DECRETO Nº 26.511 DE 26 DE MARÇO DE 1949
Ementa
Altera a redação do item IV do artigo 4º do Regulamento para o Serviço
de Investigações de Acidentes Aeronáuticos, aprovado pelo Decreto nº
24.749, de 5 de abril de 1948.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O item IV do art. 4º do Regulamento para o Serviço de
Investigações de Acidentes Aeronáuticos, aprovado pelo
Decreto nº 24.749, de 5 de abril de 1948, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"IV. Em cada Zona Aérea se
constituirá uma Comissão de Acidentes incumbida de proceder às
investigações dos Acidentes Graves e composta: a) do Chefe da 2ª Seção da
Zona; b) de mais dois oficiais aviadores, um dos quais de preferência
engenheiro, cabendo ao mais antigo substituir o Presidente nos seus
impedimentos; e c) de um oficial-médico.
Fará parte da Comissão um
representante da Diretoria de Aeronáutica Civil, quando se tratar de
acidente em aeronave civil."
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de março de 1949, 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Armando Trompowsky
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 29.3.1949