LEI Nº 4.262, DE 12 DE SETEMBRO DE 1963.
Ementa
Altera os
parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958, que
dispõe sôbre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto-Lei nº 158, de 1967
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O Presidente da
República:
Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do art. 5º da
Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958,
são desdobrados em 3 (três), com a seguinte redação:
“Art. 5º
.......................................................
§ 1º
Denomina-se
salário de contribuição do aeronauta a remuneração efetivamente percebida,
durante o mês, nela integradas tôdas as importâncias recebidas, a qualquer
título, em pagamento dos serviços prestados, limitada a 17 (dezessete) vêzes o
salário-mínimo de maior valor vigente no País.
§ 2º O provento
de aposentadoria do aeronauta terá, por base o salário de contribuição, não
podendo ser inferior ao salário-mínimo de maior valor vigente no País, nem
superior a 17 (dezessete) vezes o valor do referido salário, feitas as revisões
de preventos em decorrência desta lei, ou de alterações legais posteriores que
aumentem o valor do salário - mínimo vigente.
§ 3º Ocorrendo a
hipótese prevista no § 2º, in fine, os proventos que estiverem sendo pagos aos
aposentados serão atualizados, a fim de que o coeficiente percentual do valor do
provento seja mantido na mesma proporção do em que o aeronauta fêz jus na data
da sua aposentadoria”.
Art.
2º Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 12 de
setembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Anysio Botelho
Amaury Silva.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 10.10.1963
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