LEI Nº 4.263, DE 12 DE SETEMBRO DE 1963.
Ementa
Altera
dispositivos da Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958, que dispõe sôbre a
aposentadoria dos aeronautas.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto-Lei nº 158, de 1967
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O Presidente da
República:
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.
1º O art. 4º da Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
4º A aposentadoria do aeronauta será concedida:
I – por
invalidez, com uma renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do
“salário benefício”, acrescida de mais 1% (um por cento) dêsse salário, para
cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pelo segurado, até o
máximo de 30% (trinta por cento), consideradas como uma única tôdas as
contribuições realizadas em um mesmo mês.
II – ordinária,
ao que contar mais de 26 (vinte e cinco) anos de serviço, com provento
equivalente a tantas trigésimas partes do salário, até 30 (trinta), quantos
forem os anos de serviço”.
Art. 2º
Aplicam-se ao regime de aposentadoria do aeronauta os preceitos da
Lei 3.807, de
26 de agôsto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), salvo quanto ao que
dispõe, de modo especial, esta lei.
Art. 3º Esta Lei
entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 12 de
setembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Anysio Botelho
Amaury Silva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 10.10.1963
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