão, de
radiotelegrafia e similar, salvo reciprocidade de tratamento;
XI -
Prestar assistência religiosa às fôrças armadas e auxiliares e também nos
estabelecimentos de internação coletiva.
Parágrafo único. Ao estrangeiro não residente no Brasil é vedado, nos têrmos da
Lei nº 494, de 10 de março ele 1969, adquirir propriedade rural em seu
território.
Art.
119. O estrangeiro admitido no território brasileiro não pode exercer qualquer
atividade de natureza política, nem se imiscuir, direta ou indiretamente, nos
negócios públicas do país, sendo-lhe especialmente vedado:
I -
Organizar, criar ou manter sociedade ou quaisquer entidades de caráter político,
ainda que tenham por fim apenas a propaganda ou a difusão, exclusivamente entre
compatriotas, de idéias, programas ou normas de ação de partidos políticos do
país de origem;
II -
Exercer ação individual, junto a compatriotas ou não, no sentido de obter,
mediante coação, ou constrangimento de qualquer natureza, adesão a idéias,
programas ou normas de ação de partidos ou facções políticas do país de origem
ou de outro;
III -
organizar desfiles, passeatas, comícios e reuniões de qualquer natureza, ou
dêles participar, com os fins a que se referem,. os incisos I e II dêste artigo.
Art.
120. É licito aos estrangeiros associarem-se para fins culturais, religiosos,
recreativos, beneficentes ou de assistência filiar-se a clubes sociais e
desportivos, e a quaisquer outras entidades com iguais fins, bem como participar
de reunião comemorativa de datas nacionais ou acontecimentos de significação
patriótica.
Parágrafo único. As entidades mencionadas neste artigo, se constituídas de mais
da metade de associados estrangeiros, sòmente poderão funcionar mediante prévia
autorização do Ministro da Justiça.
Art.
121. A entidade que houver obtido registro mediante falsa declaração de seus
fins, ou que passar, depois de registrada, a exercer atividades proibidas, terá
sumàriamente cassado o respectivo registro, por ato do Ministro da Justiça e
suspenso seu funcionamento até que seja judicialmente dissolvida.
Art.
122. O Ministro da Justiça poderá, sempre que considerar conveniente aos
interêsses nacionais, impedir a realização, por estrangeiros, de conferências,
congressos e exibições artísticas ou folclóricas.
TÍTULO
X
Da
Naturalização
CAPÍTULO I
Das
Condições
Art.
123. A concessão da naturalização nos casos previstos na Constituição Federal, é
faculdade exclusiva do Poder Executivo e será feita pelo Ministro da Justiça, em
portaria registrada no Departamento de Justiça do Ministério da Justiça.
Parágrafo único. Sendo coletiva a portaria, dela constará a perfeita
individualização de cada naturalizando.
Art.
124. São condições para a naturalização:
I -
Capacidade civil do naturalizando, segundo a lei brasileira;
II -
Residência continua no território brasileiro, pelo prazo mínimo de 4 (quatro)
anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização;
III -
Ler e escrever a língua portuguêsa, levadas e conta as condições de
naturalizando;
IV -
Exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da
família;
V - Bom
procedimento;
VI -
Inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil, por crime doIoso
cuja pena mínima, abstratamente considerada, seja superior a um ano de prisão;
VII -
Boa saúde.
§ 1º
Aos portuguêses não se exigirão os requisitos dos nºs. III e IV dêste artigo, e,
quanto ao de nº II, bastará a residência ininterrupta durante 1 (um) ano.
§ 2º
Não se exigirá a prova de boa saúde a nenhum estrangeiro, quando residir no país
há mais de 2 (dois) anos.
§ 3º A
condenação a que se refere o item VI dêste artigo não impedirá a concessão da
naturalização, a juízo do Ministro da Justiça, decorridos 5 (cinco) anos de sua
reabilitação.
