DECRETO Nº 604, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1962.
Ementa
Altera redação do Art. 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 24.749, de 5 de abril de 1948 e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe
confere o Art. 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º O Artigo 4º do Regulamento, aprovado pelo
Decreto nº 24.749, de 5 de abril de 1948,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º As
investigações iniciais dos acidentes aeronáuticos competem a órgãos
locais ou regionais, como se segue:
I - Nas Bases
Aéreas e Destacamentos de Bases Aéreas as Seções de Investigação e
Justiça assegurarão as primeiras providências nos casos de acidente com
aeronaves militares ou civis e procederão as investigações totais dos
acidentes leves;
II - Órgão
com tal finalidade poderá ser, por ato Ministerial, constituído em
outras organizações civis ou militares onde seja aconselhável sua
existência;
III - Em cada
Zona Aérea se constituirá uma Comissão de Acidentes, encarregada de
investigar os acidentes graves ocorridos no respectivo território,
composta:
a)
do
Chefe da 2ª Seção da Zona Aérea;
b)
de
mais dois oficiais aviadores, um dos quais, de preferência, engenheiro;
c)
de um
oficial médico;
d)
de um
representante da Diretoria de Aeronáutica Civil e de um representante da
Comissão Permanente de Estudos Técnicos da Aviação Civil, quando se
tratar de acidente com aeronave civil de transporte aéreo regular.
Nos
casos de acidentes com aeronave civil de outra categoria poderão os
referidos representantes, a juízo do Diretor de Aeronáutica Civil,
integrar a Comissão.
IV -
A Guarnição de Aeronáutica de Brasília organizará uma Comissão de
Acidentes idêntica à de Zona Aérea, com atribuição de investigar todos
os acidentes aeronáuticos ocorridos no território do Distrito Federal.
Parágrafo 1º
O estabelecido neste artigo de nenhuma forma limita a liberdade de
convocar assessôres, observadores, representantes ou quaisquer outras
pessoas cujo concurso seja considerado necessário à eficiência do
trabalho.
Parágrafo 2º
De acôrdo com o Art. 29 dêste regulamento as Comissões aceitarão a
indicação de observadores (Anexo 13 da Convenção da OACI) feita por
autoridade diplomática ou consular do Estado de matrícula ou por
representantes credenciado do proprietário."
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o Decreto nº
26.511, de 26 de março de 1949.
Brasília, em 12 de fevereiro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
TANCREDO NEVES
Clovis M. Travassos
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 12.2.1962,
republicado no DOU de 2.3.1962 e
retificado
no DOU de 7.3.1962
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