LEI Nº 3.501, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1958.
Ementa
Dispõe sôbre a
aposentadoria do aeronauta e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto-Lei nº 158, de 1967
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O Presidente da República.
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A
aposentadoria do aeronauta obedecerá ao que dispõe esta lei.
Art. 2º É
considerado aeronauta para os efeitos da presente lei, aquêle que, em caráter
permanente, exerce função remunerada a bordo de aeronave civil nacional.
Art. 3º A
concessão de outros benefícios previstos na legislação, vigente continuará a
obedecer ao que dispõem as leis, decretos e normas respectivos.
Parágrafo único
Perderão direito aos benefícios desta lei aquêles que, voluntàriamente, se
afastarem do vôo por período superior a 2 (dois) anos consecutivos.
Art. 4º A aposentadoria do aeronauta será:
a) por invalidez à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de serviço, com o
mínimo de 70% (setenta por cento) de salário de benefício, satisfeito o período
de carência de 12 (doze) meses consecutivos de contribuições.
b) ordinária, com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço e desde que haja o
segurado completado 45 (quarenta e cinco) anos de idade, com remuneração
equivalente a tantas trigésimas quintas partes do salário, até 35 (trinta e
cinco), quantos forem os anos de serviço.
Art.
4º A aposentadoria do aeronauta será concedida:
(Redação dada pela Lei nº 4,263, de 1963)
I – por
invalidez, com uma renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do
“salário benefício”, acrescida de mais 1% (um por cento) dêsse salário, para
cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pelo segurado, até o
máximo de 30% (trinta por cento), consideradas como uma única tôdas as
contribuições realizadas em um mesmo mês. (Incluído
pela Lei nº 4,263, de 1963)
II – ordinária,
ao que contar mais de 26 (vinte e cinco) anos de serviço, com provento
equivalente a tantas trigésimas partes do salário, até 30 (trinta), quantos
forem os anos de serviço. (Incluído pela Lei nº 4,263,
de 1963)
Art. 5º As
aposentadorias de que trata esta lei serão calculadas com base no salário de
benefício, entendendo-se como tal a média dos últimos 12 (doze) salários de
contribuição.
§ 1º Denomina-se salário de contribuição a importância sôbre a qual incide a
percentagem devida pelo aeronauta à Caixa limitada a 10 (dez) vêzes o
salário-mínimo de maior vigência no País.
§ 1º Denomina-se
salário de contribuição do aeronauta a remuneração efetivamente percebida,
durante o mês, nela integradas tôdas as importâncias recebidas, a qualquer
título, em pagamento dos serviços prestados, limitada a 17 (dezessete) vêzes o
salário-mínimo de maior valor vigente no País. (Redação
dada pela Lei nº 4,262, de 1963)
§ 2º Nenhuma aposentadoria será inferior ao salário-mínimo regional, nem
superior a 10 (dez) vêzes o salário-mínimo de maior valor vigente no País,
entendendo-se como limitado a essa importância qualquer excesso que se verificar
na remuneração dos aeronautas que aufiram quantias superiores.
§ 2º O provento
de aposentadoria do aeronauta terá, por base o salário de contribuição, não
podendo ser inferior ao salário-mínimo de maior valor vigente no País, nem
superior a 17 (dezessete) vezes o valor do referido salário, feitas as revisões
de preventos em decorrência desta lei, ou de alterações legais posteriores que
aumentem o valor do salário - mínimo vigente. (Redação
dada pela Lei nº 4,262, de 1963)
§ 3º Ocorrendo a
hipótese prevista no § 2º, in fine, os proventos que estiverem sendo pagos aos
aposentados serão atualizados, a fim de que o coeficiente percentual do valor do
provento seja mantido na mesma proporção do em que o aeronauta fêz jus na data
da sua aposentadoria. (Incluído pela Lei nº 4,262, de
1963)
Art. 6º
Denomina-se invalidez qualquer lesão de órgão ou perturbação de função, que
impossibilite definitivamente para o exercício do trabalho de vôo.
§ 1º A apuração e
a invalidez serão declaradas pela Diretoria de Saúde da Aeronáutica, após exame
de saúde do segurado feito por Junta Médica, da qual fará parte,
obrigatòriamente, um médico da instituição, livremente indicado pelo Presidente
da Caixa.
§ 2º O aeronauta
aposentado por invalidez, que passar a exercer qualquer cargo ou função
remunerada, perderá o direito ao provento total do benefício concedido, obrigada
a Caixa de Aposentadoria e Pensões a completar a diferença, se houver, entre o
valor do benefício a que tiver direito e a remuneração que perceber na nova
ocupação.
§ 3º O segurado
em gôzo de aposentadoria por invalidez fica obrigado a seguir o tratamento
médico que fôr prescrito pela instituição, desde que por esta fornecido, sob
pena de suspensão do benefício, salvo nos casos de matéria cirúrgica quando o
segurado não concorde, mediante têrmo de responsabilidade com a intervenção
indicada.
§ 4º Para efeito
de verificação da capacidade de trabalho as aposentadorias por invalidez ficarão
sujeitas à revisão dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de
sua concessão.