§ 4º
Ter-se-á como satisfeita a condição do item IV, se o naturalizando:
I -
Perceber proventos de aposentadoria em virtude do exercício de emprêgo no
Brasil;
II -
Sendo estudante, com até vinte e cinco anos de idade, fôr sustentado pelo pai,
mãe, ascendente, irmão ou tutor;
III -
De sexo feminino, fôr cônjuge de brasileiro ou tiver sua subsistência provida
por ascendente ou descendente possuidor de recurso bastante à satisfação do
dever legal de prestar alimentos.
§ 1º
Quando exigida residência continua por 4 (quatro) anos para a naturalização, não
lhe obstarão ao deferimento as viagens do naturalizando ao exterior, se
determinadas por motivo relevante, a critério do Ministro da Justiça, e se a
soma dos períodos de duração delas não ultrapassar de 18 (dezoito) meses.
§ 6º
Verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou material de quaisquer
dos requisitos exigidos neste artigo e nos artigos 125 e 126 dêste decreto-lei,
será declarado, pelo Ministro da Justiça, nulo o ato de naturalização, sem
prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida.
Art.
125. O prazo de residência fixado no art. 124, nº II, poderá ser reduzido quando
o naturalizando preencher quaisquer das seguintes condições:
I - Ter
filho ou cônjuge brasileiro;
II -
Ser filho de brasileiro;
III -
Ter prestado ou poder prestar serviços relevantes ao Brasil, a juízo do Ministro
da Justiça;
IV -
Recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística;
V - Ser
agricultor ou trabalhador especializado em qualquer setor industrial;
VI -
Ser proprietário, no Brasil, de bem imóvel cujo valor corresponda, pelo menos, a
cinqüenta vêzes o maior salário-mínimo vigente no país; ser industrial que
disponha de fundos de igual valor; ou possuir cota de ações integralizadas de
montante, no mínimo, idêntico, em sociedade comercial ou civil destinada,
principal e permanentemente, ao exercício da indústria ou da agricultura.
Parágrafo único. A residência será, no mínimo, de 1 (um) ano nos casos de ns. I,
II e III; de 2 (anos) anos nos casos de ns. IV e V e de 3 (três) anos, no de nº
VI.
Art.
126. Dispensar-se-á o requisito da residência, exigindo-se apenas a presença no
país nos sessenta dias anteriores ao pedido, quando se tratar:
I - De
cônjuge estrangeiro casado há mais de 5 (cinco) anos com diplomata brasileiro em
atividade;
II - De
estrangeiro empregado em missão diplomática ou repartição consular no Brasil,
que contar mais de 10 (dez) anos de serviços ininterruptos.
Art.
127. O estrangeiro que pretender naturalizar-se deverá requerê-lo ao Ministro da
Justiça, declarando na petição o nome por extenso, nacionalidade, naturalidade,
filiação, estado civil, dia, mês e ano de nascimento, profissão, os lugares onde
haja residido anteriormente, no Brasil e no exterior, bem como se satisfaz o
requisito a que alude o artigo 124, nº VI, desta lei, e se deseja, ou não,
traduzir ou adaptar o nome à língua portuguêsa.
§ 1º A
petição será assinada pelo naturalizando, mas, se fôr português, poderá sê-lo
por mandatário com podêres especiais, e instruída com:
I -
Documento de identidade para estrangeiro;
II -
Atestado policial de residência contínua no Brasil;
III -
Atestado policial de bons antecedentes e fôlha corrida, passados pelos serviços
competentes do lugar de sua residência no Brasil;
IV -
Carteira profissional ou documento hábil à comprovação da condição constante do
artigo 124, nº IV;
V -
Atestado oficial de sanidade física, observado o disposto no artigo 124, § 2º;
VI -
Certidões ou atestados que provem, quando fôr o caso, as condições do art. 125,
ns. I a VI;
VII -
Certidão negativa do Impôsto de Renda.
§ 2º Se
o documento de identidade, de que trata o nº I do parágrafo anterior, omitir
qualquer dado relativo à qualificação do naturalizando, deverá ser apresentado
outro que o comprove.
§ 3º Os
estrangeiros a que se refere o artigo 126 deverão instruir o pedido:
I - No
caso do inciso I, com a prova do casamento, devidamente autorizado pelo Govêrno
brasileiro;
II - No
caso do inciso II, com documentos fornecidos pelo Ministério das Relações
Exteriores, que provem que estão em efetivo exercício, contêm mais de dez anos
de serviços ininterruptos e se recomendem à naturalização.
§ 4º
Aos estrangeiros que tiverem sido admitidos no Brasil até a idade de 5 (cinco)
anos, radicados definitivamente no território nacional, serão exigidos apenas os
documentos referidos nos itens I, II e III dêste artigo, desde que requeiram a
naturalização até 2 (dois) anos após atingir a maioridade. Na hipótese de o
documento mencionado no item I dêste artigo omitir a data do ingresso no país, o
estrangeiro deverá apresentar passaporte ou certidão de desembarque.
§ 5º Ao
estrangeiro que tenha vindo residir no Brasil antes de atingida a maioridade e
haja feito curso superior em estabelecimento nacional de ensino, serão exigidos,
apenas, os documentos citados nos itens I e III dêste artigo, se requerida a
naturalização até 1 (um) ano depois da formatura.
Art.
128. O estrangeiro que tiver sido admitido no Brasil até a idade de 5 (cinco)
anos, radicado definitivamente no país, poderá, enquanto menor, requerer ao
Ministro da Justiça, por intermédio de representante legal, a expedição de
certificado provisório de naturalização, que valerá como prova de nacionalidade
brasileira até 2 (dois) anos depois de atingida a maioridade.
Parágrafo único. A naturalização a que se refere êste artigo se tornará
definitiva, se o titular do certificado provisório, até 2 (dois) anos após
atingir a maioridade, confirmar expressamente a intenção de continuar
brasileiro, em petição dirigida ao Ministro da Justiça.
Art.
129. A petição de que trata o art. 127 será apresentada, no Distrito Federal, ao
Ministério da Justiça que, após examiná-la, a remeterá ao Departamento de
Polícia Federal, para a sindicância prevista no § 1º do artigo seguinte.
Art.
130. Nos Estados e Territórios, a petição, dirigida ao Ministro da Justiça, será
apresentada à Secretaria de Segurança ou órgão correspondente do Govêrno local,
podendo, entretanto, ser encaminhada através da Prefeitura do Município em que
tiver domicílio o naturalizando.
§ 1º A
Secretaria de Segurança, antes de opinar sôbre a naturalização, fará a remessa
das individuais datiloscópicas do naturalizando aos órgãos congêneres do Estados
onde haja, êle residido, e fará sindicâncias sôbre a sua vida progressa.
§ 2º O
processo deverá ultimar-se em 90 (noventa) dias, findos os quais será devolvido,
imediatamente, no Distrito Federal, ao Ministério da Justiça, e, nos Estados e
Territórios, aos respectivos Governadores.
§ 3º O
Departamento de Polícia Federal, a Secretaria de Segurança Pública, ou o órgão
congênere dos Estados e Territórios, quando ouvidos pelo serviço que houver sido
inicialmente, provocado, deverão prestar as informações dentro em 30 (trinta)
dias, sob pena de responsabilidade dos funcionários culpados pela demora.
§ 4º
Recebidas, ou não, as informações, será o processo devolvido diretamente ao
Ministério da Justiça, pelo Departamento de Polícia Federal, ou pela repartição
correspondente dos Estados ou Territórios, por intermédio do Governador.
Art.
131. Recebido o processo pelo Departamento de Justiça do Ministério da Justiça;
êste, se não julgar necessário novas diligências, ou depois de realizadas as que
determinar, submetê-lo-á, com parecer, ao Ministro da Justiça.
§ 1º O
Diretor-Geral do Departamento de Justiça do Ministério da Justiça mandará
arquivar o pedido, se o naturalizando não satisfizer a quaisquer das condições
previstas no art. 125, cabendo, do arquivamento, pedido de reconsiderarão àquela
autoridade, com recurso para o Ministro de Estado, ambos no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da publicação do ato.