§ 5º O
empregador, dentro da percentagem de 5% (cinco por cento) dos cargos existentes
na empresa, não poderá recusar a readmissão dos segurados, nos casos de cessação
da invalidez.
§ 6º Cessada a
invalidez mediante comprovação feita pelo órgão próprio ficará o aeronauta com
direito à percepção dos seus proventos pela Caixa de Aposentadoria e Pensões até
o seu efetivo aproveitamento por parte do empregador.
Art. 7º Para
efeito de aposentadoria ordinária do aeronauta, o tempo de serviço será
multiplicado por 1,5 (um e meio), desde que anualmente complete, na sua função,
mais da metade do número de horas de vôo anuais estabelecido pela Diretoria de
Aeronáutica Civil.
Parágrafo único.
Será de um quarto o mínimo dessa condição para os aeronautas que desempenham
cargos eletivos de direção sindical ou que exerçam cargos técnico-administrativo
nas empresas, relacionados com a função de vôo.
Art. 8º O
aeronauta portador de diploma militar de aviação e aquêles cuja permanência nas
Fôrças Armadas tenha contribuído para sua habilitação técnico-profissional em
atividade correlata na Aviação Comercial, terão direito à averbação de tempo de
serviço prestado às mesmas, desde que o referido tempo não tenha sido ou não
venha a ser computado para efeito de outra inatividade remunerada e tenham
indenizado a Caixa de Aposentadoria e Pensões com as correspondentes
contribuições, calculando-se essas na base de sua primeira contribuição para a
Caixa de Aposentadoria e Pensões.
§ 1º O direito à
averbação do tempo de serviço referido neste artigo prescreve em 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data da vigência da presente lei, salvo no caso de
depender a prova de decisão de autoridade superior.
§ 2º O aeronauta
que averbar na Caixa de Aposentadoria e Pensões tempo de serviço prestado às
Fôrças Armadas, previsto neste artigo, computável para os efeitos da
aposentadoria ordinária, deverá indenizar a Caixa das importâncias totais
correspondentes à sua contribuição e à do empregador.
§ 3º A
importância da dívida será paga pelo aeronauta diretamente à Caixa, acrescida
dos juros de 6% (seis por cento) ao ano, capitalizados anualmente e contados a
partir da data de sua primeira contribuição para a Caixa.
§ 4º É facultado
à Caixa o recebimento do débito, mediante quotas mensais até o máximo de 12
(doze).
§ 5º O tempo de
serviço a que se refere êste artigo só poderá, ser comprovado por documento
oficial, firmado por autoridade competente e do qual conste: nome, dia, mês e
ano do nascimento, filiação e tempo de serviço.
Art. 9º Para
cobrir as encargos conseqüentes desta lei, fica criada uma taxa especial de 2%
(dois por cento) denominada “seguro especial ao aeronauta”, que incidirá sôbre
as tarifas aéreas, devendo seu produto ser recolhido ao Banco do Brasil,
mensalmente pelo empregador até o último dia do mês seguinte do da arrecadação,
a crédito da respectiva Caixa de Aposentadoria e Pensões, à qual competirão os
encargos das aposentadorias.
Art. 10. É
considerado crime de apropriação indébita, para todos os efeitos penais, o não
recolhimento mensal ao Banco do Brasil na conta da Caixa de Aposentadoria e
Pensões na época fixada, de todo ou de parte do produto da taxa especial.
§ 1º Para efeito
do disposto neste artigo, consideram-se pessoalmente responsáveis os
representantes legais das emprêsas.
§ 2º O não
recolhimento na época própria, do produto da taxa especial, sujeitará, ainda o
empregador responsável ao pagamento da multa de mora de 1% (um por cento) ao mês
sôbre as importâncias indevidamente retidas.
Art. 11.
Incorrerá em crime de prevaricação o Presidente da Caixa de Aposentadoria e
Pensões que deixar de promover, dentro em 30 (trinta) dias, contados da data
fixada para o recolhimento mensal da taxa especial a imediata cobrança da mesma
e a ação criminal contra os responsáveis pelo não recolhimento da referida taxa.
§ 1º Incorrerá,
igualmente, no mesmo crime o Presidente e os membros do Conselho Deliberativo
que findo o prazo referido neste artigo, não promoverem, dentro em 30 (trinta)
dias, a ação penal contra o Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões
incurso no crime de prevaricação.
§ 2º Ao
Ministério Público do Trabalho, desde que tenha conhecimento do fato, mediante
comunicação escrita e obrigatória do Diretor-Geral do Departamento Nacional da
Previdência Social, através do Inspetor de Previdência em exercício na
Caixa de Aposentadoria e Pensões ou representação de servidor ou segurado da
mesma instituição caberá promover a ação penal contra o Presidente da Caixa de
Aposentadoria e Pensões, do Conselho Deliberativo e os membros dêste, incursos
no crime de prevaricação, nos têrmos do disposto neste artigo.
Art. 12. As ações
penais de que tratam os arts. 10 e 11 terão cabimento ainda quando, ao ser
iniciada, os indigitados infratores não mais se encontrem no exercício das
funções, cargos ou empregos em que hajam praticado o ato ou a omissão em causa.
Art. 13. Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro,
21 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO
KUBITSCHEK
Francisco de Mello.
Fernando Nóbrega.
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1958
*