§ 2º
Quando houver despacho cujo cumprimento dependa do naturalizando, ser-lhe-á
marcado prazo para êsse fim e não cumprido o despacho dentro do prazo ou não
justificada a omissão, o pedido será arquivado e só poderá ser renovado com o
cumprimento de tôdas as exigências do artigo 127.
§ 3º Se
a diligência determinada independer do interessado, a repartição ou o serviço, a
que fôr requisitada deverá executá-la dentro de 30 (trinta) dias.
§ 4º
Das exigências feitas, a Seção competente do Ministério da Justiça dará
conhecimento ao interessado, mediante carta registrada.
Art.
132. Uma vez publicada, a portaria de naturalização será arquivada no
Departamento de Justiça do Ministério da Justiça, que extrairá, de ofício,
certidão relativa a cada naturalizando, assinada pelo respectivo Diretor-Geral.
§ 1º As
certidões serão remetidas ao Juiz Federal do Estado onde tenham domicílio os
interessados, a fim de lhes serem solenemente entregues, em audiência pública,
individual ou coletivamente, e na qual o Magistrado explicará a significação do
ato, advertindo-os quanto aos deveres e direitos dêle decorrentes.
§ 1º As certidões
serão remetidas ao Juiz Federal da cidade onde tenham domicílio os interessados,
a fim de lhes serem solenemente entregues, em audiência pública, individual ou
coletivamente, e na qual o magistrado explicará a significação do ato,
advertindo-os quanto aos deveres e direitos dele decorrentes.
(Redação dada pela Lei 6.262, de
1975)
§ 2º
Onde houver mais de um Juiz Federal, a entrega será feita pelo da 1ª Vara.
§ 3º Quando não
houver Juiz Federal na cidade em que tiverem os interessados domicílio, a
entrega será feita através do juízo ordinário da comarca e, na sua falta, do
juiz da comarca mais próxima.
(Incluído pela Lei 6.262, de 1975)
Art.
133. A entrega da certidão constará de têrmo lavrado no livro de audiência,
assinado pelo Juiz e pelo naturalizando, devendo êste:
I -
Demonstrar que sabe ler e escrever a língua portuguêsa, segundo a sua condição,
pela leitura de trechos da Constituição Federal;
II -
Declarar, expressamente, que renuncia à nacionalidade anterior;
III -
Assumir o compromisso de bem cumprir os deveres de brasileiro.
§ 1º Ao
naturalizando de nacionalidade portuguêsa não se aplica o disposto no item I
dêste artigo.
§ 2º
Será anotada na certidão a data em que o naturalizando prestou o compromisso,
bem como a circunstância de haver sido lavrado o respectivo têrmo.
§ 3º A
entrega da certidão aos naturalizandos referidos no artigo 126 poderá ser feita
pelo Chefe da Missão diplomática ou repartição consular brasileira no país onde
exerçam sua atividade, observando-se as demais formalidades cabíveis previstas
neste decreto-lei.
§ 4º O
Departamento de Justiça do Ministério da Justiça comunicará a repartição
encarregada do recrutamento militar as naturalizações concedidas, à proporção
que as entregas se anotarem no livro competente.
§ 5º O
ato de naturalização ficará sem efeito se a certidão não fôr solicitada pelo
naturalizando, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data da publicação,
salvo motivo de fôrça maior devidamente comprovado.
§ 6º
Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, será a certidão
devolvida ao Diretor-Geral do Departamento de Justiça do Ministério da Justiça,
que, por simples despacho, mandará arquivá-la, anotando-se esta circunstância no
respectivo registro.
§ 7º
Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a critério do Ministro da
Justiça, comprovado motivo de fôrça maior, poderá fazer-se a expedição de nova
certidão.
§ 8º Se
o naturalizando, no curso do processo, mudar de domicílio, poderá requerer lhe
seja efetuada a entrega da certidão no lugar para onde se houver mudado. Neste
caso, será ela sempre precedida da verificação a que se refere o artigo 135.
Art. 134.
Durante o
processo de naturalização, poderá qualquer do povo impugná-la, desde que o faça
fundamentadamente.
Art.
135. Suspender-se-á a entrega da certidão, quando verificada, pelas autoridades
federais ou estaduais, mudança nas condições que autorizavam a naturalização.
Art.
136. A satisfação das condições previstas neste decreto-lei não assegura ao
estrangeiro direito à naturalização.
CAPÍTULO II
Dos
Efeitos da Naturalização
Art.
137. A naturalização, salvo a hipótese do artigo 128, só produzirá efeitos após
a entrega da certidão, na forma dos artigos 132 e 133, e confere ao
naturalizando o gôzo de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a
Constituição Federal atribui exclusivamente a brasileiros natos.
Art.
138. A naturalização não importa a aquisição da nacionalidade brasileira pelo
cônjuge e filhos do naturalizando, nem autoriza êstes a entrar ou radicar-se no
Brasil, sem que satisfaçam as exigências legais.
Art.
139. A naturalização não isenta o naturalizando das obrigações de caráter civil
ou penal a que estava anteriormente sujeito perante o seu país de origem.
TÍTULO
II
Das
infrações e penalidades e seu processo
CAPÍTULO I
Das
infrações e penalidades
Art.
140. As infrações ao disposto neste decreto-lei serão punidas na conformidade
deste Título.
Art.
141. Introduzir-se o estrangeiro no Brasil, sem estar devidamente autorizado:
Pena:
deportação.
Art.
142. Demorar-se no território nacional após esgotado o prazo legal:
Pena:
multa de 3% (três por cento) do maior salário-mínimo vigente no Brasil por dia
de excesso, e deportação, caso não se retire no prazo fixado.
Art.
143. Deixar de registrar-se perante a autoridade competente, dentro dos prazos
estabelecidos neste decreto-lei:
Pena:
multa de 3% (três por cento) do maior salário-mínimo vigente no Brasil por dia
de excesso.
Art.
144. Não efetuar, de acôrdo com o prescrito neste Decreto-lei (artigo 47), a
comunicação de mudança de enderêço:
Pena:
multa de 10% (dez por cento) a 20 % (vinte por cento) do maior salário-mínimo
vigente no Brasil.
Art.
145. Desrespeitar o expulsando as normas de conduta que lhe forem prescritas:
Pena:
multa de 1 (uma) vez o maior salário-mínimo vigente no Brasil.
Art.
146. Deixar a emprêsa transportadora de atender ao sustento e repatriação do
estrangeiro impedido que desembarcar:
Pena:
multa de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no Brasil por
estrangeiro impedido, sem prejuízo da cassação do registro da emprêsa nos casos
de reincidência.
Art.
147. Transportar para o Brasil estrangeiro que esteja sem a documentação em
ordem:
Pena:
multa de 5 (cinco) vêzes o maior salário-mínimo vigente no Brasil, por
estrangeiro.
Art.
148. Empregar ou manter a teu serviço estrangeiro em situação irregular ou
impedido de exercer, no país, atividade remunerada:
Pena:
multa de 2 (duas) a 5 (cinco) vêzes o maior salário-mínimo vigente no Brasil.
Art.
149. Deixar de cumprir o disposto no artigo 61:
Pena:
multa de 1 (uma) vez o maior salário-mínimo vigente no Brasil.
Art.
150. Infringir o disposto nos artigos 117 e seu parágrafo único 118 e 119 deste
decreto-lei:
Pena: 6
(seis) meses a 1 (um) ano de detenção e expulsão.
Parágrafo único. As penalidades cominadas neste artigo aplicam-se aos diretores
das entidades a que se refere o item I do artigo 119, bem como a quaisquer
responsáveis pela atividade proibida.
Art.
151. Introduzir estrangeiro clandestinamente ou ocultar clandestino:
Pena: 1
(um) a 3 (três) anos de detenção.
Art.
152. Fazer declaração falsa em processo de registro, de naturalização, ou para a
obtenção de passaporte:
Pena: 1
(um) a 3 (três) anos de reclusão.
Art.
153. Infringir ou deixar de observar qualquer disposição dêste decreto-lei ou de
seu regulamento para a qual não seja cominada sanção especial:
Pena:
multa de 3% (três por cento) e a 15 % (quinze por cento) do maior salário-mínimo
vigente no Brasil.
Art. 154.
As multas previstas neste capítulo, nos casos de reincidência, poderão ter os
respectivos valôres aumentados do dôbro ao quíntuplo.
CAPÍTULO II
Do
processo das infrações
Art.
155. As Infrações punidas com multa serão apuradas em processo administrativo,
que terá por base o respectivo auto.
§ 1º O
auto deverá relatar circunstanciadamente a infração e conter a sua
classificação.
§ 2º
Depois de assinado pela autoridade, o auto será submetido à assinatura do
infrator, ou de seu representante, e das testemunhas que assistirem à lavratura.
§ 3º Se
o infrator, ou seu representante, não puder ou não quiser assinar o auto, disto
se fará menção nêle.
Art.
156. É competente para lavrar o auto de infração a autoridade incumbida de
aplicar este Decreto-lei, dentro da respectiva área de competência.
Art.
157. Lavrado o auto de infração, a autoridade processante determinará a
notificação do infrator para, dentro de 10 (dez) dias úteis, apresentar defesa
escrita.
§ 1º
Findo o prazo a que se refere êste artigo, com ou sem a defesa, o processo
subirá a julgamento.
§ 2º Da
decisão que impuser penalidade será intimado o infrator, que poderá interpor
recurso para a instância superior dentro de 10 (dez) dias úteis da intimação.
§ 3º
Interposto recurso, a autoridade recorrida remetê-lo-á, dentro de 5 (cinco) dias
úteis, à autoridade superior.
§ 4º
Negado provimento ao recurso, poderá o recorrente pedir reconsideração, dentro
de 5 (cinco) dias úteis da intimação.
§ 5º
Proferida a decisão final, a autoridade julgadora devolverá o processo, em 5
(cinco) dias úteis, à repartição de origem.
Art.
158. Em caso de recurso, o recorrente depositará, sempre, o valor da multa
aplicada, em moeda corrente, ou prestará fiança idônea, sob pena de arquivamento
definitivo.
§ 1º
Provido o recurso, a autoridade processante autorizará o levantamento da
importância depositada ou da fiança.
§ 2º
Negado provimento ao recurso, a autoridade processante recolherá a importância
da multa ao Tesouro Nacional.
Art.
159. Nos casos dos artigos 150, 151 e 152, observar-se-á o Código de Processo
Penal, e, nos de expulsão e deportação, o disposto nos Títulos V e VII dêste
Decreto-lei, respectivamente.
TÍTULO
XII
Disposições gerais e transitórias
Art.
160. O Poder Executivo providenciará a uniformização dos prazos de estada de
turistas fixados em acôrdos internacionais, de conformidade com o disposto neste
Decreto-lei.
Art.
161. Aplica-se o disposto neste Decreto-lei aos requerimentos de naturalização
em curso no Ministério da Justiça.
Art.
162. Ao estrangeiro que, na data da vigência da Constituição de 24 de janeiro de
1967, se encontrava nas condições previstas no seu artigo 140, item lI, alínea “b”,
incisos 1 e 2, fica assegurado o direito de pleitear a naturalização, nos têrmos
do artigo 127, §§ 4º e 5º, dêste Decreto-lei, até 2 (dois) anos após a sua
publicação.
Art.
163. Haverá, no Departamento de Justiça do Ministério da Justiça, três livros
especiais destinados:
a) ao
índice nominal das naturalizações concedidas;
b) ao
registro dos títulos declaratórios; e
c) ao
registro dos certificados provisórios de naturalização expedidos nos têrmos do
art. 128 dêste Decreto-lei.
Art.
164. O estrangeiro que se encontrar no território brasileiro, na data da
publicação dêste Decreto-lei, poderá obter autorização de permanência
definitiva, no país, desde que satisfaça as condições a que alude o art. 55, in fine, e a requeira dentro de 180 (cento e oitenta)
dias.
Art. 165.
A União, através do Ministério da Justiça, poderá promover, com as unidades da
Federação, os convênios necessários ao cumprimento da atribuições a ela
conferidas neste
Decreto-lei.
Art.
166. O Orçamento Geral da União consignará dotação especial ao Departamento de
Polícia Federal para atender às despesas de qualquer natureza com:
I - A
manutenção, no Brasil, de asilado político até o máximo de 30 (trinta) dias;
II - A
movimentação de extraditando para fins processuais;
III - A
custódia do estrangeiro;
IV - A
retirada de expulsando e deportando.
Art.
167. Fica aprovada a tabela de taxas, que acompanha o presente Decreto-lei.
Art.
168. Nos Estados e Territórios onde não exista repartição do Departamento de
Polícia Federal, o inquérito para a expulsão de estrangeiro será realizado pela
Secretaria de Segurança Pública ou órgão correspondente.
Art.
169. Êste Decreto-lei entrará em vigor a 1 de janeiro de 1970, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as
Leis ns. 2.526, de 5 de julho de 1955
e 4.473, de 12 de novembro de 1964, estas a partir da regulamentação do artigo
11 dêste Decreto-lei.
Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN
RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio
de Lyra Tavares
Márcio
de Souza e Mello
Luís
Antônio da Gama e Silva
José de
Magalhães Pinto
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.1969
TABELA
DE EMOLUMENTOS E TAXAS A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI Nº 941, DE 18 DE OUTUBRO DE
1969
EMOLUMENTOS CONSULARES
Visto
em passaportes de estrangeiros:
Permanente comum, temporário (viagem de negócios, artistas e desportistas,
técnicos, professôres ou profissionais de outra categoria, sob o regime de
contrato) - NCr$20,00 (vinte cruzeiros novos).
Temporário (turistas; viagem cultural; missão de estudos; estudantes; trânsito)
- NCr$10,00 (dez cruzeiros novos).
Visto
em lista coletiva NCr$5,00 (cinco cruzeiros novos) por pessoa.
Taxas:
Visto
de saída NCr$10,00 (dez cruzeiros novos).
Pedido
de autorização de permanência - NCr$20,00 (vinte cruzeiros novos) por pessoa.
Pedido
de prorrogação de prazo de estada dos portadores de visto de turista ou
temporários - NCr$10,00 (dez cruzeiros novos) por pessoa.
Pedido
de passaporte para estrangeiro - NCr$20,00 (vinte cruzeiros novos) por
passaporte.
Pedido
de retificação de assentamentos no registro de estrangeiro NCr$20,00 (vinte
cruzeiros novos) por pessoa.
Pedido
de registro de Sociedade - NCr$100,00 (cem cruzeiros novos) por Sociedade.
Pedido
de naturalização - NCr$50,00 (cinqüenta cruzeiros novos) por pessoa.
Pedido
de reconsideração de despacho e recursos - Metade da taxa devida no pedido
inicial.
Pedido
de reconsideração em processo de expulsão - NCr$10,00 (dez cruzeiros novos) por
pessoa.
Observações:
I - É
isento de taxa o pedido de prorrogação de prazo, ou de autorização de
permanência estendida a pessoa incluída no passaporte de estrangeiro que a
obteve.
II - O
pedido de prorrogação, ou autorização de permanência, estendida a quem viva na
dependência econômica do estrangeiro que a obteve, obriga sòmente ao pagamento
da quinta parte da taxa respectiva, por pessoa.
III -
Estão isentos dos pagamentos das taxas, a que alude esta tabela, os pedidos em
tramitação no Ministério da Justiça, na data da publicação desta lei, excetuados
os recursos que venham a ser interpostos.
IV - As
taxas e multas, quando cobradas por autoridades estaduais, em decorrência do
disposto no artigo 165 desta lei, serão pagas, na forma estabelecida em
regulamento, e recolhidas, observado o percentual fixado em convênio, ao Tesouro
Nacional e aos cofres da unidade federada.
V - As
taxas previstas nesta tabela sofrerão correção monetária, incidente sôbre o
valor do dispositivo ou item infringido, calculada tomando-se por base o índice
percentual de variação do mais elevado salário-minimo vigente do País.